O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na tarde de hoje, assistimos a diversas manifestações contra a violência policialesca. Não venho falar sobre esse tipo de violência, mas de uma outra violência: a violência financeira.

Não sei se o que vou relatar aqui está ocorrendo também nos demais Estados da Federação brasileira. Mas, no meu Estado, Srªs e Srs. Senadores, neste instante, inúmeras prefeituras - dezenas delas - estão sem receber o seu Fundo de Participação, porque, em razão da Lei nº 8.630, que permite isso, o INSS está conseguindo reter 70% do Fundo de Participação, no meu Estado, de 54 Municípios. Ou seja, 54 Municípios estão submetidos, portanto, à penúria financeira, porque todos os recursos ficam retidos em Brasília para cobrir débitos de administrações municipais antigas.

Imperatriz, segundo maior Município do Maranhão, tem, só no setor do INSS, uma dívida de R$50 milhões. Dívida essa que não foi contraída pelo atual Prefeito. No entanto, é a atual administração quem está pagando o ônus de não receber o Fundo de Participação, com o qual haveria de governar o seu Município.

Qualquer um de nós - e aqui vejo ex-Governadores, o ex-Governador Alberto Silva, o ex-Governador Mão Santa, e eu próprio fui Governador -, sobretudo do Nordeste brasileiro e do Norte, sabe que os Municípios vivem basicamente por conta do Fundo de Participação dos Municípios, pois não têm outra renda. O ICMS é forte no Sul do País e no Centro-Sul; nas Regiões Norte e Nordeste é quase nulo nos Municípios. Pois bem: Imperatriz deve, apenas ao INSS, R$50milhões. De suas receitas, 7% são também retiradas, subtraídas para pagar precatórios, e já não falo em outras dúvidas. O Governo, então, retém 70% do Fundo de Participação e libera todo mês apenas 30% para pagar a folha de pessoal da Educação e da Saúde, absolutamente nada mais do que isso.

Sr. Presidente, 54 Municípios do meu Estado estão submetidos a esse regime de tortura financeira. E 54 significam um quarto dos Municípios do Estado. Como é possível conviver com uma situação dessa natureza? A Nação brasileira começa no Município; ela não se inicia em Brasília! Estamos assassinando a administração municipal de 54 Municípios em apenas um Estado da Federação brasileira.

Confesso que não sei mais o que fazer, porque a algumas diligências, eu procedi. Os cálculos, realizados pelo INSS para chegar a esses valores absurdos, são, de algum modo, exóticos. Ninguém tem acesso a eles. Não se sabe com que critérios eles são realizados. O fato é que a conta é apresentada ao povo do Município e é paga com a retenção do Fundo de Participação.

Ouço o eminente Senador Sibá Machado.

O Sr. Sibá Machado (Bloco/PT - AC) - Senador Edison Lobão, ao pronunciamento de V. Exª, farei algumas comparações que ouvi em outras oportunidades. Primeiro, é essa a discussão que se faz a respeito da criação de novos Municípios quanto ao item viabilidade econômica. E, quanto à viabilidade econômica, até o presente momento, não ouvi por parte de quem quer que seja como se deve proceder para que o Município seja viável economicamente. Segundo, é comum aos que estudam as questões municipais tratarem o Município e os cidadãos que lá vivem e mais todos os seus problemas imediatos: o do esgoto, o da limpeza, o do transporte urbano, enfim, há uma série de situações imputadas diretamente à figura do gestor municipal. Nos dizem os números do IBGE de 2003, se não me engano, que, dos 5.560 Municípios brasileiros, 1.270 deles não conseguem atingir 1% do PIB nacional. Em contrapartida, apenas nove Municípios conseguem atingir 25% do PIB nacional, ou seja, são verdadeiras ilhas. Como esses Municípios terão essa tal viabilidade econômica? Não foi por indução própria, porque aí foi o parque industrial de São Paulo e não o Município de São Paulo que resolveu; foi a Zona Franca de Manaus e não o Município de Manaus que resolveu esse problema. Então, onde existem esses nove Municípios-ilhas, porque os considero como verdadeiras ilhas paradisíacas, não se constituem como uma política do Município. Nesse caso, V. Exª nos chama a atenção para onde está o marco de um novo acordo. Porque houve uma guerra fiscal entre os Estados para levarem indústrias, investimentos, geração financeira e assim por diante, mas os Municípios ficam refém da criação de uma política, que só pode ser a de arrecadação tributária, e não a de se criar um novo mecanismo de receita própria. Quem sabe V. Exª possa, no meu entendimento, chamar a nossa Subcomissão para essa reflexão, ou seja, que tipo de negociação é possível ser feita para que os Municípios possam ser considerados como viáveis economicamente e, segundo, como sair dessa penalização sumária - não sei que outra palavra usar - em que, não cumprindo com a situação previdenciária, esses Municípios ficam relegados a sua própria sorte. E quem vai pagar diretamente por isso é a população envolvida. Parabenizo V. Exª por trazer tema tão importante para todos nós.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Senador Sibá Machado, acho que V. Exª tem toda a razão quando se refere aos critérios de criação dos novos Municípios. Indiscutivelmente, tem havido abusos, e muitos. Essa situação precisa ser melhor e inteligentemente definida. Porque também não basta ser definida equivocadamente. Necessitamos de uma legislação atualizada, que seja, ao mesmo tempo, justa e competente para que, com a criação do novo Município, não se esteja fazendo uma aventura. Assim também é para os novos Estados da Federação brasileira.

Sr. Presidente, em 1978, os Municípios brasileiros recebiam cerca de 9% do bolo dos tributos nacionais a título de Fundo de Participação. Com a Constituição de 1988, quis o Constituinte libertar os Municípios de andar com o pires na mão, tanto para o palácio governamental estadual quanto para os Ministérios, e elevou essa participação de 9% para 23%. Mais do que dobrou a participação dos Municípios na distribuição do bolo dos tributos nacionais. Isso não foi suficiente para salvar os Municípios. Em boa parte também por culpa das administrações municipais, que, muitas vezes, resolveram engordar a sua folha de pessoal além da capacidade financeira do próprio Município.

            Mas o fato é que estamos vivendo hoje, em relação a essas comunas, essa questão da retenção por parte do INSS. Que culpa pode ter um prefeito que assumiu há um ano e meio por desmandos que eventualmente possam ter sido cometidos por administrações anteriores? Não pode o prefeito que assume pagar e responder por um delito que não é seu, e que, eventualmente, não seja nem mesmo dos seus antecessores, porque os cálculos realizados pelo INSS, que dobram pé com cabeça a despesa e o débito ...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - ... dos Municípios, têm que ser revistos para que as injustiças que hoje se praticam sejam pelo menos reduzidas em nível e não levem ao descalabro as finanças municipais.

Sr. Presidente, V. Exª me chama a atenção, mas antes...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - V. Exª dispõe de mais cinco minutos.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Muito obrigado a V. Exª. Ouço o Senador Mão Santa, com sua experiência de Governador e de Prefeito de Parnaíba.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Edison Lobão, V. Exª é um líder extraordinário. Somos vizinhos. Se V. Exª transferir seu título para o Piauí, eu e o Senador Alberto Silva ficaremos numa situação difícil. A liderança de V. Exª é forte, consolidada. Já vi - Deus permitiu-me, Senador Paulo Paim - uma eleição em que seu time estava perdido. Eu era Prefeito de Parnaíba. S. Exª reverteu a situação e ganhou lá. Quero dizer que é muito grave. Fui prefeitinho. Senador Edison Lobão, as prefeituras, em média, estão descontando 20% da sua receita, Senador Alberto Silva, para o INSS. Nos anos 90, o Governo Federal permitiu que se criasse o instituto municipal. Eu o criei. O Senador Heráclito Fortes era Prefeito de Teresina. Milhares de cidades grandes o criaram para não ter essa dependência, essa despesa insuportável. Em Imperatriz, não tiveram essa visão. Quero dizer que falta obedecer ao que Rui Barbosa disse: “Só há um caminho: a lei, a justiça”. O livro da lei é a Constituição. Vou ser exato, porque fui Prefeitinho e Governador. Reconheço que o tema de V. Exª é importante, deveria ser motivo de um debate. Por isso, entendo que o momento é sério. V. Exª deveria ir até lá explicar a questão ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É dramático. Senador Paulo Paim, está na Constituição, o bolo. Aqueles meninos, entre eles o Ulysses, que beijaram a Constituição tinham competência. Foi um trabalho exaustivo, um sonho muito grande. Teve um anticandidato em 1974, Ulysses. Depois, as eleições diretas, em que eles já brigavam para ter a Constituinte, a Constituição. Dez anos depois de luta, fizeram e fizeram com responsabilidade. Lá diz: 54% do bolo arrecadado é da União; 22,5%, dos Estados; 21,5% dos Municípios; sobram 2%, dos fundos constitucionais. Mas esses 21,5% baixaram para 14%. Daí as dificuldades, acrescendo a cobrança proibitiva da Previdência Social, que está levando à desgraça aquilo que é mais importante, que é a célula desta Nação, que é o Município.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - Agradeço, Senador Mão Santa, pelo aparte sempre judicioso de V. Exª. E V. Exª começa dizendo do meu prestígio no Estado do Maranhão - o que é apenas uma bondade do eminente colega do Senado e vizinho, do Piauí - e também do meu prestígio no Piauí. No Piauí, sei que é grande, e ele decorre exatamente pelo fato de eu ser amigo de V. Exª e do Senador Alberto Silva.

Ouço o eminente Senador Alberto Silva.

O Sr. Alberto Silva (PMDB - PI) - Senador Edison Lobão, faço minhas as palavras do Senador Mão Santa e acrescentaria, porque V. Exª diz assim: “Não sei mais o que fazer. Os números não nos são entregues, não sabemos os cálculos feitos, como chegaram a esses números”. Pergunto: E a lei onde está? Não seria o caso de requerer ao Supremo Tribunal Federal o acesso? É o direito do Município de receber, porque a Constituição Federal lhe garante. O Prefeito que está lá não tem culpa do que aconteceu no anterior, mas saber pelo menos quanto é verdadeiro e propor um parcelamento. O que é impossível, como V. Exª diz, é que cinqüenta Municípios do Estado do Maranhão estejam na mesma situação. É um quarto do número de Municípios do Estado do Maranhão. V. Exª tem toda razão. Há que se encontrar um caminho. Qual é o caminho? O caminho da lei. Vamos ao Supremo Tribunal Federal. Creio que é uma solução, não? Parabéns a V. Exª.

O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA) - V. Exª nos oferece uma sugestão valiosa. Em verdade, a Prefeitura de Imperatriz já está batendo às portas do Poder Judiciário, mas não por essa questão que agora V. Exª sugere, que eu diria ser uma espécie de habeas data, para que a Previdência diga com base em que realiza cálculos tão exuberantes para ela e tão danosos para os Municípios. Precisamos saber realmente as razões de cada equação desta realizada pelo INSS.

Sr. Presidente, quero concluir, dizendo que o Prefeito da cidade de Imperatriz, Dr. Ildon Marques, que já fora prefeito antes e um bom administrador e um grande realizador, que cuidou da educação, da saúde e do sistema de infra-estrutura com grande desvelo e competência, está em estado quase de desespero. Se ele amanhã fechar as portas da Prefeitura por inanição financeira, pela carência absoluta de recursos para pagar sequer a luz, a energia elétrica e a água da Prefeitura, ninguém se surpreenda. O fato é que o Governo Federal está retendo 70% do Fundo de Participação, vale dizer de todas as receitas do Município. E, com 30%, nenhum Município do Brasil consegue sobreviver.

É o protesto que deixo aqui, Sr. Presidente. É o apelo que faço ao Governo para que reveja essa situação de Imperatriz e de 53 outros Municípios do meu Estado.

Muito obrigado.