A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Em primeiro lugar, agradeço a aprovação, na Comissão de Assuntos Sociais, hoje pela manhã, de um projeto de nossa autoria que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as etapas e modalidades da Educação Básica.

Essa foi uma solicitação de todo o movimento educacional dos portadores de deficiências auditivas em nosso País. Agradeço, porque foi aprovado por unanimidade e agora vai seguir para a Comissão de Educação, em caráter terminativo. Espero que seja também aprovado rapidamente nessa Comissão, para que possamos enviar para a Câmara essa importante matéria legislativa incluída nos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais em termos de audição. Quero agradecer, de forma muito especial, ao Senador Cristovam Buarque, Relator do projeto, que inclusive fez uma emenda para aprimorá-lo, e aos Senadores Flávio Arns, Paulo Paim, Reginaldo Duarte e Antonio Carlos Valadares, que durante a reunião se pronunciaram favoravelmente, relevando a importância da matéria.

Há outro motivo que me traz à tribuna. Estamos vivenciando, Senador Roberto Saturnino, quase 20 horas de trabalho por dia nas investigações da CPI dos Correios, com a tarefa, neste momento, de investigar, de apurar, para que possamos efetivamente punir todos os responsáveis por todo e qualquer ato de corrupção que tenha acontecido em nosso País, agora e antes, seja lá quem for que tenha participado. Às vezes, ficamos muito angustiados, porque é muito importante apurar, investigar, mas também é muito importante que aproveitemos a crise para darmos saltos de qualidade, aprimorando a legislação, o controle da máquina pública, da fiscalização.

Estou lamentando porque, por exemplo, está ocorrendo um belíssimo debate na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania sobre a reforma política, e não podemos participar. Gostaria muito de estar participando.

Mas o que me traz à tribuna hoje é uma proposta muito importante. Inclusive iremos, em seguida, a uma audiência com o Dr. Rachid, na Receita Federal, para apresentar uma proposta que vem ao encontro de toda essa busca de superação, de aprimoramento da legislação, da fiscalização e do controle da máquina pública. Trata-se de uma proposta de Declaração de Bens e Direitos em Tempo Real.

O Estado brasileiro efetivamente precisa de mecanismos mais eficazes de combate a irregularidades de toda ordem. A corrupção, que aparece sob várias formas, está na origem da crise política que vivemos e precisa ser enfrentada com propostas concretas. As mudanças precisam ser profundas. Temos de aproveitar este momento de crise para fazer as mudanças que o País todo está aguardando. Não apenas punir, mas fazer as mudanças.

Não basta podar a corrupção. Precisamos extirpar as suas raízes, senão ela brota toda de novo. A oportunidade está diante de nós, do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Uma oportunidade colocada pela exigência da sociedade e pela própria crise, que apressa a tomada de decisões. Pois é dentro de uma postura propositiva, que tem pautado a nossa atuação no Parlamento, que levo hoje à Receita Federal uma sugestão elaborada pelo Professor Valmor Slomski, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, da Universidade de São Paulo - USP, que nos honra com a sua presença aqui na galeria.

O Professor Valmor Slomski é um dos poucos doutores em Ciências Contábeis com especialização em contabilidade pública no País. Por feliz coincidência, ele é natural do Estado que aqui represento, do Município de Dionísio Cerqueira.

Depois de 18 anos de muitos estudos, ele elaborou o projeto chamado Declaração de Bens e Direitos em Tempo Real. Por apoiar a sua proposta de grande valor, sobretudo cívico, acompanharei o Professor Valmor, nesta tarde, às 15 horas, durante a apresentação para o Secretário-Geral da Receita Federal, Dr. Jorge Rachid, do Projeto de Declaração de Bens e Direitos em Tempo Real.

Essa proposta leva em consideração padrões de controles compatíveis com a realidade tecnológica, informacional e cultural vigente, proporcionando exatamente uma maior eficácia no combate à sonegação de tributos e lavagem de dinheiro.

O projeto se inicia alterando a forma de transferência de bens - iniciando-se pelos automóveis - e depois se estende a todos os bens patrimoniais que são transferidos, formando, assim, a Declaração de Bens e Direitos em Tempo Real para o controle de veículos automotores, estendendo-se para os demais bens e direitos.

A contribuição principal desta proposta é a de controlar as transferências de propriedade de bens e de direitos. A sua implementação facilitará a arrecadação dos tributos a elas vinculadas, tais como: Imposto de Renda de Pessoa Física, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, IPVA, ICMS, ISS, ITBI, ITBM. O objetivo do controle de todos esses tributos feito pela Declaração de Bens e Direitos em Tempo Real é evitar as famosas triangulações e a aquisição de bens sem demonstrar a devida fonte de recurso.

Dessa maneira, ao ser efetuada uma venda ou uma compra, o Sistema de Declaração de Bens e Direitos em Tempo Real emitirá, via Internet, o documento para a transferência entre CPF/CGC, CGC/CGC, CGC/CPF e CPF/CPF - ou seja, a pessoa física ou jurídica que transacionar automaticamente, on line, via Internet, deixará a compra e venda registrada -, com a geração de guia de arrecadação de imposto sobre o ganho de capital quando for o caso.

Senador Saturnino, já lhe darei o aparte.

De um modo geral, a Declaração de Bens e Direitos em Tempo Real oferece as seguintes contribuições:

a) controlar as transferências de propriedade de bens e direitos;

b) facilitar a arrecadação dos tributos vinculados às transferências;

c) evitar a triangulação nas transferências - o cidadão entrega o carro na concessionária sem que essa transferência seja registrada, depois a concessionária passa para outro, o proprietário inicial passa para o terceiro, e, muitas vezes, até a mudança no valor acaba se perdendo e não há arrecadação de impostos nessa triangulação;

d) prestar outros serviços aos Governos estaduais e municipais;

e) controlar e emitir boletos de cobrança de multas de trânsito;

f) verificar em tempo real, via internet, o patrimônio vinculado ao CPF/CGC, bem como seu valor venal;

g) calcular e acompanhar a depreciação dos bens;

h) oferecer instrumentos ao combate de furtos e para a legalização de veículos automotores;

i) servir de base para a implantação do dinheiro digital - dessa forma, cada vez mais, vamos eliminar a utilização inclusive do famoso cash, do dinheiro em mala, em maleta, ou coisas advindas da corrupção;

j) - eliminar a exigência da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Por outro lado, cria um instrumento eficaz para o combate à lavagem de dinheiro oriunda de transações efetuadas pelo narcotráfico, pela sonegação fiscal e pela corrupção de agentes públicos. Alem disso, a sua implementação vem ao encontro dos objetivos do Ministério da Justiça, que têm sido de oferecer instrumentos de combate a eventos dessa natureza. E temos que louvar o trabalho do Ministro Márcio Thomaz Bastos, que se tem dedicado, de modo muito eficaz, a aprimorar todo o controle da lavagem e da evasão de divisas.

A implantação do projeto de declaração de bens e direitos em tempo real, com um banco de dados de aproximadamente 144 milhões de bens e direitos vinculados a CPFs e a CGCs, proporcionará à Receita Federal do Brasil ganhos pela agilidade, transparência e diminuição da burocracia ao cidadão que paga os seus impostos.

Na prática, esse projeto incluirá todos os bens e direitos ao seu real valor de aquisição e incluirá rendas que hoje adquirem bens e não possuem adequada procedência. Inibirá também a aquisição irregular de bens por pessoas físicas que, ao se declararem isentas para a Receita Federal, acabam camuflando e deixando em situação irregular bens oriundos, muitas vezes, do crime.

Para dar um exemplo, esse tipo de procedimento evitará casos como o da empregada doméstica da advogada do traficante Fernandinho Beira-Mar, que possui uma BMW blindada no seu nome. No entanto, como ela não possui renda compatível para declarar imposto de renda, esse bem fica absolutamente oculto, não tributado e servindo de biombo para a bandidagem.

Ouço, com muito prazer, o aparte do Senador Roberto Saturnino.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PT - RJ) - Senadora Ideli, eu queria que V. Exª levasse ao Dr. Rachid a minha presença - não é física, porque não tenho condições, tenho outros compromissos, mas minha presença em espírito, a seu lado -, encampando esse projeto do professor Valmor, que efetivamente é uma contribuição inestimável para que fatos como os que originaram toda essa crise não voltem a ocorrer. Este País está precisando, mais do que nunca - é uma exigência da nossa sociedade, do povo brasileiro -, de mecanismos capazes de exercer um controle efetivo sobre essas transações ilícitas, lavagens de dinheiro e tudo o mais. Esse mecanismo parece-me altamente eficaz, altamente eficiente, razão pela qual cumprimento V. Exª pelo pronunciamento e pela proposta que levará ao Dr. Rachid. Peço que inclua o meu nome entre os que o apóiam, e acredito que toda a Bancada petista aqui no Senado estará pronta a apoiá-lo.

A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC) - Agradeço, Senador Saturnino.

Concluindo, Sr. Presidente, espero que, ao encampar e levar adiante essa importante contribuição do professor Valmor Slomski - apoiado inclusive pelo Senador Mercadante, que já teve a oportunidade de conversar com o professor e dar o seu apoio, no agendamento com o Secretário da Receita Federal -, estejamos ajudando o Brasil a dar um passo adiante no combate à sonegação e ao famosos caixas dois, três, quatro, cinco, que existem por aí. Um combate que começa na investigação, na apuração dos fatos, na punição dos corruptos, mas que deve ser complementado com a apresentação de propostas para que o País saia muito melhor dessa crise.

Agradeço novamente, Sr. Presidente. Quero dizer, com muito orgulho e com muita satisfação, que existem brasileiros e brasileiras como o professor Valmor, que estão dando contribuições tão significativas. Neste momento de crise, podermos ter uma proposta dessas para apresentar ao País, em um salto de qualidade, deixa-me muito animada e até estimulada a continuar naquela tarefa tão árdua da investigação na CPMI dos Correios.

Muito obrigada, Sr. Presidente.