O SR. SÉRGIO CABRAL (PMDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar algo maravilhoso para milhões e milhões de brasileiros. É uma notícia boa no meio de tantas notícias ruins. Uma liminar dada pelo Juiz da 7ª Vara da Justiça Federal, Novély Vilanova da Silva Reis, da Justiça Federal desta Capital, ao acatar um pedido do Ministério Público Federal, dando fim à limitação de noventa dias para os usuários da telefonia celular pré-paga, a de cartão exatamente, que tinham a obrigação de gastarem os seus créditos em noventa dias, ao fim dos quais ocorreria a perda destes - que não ocorre mais.

Sr. Presidente, segundo dados da Anatel, são 62 milhões de celulares pré-pagos no Brasil. Temos 76,5 milhões de celulares no Brasil, sendo que 81% são pré-pagos.

Sr. Presidente, tivemos, no processo de privatização na área de telefonia, um resultado muito positivo para o Brasil. No meu Estado, o Rio de Janeiro, por exemplo, o telefone fixo, na Barra da Tijuca, na Zona Sul, ou em Campo Grande, na Zona Oeste, custaria, hoje, cerca de R$3 a R$4 mil. Isso não existe mais. Graças a Deus, há competição entre muitas empresas, pois, o antigo sistema estatal estava viciado, corrupto e ineficiente. No entanto, algumas coisas permaneceram absolutamente inconcebíveis; uma delas é essa. Como pode um cidadão adquirir um cartão e, se não utilizá-lo em noventa dias, os créditos comprados são perdidos. Isso é uma vergonha! Mas, o Juiz Federal Novély Vilanova da Silva Reis, teve a coragem de atender ao pedido do Ministério Público Federal. Parabéns ao Ministério Público Federal, e parabéns à Justiça Federal. Espero que a liminar se mantenha, porque as operadoras vão se articular para tentarem derrubar essa liminar positiva para milhões de brasileiros.

Quero também chamar a atenção para o que anunciou o Ministro Hélio Costa, ao tomar posse, no sentido de adotar medidas para pôr fim à assinatura básica, que é outra vergonha nacional: esse cartório, em que milhões de brasileiros são obrigados a pagar R$40,00 de assinatura básica, independentemente de consumir ou não os pulsos telefônicos, ou seja, mesmo que não os tenha utilizado, o consumidor paga R$40,00 por eles. O setor privado, que critica tanto os cartórios e outras coisas mais, que são corretas de serem criticadas, tem que rever isso. A Anatel tomou a coragem de sair na frente, porque uma agência reguladora foi criada para regular o mercado, o consumo e para defender os consumidores. Vejo a Anatel defender muito pouco os consumidores brasileiros. Essa medida foi muito positiva, por isso quero saudá-la. Que a Justiça avance e tome a frente do que deveria ser feito pela Anatel, mas não está sendo feito.

Muito obrigado.