O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Alvaro Dias, Srª Senadora Iris de Araújo, Senador Paulo Paim, não posso deixar de comentar esta questão da alíquota do Imposto de Renda, se de 27,5% ou de 25%.

O Correio Braziliense de hoje publica: “Trapalhada. Não vale o que está escrito”. As trapalhadas do Governo não se limitam hoje tão-somente ao caixa dois; não se limitam tão-somente à corrupção nos Correios e em outras empresas; não se limitam aos problemas do IRB; não se limitam ao mensalão; não se limitam às conexões ou culpas remotas em relação aos mensalinhos; enfim, a tantas coisas a que o País assiste estarrecido, e, agora, fica mais estarrecido, sobretudo a classe média, quando vê essa questão.

A matéria do Correio Braziliense diz o seguinte: “Governo informou, na proposta de Orçamento para 2006, que reduziria imposto cobrado da classe média, mas ontem voltou atrás, alegando que houve um ‘equívoco’. Três funcionários perderam cargos de comissão”.

Senador Alvaro Dias, com as trapalhadas, O Governo ainda demite três funcionários que, possivelmente, nada têm a ver com o problema. Essa é uma trapalhada filosófica! Ninguém pode imaginar que, depois de se incluir, na proposta de Orçamento, uma redução de alíquota, que se tire esse sonho do brasileiro. Há quanto tempo o brasileiro não vê uma redução de imposto, sobretudo a classe média, que é sempre a mais castigada e a que mais sofre com essa enorme carga tributária do País?

O que aconteceu? Diz o Correio Braziliense:

O Governo está brincando de “pegadinha” com o contribuinte. Na semana passada [isso foi na semana passada!], incluiu na proposta de Orçamento de 2006 a redução da alíquota máxima do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos atuais 27,5% para 25%, nível de tributação em vigor até 1997. Ontem, entretanto, voltou atrás. Nota conjunta dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão atribuiu o anúncio do que seria uma boa nova a um “equívoco” do próprio Governo. Segundo o texto, a legislação vigente determina a cobrança de 27,5% [eles deveriam ter descoberto se isso era verdadeiro antes do envio da proposta do Orçamento].

Na verdade, o País conseguiu um superávit primário acima da meta imposta pelo Fundo Monetário Internacional; nos últimos doze meses, atingiu mais de 5% do superávit primário, e isso implica sobretudo falta de investimentos e um enorme aperto fiscal. Na verdade, esse aumento de superávit primário teria uma estrutura muito boa ou seria muito bem-vindo se decorresse de redução de despesas, mas isso não é verdade. Ao longo de muitos anos, ele tem sido obtido por meio de crescimento de receita; e crescimento de receita é crescimento de imposto, de tributo.

Então, o País está conseguindo esse superávit imposto pelo Fundo Monetário Internacional limitando programas sociais de enorme importância, limitando investimentos no País, sobretudo aqueles que tenho sempre defendido aqui, como em relação à área de energia, porque haverá problema de fornecimento de gás a partir de 2010. E as estatais não podem investir. Cometem o mesmo erro que foi cometido há cerca de cinco anos, que resultou no racionamento de energia.

As subsidiárias da Eletrobrás e da própria Petrobras precisam investir. Não há mais nenhuma condição de se imaginar, fracassado como foi o chamado Consenso de Washington, que o Governo não terá que investir. O Governo deve voltar ao seu papel original, de há alguns anos, de investir nos setores de infra-estrutura. As estatais devem investir nas suas respectivas áreas, como energia e petróleo. Se faltar gás em 2010, quando ele será necessário, isso somente poderá ser atribuído a uma coisa: à falta de investimento.

Esse problema não é deste ou do Governo passado. É algo histórico acreditar-se que o mercado vai resolver nossos problemas de infra-estrutura. Os organismos internacionais não pensam dessa forma - nem o Banco Mundial, nem o Banco Interamericano de Desenvolvimento. Neste momento, ao tratarmos da questão de impostos e de mais essa trapalhada do Governo, devemos acrescentar a falta de investimentos, que já vem de longo tempo, nas áreas de infra-estrutura, sobretudo no setor de energia, de qual falo muito à vontade.

Também quero tratar de um outro tema que aflige muitos os Municípios: a reforma tributária.

Na semana passada, o Presidente Lula cometeu uma injustiça ao culpar os Governadores pela não votação dessa importante reforma na Câmara dos Deputados, após ter sido aprovada no Senado Federal, se não da melhor forma do mundo, pelo menos como foi possível naquele momento.

Há mais de dez anos discuto a reforma tributária no País e entendo que chegamos a um ponto extremamente importante quando conseguimos que os Estados abrissem mão de legislar - eram 27 legislações do Imposto de Renda, inclusive do Distrito Federal. Quando isso aconteceu, as alíquotas passaram a ser unificadas e o sistema foi simplificado.

No entanto, o objetivo maior é acabar com a guerra fiscal. E quem diz que ela deve ser encerrada é um representante de um Estado que foi muito eficiente nessa questão. A Bahia não teria condições de crescer como fez se não utilizasse todos os instrumentos da guerra fiscal, como a concessão de incentivo fiscal. Mas isso acabou. Tudo foi generalizado e, com o surgimento de verdadeiras engenharias financeiras de incentivo fiscal, isso acabou. Eu vi isso acontecer em quase nove anos como Secretário de Fazenda do Estado; depois, também pelo mesmo período, como Coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Tanto acabou, que se conseguiu construir um acordo, de que falo muito à vontade.

O principal opositor à guerra fiscal, ao reconhecimento dos incentivos fiscais que haviam sido concedidos, foi o Governo do Estado de São Paulo, porque era o maior de todos e o que tinha o maior problema. Esse acordo foi construído entre mim e o Governador Covas e, depois, mantido pelo Governador Alckmin, mas se está esgarçando como qualquer outro. Neste momento - já que estamos falando de trapalhadas, vou acrescentar mais uma -, falta o Governo cumprir sua parte - Senador Alvaro Dias, V. Exª que sabe bem disso, porque participou da discussão da reforma tributária -, que é a alocação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional, aqueles dois bilhões no primeiro ano, que ele não quer fazer. O Fundo de Desenvolvimento Regional vai substituir a possibilidade de os Estado concederem um incentivo fiscal, mas se isso não acontecer, realmente os Governadores não votarão a favor, ou não acionarão as suas Bancadas, ou não contribuirão com o processo.

O Presidente Lula está enganado, pois o problema não está com os Governadores. Tenho certeza de que, neste momento, falo em nome do Governador do meu Estado, Paulo Souto, que quer, com absoluta convicção, fazer a reforma, pois ela é necessária. Se não for feita agora, não o será nunca mais. O acordo jamais será retomado se perdermos essa oportunidade, e é necessária pouca coisa: que o Governo cumpra, efetivamente, aquilo que se empenhou em fazer.

Assim, a culpa não é dos Governadores, mas de setores do Governo em que havia uma discussão muito forte, pois muitos não queriam que esses recursos fossem colocados à disposição dos Governadores, mas que os investimentos fossem feitos por intermédio de um determinado Ministério. Tratou-se de uma luta interna do Governo, e o Presidente não tem o direito, neste momento, de culpar os Governadores. Os culpados não são eles; o culpado é o Governo Federal.

Quero tratar, também, da questão dos Municípios.

Dentro da própria reforma tributária, havia o aumento de um ponto percentual do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Como a reforma não foi coordenada e incentivada pelo Governo neste momento, os Municípios deixarão de receber esse percentual, que havia sido acordado entre todas as Lideranças, todos os Partidos e todas as áreas do Governo.

É bom lembrar que, em 1988, 76% do que era arrecadado pela Receita Federal eram compartilhados, ou seja, divididos entre Governo Federal, Estados e Municípios. Essa porcentagem, Senador Alvaro Dias, hoje baixou para 44% - por aí, podemos verificar os problemas por que passam os Municípios. Quero lembrar, novamente, que eles somente podem melhorar ou colocar sua situação numa forma mais normal se, efetivamente, receberem esse 1%.

Para facilitar um pouco a vida dos Municípios e por reconhecer as dificuldades que têm em outras áreas, apresentei o Projeto de Lei nº 277, de 2005, que beneficiará as Prefeituras de todo o País, eliminando o custo burocrático, já que a maioria dos Municípios, todos reconhecemos, passa por grandes dificuldades. Trata-se de um custo burocrático exagerado, em especial para os Municípios pequenos.

Os últimos anos, desde a promulgação da Constituição de 1988, caracterizaram-se por uma grande produção de normas destinadas a aperfeiçoar os instrumentos de controle democrático das instituições. Essa proliferação legislativa ocorre, em parte, pela necessidade de conferir à sociedade os meios de exercer esse controle sobre agentes políticos e, em parte, movida pela reação a acontecimentos que geram grande comoção popular.

Uma das funções do Parlamentar, entendo eu, Srª Presidente, é justamente a de verificar qual a situação de uma norma quanto à sua efetiva observância. Ainda que dotados das melhores intenções, os órgãos legislativos não foram agraciados, como todas as obras humanas, com o dom da infalibilidade. Em certas ocasiões, normas fundamentalmente corretas podem, não obstante, gerar efeitos colaterais imprevisíveis. Em tais momentos, o Parlamentar deve ser suficientemente razoável para sugerir a alteração dos pontos que, em seu entendimento, dificultam ou tornam impossível a aplicação da lei.

Por essa razão, pelo Projeto de Lei nº 277, de 2005, de minha autoria, a que já me referi, propus a alteração do art. 2° da Lei nº 9.543.

Essa lei busca aumentar a visibilidade e, conseqüentemente, o controle das transferências de recursos federais aos Municípios, permitindo à sociedade civil um melhor acompanhamento dos gastos municipais decorrentes dessas transferências, que, em boa parte dos casos, têm sua aplicação vinculada.

Por essa razão, seu art. 1º determina que os órgãos da administração federal deverão notificar as Câmaras Municipais da liberação dos recursos até dois dias úteis após serem efetivamente liberados.

Seu art. 2º, por sua vez, dispõe sobre o prazo máximo para que as prefeituras municipais dêem ciência da liberação de recursos federais a partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais sediados no Município, fixando-o em dois dias úteis de seu recebimento.

O propósito da lei é louvável e, no tocante à administração federal, tem sido possível cumprir o prazo determinado. No entanto, o mesmo não pode ser dito em relação à totalidade dos Municípios.

Efetivamente, boa parte dos cinco mil e oitocentos Municípios brasileiros é de pequeno porte e dispõe de recursos financeiros e humanos extremamente limitados. Em tal situação, é muito difícil para eles cumprir o prazo de dois dias úteis para a cientificação de todos os partidos, sindicatos e entidades empresariais em seu território.

            Para esses Municípios...

(Interrupção do som.)

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Srª Presidente, eu poderia ter mais cinco minutos?

A SRª PRESIDENTE (Iris de Araújo. PMDB - GO) - Estão concedidos os cinco minutos.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Agradeço muito a V. Exª pela tolerância.

Para esses Municípios pequenos, a exigência da lei acaba por ocasionar um ônus excessivo, pois, para cumpri-lo, tais Municípios precisam mobilizar uma quantidade desproporcional de seus escassos recursos humanos.

Mesmo Municípios maiores podem ter dificuldade de manter um cadastro atualizado de todas as entidades a serem notificadas por força da liberação de recursos federais.

Por essa razão, Srª Presidente, proponho a alteração do prazo de cientificação das entidades da sociedade civil, aumentando-o de dois para cinco dias úteis. Essa pequena ampliação, em meu entendimento, é suficiente para reduzir a pressão administrativa sobre os pequenos Municípios e, por conseguinte, reduzir o aparato burocrático necessário para o cumprimento da referida lei.

Igualmente, a dilatação do prazo permite que os Municípios efetuem a consolidação, em uma única comunicação, de diversos créditos liberados na mesma época, simplificando os trâmites necessários para tanto.

Essa ampliação, por outro lado, não causaria qualquer alteração negativa quanto ao cumprimento dos objetivos da lei, pois o prazo final permite, com grande facilidade, a fiscalização dos gastos por meio dos entes da sociedade civil.

Srªs Senadoras e Srs. Senadores, a economia resultante da alteração que proponho pode parecer pouca, se pensarmos unicamente na totalidade dos recursos federais; no entanto, do ponto de vista dos inúmeros pequenos e pobres Municípios que compõem a Federação, ela é enorme.

Ao concluir meu pronunciamento e pedir o apoio dos meus colegas aqui no Senado para a aprovação deste importante projeto, registro que estou atendendo a um pleito justo da União dos Municípios da Bahia (UPB), que esteve em meu gabinete. Discutimos esse assunto muitas vezes, vários prefeitos estiveram comigo, de várias regiões, solicitando isso, mas, sobretudo, atendo, neste momento, a União de Prefeitos da Bahia. E entendo que também é um pleito de interesse de todos os prefeitos do Brasil, lamentando termos mais uma atrapalhada do Governo, terminando por onde comecei meu discurso.

Enfim, acaba o sonho de ver a redução de imposto neste País com essa questão do Imposto de Renda. Quando pensávamos que poderíamos caminhar nesse sentido, houve um equívoco, houve mais uma atrapalhada do Governo.

Concedo, com muito prazer, aparte ao Senador Paulo Paim.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Rodolpho Tourinho, é só por um minuto. Quero cumprimentar V. Exª e dizer que nós cobramos tanto aqui a aprovação da PEC Paralela. Houve um acordo também na reforma tributária, que V. Exª ajudou a construir, inclusive com aquele artigo que daria um retorno maior para os Municípios, como V. Exª, no conjunto do discurso, está colocando. Por isso, eu me vejo na obrigação de cumprimentar V. Exª, com muita tranqüilidade, porque a reforma tributária exige a sua votação. E aquele amplo acordo que se fez aqui sobre os dois temas, Previdência e reforma tributária, e V. Exª foi Relator da reforma da Previdência, como destaquei da tribuna, felizmente avançou. Mas, a reforma tributária empacou e, por isso, os Municípios, de forma justa e correta, estão a cobrar do Congresso Nacional. Parabéns pelo discurso de V. Exª, que pega como eixo a reforma tributária.

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - Senador, V. Exª me concede um aparte?

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Concedo o aparte, com muito prazer, à Senadora Heloísa Helena.

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - Senador Rodolpho Tourinho, lembro que, no Governo Fernando Henrique, eu era Líder do PT e Líder da Oposição ao Governo Fernando Henrique na Casa, Senador Paulo Paim. E lembro-me de que uma vez, num daqueles grandes debates na Comissão de Assuntos Econômicos - não sei se o Senador Alvaro Dias estava lá -, o Senador Geraldo Melo, na época Líder do PSDB, fez-me um desafio, além de ter-me jogado uma praga dizendo que eu ia chorar muito se o Governo Lula fosse eleito. Acabei chorando muito, nem imaginava isso. Mas ele dizia que desafiava. Na época, nós estávamos certos de que Lula ganharia a eleição, e realmente ganhou. Eu cobrava muito que o Governo Fernando Henrique fizesse a reforma tributária, brigando pela reforma tributária, tanto para promover a desoneração do setor produtivo, especialmente o micro, pequeno e médio empresário do campo e da cidade, quanto para alongar o perfil da dívida pública interna, justamente para diminuir o comprometimento da receita líquida real dos Municípios e Estados, portanto, garantindo a capacidade de investimento em políticas públicas e sociais. O Senador Geraldo Melo disse: “Eu duvido, eu desafio. Quero um dia voltar ao Senado, não sei se como Senador ou não, mas eu vou perguntar a V. Exª, Senadora Heloísa, se o seu Governo, o Governo Lula, que a senhora está aqui dizendo que vai fazer a reforma tributária, a fez.” Já pensou, Iris, que praga do Senador Geraldo Melo? Porque, infelizmente, não se fez reforma tributária, não se teve a coragem de fazê-la, tanto em relação a tudo aquilo que era nosso compromisso histórico, que ia desde a remessa de lucros ao exterior, a taxação do capital especulativo, a taxação das grandes fortunas, a diminuição da carga tributária...

(Interrupção do som.)

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - Só concluindo mesmo. A única coisa que o Governo Lula fez foi aquela que condenávamos com veemência, contra a qual votamos e estrebuchamos quando o Governo Fernando Henrique fez, que foi a DRU - Desvinculação de Receita da União. Todo o debate da reforma tributária aqui foi unicamente, todo o trabalho que eu, V. Exª e vários outros Parlamentares tivemos nesta Casa, a única coisa foi para garantir a DRU.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - E a CPMF.

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - E a CPMF, exatamente. Desvinculação de Receita da União, que, por sua vez, autoriza o Estado brasileiro a saquear 20% da saúde, da Previdência Pública e da Assistência Social, 20% da seguridade social, de que, aliás, o atual Governo até este semestre já saqueou 38% para compor superávit e, portanto, fazer a alegria do capital especulativo, especialmente. Então, saúdo a lembrança que V. Exª traz à Casa, que é extremamente importante. A situação dos Municípios alagoanos e dos Municípios brasileiros...

(Interrupção do som.)

A SRª PRESIDENTE (Iris de Araújo. PMDB - GO) - Concedo mais um minuto para que V. Exª possa concluir.

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - Só para concluir mesmo, porque esse é um assunto realmente muito interessante. E até naquilo que poderia auxiliar os Municípios, que é o Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, é uma migalha, tão migalha, porque será um bilhão para dividir entre mais de cinco mil Municípios brasileiros, que vai se tornar insignificante. E aí continua a cantilena enfadonha e mentirosa de que dinheiro não há para investir em políticas públicas e sociais. Então, só para saudar o regaste importantíssimo que V. Exª traz a esta Casa.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Senadora Heloísa Helena, penso que é muito importante o que foi colocado por V. Exª. E mais, estou no primeiro mandato, mas aprendi, lamentavelmente, e reconheci aqui que acordo não vale. E sempre entendi que o Parlamento tinha que ser basicamente acordo. Certamente, para conduzir qualquer trabalhos nesta Casa. E nós fizemos um acordo. E me referi a um acordo que foi feito por mim e pelo Governador Mário Covas e que depois foi mantido pelo Governador Geraldo Alckmin. Então, são coisas que ainda existem. Mas o acordo também no tempo vai esgarçando-se.

            Disse a membros do Governo hoje: garanto que os Governadores votam a favor, eu garanto isso. Não tenho uma procuração escrita, mas verbal: hoje os Governadores votam a favor. É a melhor reforma? Não, não é. Mas é o possível de ser conseguido? Sim. Temos depois de arrumar uma fórmula de sair desse imposto de consumo ou de torná-lo o menos regressivo possível, porque atinge o pobre, a classe média. Temos de ver outra fórmula, mas precisamos construir isso com o tempo. Uma etapa é fazer essa reforma tributária. E volto a repetir desta tribuna: garanto...

(Interrupção do som.)

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Só desejo concluir, Srª Presidente.

A SRª PRESIDENTE (Iris de Araújo. PMDB - GO) - Pois não, nobre Senador Rodolpho Tourinho.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Eu garanto isso, em nome dos Governadores. Talvez seja até um pouco de ousadia isso, mas tenho conversado com S. Exªs e com todo o Confaz. S. Exªs afirmam que fazem. Então, a culpa não é dos Governadores.

O Presidente diz que a culpa é dos Governadores. Penso que essa é mais uma trapalhada do Governo, como a do Imposto de Renda que houve hoje, porque ele, se quiser, faz.

Muito obrigado, Srª Presidente.