O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil, de fato, demonstrou uma eficiência espetacular na pecuária de corte e hoje é o maior exportador de carnes do mundo, tem o maior rebanho comercializável e, mais importante que isso, vem tendo ganho de produtividade muito expressivo nesse setor, produto da melhoria genética e de todo o esforço de pesquisa, onde várias instituições - a Embrapa, a USP e outras instituições - têm contribuído de forma decisiva para esse desempenho. Isso se estende também à produção de suínos, em que aumentamos em mais de 250% nossa produção e nossa exportação nesta última década, e também na avicultura. Quer dizer, nos três segmentos, hoje o Brasil disputa as primeiras colocações do mercado mundial. E um dos êxitos dessa política é exatamente o controle sanitário.

Hoje, o controle da vacinação, especialmente da aftosa, está cada vez mais rígido. Os produtores são obrigados a apresentar o atestado de vacinação, a comercialização do gado exige essa atenção, e as Secretarias de Estado de vários Governos estaduais têm contribuído muito na fiscalização e no empenho para essa política, que melhora o valor agregado, melhora a qualidade da carne e abre mercados para o País.

Portanto, é inaceitável o que ocorreu nesse Município, numa pequena propriedade no Mato Grosso do Sul. E o mais grave: como está na fronteira com o Paraguai, é muito provável que esse gado não seja de origem do Brasil. Isso claramente é proprietário que fica fazendo negócios em que não conseguimos identificar verdadeiramente a origem. E prejudica a Nação inteira, prejudica sobretudo o Estado de Mato Grosso do Sul, onde a carne é um dos produtos mais importantes. Isso trará seqüelas seguramente por alguns meses, pelo menos.

Por isso, Senador Osmar Dias - que é da área e conhece profundamente a agricultura -, Senador Flexa Ribeiro, Senadores que nos acompanham neste momento, Gilberto Mestrinho, Augusto Botelho, Tião Viana, Mão Santa, Senadora Iris de Araújo e Senadora Heloísa Helena, minha sugestão é que façamos um projeto de lei estabelecendo inclusive medidas penais quando as regras de disciplina sanitária não forem respeitadas. Ninguém tem o direito de prejudicar uma nação pela irresponsabilidade do proprietário.

A segunda questão que temos de retomar é a da rastreabilidade. Tenho certeza de que as barreiras sanitárias já estão sendo feitas, as medidas estão sendo tomadas, os recursos vão ser alocados, mas a aftosa gera um problema de pendência no mercado internacional, e aí há todo o esforço da diplomacia comercial brasileira para reverter isso.

Precisamos criar medidas penais para os proprietários que claramente desrespeitam a lei e precisamos retomar a discussão da rastreabilidade, porque, se nós tivermos o gado rastreado, isso vai melhorar muito o controle. E a União Européia está exigindo isso, inclusive, para a compra de gado. É algo simples, pois, se o proprietário vacina o gado, ele tem como brincá-lo. Isso se faz imediatamente, e não há por que não fazer.

Então, estamos propondo - o Senador Leomar Quintanilha inclusive esteve à frente dessa demanda - uma negociação de todos os frigoríficos com a Receita Federal até 31 de outubro, para discutir o PIS/Cofins. Nessa cadeia da carne, nessa negociação do PIS/Cofins - o Senador Leomar está acompanhando atentamente esse assunto -, estão envolvidos especialmente os 1,3 mil frigoríficos de menor porte no País, não apenas os seis grandes, e acho que temos que retomar o problema do controle sanitário no combate à aftosa e o problema da rastreabilidade. Assim, daríamos mais um salto na qualidade da pecuária brasileira.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Permite-me um aparte, Senador Mercadante?

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Ouço o Senador Flexa Ribeiro.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Eu quero parabenizar V. Exª pela forma como está-se pronunciando a respeito do problema por que a Nação brasileira passa novamente. Ano passado, Senador Mercadante, no meu Estado do Pará, que detém hoje o quarto ou quinto rebanho brasileiro, algo em torno de 20 milhões de cabeças de gado, nós tivemos também um surto de febre aftosa, se não me engano, no Município de Monte Alegre, na região oeste do Estado. Em função disso, a Rússia imediatamente suspendeu as compras da carne brasileira. E esse surto da febre aftosa lá foi também por falta de recursos liberados naquela altura, em 2004. Então, repete-se em 2005 o mesmo problema, agora em Mato Grosso do Sul. V. Exª se coloca de uma forma sensata. Há certos recursos, como eu disse há pouco no aparte ao nobre Senador José Jorge, que não há como serem contingenciados, porque podem trazer problemas desse tipo. A defesa animal precisa ter os recursos não somente para a vacinação, mas precisa também de recursos humanos. Eu quero parabenizá-lo pela sensatez com que V. Exª coloca a gravidade do problema por que passa o País. E Deus queira que ultrapassemos o problema, como o fizemos no ano passado. O Pará, desde 2004, já era para estar na Zona 1, do Sul e Sudeste, livre de aftosa, por vacinação. Lamentavelmente, em função do surto em Monte Alegre, não conseguimos a liberação pela Comunidade Européia. Estamos pretendendo consegui-la este ano para abrir o mercado, porque a cadeia produtiva do nosso Estado hoje detém 17 frigoríficos em plena condição de exportar para os mercados euroamericanos.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Senador Leomar Quintanilha, Senador Flexa Ribeiro, Senador Osmar Quintanilha, deveríamos nos empenhar nessa negociação da cadeia produtiva da carne e buscarmos tomar novas medidas, inclusive penais, de responsabilizar o proprietário, porque a vacinação é obrigatória. Ele não poderia ter deixado de vacinar o gado. Se nós fizermos isso, se houver a rastreabilidade, se incentivarmos a redução do Funrural e organizarmos melhor o setor, daremos mais um salto de qualidade na pecuária e vamos aprender com essa experiência.

Eu somente gostaria de concluir a minha breve intervenção tocando em dois outros assuntos que são imediatos e relevantes.

O Sr. Leomar Quintanilha (PcdoB - TO) - Senador Mercadante, V. Exª me permite um aparte?

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Pois não, Senador Leomar Quintanilha.

O Sr. Leomar Quintanilha (PcdoB - TO) - Eu gostaria de participar, com a anuência de V. Exª, dessa discussão com relação à febre aftosa. Apesar de o Brasil ter dimensão continental, um surto, às vezes até de pequena relevância, que acontece numa das regiões do País e que não teria nenhuma repercussão interna em outras áreas, causa grande prejuízo, porque lá fora quem negocia com o Brasil não quer saber se foi no Mato Grosso, se foi no Pará, se foi no Tocantins, apenas fala: “Houve surto de febre aftosa no Brasil”. Efetivamente, isso traz um prejuízo grande, e V. Exª tem razão: precisamos rever essa questão porque o dever de casa tanto os Estados como os proprietários rurais têm que cumprir. Então, é preciso rever esta questão da legislação para impor sanções a quem frauda a lei, a quem não está fazendo a vacinação adequada.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Fico muito satisfeito com a intervenção e tenho certeza de que o Senado Federal vai contribuir. Poderemos fazer uma audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e abrir a discussão no sentido de avançar no controle sanitário da aftosa e também em relação à rastreabilidade. Assim, haveria uma melhora significativa em todo o problema da produção, exportação, comercialização e da qualidade da carne brasileira, evitando-se novas dificuldades como esta.

Eu queria terminar, dizendo que a Câmara dos Deputados está para votar a Medida Provisória nº 252. O Senado Federal aprimorou bastante a legislação, que traz uma série de incentivos relevantes ao setor produtivo, desonera o investimento de forma expressiva, desonera produtos da cesta básica, desonera a construção civil, facilita quem compra e vende imóvel. Por exemplo, quem comprar a casa própria, durante 180 dias não recolhe nenhum tipo de tributo; também quem vender seus imóveis terá uma reavaliação do valor desses imóveis para estimular a indústria da construção civil, que gera muito emprego qualificado. Enfim, é uma medida de amplo alcance e muito aguardada pelo setor privado, pelos investidores, pelas micro e pequenas empresas.

A Emenda nº 27, que foi alvo dessa polêmica, apenas estabelece que, de acordo com a Lei nº 10.259, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Civis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, quando se trata de indenizações de pequena monta, o pagamento é compulsório. O problema é que o volume dessa demanda tem chegado a mais de R$3 bilhões. O que estabelecemos aqui é a necessidade de dotação orçamentária especifica para essa finalidade. É só o Congresso colocar os recursos no orçamento ou aprovar um crédito extraordinário quando for necessário. Se isso não for feito, a demanda passa para o ano seguinte.

Portanto, é uma medida necessária. Toda despesa tem que ter previsão orçamentária, senão o Governo é obrigado a cortar despesas em outras áreas que foram planejadas, em que havia uma expectativa de dispêndio. Nós não podemos trabalhar mais o orçamento com essa desorganização.

Por isso, foi correta a decisão do Senado. Nós deveríamos ter debatido mais este assunto. Não foi feito o debate, mas é uma discussão elementar: toda despesa relevante do País tem que ter previsão orçamentária.

Nós não podemos tratar o orçamento mais como era no período da inflação alta, quando se acomodava com a inflação qualquer despesa. Tudo tem que ser previsto, sobretudo despesas que estão superando R$3 bilhões. Basta colocar os recursos no orçamento, e eles serão pagos imediatamente, ou então nós aprovaremos um crédito extraordinário.

Portanto, o Congresso pode assumir essa responsabilidade; o Presidente da Comissão Mista de Orçamento está aqui. Mas, assumindo a responsabilidade, não haverá qualquer atraso no pagamento meritório dessas ações de pequeno vulto, que são necessárias, precisam ser pagas com agilidade, não podem entrar na fila do precatório e não entrarão, terão sempre prioridade. Apenas a lei estabelece a necessidade de previsão orçamentária, de disponibilidade de recursos específicos.

Era o que tínhamos a dizer.

Agradeço a tolerância, Sr. Presidente