O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Presidente Lula acaba de fazer uma viagem internacional durante a qual as lideranças mais importantes dos organismos multilaterais valorizaram e reconheceram publicamente os avanços e os caminhos que o Brasil percorreu no combate à fome e à pobreza.

Não só o Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, mas também, hoje mesmo, o representante da ONU no Brasil, Carlos Lopes, e o Presidente do Banco Mundial, em depoimento, o BID, a FAO, que premiou o Presidente Lula com a mais alta homenagem que essa instituição multilateral possui, reconhecem os avanços que o País fez, especialmente nos últimos dois anos, porque hoje se comemoram dois anos do Programa Bolsa-Família.

São 31 programas de combate à fome e à pobreza no Ministério do Desenvolvimento Social, tais como o de distribuição de leite, que atinge 1 milhão e 650 mil famílias, os restaurantes populares, o programa de distribuição de cesta básica, e uma série de esforços, como o Pronaf, da agricultura familiar, com R$9 bilhões de reais, recurso que foi quase triplicado por nós para poder impulsionar a agricultura familiar.

Mas o carro-chefe de todo esse esforço é, inegavelmente, o Bolsa-Família, que é um programa de transferência direta de renda com uma condicionalidade positiva. Portanto, é uma concepção que vai além do mero assistencialismo e avança no sentido de buscar, por meio da transferência de renda, mecanismos que impulsionem a escolaridade.

Hoje, são 8 milhões de famílias, cerca de 34 milhões de brasileiros, que recebem, em média, R$96,00, por família, para combater a pobreza e, de outro lado, para manter os filhos na escola. Dois terços das crianças que estão sendo beneficiadas pelo Programa Bolsa-Família já têm um acompanhamento escolar. E o mais importante: 97% dessas crianças estão freqüentando mais de 85% das aulas ministradas. Então, o programa está ajudando na inclusão escolar, na manutenção da escola, porque a escolaridade explica 40% da distribuição de salário no País. Para as pessoas poderem galgar espaço no mercado de trabalho e na distribuição de renda elas precisam de estudo. E para aqueles pobres, muito pobres, o desafio da sobrevivência é de tal ordem que essas crianças não podem permanecer na escola pública.

Por isso, esse programa veio reparar um dos mais importantes desafios estruturais da sociedade brasileira, que é a qualidade de ensino, que é a universalização do ensino público, especialmente do ensino fundamental.

Todos os Senadores desta Casa assinaram, mais de 81 Senadores, porque alguns suplentes estavam no exercício do mandato e todos os titulares assinaram, todos assinaram um manifesto num pacto em defesa da educação, colocando metas e perspectivas na defesa da educação pública.

O Programa Bolsa-Família é parte desse esforço do Brasil. Ele, hoje, ao comemorar dois anos, transformou-se no mais importante programa de transferência de renda de toda a economia mundial. Vi um estudo do IPEA que mostra inclusive a importância que tem esse programa no que se refere à eficiência da distribuição da renda. Ele é muito mais importante hoje para distribuir a renda do que o salário mínimo, porque o salário mínimo protege especialmente os idosos pelo impacto que tem na Previdência Social. São cerca de 16,5 milhões de famílias, mais aqueles que estão no mercado formal de trabalho, que são 4,5 milhões, aproximadamente, que recebem o salário mínimo. Então, ele puxa a base de mercado de trabalho.

Mas o Programa Bolsa-Família atinge aqueles que estão abaixo dessa situação, especialmente a infância e a adolescência neste País, que nunca tiveram um programa de proteção social com o alcance que tem hoje o Bolsa-Família. É verdade que este é um programa que não tem uma autoria específica. Ele nasceu em várias Prefeituras, Governos de Estado, vem sendo construído a muitas mãos. No passado era o Bolsa-Escola; hoje ele é um programa mais amplo, que abrange, como eu disse, oito milhões de famílias. Esperamos que até 2006 um terço da população brasileira seja coberto por esse programa. Seguramente, os índices de distribuição de renda, os índices de desenvolvimento humano do País, quando analisarmos a história dessa sociedade, mostrarão que este programa teve e terá um papel revolucionário no combate à pobreza absoluta.

Com apenas 0,3% do Orçamento, estamos tendo um amplo alcance, uma grande eficiência na melhoria da alimentação básica, porque mais de 93% das famílias que recebem o Bolsa-Família são mulheres, são mães que fazem desses recursos a proteção de seus filhos, de sua família.

O importante agora é construirmos a porta da saída Bolsa-Família. A primeira porta de saída é o emprego formal e organizado. Este mês, tivemos mais de 180 mil novos empregos com carteira de trabalho assinada. Estamos chegando a quatro milhões de novos empregos, espero, até o final deste ano. Mantido o cenário econômico que aí está, poderemos chegar a quatro milhões de novos empregos, criados a partir do crescimento econômico. O emprego é a grande porta da cidadania.

Mas precisamos agora é de ampliar o Bolsa-Família para a faixa da adolescência, porque é na faixa entre os 15 e 24 anos que se concentra a violência no Brasil. O Pró-Jovem já está atingindo 190 mil jovens nessa faixa etária, com uma complementação de renda de R$120,00 para que fiquem na escola, com cursos profissionalizantes. Isso retarda a demanda por emprego, melhora a qualificação. Como eu disse, a escola representa 40% do problema da distribuição salarial. Mas precisamos avançar no Bolsa Família para essa faixa etária. Estou apresentando um projeto nessa direção, exatamente para alcançarmos a adolescência, que é a mais exposta à violência e a todos os tipos de dificuldades, como temos assistido.

Existem outras iniciativas complementares ao Bolsa Família, como as cisternas. Onze Estados, Presidente Flávio Arns, do semi-árido nordestino estão sendo beneficiados por mais de 107 mil novas cisternas criadas em mais de 860 cidades do Nordeste brasileiro. A cisterna protege o pequeno, permite a agricultura, permite a regularidade no abastecimento de água. É um investimento relativamente pequeno, com grande retorno social. Também fizemos um esforço muito grande no que se refere à merenda escolar, aumentando o repasse dos valores, melhorando a qualidade da alimentação, porque 36 milhões de crianças estão nas escolas públicas. Algumas estão por causa do Bolsa Família, mas todas estão melhorando o seu grau de nutrição pelo aumento de repasse de verbas do MEC, dando prioridade à questão da alimentação escolar.

Presidente Flávio Arns, Senadoras e Senadores, tenho certeza de que o alcance social deste programa é tão importante quanto o seu impacto econômico. Ele fomenta as regiões mais pobres da periferia das grandes cidades, os pequenos municípios nas regiões mais distantes, mais abandonadas e mais desiguais do nosso País.

Há estudos que demonstram, utilizando os recursos da POF e do PNAD, que o impacto do Bolsa Família é da ordem de 1% do crescimento da indústria e 1% do crescimento da produção agropecuária. Onde a indústria e a agricultura estão crescendo? Exatamente nas regiões mais desfavorecidas do País.

Eu faço um apelo a todas as Srªs Senadoras e a todos os Srs. Senadores, particularmente às lideranças desta Casa, para que construamos um bom entendimento em relação à MP nº 255. Houve, na MP nº 252, alguns benefícios fiscais que são muito importantes para o País. Estamos desonerando os investimentos, estimulando as exportações, que continuam batendo recordes no País, que geram empregos e que dão estabilidade ao processo de crescimento econômico. Desoneramos, além dos investimentos, a construção civil. A família que vender a sua casa e comprar outra no prazo de 180 dias não pagará imposto algum. Os demais proprietários terão a correção do valor do imóvel, coisa que não se fazia há mais de doze anos. A correção da inflação passada e futura diminui o Imposto de Renda, o que é um estímulo à indústria da construção civil e ajuda a movimentar o mercado imobiliário. O sonho da casa própria pode realizar-se em toda a cadeia, que se movimenta quando alguém vende sua casa para comprar uma casa melhor; está abrindo o mercado, movimentando a economia e gerando muitos empregos na cadeia produtiva.

Esta MP traz um incentivo à compra de computadores, ao chamado PC Conectado, que é de baixo custo, até R$2.500,00, financiados pelo Governo com incentivo fiscal, para promovermos a inclusão digital de jovens que nunca tiveram a chance de sentarem-se à frente de um computador. É uma porta para o conhecimento do mundo, uma forma de saltarem uma etapa no seu processo de formação, plugados com o que há nessa massa de conhecimentos e informações que é hoje a Internet, um instrumento indispensável em algumas profissões.

Tudo isso que estava contido, além de tantos outros benefícios, nesta Medida Provisória foi prejudicado pela falta de entendimento político nesta Casa. Alguns alegam que o problema fundamental seria o debate dos precatórios. De fato, não fizemos o debate com a profundidade que deveria ser feito. Mas uma Nação como a nossa pode deixar de ter planejamento orçamentário em relação ao pagamento de precatórios?

O Juizado de Pequenas Causas tem o seu lugar, pois agiliza procedimentos para valores que vão até 60 salários mínimos, ou seja, R$18 mil. Mas hoje os advogados entram com ações nesses juizados, e os precatórios imediatamente são pagos sem peritagem, sem direito a recurso por parte do Estado. Conheço uma única ação que teve um impacto de R$600 milhões nas finanças do Estado. Mais de 50 mil, 60 mil processos são decididos em decisão de primeira instância, sem que haja capacidade de defesa jurídica por parte do Estado.

O juiz de primeira instância faz, inclusive pela Internet, o bloqueio das finanças, e imediatamente o Estado é obrigado a pagar recursos que não estão no Orçamento. Como é que um país - está certo que vivemos uma longa cultura da inflação -, que estabilizou a economia e que hoje tem uma inflação de 5%, pode ter um impacto orçamentário de R$3,8 bilhões que não estão na previsão do Orçamento?

É evidente que temos que repensar, não só porque temos que dar importância, sim, ao Juizado de Pequenas Causas, dar prioridade à tramitação desses processos, que não devem entrar na fila do precatório, mas o Estado tem que ter a previsão orçamentária ou pelo menos um prazo mínimo para que possa organizar seu fluxo de caixa e não tirar dinheiro da saúde, da previdência, de pagamentos que estão em curso e que são imediatamente bloqueados sem nenhuma capacidade de resposta por parte das autoridades. É um problema do Estado, de planejamento. Isso não é um problema de governo, nem de partido. É um problema da sociedade brasileira. Então, vamos encontrar um caminho para negociar esta matéria.

Encerro, falando de um outro aspecto, que é o Simples. É evidente que, com a carga tributária que temos no Brasil, é totalmente meritório melhorar a situação do Simples. Há mais de dez anos não se revêem os valores concedidos. Mas há uma Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas apresentada pelo Sebrae, com a participação de muitas entidades, que trata da questão do Simples.

Qual é a dificuldade na forma atual como tratamos esta matéria? É que simplesmente aumentar o teto não resolve o problema do Simples. Primeiro, tínhamos que trabalhar o “Super Simples”, incluir Estados e Municípios, mas é uma matéria mais difícil e complexa. Se queremos reajustar o teto, que há dez anos não é reajustado, temos que mudar a filosofia, porque teto é incompatível com o que há de mais avançado em política fiscal e tributária, pois a empresa, quando chega ao teto e o ultrapassa, ou sonega ou se divide ou não cresce, porque, senão, ela perde totalmente o benefício que está no Simples.

Qual é a sugestão que estamos fazendo? Vamos fazer faixas progressivas, com o mesmo conceito do Imposto de Renda, para que ela pague apenas por aquilo que excede. Assim, poderíamos aumentar o teto, mas estabelecendo faixas e alíquotas que permitiriam, seguramente, uma melhora; fazer um projeto que seja compatível com todo o acúmulo feito na discussão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Por tudo isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com a maturidade que temos nesta Casa, com a capacidade de deixar as disputas políticas acaloradas, que fazem parte da nossa convivência - especialmente quanto mais próximos da eleição, mais intensos serão os debates -, temos que pensar na Nação. As empresas aguardam, investimentos foram paralisados, interesses legítimos foram prejudicados pela nossa falta de entendimento.

Temos que construir um consenso, buscar acomodar as posições e assegurar a aprovação, na próxima terça-feira, desta Medida Provisória, para que a Câmara possa votá-la na quarta-feira, porque ela vence ao final de outubro.

Espero o empenho de todos os Senadores e Senadoras para que discutamos. Há alguns outros pontos polêmicos, e não posso agora abusar do tempo e da generosidade da Mesa, mas precisamos buscar aprovar com urgência esta Medida Provisória e preservar a sua essência, que traz um grande estímulo ao investimento, à produção, ao emprego, à inovação tecnológica, à construção civil, às exportações, enfim, benefícios que são muito oportunos e muito necessários ao Brasil.