O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, temos ocupado esta tribuna para chamar atenção para os Municípios do nosso País, para a situação das suas prefeituras, a qual nos deixa preocupados a cada dia que passa.

De um lado, temos a informação de que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios estão caindo, a cada dia que passa, a despeito de o Ministério da Fazenda informar, no global, um crescimento desse repasse de recursos. Por outro lado, estamos tomando conhecimento, por meio de notícias trazidas pelos Prefeitos que aqui chegam, de que as parcelas pagas pelos precatórios asfixiam os Municípios. As parcelas pagas à Previdência deixam os Municípios sem nenhuma capacidade de investimento. Desse modo, os Municípios estão à míngua de recursos que lhes possibilitem ter um desempenho, no mínimo, razoável.

Essa situação dos Municípios se agrava, Senador Alberto Silva, do ponto de vista do apoio que eles deveriam ter com relação aos recursos a serem liberados pelo Orçamento Federal, sejam provenientes de emendas Parlamentares, sejam provenientes dos programas dos próprios Ministérios.

Como Presidente de uma Subcomissão dos Municípios desta Casa, chamo atenção para este debate. Mas não apenas para isso. Creio que deveríamos estar debatendo aqui o Orçamento da União, suas grandes linhas, os problemas da Nação em relação a ele. Mas de que adianta debater, se o Orçamento é uma peça de ficção? Se o Orçamento está aí diante de contingenciamentos cada vez mais expressivos? Não adianta discutir!

A dotação orçamentária das funções tão ligadas aos Municípios, como são as que dizem respeito ao próprio urbanismo, Presidente Senador Augusto Botelho, como aquelas que dizem respeito à habitação, ao saneamento básico.

Faço um apelo ao Ministério das Cidades. Sei que, às vezes, o que acontece é que o Ministério das Cidades se vê compelido, Senador Leomar Quintanilha, a trabalhar com dotações que são liberadas a conta-gotas pelo Ministério da Fazenda, que está buscando fazer um superávit primário cada vez maior.

O Sr. Leomar Quintanilha (PCdoB - TO) - Senador Garibaldi Alves, permita-me participar com V. Exª desse raciocínio.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Pois não.

O Sr. Leomar Quintanilha (PCdoB - TO) - V. Exª tem total razão quando argumenta sobre a situação em que vivemos. Eu, particularmente, entendia que a atribuição maior do Parlamentar seria, efetivamente, a execução orçamentária. Não poderia existir nada mais importante, desde que participássemos desde a sua elaboração até o acompanhamento da sua execução, porque não posso entender que tanto esta Casa quanto a Câmara dos Deputados sejam uma fábrica ininterrupta ou em série de leis. Seria imperativo que produzíssemos uma legislação consistente, que subsistisse por anos e anos, e que cuidássemos aqui, com prioridade, com acuidade, da execução orçamentária, que, lamentavelmente, é essa peça fictícia de que V. Exª fala. Apesar de nos debruçarmos sobre o Orçamento, discutirmos sobre ele e o aprovarmos, sua execução fica num total desrespeito ao que está ali registrado. Faz-se da Lei Orçamentária uma letra morta, porque não há o cumprimento adequado das dotações que são ali aprovadas. Então, acho que nós é que temos que tomar uma providência nesta Casa, na Câmara, no Congresso Nacional, para transformar o Orçamento numa peça impositiva; não imutável, mas impositiva. E, uma vez confirmada a receita, a aplicação tem que ser imediata. Mas o que estamos assistindo é realmente uma aberração. Há essa abstração de recursos do Orçamento para a formação do superávit primário, como se o País não tivesse nada para ser feito, como se a educação estivesse uma maravilha, como se as estradas estivessem uma maravilha, como se o atendimento às demandas de saúde também não merecesse reparos. É difícil conviver com essa situação. Precisamos reagir, e acho que esta Casa pode inaugurar, sob a liderança de V. Exª, um procedimento que nos encaminhe para uma mudança nesse Orçamento, para que ele possa ser efetivamente impositivo. Muito obrigado.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Senador Leomar Quintanilha, lembro a V. Exª uma iniciativa do Senador Antonio Carlos Magalhães no sentido de fazer com que o Orçamento se tornasse impositivo. Agora, sob a alegação de que esse projeto poderia engessar o Orçamento, não se discute, não se procura aprofundar a discussão dessa questão, que V. Exª coloca muito bem, que é a execução orçamentária.

Ora, estou falando especificamente sobre dotações voltadas para o desenvolvimento dos Municípios. E seguem dados do Fórum Brasil do Orçamento. Execução Orçamentária e Superávit Primário: em 2005, foram alocados R$2.672.403.620,00 para a função orçamentária do urbanismo; R$721.555.000,00 para a habitação; e R$196 milhões para o saneamento.

É verdade que sabemos, por exemplo, que habitação aqui não é só orçamento. Há os recursos do FGTS, há os recursos da própria Caixa Econômica, onerosos, mas voltados para a habitação, mas, na verdade, estão aqui presentes os recursos orçamentários. Agora veja V. Exª o que acontece com a execução. Do início do ano até o final de agosto, foram executados 14% do valor dotado para o urbanismo, 3,95% do valor dotado para a habitação, e 5,84% do valor destinado ao saneamento básico. Sei que o saneamento básico dispõe de recursos e de empréstimos que podem não estar consignados nessa rubrica. Mas eu estou falando, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estou falando, Senador Leomar Quintanilha, dos recursos orçamentários, daquilo que se constitui num esforço da Nação brasileira para dar ao Governo a oportunidade de empregá-los bem e de investi-los melhor ainda.

Então, eu gostaria de dizer da minha preocupação, de agradecer a manifestação do Senador Leomar Quintanilha, que vem ao meu encontro.

O País experimentou, a partir da década de 30, com a industrialização da Era Vargas, um processo de urbanização violento. Essa defasagem de investimentos, diante dessa migração do campo para a cidade, criou uma realidade urbana muito precária em nosso País: núcleos urbanos desenvolvidos envoltos por periferias sem a estrutura urbana básica. O Ministério das Cidades realizou, recentemente, o seminário “O Desafio da Gestão das Regiões Metropolitanas em Países Federativos”, que constatou exatamente o empobrecimento de nossas regiões metropolitanas em face da migração de grande contingente populacional, que passa a habitar nesses verdadeiros bolsões de pobreza. Na verdade, são aqueles pequenos Municípios que, diante dessas crises, desses espasmos que acontecem, começam a expelir gente, contingente de brasileiros por aí afora, das pequenas para as grandes cidades, dos pequenos Municípios para os Municípios das regiões metropolitanas.

Por isso, Sr. Presidente, venho fazer um apelo no sentido de que possamos ver atendidas reivindicações mínimas. Aí está a reforma tributária. Quando foi para se “fatiar” a reforma tributária para atender ao Governo Federal, assim foi feito. “Fatiar” é o termo que está sendo usado. Na verdade, o termo seria “pinçar”; pinçar determinados dispositivos de interesse dos Municípios para fazê-los prevalecer. Então, quando foi para se “fatiar” para os Estados, atendeu-se, em parte, aos Estados. Agora os Municípios pedem uma pequena “fatia”, representada pelo aumento de 1% no Fundo de Participação, mas até agora não existe uma perspectiva real de votação, a despeito de o Ministro Antonio Palocci ter dito, diante do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Sr. Paulo Roberto Ziulkoski, diante de nós, como Presidente dessa Subcomissão do Senado, diante dos presidentes de outros fóruns, que no dia 26, na próxima semana, teremos uma audiência com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aldo Rebelo, para votar esse aumento de 1%, que será um alívio, uma solução emergencial para os Municípios.

Muito obrigado.