O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar hoje sobre a situação da Defensoria Pública da União, que cumpre um papel fundamental em defesa dos mais pobres deste País.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Constituição de 1988 definiu maiores liberdades e direitos aos brasileiros. Ela foi batizada - e eu fui Constituinte na época - de “Constituição Cidadã”, liderada, é inegável, pelo já falecido e líder Deputado Ulysses Guimarães. Ela trouxe sem sombra de dúvida, no seu contexto, preceitos fundamentais de liberdade, democracia e justiça social.

Sabemos que ainda há muito para avançar. Nesses 17 anos de promulgação, percebo que é preciso incluir alguns direitos, resgatar outros tantos que foram suprimidos e, principalmente, cumprir o que está escrito.

O art. 5º da Constituição Federal, Sr. Presidente, inciso LXXIV, diz o seguinte: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovam insuficiência de recursos”

Sr. Presidente, o texto constitucional, nessa análise, é ilustrado pela jurista Ada Pellegrini, que fez a seguinte observação: “Pode-se dizer, pois, sem exagerar, que a nova Constituição Brasileira representa o que de mais moderno existe na tendência universal rumo à diminuição da distância entre o povo e a Justiça”.

Temos, portanto, Sr. Presidente, a convicção de que os preceitos constitucionais não podem e não devem se tornar letra morta e, ainda, de que a prestação jurídica à população carente é uma forma de efetivamente democratizar a nossa Justiça.

Como todos sabemos, a Defensoria Pública da União é a instituição que tem por atribuição prestar a nobre função de garantir o acesso dos mais pobres, dos necessitados ao Poder Judiciário. Ela defende em juízo, no âmbito federal, aqueles que não podem pagar advogados.

Porém, Sr. Presidente, a Defensoria Pública da União agoniza por falta de estrutura necessária para atender àqueles que todos os dias batem à sua porta. Faltam defensores para atender toda essa demanda. O número de cidadãos e cidadãs carentes que chegam ao Judiciário Federal em busca muitas vezes de um simples benefício como o da previdência cresce todos os dias. E o quadro de defensores é somente de 112, totalmente insuficiente para atender o universo de milhões de brasileiros.

A prática de oferecer advogado às partes que não o tivessem, transformando a existência jurídica em um dever do Estado, é secular, vem do século VI depois de Cristo, quando o Direito Romano incorporou definitivamente essa garantia.

Destaco a importância, Sr. Presidente, do fortalecimento da instituição como garantia da cidadania aos mais pobres. A efetivação de uma sociedade livre, justa e solidária implica na atuação eficiente de suas instituições públicas.

Portanto, entendo, Sr. Presidente, ser de caráter emergencial a aprovação imediata de projeto de criação de pelo menos mais 169 cargos de Defensores Públicos que tramita no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que a instituição possa exercer, enfim, o seu papel fundamental de defesa daqueles que mais precisam na Justiça.

Agindo assim, o Governo Federal estará dando um importante passo para garantir que todo o nosso povo, principalmente os mais pobres, tenha como defender, com dignidade, seus direitos; pois democratizar a Justiça é a razão de ser das Defensorias Públicas.

Então, o apelo que faço, Sr. Presidente, é para que possamos garantir pelo menos 170 novos Defensores, porque são milhões, eu diria, que batem às suas portas e eles não podem fazer a defesa como é pleiteada.

Sr. Presidente, quero aprofundar na semana que vem, Senador Mão Santa, mas quero dizer que recebi, por parte da ONU, a missão de falar no Congresso Norte-Americano sobre a questão racial no Brasil. Claro, o eixo é o Estatuto da Igualdade Racial, que espero que aprovemos no Congresso Nacional antes do dia 20 de novembro.

Faço questão, Sr. Presidente, de deixar aqui destacado que recebi uma carta chamada “Carta Aberta ao Estado e à Sociedade Brasileira”, dirigida pelo núcleo da Frente Parlamentar Contra o Preconceito Racial.

Essa carta, Sr. Presidente, que não precisa que eu leia na íntegra, em síntese, faz um apelo ao Congresso Brasileiro que aprove o Estatuto da Igualdade Racial. O Senador Rodolpho Tourinho está com ele pronto. Se depender de S. Exª, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o votará na próxima quarta-feira e ele vai para a Câmara.

Apelamos ao Presidente da Câmara para que coloque em votação, em regime de urgência, o Estatuto no plenário da Câmara, para que possamos tê-lo aprovado antes do dia 20. No mês de novembro, em Brasília, teremos duas grandes marchas: uma no dia 16 e outra no dia 22. Nós, que somos apoiadores dos movimentos sociais, estaremos apoiando as duas marchas, para que, quem sabe, no dia 20 possamos ver sancionado o Estatuto da Igualdade Racial.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Pois não. Ouço o aparte de V. Exª, Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Paulo Paim, V. Exª cada vez traz um assunto de grande importância para o País. Senador Alberto Silva, V. Exª que, sem dúvida, é o homem de maior experiência desta Casa e talvez da Pátria - daí ter sido escolhido Conselheiro da República - quero dizer que quando S. Exª fala em Defensoria Pública, todos se lembram do julgamento de Cristo. Que aquele seja o único sem advogado de defesa. As sociedades se organizaram e chegaram à conclusão de que a Justiça é boa, mas ela não pode ser somente dos ricos e dos privilegiados, porque pagar a Justiça, hoje, é uma atitude heróica e de poderosos. Mas, há os pobres, e a Justiça deve ser como o sol: igual para todos. E o Defensor Público recebeu o aposto até de “advogado dos pobres”. Olha, fui prefeito e coloquei essa função na minha prefeitura. Governador de Estado, seguindo o trabalho de Alberto Silva, nomeei um amigo de S. Exª como chefe, o Dr. Cadena Neto. Entreguei ao Piauí um palácio de defensoria pública; evidentemente, eu não podia, pelos preços, pelo orçamento, fazer o mesmo em todas as cidades - hoje, o Piauí tem 224 cidades. Governar hoje é como Peter Ferdinand Drucker diz: tem de ter inovação, invenção, imaginação, criação, coragem. Eu dava os DAS. Então, todas as cidades do meu Piauí tinham advogados, coordenados por defensores públicos, que tinham como chefe o Cadena Neto. Milhares e milhares, porque nada mais triste do que o pobre não chegar ao banquete da Justiça. “Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça.” É o discurso de V. Exª. Quanto ao outro, digo que sou orgulhoso do meu mandato, porque sou seu liderado por V. Exª na Subcomissão de Igualdade Racial e Inclusão. Uma das páginas mais bonitas da minha vida foi defender os quilombos Silva, lá em Porto Alegre. Alberto Silva, não é meio hectare. Os poderosos, os pecadores, esses imobiliários queriam tirar cerca de 16 famílias de negros, que traduzem todos os africanos, que traduzem também os lanceiros negros, aqui representados por Paulo Paim, expulsando-os da grande Porto Alegre. Seria a maior vergonha para a mais bela história do Brasil, a do Rio Grande do Sul.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Obrigado, Senador Mão Santa. A melhor forma que tenho, Sr. Presidente, de homenagear o Senador Mão Santa pelo aparte é pedir a V. Exª que considere lido na íntegra esse documento da Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial, pela aprovação do Estatuto, de que o Senador Mão Santa faz parte.

Sr. Presidente, registro ainda documento de apoio ao novo valor do salário mínimo de R$400,00, que tem hoje a guarida, o apoio incondicional das centrais sindicais e das confederações de trabalhadores. Eu apresentei este projeto no início do ano, o PLS nº 314, que eleva em 1º de maio o valor do salário mínimo para R$400,00. E os jornais do fim de semana destacaram que as centrais sindicais estão apoiando essa proposta, não por ser de minha autoria, porque a proposta de um projeto como este é da sociedade brasileira, é do Congresso Nacional, e quem vai ganhar, com certeza absoluta, são o Executivo, o Congresso Nacional e a sociedade. Mais de 100 milhões de brasileiros dependem desse salário mínimo.

Sr. Presidente, para concluir, cumprimento o Sesc pelo belíssimo trabalho que está fazendo, de implementação de uma lei aprovada por nós aqui no Congresso Nacional: o Estatuto do Idoso. O Sesc fez um belíssimo trabalho, que eu não poderei comentar aqui da tribuna devido ao tempo; realizou um congresso nacional em São Paulo, com a presença de milhares de lideranças dos idosos, cujo eixo foi a lei aprovada aqui no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente, mas lembrando que compete à sociedade implementá-la para não se tornar, como alguns dizem, letra morta.

Nesse congresso, o Sesc foi muito feliz, levantando cada ponto do Estatuto que não está sendo aplicado de forma adequada e cobrou uma atitude da sociedade, da associação de aposentados, do sindicato, da mídia e de todos os setores da sociedade. O Estatuto do Idoso é uma obra brilhante do Congresso, um trabalho coletivo, cujo subsitutitvo foi aprovado aqui - eu apresentei o projeto original. Conforme congresso internacional realizado na Espanha, é uma das melhores obras do mundo em relação à terceira idade.

No entanto, a sua aplicação no dia-a-dia depende da sociedade organizada; é ela que vai fazer com que, efetivamente, aquilo que nós, os 81 Senadores e 513 Deputados colocamos ali, seja aplicado. Essa forma de o Sesc trabalhar, Sr. Presidente, nos anima muito, para mostrar que a lei, muito mais do que ser aprovada e sancionada nesta Casa, é a sua aplicação no dia-a-dia.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, faço aqui minhas homenagens ao Sesc pela forma como conduziu esse debate.

Para concluir, cito um exemplo: como recebo muitas correspondências nesse sentido, de cobrança da aplicação do Estatuto do Idoso, às vezes respondo lembrando a história do Garrincha. Queriam que ele driblasse os laterais, fosse à linha de fundo, cruzasse na cabeça do centro-avante, e este só faria o gol. Lembram-me, aqui, de que eram o Vavá e o Pelé. E o Garrincha perguntava: “Foi combinado isso com o time adversário?”. Ou seja, se não houver um trabalho sincronizado, articulado, implementado, o gol não acontecerá.

            O gol acontece, no Estatuto do Idoso, com a participação de toda a sociedade organizada, porque todos nós...

(Interrupção no som.)

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Concluo, Sr. Presidente, com essa frase: todos nós, se Deus quiser, vamos envelhecer. Nem todos, infelizmente, envelhecem. Digo infelizmente, porque alguns falecem antes.

Concluo relatando uma carta que recebi esta semana - lembrei-me agora de citar no encerramento e não vou passar um segundo do tempo limite -, de uma senhora com 90 anos, que diz o seguinte: “Que Deus abençoe o Congresso Nacional pelo Estatuto do Idoso”.

Há um outro documento, que vou comentar em outro dia, de um advogado de São Paulo que diz estar muito feliz, pois o Estatuto do Idoso está, de fato, ampliando o direito dos idosos.

Era isso.

Obrigado, Sr. Presidente.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, algumas vezes as leis caem no descrédito da população porque as pessoas pensam que, uma vez lei, não exige mais esforços para ser cumprida.

Lamento, deveria ser assim, mas muitas vezes não é. Às vezes, mesmo utilizando a Lei, que é forte e legítimo instrumento de luta, precisamos perseverar com coragem, com ânimo, para alcançar nossos objetivos.

E é exatamente sobre isso que quero falar hoje. Sobre as reivindicações da sociedade quanto ao cumprimento da Lei e sobre exemplos de garra, sobre uma batalha vencida baseada na Lei 10.741/03.

Em 2003, ao mesmo tempo que comemorava os 40 anos de sua parceria com os idosos, o SESC saudou o Estatuto do Idoso, o surgimento de muitos Conselhos Municipais e Estaduais, aplaudiu a consolidação do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso como órgão encarregado em decreto presidencial de cuidar do cumprimento do Estatuto do Idoso, e viu chegada a hora de promover um novo Encontro Nacional para Avaliação e Perspectivas da Implementação do Estatuto do Idoso.

Neste mês de outubro, o Estatuto do Idoso completa dois anos e o SESC Pompéia realizou o Encontro Nacional de Idosos de 2005 onde foi avaliada a aplicação do Estatuto do Idoso.

Durante mais de um ano, as diversas unidades do SESC organizaram encontros, reunindo grupos de idosos que se empenharam num trabalho feito por etapas: estudaram o texto da lei e outras publicações sobre o assunto; debateram com especialistas, pesquisaram em suas cidades, e sempre em grupos foram preparando textos com suas conclusões.

O evento teve a duração de quatro dias e trouxe idosos vindos de vários pontos do país que tiveram a oportunidade de conhecer pessoas, ouvir palestras, cantar, dançar, e participar intensamente dos trabalhos finais para a composição do documento.

A proposta foi avaliar o quanto dessa lei vigora efetivamente. Eles foram procurar respostas nas comunidades, grupos e associações locais e examinaram inúmeras experiências em diversas partes do país. Estudaram e discutiram a sua lei - procuraram as concordâncias com ela e as discordâncias dela na realidade: nas ruas, no seio da família, na comunidade e nos locais de atendimento.

Suas observações e conclusões sobre esses quase dois anos de vigência do Estatuto indicaram, entre outras coisas, que o Poder Público ainda está longe de cumprir a sua parte. Mas mostraram também que eles, os idosos, assumiram definitivamente a responsabilidade de participar da vida nacional, rumo a um mundo melhor para todas as gerações de brasileiros.

Em relação ao direito à saúde por exemplo, arts. 15 a 19 da lei, no documento final consta, que criado há 17 anos, o SUS é inoperante e ineficiente diante do Estatuto: direitos são desrespeitados; falta atendimento domiciliar, inexistem programas permanentes de prevenção de doenças crônico-degenerativas; faltam recursos e medicamentos, faltam instalações físicas e equipamentos adequados.

Entre as instruções ficou definido que é necessário que a rede de atendimento do SUS seja totalmente informatizada para dar mais eficiência e agilidade no atendimento aos idosos e à população em geral.

E também, que é necessário cumprir, de forma simples e desburocratizada, o disposto no Art. 15 §2 do Estatuto, que determina o fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos necessários ao tratamento, habilitação e reabilitação.

Quanto ao direito ao transporte interestadual gratuito, ficou definido que é necessário exercer o máximo de pressão contra a recente liminar do STJ que beneficiou as empresas de transportes com a suspensão da reserva de vagas gratuitas e do desconto nas passagens previstas pelo Estatuto no caso dos transportes interestaduais (Art. 40).

Eles concluíram também que é seu dever conscientizar a opinião pública de que essa liminar - somada à eliminação, pelo Senado Federal, dos direitos relativos aos transportes intermunicipais, previstos originalmente no Estatuto - indicam que o próprio conceito de gratuidade pode estar ameaçado, justificando a mobilização de toda a sociedade na defesa deste direito deles.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa é a união que faz a força. Eu tenho certeza de que os idosos saberão fazer valer o seu direito.

Atitudes individuais ou coletivas emergem aqui e acolá e eu sei que elas vão dar resultado.

Exemplo disto?

Nosso Gabinete recebeu uma carta de São Paulo, do advogado Kleber Bispo dos Santos, cujas palavras transcrevo aqui:

“Sou um advogado negro de São Paulo e encaminho em anexo a cópia de uma ação de mandado de segurança, com fundamento no Estatuto do Idoso, que interpus em Santo André, onde foi deferida liminar em favor de uma idosa de 84 anos que necessitava de atendimento médico, atendimento semanal domiciliar, transporte, remédios, enfim tudo o que tem direito um idoso, mas o Estado não fornece.

O motivo desta carta é agradecer a V. Exª, enquanto Legislador, por dar iniciativa a proposituras que visam a cidadania e inclusão social.

Obrigado, pois tive a oportunidade de usar uma lei de sua autoria para ajudar a restabelecer a dignidade de um ser humano”

As leis são instrumentos importantes demais quando tratamos dos direitos dos cidadãos brasileiros. O Estatuto do Idoso é Lei e vou repetir sem cansar: Lei é para ser cumprida!

Usem este instrumento que lhes é de direito e façam valer os seus esforços!

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como segundo assunto, eu gostaria de dizer ainda que recebi em meu Gabinete a carta aberta ao Estado e a sociedade brasileira, redigida pelo núcleo de parlamentares negros do PT - Câmara dos Deputados, a qual passo a ler a seguir.

CARTA ABERTA AO ESTADO E A SOCIEDADE BRASILEIRA

PELA IMEDIATA APROVAÇÃO DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

BRASÍLIA NOVEMBRO DE 2005.

Neste ano em que se comemora o Ano da Igualdade Racial, o Governo Brasileiro precisa materializar o reconhecimento de que fomos e somos um país que beneficiou-se da colonização, da escravidão e do racismo para a formação societária brasileira e, que esta formação, resultou em altos índices de desigualdade e exclusão aos negros e negras brasileiros. Por isso, torna-se imperioso que o Congresso Nacional Brasileiro e o Presidente Luís Ignácio Lula da Silva aprove e sancione o inteiro teor do Projeto do Estatuto da Igualdade Racial.

Nenhum outro país do mundo possuirá um instrumento legal que contenha em sua própria estrutura uma política global de estado que vise a erradicação do racismo e a promoção da igualdade racial. Estamos convencidos que o caminho do desenvolvimento e da democracia racial só se dará através do reconhecimento das diferenças étnicos-raciais refletidas no direito de oportunidades e condições para milhões de negros e negras brasileiras.

Defendemos a expressa instituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Ações Afirmativas para fazermos do projeto do Estatuto algo concreto e verdadeiro. Portanto, é preciso fazer acontecer uma onda negra no Brasil. Nesse momento, além da ação parlamentar, é a hora de gerar uma grande pressão dos movimentos sociais negros para continuarmos a luta dos nossos antepassados pela liberdade e igualdade racial no Brasil.

Frente Parlamentar em defesa da igualdade racial.

Núcleo de parlamentares negros do PT - Câmara dos Deputados.

Quero aproveitar a oportunidade para comunicar que tenho recebido apoio das Centrais Sindicais ao PLS 314/2005, de minha autoria, manifestando-se em prol do reajuste do salário mínimo, que segundo o projeto chegaria à cifra de R$400,40, em 2006.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.