Autor
Antero Paes de Barros (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/MT)
Data
14/11/2005
Casa
Senado Federal 
Tipo
Pronunciamento 

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na semana passada, nesta tribuna, tive a oportunidade de defender que a boa democracia é aquela que pode investigar qualquer cidadão e que não faz bem à democracia brasileira estabelecer essa blindagem ao Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, não deixando que seja convocado à CPI dos Bingos. Na oportunidade, disse também que isso só poderia se dar se fosse mudado o Código Penal, tornando inimputável o Ministro da Fazenda quando a “economia vai bem” (entre aspas), porque, na nossa opinião pessoal, a economia não vai bem. O mercado produtivo brasileiro não pode estar satisfeito com essa economia. O Estados brasileiros não podem estar satisfeitos com essa economia. O Governo Federal acaba de descumprir todos os acordos possíveis e imaginários para repassar os recursos da Lei Kandir. O setor produtivo está enormemente prejudicado.

Até agora, uma das âncoras que sustentaram o Real, a estabilidade econômica foi, indiscutivelmente, o setor da agricultura e da pecuária. Esse setor melhorou com os programas feitos pelo Governo do PSDB, como o Moderfrota, como a conquista dos mercados externos, como a possibilidade de o Brasil exportar mais, o que acabou, realmente, ocorrendo.

Entretanto, estamos vivendo a mais séria crise da agricultura brasileira. E, apesar de a Oposição reconhecer que o Ministro da Agricultura do Brasil é da área, tem experiência, conhece o setor da agricultura e da pecuária, não há uma decisão da política econômica do Governo brasileiro.

O Governo brasileiro é o grande responsável pelas dificuldades que o Brasil terá - e elas serão maiores no ano que vem - na área da agricultura e da pecuária.

Venho de um Estado produtivo, mas que ainda não verticalizou sua produção. Este é, inclusive, o grande desafio do Estado de Mato Grosso: transformar sua produção primária numa produção agroindustrial. Já temos a energia para isso, que é o insumo, a matéria básica, mas continuamos como grande produtor de commodities. Então, o Estado sofre muito hoje, primeiro, com o Governo não reconhecendo o repasse da Lei Kandir. O que é a Lei Kandir? O Estado deixa de cobrar os impostos sobre os produtos que são exportáveis, e isso é bom para a balança comercial brasileira. E esse acordo se construiu com os Estados porque haveria um fundo de compensação do Governo Federal para que o Estado que não tivesse cobrado o imposto na origem fosse ressarcido pelo cofre da União. A União ganha, porque melhora a nossa performance no balanço de pagamentos, e os Estados ganham.

O que faz o Governo agora? O Governo do Presidente Lula, quando votou aqui a reforma tributária, colocou todos os seus Líderes para fazerem entendimentos com o Governo. E agora o Sr. Palocci, esse mesmo que não pode ser convocado pelas CPIs, descumpre o acordo, não manda no Orçamento; o Orçamento está aí para ser votado.

Esta aqui é a Casa da Federação, independentemente de posição partidária. Eu acho que o Senado, por unanimidade, não deve aceitar votar o Orçamento se lá não estiver a questão da Lei Kandir! Falo isso na defesa do Mato Grosso, mas também na defesa do federalismo brasileiro. Chega dessa história de concentrar todos os recursos aqui, para que o Lula ganhe o título que saiu na imprensa na semana passada: “O Governo que mais pagou juros na recente história do Brasil”. E observem que os outros pagaram muito.

Eu falo tudo isso para chegar a uma conclusão. Se na semana passada nós exigimos aqui a presença do Ministro Palocci na CPI, nesta semana nós assomamos à tribuna do Senado para dizer o seguinte: O Ministro Palocci tem que vir à CPI dos Bingos! A situação dele piora a cada 24 horas. O fim de semana não foi bom para o Sr. Palocci. As novas revelações do Sr. Buratti ao Ministério Público complicam mais o Sr. Palocci.

Não pode ser protegido alguém que tem como principal aliado aquele cidadão Poleto, cujo depoimento foi um fiasco na CPI dos Bingos. Mas eu defendo agora a convocação do cidadão Antonio Palocci, se houver governo no Brasil. Eu não quero entrar aqui na discussão entre gastar mais ou menos, travada entre a Ministra Dilma Rousseff e o Ministro Palocci; nessa discussão eu não entro; mas, se houver governo no Brasil, um Ministro da Fazenda com essas suspeições precisa ser retirado do cargo de Ministro da Fazenda.

Ora, eu li ontem que o Lula já admitiu ter errado quando não aceitou o que eu disse desta tribuna, deste lugar, no dia 13 de fevereiro de 2004: “Presidente Lula, o José Dirceu não pode ficar nem um dia a mais. Vai diminuir a autoridade dele, vai diminuir a autoridade do seu governo!”

A situação vivida pelo José Dirceu no episódio Waldomiro Diniz é a mesma vivida hoje por Antonio Palocci, Ministro da Fazenda! Ele precisa sair já! O Palocci precisa vir, sim, à CPI dos Bingos, para que se possa investigar a fundo as declarações do Sr. Buratti, para que se possa investigar a fundo a doação desse R$1 milhão dos angolanos donos de bingos lá no Estado de São Paulo, para a campanha petista do Sr. Antonio Palocci.

Está desvendada a questão do mensalão. Para aliciar Deputados, comprá-los e pagar-lhes mesada ou semanada, o gerente era o José Dirceu. O tesoureiro, que fazia a entrada dos recursos, era aquele a quem brilhantemente o Prefeito do Rio de Janeiro, Cesar Maia, está chamando de TIC: Tesoureiro Informal da Campanha Antonio Palocci. Basta ver as figuras que são ligadas a ele: Buratti; Vladimir Poleto; os irmãos Barquete, um dos quais falecido, e sobre esse não vale a pena comentar.

Também há a questão da GTech, da Caixa Econômica Federal; a propina, a acareação da CPI dos Bingos, onde o gerente da GTech confirmou ter dado propina de R$6 milhões ao PT, numa negociação comandada por dois grupos, o do José Dirceu, representado pelo Waldomiro, e o do Palocci, representado pelo Sr. Buratti.

O Sr. Buratti, em novo depoimento ao Ministério Público paulista, disse que o Sr. Palocci se reuniu com Waldomiro e com donos de casas de bingos. Isso fica fácil de ser provado. Eu denunciei aqui, no dia 13 de fevereiro de 2004, a ligação do Waldomiro Diniz com o José Dirceu. E já havia chegado à Casa a mensagem do Presidente da República, cumprindo aquilo que o Buratti disse ao Ministério Público. Ele mandou uma mensagem presidencial para legalizar o bingo, e ela chegou a esta Casa.

Então, não é possível querer estabelecer blindagem ao Ministro da Fazenda. Não penso que faz bem ao Presidente Lula dizerem assim: “Olha, Lula vai fazer um pronunciamento à Nação para defender Palocci, a sua honradez.” Alto lá! O Presidente Lula tem de ser a favor da apuração, sem cinismo, como quando ocupou o programa de televisão Roda Viva para, depois, fazer um outro mensalão.

Estou entrando aqui na quarta-feira, Sr. Presidente, com um requerimento a todos os Srs. Ministros da República. Quero saber quanto foi liberado de emendas em 2005, de janeiro até hoje. Mas quero saber quem; quero saber sobre essas assinaturas retiradas. É preciso colocar uma lupa para saber se houve ou não um novo mensalão quanto a essas sessenta assinaturas retiradas!

No PSDB, houve um deputado lá do Piauí que retirou. Já disse ao Líder Arthur Virgílio que estou requerendo ao Partido um encaminhamento ao Conselho de Ética, claro que oferecendo ampla defesa para o Deputado dentro do Partido. Mas a nossa solicitação, o nosso pedido é para que ele deixe as fileiras do Partido. E, se o Partido resolver pela não expulsão, que resolva, pelo menos, pelo não oferecimento da legenda para uma candidatura em 2006. Isso não é possível!

O que pode levar um parlamentar a assinar uma Comissão Parlamentar de Inquérito e, em seguida, retirar essa assinatura? Em sã consciência, o que pode levá-lo a fazer isso? O Brasil inteiro sabe quem liderou a retirada das assinaturas - o Ministro Jaques Wagner estava viajando para o exterior, representando o Lula; quem liderou tudo isso foi o próprio Luiz Inácio Lula da Silva, que é o chefão desse esquema todo. E a cada dia isso fica mais provado para o Brasil.

Estamos fazendo o requerimento e queremos saber de cada Ministério, daqui até o final do meu mandato. E todo mês vou renová-lo, para saber se houve liberação para esses sessenta e poucos “artistas” - entre aspas - que retiraram as suas assinaturas do pedido de CPI.

Respeito quem chega e fala que não vai assinar, porque, ou ele tem a convicção de que não é preciso a CPI, ou tem a convicção de que a CPI não faz bem ao Parlamento, à votação de uma agenda dentro do Congresso brasileiro. Esses merecem o nosso total respeito! Agora, o cidadão assinar e depois retirar a assinatura?! Ele já assina porque sabe que esse Governo transformou o Congresso Nacional num mercado persa, num balcão de negócios, e transforma o seu mandato num negócio para que possa receber vantagens por esse comportamento.

Quero também protestar desta tribuna contra mais uma declaração infeliz do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Não sei se as Srªs e os Srs. Senadores prestaram atenção quando o Presidente Lula disse o seguinte: “A Oposição está fazendo críticas ao Palocci? Então, eles vão ver quem vou colocar! Eu não vou colocar quem eles estão pensando!” Ou seja, o Lula quer ameaçar, chantagear o Congresso Nacional dizendo que não vai colocar um cidadão que atue na área da estabilidade, que vai colocar um irresponsável. Traduzindo a afirmação do Presidente Lula, é isso que ele queria dizer. Olha, o Governo tem autonomia, o Presidente tem autonomia, ele coloca e tira quem quiser. Este País convive bem com irresponsáveis. O Brasil é um país muito forte, tanto que está lá o Presidente da República, que faz uma gestão que compromete inclusive o futuro do Brasil, jogando fora oportunidades mundiais que há muito tempo não se apresentavam com tanta constância para a economia brasileira.

Encerrando, Sr. Presidente, quero deixar registrado aqui o nosso apelo ao Senado da República. Tenho certeza de que a CPI dos Bingos já tem o requerimento pedindo sua convocação. Eu nutro a esperança, primeiro, que o Palocci seja convocado e, segundo, que seja convocado como cidadão Antonio Palocci. Se o Lula tivesse o mínimo de coerência, acompanhando, inclusive, a história recente do País, ele demitiria o Palocci hoje. Que aproveite o feriado, quando as pessoas comentarão menos. Não vejo a menor dificuldade em substituir o Palocci. Para cumprir o que o consenso de Washington manda fazer, não é preciso colocar nenhum expert na economia brasileira: basta nomear outro cumpridor de ordens para o Ministério da Fazenda. Espero, realmente, que o cidadão Antonio Palocci seja convocado e que deixe, imediatamente, o cargo de Ministro da Fazenda do Brasil.

Eu gostaria de fazer este registro e, ao final, a exemplo do que fez aqui a Senadora Serys Slhessarenko, quero me solidarizar com os professores do meu Estado, que agora estão tendo de enfrentar uma política de redução de salários no Estado do Mato Grosso.

Era o que eu gostaria de dizer, Sr. Presidente.

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