************************************************************************************************

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. SENADOR ALVARO DIAS NA SESSÃO DO DIA 05 DE DEZEMBRO, DE 2005, QUE, RETIRADO PARA REVISÃO PELO ORADOR, ORA SE PUBLICA.

************************************************************************************************

O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Mão Santa. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o requerimento de informações é um dos instrumentos fundamentais de que dispõe o Poder Legislativo para cumprir o seu dever de fiscalizar o Executivo e, lastimavelmente, o que se verifica é que os Ministros do atual Governo tratam esse instrumento com descaso e desrespeitam o Congresso Nacional na medida em que não oferecem respostas no prazo constitucional e, quando oferecem respostas no prazo constitucional, o fazem de forma a não atender às exigências do requerimento.

Há poucos dias fiz referência ao Ministro da Educação, que, depois de mais de um ano, respondeu ao requerimento aprovado por esta Casa escondendo os fatos, omitindo, na verdade, mistificando, muito mais para desinformar do que informar. E, hoje, trago um outro exemplo de desrespeito ao Poder Legislativo. Dessa feita, do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

Apresentamos um requerimento para eliminar dúvidas a respeito da aplicação de recursos pelo CNPq, recursos utilizados em viagens no País e no exterior. Na verdade, Senador Mão Santa, um abuso extrapolando os limites do bom senso. Os responsáveis pelo CNPq viajam demais, tanto no Brasil quanto no exterior. E nós apresentamos alguns dados com base em denúncia que nos chegou, oriunda do próprio Ministério da Ciência e Tecnologia. Um dos funcionários, este indignado com essa prática desonesta, não se conformando com o que assistia, remeteu-nos informações sobre esses gastos abusivos.

Vou repetir: o Presidente do CNPq, o Sr. Erney Felício de Camargo*, entre março de 2003 a junho de 2005, gastou com passagens R$217.219,32; com diárias nacionais, R$ 28.550, 94 e, em diárias internacionais (em dólares), US$ 20,200.00. O Vice-Presidente, Sr. Manuel Domingos Neto*, gastou R$ 138.541,00 com passagens, R$ 26.762,16 em diárias nacionais e US$ 2,820.00 em diárias internacionais.

Temos a relação dos outros servidores do CNPq. Cinco dirigentes do CNPq gastaram, nesse período, R$ 665.835,00 com passagens, R$93.500,00 em diárias nacionais e US$36,155,00 em diárias internacionais.

Esses são números fornecidos por um funcionário do CNPq e nós fizemos um pedido de informações para confirmá-los. Quais foram as indagações que fizemos? Indagamos sobre os gastos em viagens e em diárias, como tais gastos podem ser comparados a similares em gestão anterior, qual o percentual do total das viagens nacionais de cada um dos dirigentes do CNPq e que percentual se destinava à cidade de origem desse servidor, desse dirigente da instituição?

Pois bem, Sr. Presidente. A resposta não responde. Aqui está, em uma única lauda, a resposta singela do Ministro Sérgio Machado Rezende*, que diz que as denúncias foram encaminhadas ao Tribunal de Contas da União para apuração. Na verdade, essa é a resposta. Em relação a um item, diz: “As denúncias foram (ou estão sendo) devidamente examinadas por auditores da Secretaria Federal do Controle e auditores do Tribunal de Contas.” Sobre outro item: “Todas as denúncias foram, em tempo, devidamente encaminhadas ao Tribunal de Contas da União.” Em outro item: “No momento as denúncias estão sendo apreciadas pelos Ministros do Tribunal de Contas.”

Portanto, é uma brincadeira. Aliás, é uma brincadeira inadmissível, porque não se brinca com o Senado Federal. O requerimento passa a ser da Mesa do Senado Federal quando aprovado e encaminhado ao Ministério.

Sr. Presidente, é lamentável e é praxe, no atual Governo, essa ignorância em relação ao §2º do art. 50 da Constituição. Os requerimentos, de forma geral, encaminhados ao Executivo não são levados a sério, em flagrante violação à Constituição do País. As respostas oferecidas, como eu disse, pelos Ministérios representam verdadeiro acinte ao Senado da República. Os prazos não são respeitados. Todos sabem que o prazo é de 30 dias. Normalmente, o Ministro extrapola o prazo limite para o envio da resposta. Esse é o caso a que me refiro, mais uma vez, Sr. Presidente.

Quem sabe seria necessário que o Presidente do Senado Federal encaminhasse ao Presidente da República, ao Presidente Lula, uma correspondência, informando da forma com que procedem os seus Ministros em resposta a requerimentos de informações desta Casa? Imagino que esta seria uma providência: o Presidente do Senado Federal, em nome da Casa, oficiar ao Presidente da República para que tome as necessárias providências a fim de que a Constituição do País seja respeitada.

Sr. Presidente, aproveitarei o tempo que nos resta para fazer outra abordagem.

Estamos vivendo um ano sob ameaça. A Confederação Nacional da Indústria traçou, no início deste segundo semestre, uma agenda mínima de governabilidade. Essa agência estava organizada em torno de seis itens: o sistema tributário, o ambiente regulatório, a reforma do Estado e gestão, inovação e sistema político. Não houve avanço em nenhum dos pontos em referência.

O aumento da carga tributária, apesar dos desmentidos oficiais, é uma realidade confirmada por estudos independentes, inclusive. Aliás, nesse final de semana, as revistas Veja, Carta Capital e Época abordaram, com muita eficiência, o momento econômico que estamos vivendo, especialmente no que diz respeito ao desperdício de oportunidades. O Brasil vive a época do desperdício de oportunidades. As portas e janelas abertas para as oportunidades estão sendo ignoradas pelo Governo brasileiro, porque, em um cenário em que a economia mundial deslancha, a nossa patina, na contramão da realidade internacional. Mesmo aqueles países menos favorecidos economicamente alcançam índices de crescimento superiores aos nossos.

Não me canso de repetir, porque creio ser uma referência indiscutível: Cuba cresceu mais do que o Brasil, a Nicarágua e o Paraguai. Enfim, estamos muito distantes dos índices de crescimento alcançados pelos países emergentes, por economias que podem se comparar à nossa, e estamos sendo superados inclusive por países cujas economias não apresentam as mesmas potencialidades que as nossas. Portanto, quanto ao sistema tributário, já chegamos a quase 40% do PIB, uma das maiores cargas tributárias do mundo. E é evidente que isso inibe o processo de crescimento econômico do País.

Outra questão diz respeito ao ambiente regulatório. As agências reguladoras brasileiras passam por uma crise sem precedentes: corte de verbas, loteamento político e uma brutal oposição do próprio Presidente da República, que, desde o início da sua gestão, demonstrou desapreço às agências reguladoras, não as apoiando financeira, administrativa ou politicamente. E, há pouco tempo, apresentamos aqui um relatório, em pronunciamento desta tribuna, dando conta das deficiências existentes em cada uma das agências reguladoras, todas elas abandonadas pelo Governo Federal.

Outro item: reforma do Estado e Gestão. O Governo Lula paralisou o processo de modernização do Estado brasileiro. Repito que as agências reguladoras foram enfraquecidas. A ausência de um marco regulatório e de profissionalismo na gestão dessas agências leva à instabilidade no ambiente dos negócios. Pode ter certeza, Senador Mão Santa, de que a ausência de investimentos ou a escassez de investimentos ou, dizendo ainda melhor, a falta de investimentos mais significativos ocorre exatamente porque não há essa segurança. A ausência de profissionalismo e a ausência de um marco regulatório vêm provocando instabilidade no ambiente de negócios, e o País perde investimentos substanciais.

A questão da inovação: é preciso regulamentar a Lei de Inovação, permitindo a sua efetiva aplicação. O Governo está devendo essa providência.

O sistema político: o atual Congresso Nacional - essa é uma tese pessoal, é a minha opinião pessoal, Senador Mão Santa - não tem condições, neste momento, morais e políticas para promover a reforma política de forma abrangente, que confira ao País um modelo político compatível com a realidade e com as exigências do nosso povo. Essa oportunidade se perdeu não só porque o prazo se esgotou, mas porque, desde a Constituinte, debate-se reforma política. Foram vários mandatos eletivos; portanto, vários períodos legislativos consumados sem que a reforma política ocorresse. E, neste ano, após a eclosão da crise moral que se abateu sobre o País, especialmente sobre o Congresso Nacional, com o envolvimento de vários Parlamentares, a contaminação impediria o debate de forma transparente, de forma a atender as aspirações da sociedade e oferecer um modelo político que pudesse significar um salto de qualidade.

Um dado revelador: números do Ministério do Planejamento mostram que as despesas de custeio da máquina administrativa continuam crescendo. Nos dez primeiros meses de 2005, em comparação com igual período de 2004, houve um aumento de 21% - veja que não é pouco, Senador Mão Santa! Vinte e um por cento de aumento com o custeio da máquina administrativa. Se compararmos com o desempenho do Governo, em matéria de investimentos, vamos chegar à conclusão de que este Governo só sabe gastar com custeio, mas não sabe aplicar em investimentos produtivos. No total, o Governo já gastou, em 2005, R$8,6 bilhões com diárias, viagens, passagens, material de consumo, locação de mão-de-obra, consultorias, entre outros serviços prestados por empresas contratadas. Oito bilhões e seiscentos milhões de reais com despesas dessa natureza! E o Governo não investiu isso em infra-estrutura, quando deveria, para atender à necessidade do País, investir, por ano, R$38 bilhões! Não chega a R$8 bilhões neste ano de 2005, mas, em matéria de viagem, passagens, material de consumo e outras despesas supérfluas, o Governo chega a R$8,6 bilhões. O valor supera até o total dos investimentos que não chegavam, como eu disse, a R$7,9 bilhões até outubro. Este é o segundo ano consecutivo em que os gastos de custeio cresceram; em 2004, a alta foi de 25%. Aonde chegaremos? O Governo gasta excessivamente, de forma abusiva, com aquilo que é supérfluo e, lamentavelmente, não tem competência para gastar com aquilo que é necessário.

             V:\SLEG\SSTAQ\SF\NOTAS\2005\20051207DO.doc 7:05