Discurso durante a Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Esclarecimentos sobre os critérios adotados para elaboração das emendas individuais de S.Exa. ao Orçamento Geral. Solicita transcrição de diversas matérias divulgadas recentemente sobre a atuação de S.Exa. (como Líder)

Autor
Heloísa Helena (PSOL - Partido Socialismo e Liberdade/AL)
Nome completo: Heloísa Helena Lima de Moraes Carvalho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ORÇAMENTO. ATUAÇÃO PARLAMENTAR.:
  • Esclarecimentos sobre os critérios adotados para elaboração das emendas individuais de S.Exa. ao Orçamento Geral. Solicita transcrição de diversas matérias divulgadas recentemente sobre a atuação de S.Exa. (como Líder)
Aparteantes
Gilvam Borges.
Publicação
Publicação no DSF de 20/01/2006 - Página 1186
Assunto
Outros > ORÇAMENTO. ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
Indexação
  • CRITICA, NEGOCIAÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, TROCA, LIBERAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, FAVORECIMENTO, INTERESSE.
  • IMPORTANCIA, PLANEJAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, AUSENCIA, MANIPULAÇÃO, POLITICA PARTIDARIA, ESPECIFICAÇÃO, ATUAÇÃO, ORADOR, ELABORAÇÃO, EMENDA, ORÇAMENTO, BENEFICIO, POPULAÇÃO CARENTE, CRITICA, FALTA, CRITERIOS, GOVERNO FEDERAL.
  • TRANSCRIÇÃO, ANAIS DO SENADO, DIVERSIDADE, ARTIGO DE IMPRENSA, REFERENCIA, ATUAÇÃO, ORADOR.

A SRª HELOÍSA HELENA (P-SOL - AL. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Já sabemos em quem o Senador Motta vai votar. Mas não tire os meus votinhos; pelo amor de Deus, deixe os meus votinhos lá, porque sou muito pequenininha.

Quero primeiro agradecer a V. Exª, Senador Motta, que está presidindo os trabalhos da Casa pacientemente, para possibilitar que possamos fazer uso da palavra. Não que seja ato heróico pessoal de nenhum de nós, porque nós que aqui estamos sabemos que nada mais fazemos do que cumprir a nossa obrigação constitucional de zelar pelo interesse público, não ser incluído entre os vagabundos do mundo da política, aqueles que patrocinam o banditismo eleitoral, que fazem das estruturas partidárias verdadeiras gangues, que fazem da militância política um instrumento a serviço de quadrilhas políticas e outras coisas mais tão desprezíveis. Por isso, o povo brasileiro acaba na generalização perversa, odiando todos do mundo da política.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, até tive oportunidade de iniciar o debate quando dos apartes que fizemos à Senadora Patrícia, a Senadora Serys, eu, todos nós que militamos na área de proteção à criança e ao adolescente. Mas eu não poderia deixar de fazê-lo com a veemência necessária, porque não é simplório o que vem acontecendo no País.

Este é o meu sétimo ano de mandato - quer dizer, de fato, é o oitavo ano, porque estou encerrando o meu mandato no final do ano -, e eu vivenciei a experiência de ser Líder do PT e Líder da Oposição ao Governo Fernando Henrique. O Senador Gilvam Borges lembra-se porque já era Senador na Casa na época do Governo Fernando Henrique. E eu me sinto particularmente muito constrangida, num misto de indignação e tristeza profunda, porque hoje eu vejo a mesma metodologia do balcão de negócios sujos na liberação da execução orçamentária que eu aqui condenava com veemência. O Governo Fernando Henrique fazia, e o Governo Lula continua fazendo.

Eu trabalhei durante toda a minha vida na Universidade, na área de Planejamento de Serviços Públicos. Então, eu sei exatamente o que é o planejamento dos serviços públicos, o que significa identificar e fazer o diagnóstico situacional, analisar os indicadores sociais, analisar a infra-estrutura, os serviços a serem disponibilizados, especialmente para a grande maioria da população, os filhos da pobreza. Nós, então, sabemos exatamente como é que se faz isso. É um planejamento que não exige nenhum componente ideologizado, programático. Não tem nada a ver com isso. É um planejamento de serviços que se faz à luz de uma realidade objetiva, em que se planejam determinadas ações a serem viabilizadas para minimizar o quadro dramático em que vivem determinadas populações. E como eu não tenho relação político-partidária com nenhum prefeito no meu Estado, sinto-me mais à vontade ainda. Não tinha nos quatro primeiros anos de mandato, nem tenho agora. Tenho amizades, relações respeitosas e civilizadas, mas nenhum deles me apoiou e dificilmente me apoiará - relação respeitosa de uma Senadora de Alagoas com os prefeitos eleitos pelo povo de seus municípios. Então, eu me sinto muito à vontade para planejar a elaboração das minhas emendas, especialmente as minhas emendas individuais, à luz de todo o conhecimento técnico que, por obrigação, como professora da Universidade, eu acumulei ao longo da minha história de vida.

Eu analiso onde há maior percentual de doença de Chagas e planejo as emendas para projetos de moradia popular; analiso onde há maior mortalidade infantil, porque Alagoas, apesar de ter personalidades com muita visibilidade pública, ostenta os piores indicadores sociais do Brasil. Se há problemas relacionados à mortalidade infantil, analisamos desde o saneamento básico até alternativas de educação infantil para acolher crianças de zero a seis anos. E vamos planejando assim. Se há problema de abastecimento de água e saneamento básico, colocamos as emendas nesse sentido.

Sei o quanto é poderoso para o parlamentar ser vigarista. Isso é impressionante! O parlamentar vigarista, bandido, delinqüente, parece ser o único beneficiado pelo mundo da política. Imaginem o significado de um senador da República, de um deputado ir a uma população pobre das periferias de Alagoas ou de qualquer outro Estado do Brasil, a uma cidade pobre do interior e dizer lá que trouxe recursos para moradia, saneamento, abastecimento de água. Isso dá um peso político gigantesco. Ele tira foto com os ministros, com o Presidente da República, essas vigarices do mundo da política. Isso é poderosíssimo! Eu não estou solicitando isso. Para mim, podem ir todos os parlamentares da base de bajulação do Governo para a inauguração. Não há problema nenhum. Já fizeram isso no passado e poderão continuar fazendo no presente; não me incomoda. Agora, pelo menos, libere o recurso. Libere o recurso, porque ele viabiliza ações essenciais para quem não tem nenhuma outra ação senão a disponibilizada pelo aparelho do Estado. Não são crianças como as nossas, que têm o seguro saúde, que são colocadas na escola que escolhemos, que não correm o risco de ser tragadas pela marginalidade, pelo narcotráfico, como último refúgio. Então, ao menos deve viabilizar as ações públicas que podem minimizar a dor e o sofrimento das vítimas deste imundo modelo neoliberal.

Senador João Batista Motta, Senadora Serys Slhessarenko, Senador Gilvam Borges, sabemos todos nós que, quando um projeto de saneamento básico, de abastecimento, de irrigação ou de habitação popular está sendo viabilizado - não o tapa-buraco eleitoreiro de agora, mas qualquer projeto que será viabilizado -, além de minimizar o sofrimento daquela população que vai ser beneficiada - imagine o que é uma mãe pobre que vê o seu filho brincando na lama, no esgoto em frente a sua casa; isso é um constrangimento - e garantir as suas condições objetivas e dignas de vida, dinamiza a economia local, gera renda, motiva a economia local. Mas isso não tem jeito. Então, o mesmo processo de seletividade delinqüente e corrupto que eu condenava aqui, com veemência, quando o Governo Fernando Henrique fazia, para minha tristeza, o Governo Lula também faz; um processo de delinqüência e de vigarice para viabilizar as emendas parlamentares. Considero isso absolutamente deplorável. Primeiro que já é deplorável analisar a execução orçamentária, porque, como eu já disse várias vezes...

O Sr. Gilvam Borges (PMDB - AP) - V. Exª me permite um aparte?

A SRª HELOÍSA HELENA (P-SOL - AL) - E já disse várias vezes que o Congresso faz pose de que mexe no Orçamento. Não mexe. O Orçamento é de 1,67 trilhão, sendo que 840 bilhões são para encher a pança dos banqueiros. Depois, ainda fazem uma farsa pública dizendo que resolveram o problema com o Fundo Monetário Internacional. Do 1,67 trilhão, mexemos em garimpagem orçamentária em menos da metade, porque 840 bilhões são para viabilizar os interesses e o setor hegemônico do capital que é o capital financeiro. Nada é mais constrangedor que analisar a execução orçamentária referente ao Orçamento aprovado em 2004 - e estamos em janeiro de 2006: na área de saneamento, menos de 1,5%; na área de educação infantil, menos de 8%; nos mecanismos de proteção, inclusive para impedir que as nossas crianças estejam nas ruas, na prostituição ou no trabalho infantil, menos de 12%; na área de moradia popular, menos de 3%; dos projetos de prevenção à violência, nem 5% foram executados.

Na área da saúde, é muito fácil se emocionar, fazer discurso emocionado. Qual é a justificativa de termos, no Brasil, a lei mais avançada do planeta Terra na área saúde - o Sistema Único de Saúde -, a lei mais avançada do planeta na área de assistência social, se existe um abismo entre o que foi conquistado na lei e a realidade objetiva? Depois, alguns se emocionam quando vêem uma mãe perder um filho porque este caiu de uma árvore e não conseguiu socorro imediato.

Vivenciei uma situação semelhante aqui em Brasília, Senador João Batista Motta. Contei com a solidariedade e com as orações de milhares de pessoas do Brasil e de Brasília. Meu filho foi atropelado aqui. Desceu do ônibus e acabou sendo atropelado por um casal de idosos que até parou para tentar socorrê-lo, mas não conseguiu porque estava muito apreensivo; outros o socorreram. Levaram-no para uma das unidades intermediárias. Ele ficou lá jogado no banco até que alguém resolveu atender; viu a gravidade e chamou o Corpo de Bombeiros, que o levou para o Hospital de Base. Contei com a bênção de Deus e dos profissionais que o atenderam, mas ele teve traumatismo craniano, ficou em coma. Não havia remédio adequado para conter a convulsão do traumatismo craniano quando ele estava lá. Nem se conseguia fazer a tomografia; eu segurava a cabeça dele, sangrando para todo lado por causa da convulsão, e não havia medicação adequada.

Deus me deu a bênção, a graça de me devolver o meu filho, mas muitas outras mães, pela irresponsabilidade do Palácio do Planalto e deste Congresso Nacional, não podem ver os investimentos na área de saúde. Vários setores do Brasil estão paralisados na área de saúde, pois menos de 7% dos investimentos destinados a ela foram executados.

Então, realmente é muito triste, tem que gerar a indignação deste Congresso Nacional, que tinha a obrigação de fiscalizar os atos do Executivo, de ter a sensibilidade necessária, não com suas gangues partidárias, suas quadrilhas familiares, seus bolsos e suas contas e suas orgias financeiras e sexuais com o dinheiro público roubado; deviam preocupar-se com aquilo que pode significar pouco para a Senadora, para o Senador, mas que pode significar muito para milhares de pessoas pobres que precisam do aparelho do Estado, porque têm nele sua única referência. Se eu tiver uma dor, posso ir ao Serviço Médico do Senado, posso ir para qualquer outro hospital do País e ter uma recomposição do que eu gastar...

O Sr. Gilvam Borges (PMDB - AP) - Permite-me V. Exª um aparte, assim que oportuno?

A SRª HELOÍSA HELENA (P-SOL - AL) - Pois não, Senador Gilvam Borges, V. Exª pode fazer agora o seu aparte.

O Sr. Gilvam Borges (PMDB - AP) - Senadora Heloísa Helena, realmente a complexidade do problema da execução orçamentária é terrível. Nos países mais desenvolvidos, quando se elabora, no seio dos parlamentos, o orçamento, esses recursos já são inseridos no sistema financeiro e não tem que haver mais interferência de deputado para liberar um recurso para obras de infra-estrutura, de saúde, para a construção de escolas, de saneamento, etc. V. Exª, quando se indigna e assume esta tribuna, realmente tem todas os motivos do mundo para dizer que esta Casa precisa se levantar, bem como o próprio Poder Executivo. Lamentavelmente, o nosso País ainda engatinha, ainda é muito jovem - temos apenas quinhentos anos. E há essa relação terrível da chantagem, da punição, em que o Poder Executivo, então, usa seu cetro de punição, seu chicote na mão. Sei o quanto V. Exª trabalha no planejamento para inserir suas emendas, até quando diz que não há necessidade, porque V. Exª já vem do planejamento, do estudo, conhece palmo a palmo cada Município do seu Estado e o sofrimento daquele povo. V. Exª está correta e, quando clama, quando se indigna, o faz com propriedade, em um discurso recheado de verdades. Anteriormente eu assistia ao pronunciamento da Senadora Patrícia Saboya Gomes, falando sobre as instalações das CPIs, sobre os bingos, a criminalidade. Estamos discutindo isso há mais de duzentos, trezentos, quatrocentos anos! Desde o início da República! E é um problema que precisa ser solucionado com um projeto de lei simples. É preciso providência. E, considerando a gravidade do Orçamento Geral da União, que gerencia toda a vida do País, é preciso prestar uma atenção especial. Quero associar-me a V. Exª e dizer que estou também à sua disposição para que possamos trabalhar um grande projeto, justamente para que possamos dizer o seguinte: até 2007, esse Orçamento será executado e obrigatório, com punição. O Congresso não pode estar sujeito à chantagem do Poder Executivo. Assim, ser da Situação ou da Oposição já se tornaria irrelevante. Lei é lei; orçamento é orçamento. Quando planejamos um hospital lá para o Estado do Espírito Santo ou para o Estado de V. Exª, esse hospital, daqui a um ano, tem que ser construído. O mesmo raciocínio se aplica a uma estrada que precisa ser construída ou recuperada. Contudo, lamentavelmente, ainda vivemos, Exª, de paliativos. Mas, assim como V. Exª, acredito no nosso País. Senadora, sua coragem realmente abrilhanta esta Casa. V. Exª é uma estrela da Casa que brilha na telinha do Senado. Que sua voz se espraie por todos os cantos do País, como a voz de uma parlamentar atuante, que se indigna de verdade. Há aqueles que o fazem profissionalmente, como V. Exª mesma disse: vai a uma cidadezinha distante e faz aquele discurso demagógico, dizendo que conseguiu milhões de reais, que vai construir escolas, hospitais. E aí? Já acompanho V. Exª há muitos anos, pois fomos colegas na legislatura passada, e às vezes a vejo entristecida - V. Exª sabe que a política é muito complexa - e emocionada pela incompreensão de alguns, por aquela sensação de bater em uma parede, de querer saltar, de cortar uma corda e não conseguir transformar esta dura realidade em que vivemos. É terrível! Acredito muito no nosso País, apesar de tudo isso. Temos picaretas? Temos. Mas nós temos enxadas, motosserras, nós temos também condições de ter boas lideranças, como é o caso de V. Exª. Esta Casa é um exemplo, pois temos excelentes líderes, como também os há na Câmara, como também há bons governantes. Mas precisamos avançar. Quero parabenizar V. Exª por isso. Eu estava só nas caminhadas, no pensamento, na leitura, mas estou voltando e treinando e queria que, depois, V. Exª me passasse um pouco dessa experiência que acumulou. Quero me associar às suas manifestações, que são manifestações sinceras, reais. Essa questão do orçamento é muito séria e para a qual precisamos encontrar a alternativa definitiva. O que está no orçamento tem que ser executado, empenhado, está no sistema financeiro. Não é possível que o Presidente da República ou que seu Ministro de uma determinada Pasta diga que uma emenda será ou não executada porque foi proposta por um Parlamentar desse ou daquele partido. Isso é uma coisa ridícula, absurda, isso não existe, e o nosso País tem que abrir um caminho com urgência para fortalecer o Parlamento. Nós ficamos a reboque. Portanto, encerro porque quem está presidindo agora, o Senador Motinha, quer fazer um grande discurso e eu vou presidir a sessão, com a permissão de V. Exª. Vou ficar até mais tarde, porque sou noviço. Que Deus te proteja, te abençoe e te dê paciência e sabedoria, como tem dado até agora.

A SRª HELOÍSA HELENA (P-Sol - AL) - Amém!

Agradeço a generosidade das palavras de V. Exª, Senador Gilvam Borges.

Mais uma vez, deixo aqui o apelo, porque, de fato, é isso, um misto de indignação e tristeza profundas, porque o banditismo político, a vigarice e a delinqüência de luxo sempre incomodam a quem quer continuar ensinando aos seus filhos que é proibido roubar. Que possamos realmente ter um modelo, até porque esse debate do orçamento impositivo, sobre o qual, inclusive, há projeto tramitando na Casa, e é essencial que possamos, o mais rápido possível, aprová-lo, até porque uma parte do orçamento já é impositivo, que é justamente o percentual. O percentual que se destina ao pagamento de juros e serviços da dívida é intocável, pois já é impositivo.

Portanto, que possamos, de fato, tratar o orçamento público com a responsabilidade técnica, com a sensibilidade social e não como um emaranhado desse balcão de negócios sujos que o Palácio do Planalto do passado e do presente monta aqui neste Congresso Nacional.

Portanto, agradeço ao Senador João Batista Motta pela solidariedade e pela sensibilidade de ter deixado que eu ultrapassasse o tempo.

Agradeço a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Gilvam Borges. PMDB - AP) - Concedo a palavra ao Senador João Batista Motta por vinte minutos.

A SRª HELOÍSA HELENA (P-Sol - AL) - Senador Gilvam, desculpe-me interrompê-lo.

Quero deixar como lido o material que estou disponibilizando para a Mesa.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Gilvam Borges. PMDB - AP) - Na forma do Regimento, então, os procedimentos da Mesa para que se atenda ao pedido da Senadora Heloísa Helena.

 

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE A SENADORA HELOÍSA HELENA EM SEU DISCURSO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regfimento Interno.)

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Matéria referida:

“Várias matérias.”

 


Este texto não substitui o publicado no DSF de 20/01/2006 - Página 1186