O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de falar como orador, eu gostaria só de esclarecer um ponto: aí está escrito que estou inscrito pelo art. 17, mas, na realidade, só falei como inscrito esta semana uma vez, na quarta-feira. Na quinta-feira, o Presidente, o Senador Luiz Otávio, quando me chamou, disse que era como orador inscrito, mas, na verdade, era como Líder. Depois, S. Exª corrigiu.

            Muito obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Tenho certeza de que houve algum engano. V. Exª terá assegurado o seu direito regimental de falar como orador inscrito pelo prazo de 10 minutos, com prorrogação de mais 5 minutos.

            O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos últimos dias do ano passado, exatamente no dia 29 de dezembro, o Governo Lula resolveu, mais uma vez, usurpar as atribuições constitucionais do Congresso Nacional e publicou uma medida provisória alterando substancialmente a carga fiscal para as empresas de pequeno porte.

            Quando de sua publicação, o Poder Executivo informou que o novo sistema tributário do “Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte”, conhecido como Simples - quer dizer, esse nome enorme é o que todos chamamos de Simples -, iria representar uma redução de 15% a 30% na tributação das microempresas e que também minimizaria a carga sobre as empresas de pequeno porte.

            Mais uma vez, o Governo Lula, que tem se especializado em truques ilusionistas, está sendo desmascarado pelos fatos comprováveis econômica e contabilmente.

            Segundo o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon - São Paulo), a MP 275 - essa tal MP que fez isso - gera um aumento de carga tributária de até 66% em algumas faixas de faturamento desse grupo de empresas.

            A MP 275 está sendo duramente criticada pelas micro e pequenas empresas, exatamente aquelas que mais necessitam da ajuda e incentivo dos Poderes Públicos.

            Na última quarta-feira, 28 entidades das classes produtoras reuniram-se na sede da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo, para protestar contra mais esse arrocho tributário promovido pelo Governo do Presidente Lula.

            Segundo essas entidades, um estudo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) comprovou que:

Todas as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples estão pagando mais tributos hoje do que quando da sua respectiva opção. E tal distorção se aprofunda a partir da edição da MP 275/05, constituindo-se em mais um óbice à formalização das empresas.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a idéia de simplificar e diminuir a carga tributária dessas pequenas e médias empresas é exatamente fazer com que elas venham para um sistema legal, senão temos um grande número de empresas que não são legalizadas - portanto, não pagam imposto nenhum - e que, de certa forma, também não registram seus funcionários nem lhes dão os direitos trabalhistas.

            O Sr. Marco Maciel (PFL - PE) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE) - Pois não, Senador Marco Maciel.

            O Sr. Marco Maciel (PFL - PE) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE) - Com prazer, ouço V. Exª.

            O Sr. Marco Maciel (PFL - PE) - Nobre Senador José Jorge, inicialmente, gostaria de dizer a V. Exª que, de fato, surpreendeu a todos nós que, no apagar das luzes do ano passado, o Governo tenha se valido mais uma vez desse famigerado instituto das medidas provisórias para elevar a carga tributária, penalizando os pequenos e microempresários, que precisam, como V. Exª salienta com propriedade, de estímulo e não de aumento de carga fiscal. A razão dessa medida provisória é sempre a mesma, aumentar impostos para cobrir os gastos do setor público federal. Na verdade, o que temos visto nos últimos três anos é a concomitância de duas questões: aumenta-se a carga tributária, penalizando o cidadão, o produtor, o empresário e, conseqüentemente, o trabalhador porque isso significa redução dos empregos; e de outra parte, os gastos do setor público federal a taxas talvez sem precedentes na nossa história. É, portanto, muito oportuno que V. Exª situe essa questão e que nos preparemos não só na Câmara dos Deputados, mas sobretudo no Senado, que tem cumprido um papel muito importante de Casa revisora, para evitar que a referida medida seja aprovada nos termos em que foi baixada pelo Governo Federal. Penso que devemos escoimar, retirar, expungir do texto tudo aquilo que representar penalizar mais uma vez o pequeno e o microempresário. Devemos também fazer como V. Exª lembrou, antes criar condições para que essas empresas possam se consolidar, crescer e retirar muita gente da informalidade, pô-las na formalidade, porque isso é fundamental para o futuro do trabalhador brasileiro, que, muitas vezes, por trabalhar em pequenas e médias empresas, não dispõe de proteção previdenciária e padece muito, no momento em que sofre um acidente de trabalho ou mesmo quando, completando seu tempo de serviço ativo, deseja os benefícios da Previdência Social. Espero, portanto, que as palavras de V. Exª, como Líder da Minoria, sejam, como têm sido, adequadamente ouvidas e acatadas, para que possamos evitar mais esse fato gravíssimo contra o pequeno e o microempresário, que já lutam com tantas dificuldades para sobreviver.

            O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE) - Muito obrigado, Senador.

            Segundo o estudo técnico do IBPT, denominado “Reflexos das Modificações no Simples: MP 275/2005”, realizado pelos especialistas Gilberto Luiz do Amaral e João Eloi Olenike, com o acréscimo de dez novas parcelas, os micro e os pequenos empresários passaram a pagar mais impostos.

            No final do trabalho, eles declararam:

Conclui-se, portanto, que em 2005 as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples foram responsáveis pelo dobro do recolhimento de tributos (em relação ao PIB) que fizeram em 1997.

            Portanto, na realidade, durante esse período, a situação tributária das micro e pequenas empresas só piorou.

            O jornalista econômico Joelmir Beting resumiu muito bem a tentativa do Governo Lula de enganar os empresários. Segundo ele, citando técnicos da Confederação Nacional da Indústria:

A criação dessas faixas foi um artifício do governo para não reduzir a carga tributária incidente nas empresas inscritas no sistema simplificado, que deveria acompanhar a correção dos valores de enquadramento. As pequenas empresas que passaram a ser consideradas microempresas confiavam que a alíquota cairia de 5,4% para 5,0%, o maior valor cobrado para as organizações com esse perfil.

            Na realidade, houve a correção da faixa e a criação de novas faixas, o que, na prática, anulou a chamada correção.

            Ainda segundo o Sescon-SP, “com exceção das empresas que faturam até R$60 mil, o aumento da carga varia de 7,5% a 66,6%, sendo esta última para as que faturam entre R$90 mil a R$120 mil - quer dizer, houve aumento até de quase 70% do pagamento!

            E diz o Sindicato das Empresas de Contabilidade de São Paulo:

Com a MP 275, as alíquotas do Simples também foram elevadas para faixas acima de R$1,2 milhão. Então, uma empresa que estava na última faixa, ou seja, que tinha faturamento de até R$1,2 milhão, recolhia 8,6% de tributos. Agora, a mesma empresa que estiver no limite do Simples, faturando R$2,4 milhões, vai recolher 12,6%, o que corresponde a 46,5% a mais de impostos.

            Em vista dessa espoliação dos segmentos produtivos que mais geram empregos, o nosso Partido, o PFL, decidiu votar contra a MP nº 275, que, diga-se de passagem, ainda está tramitando na Câmara. Basta de aumentos de impostos!

            O clamor dos pequenos empresários é que o Congresso Nacional, ao analisar a MP, reajuste apenas as faixas de receita do Simples e mantenha as alíquotas vigentes até a edição da medida provisória.

            De modo a melhor apreciar o pleito dos empresários e de outros segmentos sociais, papel do Poder Legislativo, estou apresentando hoje um pedido de audiência pública a ser realizada na Comissão de Assuntos Econômicos, para que analisemos as implicações da MP e realizemos as alterações que venham em favor dos anseios da sociedade brasileira.

            Assim, Sr. Presidente, nossa idéia é convidar para essa audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos o tributarista Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o Sr. Antonio Marangon, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo, Sescon-SP - esses dois representam o lado da microempresa e aqui virão para mostrar efetivamente aquilo que aconteceu do ponto de vista das microempresas - e, pelo lado do Governo, o Sr. Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal, responsável pela edição da MP e que deve vir aqui para defender seus pontos de vista.

            Senadora Heloísa Helena, devemos fazer isso antes de a MP chegar ao Senado. Atualmente, ela está tramitando na Câmara. Mas, como todos sabemos, quando a MP chega ao Senado, já não há tempo para se fazer mais nada, porque normalmente faltam apenas dois ou três dias para que tenha de ser votada.

            Farei hoje a solicitação de realização dessa audiência pública. Na próxima semana, o Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, poderá marcá-la. É este o papel que o Senado deve realizar: fazer com que essa medida provisória seja rejeitada ou corrigida para efetivamente não aumentar a carga tributária das pequenas e das microempresas.

            Ainda disponho de alguns minutos e aproveito o tempo para dizer que encaminho hoje também um ofício ao Tribunal de Contas da União, precisamente ao Ministro Guilherme Palmeira, relativo à campanha publicitária que a Petrobras realizará. Trata-se de uma complementação da solicitação que havia feito quando da renovação do contrato com o publicitário Duda Mendonça, que ontem depôs na Polícia Federal da Bahia. Tivemos de mandar três Parlamentares a Nova York, viagem custeada com dinheiro público, para obter informações sobre as contas do Sr. Duda Mendonça. No entanto, ele teve um contrato renovado com a Petrobras, sem licitação, para realizar a campanha de comemoração da auto-suficiência, cujo custo será de quase R$50 milhões.

            A auto-suficiência é importante e deve ser comemorada pela população brasileira. Foi conseguida pelo Brasil, mas não é obra do Presidente Lula, muito menos do PT; o conjunto da sociedade brasileira conduziu essa obra durante anos. A Petrobras tem 50 anos de existência, e o Presidente Lula, três anos de mandato.

            Então, nesses 50 anos, houve a aprovação da emenda à Constituição que alterou a política de petróleo, a aprovação da Lei do Petróleo, e muitas decisões foram tomadas. A auto-suficiência deveria ter sido atingida em 2003/2004, não fosse o acidente que aconteceu com a P-32, que afundou e tirava quase 80 mil barris de petróleo por dia. Posteriormente, por uma série de problemas nas licitações, já no Governo Lula, foi adiado de 2005 para 2006.

            Então, o que nós esperamos? Esperamos que, se for feita uma campanha, seja uma campanha esclarecedora, em nome do Brasil, mostrando que esse foi um esforço de toda a sociedade, e não do partido A, B ou C, ou de determinado presidente. Temos visto uma série de notícias na mídia que nos preocupam a todos em relação a essa campanha.

            Ontem, uma entrevista do presidente da Petrobras foi divulgada na coluna econômica de O Globo, da jornalista Srª Miriam Leitão, em que ele diz que foi o PT que fez com que a Petrobras não fizesse isso, não fizesse aquilo. Quer dizer, na realidade, a campanha está sendo encaminhada para essa linha.

            Então, entendemos que não só o Tribunal de Contas da União, como o Congresso e o próprio Conar devem examinar essa campanha antes de ela ser levada ao ar, porque ela está eivada de desconfiança da sociedade brasileira.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.