O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero inicialmente fazer minhas homenagens que, com certeza, são desta Casa ao Senador Tião Viana, que aniversaria hoje. Quero parabenizá-lo, abraçá-lo e desejar a S. Exª e à sua família muita paz e saúde.

Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os Procuradores da Fazenda Nacional estão mobilizados para deflagrar, a partir da próxima segunda-feira, dia 13, greve geral por tempo indeterminado. Com esse movimento, a categoria pretende denunciar à sociedade brasileira a situação que vem suportando de desmotivação na carreira, deficiência dos recursos necessários à consecução de suas tarefas e aviltamento dos salários, e reivindicar das autoridades competentes tratamento adequado à estatura que lhe concede a Constituição Federal.

O Manifesto dos Procuradores, ao reivindicar melhores condições de trabalho e tratamento salarial compatível com sua importância institucional, alerta que a categoria exerce função essencial ao Estado, com a incumbência de executar a dívida ativa tributária da União e que, por isso, tem importância estratégica para a sociedade brasileira.

De fato, Srª Presidente, o Estado, desprovido de recursos, não funciona e, como o recolhimento dos tributos nem sempre é espontâneo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é que viabiliza o recolhimento dos valores para que o Estado possa cumprir suas obrigações institucionais. É exatamente por considerar atividades essenciais ao Estado que nossa Carta Magna, em seu art. 37, inciso XXII, garante às administrações tributárias de todos os níveis prioridade na destinação de recursos, além de prever a integração das tarefas e o compartilhamento das informações fiscais.

Vinculada simultaneamente ao Ministério da Fazenda e à Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o órgão que garante a observância à cobrança dos tributos, uma vez que a administração tributária, sem uma procuradoria eficiente, não atemoriza o infrator.

O papel da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e de toda a administração tributária ganha relevo na atual conjuntura, em que a carga tributária, confiscando 36% de todas as riquezas produzidas no País, põe em risco a atividade econômica, inviabiliza diversos setores produtivos e inviabiliza o crescimento econômico.

O atual modelo tributário dá sinais de exaustão, e verifica-se um círculo vicioso: o Estado aumento a carga tributária para atender às suas necessidades; o contribuinte, sufocado, refugia-se na informalidade para evitar o recolhimento dos tributos; com a base contributiva reduzida, as autoridades, novamente, aumentam a carga tributária.

Analisando o comportamento da Procuradoria-Geral da Fazenda, o Procurador Cláudio Roberto Leal Rodrigues diz haver consenso entre os especialistas acerca do modelo atual, que “contribui para a busca da informalização e da sonegação fiscal, conseqüências nefastas da elevada carga tributária e comprometedoras do pleno desenvolvimento econômico que desarranjam a economia, pois desordenam de maneira expressiva a livre concorrência e o adequado planejamento das receitas tributárias do Estado e do faturamento das empresas”.

Para ele, assim como para os demais Procuradores, para os tributaristas e empresários em geral, é necessário reorientar o foco, impondo-se, como medida profilática, combater a sonegação para manter os níveis de arrecadação do Estado.

Dessa forma, Srª Presidente, seria possível reduzir a acachapante carga tributária e promover, em seguida, a isenção na formalidade de milhares de empresas e de prestadoras de serviço que hoje atuam à margem da economia oficial. Só assim, Srªs e Srs. Senadores, com o combate à sonegação, com a simplificação dos procedimentos burocráticos e com a redução dos elevados índices de elisão, conseguiremos promover uma efetiva justiça fiscal.

O Estado, portanto, não pode abrir mão do papel coercitivo desempenhado pela Procuradoria-Geral da Fazenda na arrecadação dos tributos. Nesse aspecto, vemos com preocupação não apenas o sucateamento desse órgão, mas também a proposta, ora mais, ora menos explícita, ora mais, ora menos contundente, de privatizar a cobrança da dívida ativa da União. A verdade, Sr. Presidente, é que a proposta de privatização da cobrança, assim como a atitude de aparente descaso com que vem sendo tratada a Procuradoria, não se justificam em hipótese alguma.

O fato é que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para quem não sabe, tem desempenhado seu papel com eficiência e até com obstinação. Não se pode, por ignorância da realidade ou por mero capricho, pôr em risco um patrimônio de R$ 250 bilhões, que é a quanto ascende a dívida ativa da União.

O fato é que a recuperação desses ativos tem custado muito pouco à Nação, pois a manutenção da Procuradoria tem custo irrisório em relação aos valores por ela arrecadados. Entre 2000 e 2004, por exemplo, a Procuradoria recuperou para a União R$8,5 bilhões em créditos tributários da dívida ativa e R$24,3 bilhões de créditos tributários por via judicial, perfazendo R$32,8 bilhões. No mesmo período, as despesas com a Procuradoria, confrontadas com os valores arrecadados, ficaram em 0,9%, o que evidencia o baixo custo dessas cobranças.

No que se refere a despesas [enfatiza o já citado Cláudio Rodrigues] a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, além de gerar, com o trabalho de seus servidores, os recursos necessários para sua manutenção, na relação custo-benefício, apresenta uma mais-valia substancial.

Pode-se concluir desses números que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não apenas é auto-sustentável, mas uma verdadeira mina de ouro para o Estado brasileiro, o qual, no entanto, em vez de investir nessa estrutura, a tem relegado a segundo plano por inépcia ou incúria administrativa.

Vale lembrar, a propósito, que, entre os valores cobrados nas execuções fiscais, há um componente denominado “encargo legal”, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.025, de 1969. No período de 2000 a 2003, esse encargo, que constitui receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), somou R$725 milhões.

Desse total, apenas R$251 milhões foram, de fato, aplicados na manutenção da Procuradoria, que se ressente de recursos para aparelhamento e modernização para melhor cumprir suas atividades institucionais. Atualmente, há 1.043 Procuradores da Fazenda Nacional em atividade, coadjuvados por 1.529 servidores de apoio.

O número de processos e expedientes administrativos sob a responsabilidade dos Procuradores, entretanto, eleva-se a 5 milhões 812 mil processos. Em 2003, esses números resultaram em nada menos que 5.530 processos e expedientes para cada Procurador.

Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, conhecendo de perto o trabalho dos Procuradores da Fazenda Nacional, sabendo de sua importância para o bom funcionamento da administração tributária e reconhecendo a legitimidade de suas reivindicações, manifesto-lhes a minha solidariedade no momento em que lançam mão de um recurso extremo para reivindicar salários dignos e condições propícias para o exercício de suas atividades.

Entretanto, otimista que sou, acredito que uma solução pode surgir ainda antes do acirramento dos ânimos. Por isso, apelo às nossas autoridades para que, buscando o diálogo e exercitando o bom senso que a vida pública requer de todos nós, saibam valorizar a categoria e negociar uma solução satisfatória.

Finalmente, Srª Presidente, acredito que a continuidade e o aprimoramento das atividades desenvolvidas pela Procuradoria e por toda a administração tributária continuarão representando um caminho seguro para alcançarmos a justiça fiscal, o crescimento econômico e a correção das desigualdades.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.