O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente Romeu Tuma; Sr. Senador Papaléo Paes, Secretário da Mesa; Srs. Senadores e Srªs Senadoras; Sr. Benedito Marcílio, Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas; Sr. João Batista Inocentini, Presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos; Srª Dejanira Freitas Braga, Diretora da Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social; ilustres convidados, senhoras e senhores; uma saudação especial à D. Carmem, viúva do grande, do saudoso Senador Nelson Carneiro, que batalhou em favor dos aposentados deste País, que combateu na defesa dos direitos individuais do ser humano, e que, certamente, estaria também, como todos nós, indignado ao assistir a subtração de direitos adquiridos pelos idosos brasileiros por uma reforma da Previdência Social que se constitui em uma anti-reforma.

Nós estamos reunidos, senhores e senhoras, para um tributo mais do que justo àqueles que contribuíram extraordinariamente para a construção desta Nação.

Estamos reunidos para o tributo, mas também para a crítica, para a denúncia e para o protesto. Seríamos incoerentes se não o fizéssemos, Senadora Heloísa Helena. Não basta a homenagem, não basta o tributo, não bastam as felicitações, é preciso usar este espaço também para a defesa, para a proclamação dos direitos, para o compromisso de mudança que exige, em que pese a desesperança de tantos em função de tantas oportunidades desperdiçadas pelo Congresso Nacional.

É bom destacar que a Previdência foi a grande conquista social do homem no século XX. É bom destacar que a reforma da Previdência no Governo Lula se constitui em subtração de direitos historicamente adquiridos. A Previdência foi idealizada e concebida para assegurar a todos uma vida digna na velhice; lamentavelmente, a Previdência foi sendo pilhada por sonegadores, roubada por quadrilhas quase sempre impunes e sofrendo distorções crescentes, culminando com a maior de todas, conferida pela reforma proporcionada pelo Governo Lula.

Não poderia deixar de ressaltar que a reforma da Previdência Social do Governo Lula foi uma trajetória marcada pela assimetria e pela incoerência. Ela evidenciou o abandono de antigos dogmas dos que assumiram o Governo sob o impacto do embate de sua ideologia com a inexorável realidade do dia-a-dia do poder.

Todas as teses e argumentos defendidos pelos mais diversos segmentos governamentais, ao longo do processo de tramitação da proposta, foram demonstrações inequívocas da mudança radical dos que assumiram o poder em relação àquilo que imaginávamos pudesse existir.

É mister destacar que a lógica que norteou os posicionamentos do Partido dos Trabalhadores no tocante ao sistema previdenciário, nos anos de oposição, foi subvertida e deu lugar a um pragmatismo que relegou a plano secundário a proteção social dos trabalhadores em face da perda da capacidade laboral.

O que causou maior estupefação na vertiginosa guinada do Governo do Presidente Lula, no bojo da reforma, foi o que se defendeu na esfera da contribuição dos inativos e pensionistas. O que antes era caracterizado como inaceitável nesse terreno ganhou contornos surreais na redação da exposição de motivos encaminhada pelo Poder Executivo.

Cito alguns exemplos. A exposição de motivos que encaminhou a proposta de emenda constitucional explicitava que: “...os vencimentos, a remuneração, as vantagens, os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título...”. Não se admitindo invocação de direito adquirido!

Um documento produzido pela douta Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência é outro exemplo da contradição do Governo Lula com os postulados enunciados anteriormente: “que, ao Constituinte derivado que faz emendas à Constituição, não está vedada a alteração de regra que estabeleça contribuição de inativos. Não se trata, aqui, de cláusula pétrea...”. Enfim, os sábios do Governo interpretam a seu bel-prazer a Constituição e se colocam numa posição de afrontá-la de forma inquestionável.

A retórica do Governo, antes na Oposição, era balizada pela irrestrita observância de que “cada voto dado em prejuízo dos direitos inscritos na Constituição aprovada pela Assembléia Nacional Constituinte é, portanto, um voto contra a cidadania, e também um voto contra o Estado de Direito, pois ofende cláusulas pétreas insusceptíveis de emenda pelo poder derivado.”

Vejam como os tempos mudam as pessoas ou como o poder deforma a personalidade humana. Foi, sim, uma reforma às avessas, que não respeitou “os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.” Uma reforma que propôs uma matéria absolutamente inconstitucional, aliás, com vícios de origem deploráveis, já que para a votação dessa matéria alguns parlamentares foram subornados. A história do mensalão registra essa triste passagem, daqueles que no Congresso Nacional se submeteram às imposições do Poder Executivo, aprovando uma proposta de reforma previdenciária, subtraindo direitos e ferindo a Constituição à custa da relação espúria Executivo/Legislativo, que macula de forma definitiva a imagem do Poder Público brasileiro.

Desta tribuna, no debate da reforma e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, procuramos destacar as mazelas e distorções do sistema previdenciário brasileiro, que não podiam e não podem ser debitadas na conta dos servidores públicos. Se o Governo atual não se considera responsável pelo déficit da Previdência, certamente os servidores públicos ativos e inativos não o são, em que pese o fato de ser efetivamente discutível a existência do propalado déficit da Previdência. O Senador Paulo Paim fez referência à matéria no dia de hoje, como o fez em outras oportunidades, como o fizemos com números estatísticos apresentados, por exemplo, pela Unafisco, demonstrando cabalmente ser a Previdência Social no Brasil superavitária - é um engodo afirmar que a Previdência Social brasileira seja deficitária.

Por fim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos visitam, eu gostaria de deixar registrado nos Anais do Senado a visão de que a pretensa reforma da Previdência, promovida pelo Governo, foi uma reforma de caráter eminentemente fiscal, com gritantes inconsistências, que passou ao largo dos problemas estruturais, disseminando a desconfiança em todos os trabalhadores do Brasil.

Como afirma o Juiz Federal aposentado e hoje advogado tributarista Sacha Calmon Navarro Coêlho, em seu brilhante parecer, o qual incorporei na íntegra ao voto em separado que ofereci à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, “inexistem fundamentos técnicos, éticos e jurídicos para a tributação dos inativos do serviço público federal, a partir de uma contribuição social cuja materialidade é de um adicional de imposto de renda”.

Senhoras e senhores, não sei, sinceramente, se chegaremos a um dia em que resgataremos os direitos que foram subtraídos por essa reforma da Previdência. No entanto, é nosso dever buscar a reconquista desses direitos, que não podem ficar sepultados.

Aos aposentados e pensionistas de todo o Brasil, finalizando, gostaria de felicitá-los pela dignidade de que são detentores e manifestar o nosso apoio intransigente aos seus direitos adquiridos, em que pese a violação perpetrada pela reforma do atual Governo.

Enfim, como diz o Senador Paulo Paim, a luta continua.

Muito obrigado. (Palmas.)