O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador João Batista Motta, Srªs. e Srs. Senadores, eu gostaria de falar sobre um tema relativo à Polícia Militar do Estado de São Paulo, que, em 15 de dezembro, completou 175 anos e que tem cuidado da segurança das famílias e das pessoas no Estado de São Paulo sem que, muitas vezes, tenha obtido o reconhecimento por sua abnegação, perseverança e dedicação nesse ofício tão difícil.

A vitória da Revolução Francesa mudou a face do mundo e influenciou a legislação de vários países europeus. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, incluiu entre seus artigos dispositivo que cria uma força pública para garantir a vigência dos direitos ali resguardados. Essa é a origem da polícia republicana francesa e também a matriz de inspiração da Guarda Real de Polícia portuguesa, da qual depois se originou a Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como de diversos outros Estados.

Portanto, é muito importante lembrar que a origem da força pública, a origem da Polícia Militar é de justamente resguardar os direitos da pessoa humana, os direitos que, inclusive, foram relembrados num dos shows extraordinários havidos nesta semana no Estádio do Morumbi, do U2, quando cantava Bono Vox e a banda do U2 dizia suas mensagens, ali estava transcrito pelo sistema de iluminação e sinalização do Estádio do Morumbi, a declaração integral dos direitos da pessoa humana.

Gosto de pensar que, ao longo da história do Brasil, os manuais ensinam que a crise que resultou na abdicação de Dom Pedro I deu ensejo a um período da história conhecido por Regência, em que o País teve de enfrentar dezenas de revoltas e rebeliões. Neste período turbulento, a própria unidade nacional esteve sob perigo, e o poder central viu-se obrigado a conceder mais autonomia às províncias.

Em tal cenário e na esteira da dissolução da Guarda Real de Polícia, a Regência houve por bem baixar a lei que criava, em 1831, o Corpo de Municipais Permanentes na Corte e autorizava que fosse feito o mesmo nas províncias. No mesmo ano, o presidente da Província de São Paulo, Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, enviou proposta de lei à Assembléia Provincial. Era a certidão de nascimento das Polícias Militares. Eis por que o patrono da Polícia Militar do Estado de São Paulo é Rafael Tobias de Aguiar.

Devo reconhecer que as contingências de uma já longa carreira política, sempre orientada pela defesa incondicional dos direitos humanos, vez por outra, colocaram a mim e à Polícia Militar em campos diferentes.

Ainda na última segunda-feira, participei de ato promovido por diversas entidades responsáveis pela defesa dos direitos humanos, entre as quais estava ali, à frente dessa manifestação, o Padre Júlio Lancellotti, para recordar a importância de haver justiça no que diz respeito ao julgamento dos que foram responsáveis pela operação que procurou conter a rebelião do Carandiru há 13 anos. Naquela ocasião, infelizmente, avalio que houve um abuso, e 111 detentos foram mortos de uma maneira que não se pode considerar senão abusiva.

Creio muito importante fazer o registro dos progressos conquistados pela Polícia Militar paulista, sobretudo nos últimos anos. Trata-se de uma organização que presta serviços inestimáveis a todos os setores da população, dentro do rigoroso cumprimento do dever legal e sob preceitos justos e humanistas. Muitas vezes, tenho testemunhado o trabalho de coragem e de dedicação extraordinária de policiais militares junto à população, inclusive nos bairros mais carentes de São Paulo, sobretudo quando desastres ocorrem, sejam provocados por inundações, por incêndios ou por diversos tipos de acontecimentos.

Os policiais militares do Estado de São Paulo compõem uma grande família de 93 mil pessoas, de ambos os sexos - e com a presença cada vez maior de mulheres -, dedicados a zelar pela segurança de outras famílias, em um mundo, muitas vezes, infelizmente, caracterizado por violência e por riscos muito grandes para os seres humanos. Anonimamente, de forma incansável, patrulham dia e noite as áreas urbanas, as periferias, a capital e o interior, as vias e logradouros, em atenção ao seu dever profissional, em 645 Municípios, não se furtando a prestar socorro em qualquer caso, seja apagando incêndios, conduzindo feridos aos hospitais, realizando partos de emergência e assim por diante.

Para desempenhar trabalho de tal relevância, ao mesmo tempo tão estressante, a Polícia Militar tem sido rigorosa no processo de admissão e no acompanhamento profissional. Avaliações psicológicas de rotina tornaram-se obrigatórias, e a conduta social dos policiais tem sido examinada. A corporação não hesita em cortar na própria carne quando maus policiais traem os princípios que a regem a corporação.

Para manter o nível de treinamento do efetivo, a PM mantém programas de aperfeiçoamento profissional, estágios e cursos de especialização, conduzidos pela Diretoria de Ensino e Instrução, órgão que se tornou um dos pilares do desenvolvimento da PM paulista por ser o responsável pela difusão científica e acadêmica das modernas doutrinas de segurança pública. A par dos investimentos em pessoal e das dificuldades de recursos, tem-se investido em modernização de equipamentos: viaturas, armamento, sistemas de comunicação e de informática, melhoria de bases de dados.

É preciso destacar a implantação do policiamento comunitário, a ação pioneira da PM no âmbito da América Latina. Os princípios que orientam esse trabalho são de natureza democrática e participativa, caracterizando-se pela estrita colaboração entre a comunidade e a força policial. Um conselho comunitário ordinariamente se reúne para discutir, analisar, sugerir e acompanhar as ações e os problemas de segurança de sua comunidade segundo as diretrizes da Secretaria de Segurança Pública. Em termos práticos, todos ganham, pois, de um lado, a comunidade conhece melhor do que ninguém seus problemas, e, de outro, a PM passa a ganhar a confiança e a simpatia dos moradores, o que acaba resultando em maior cooperação.

Quanto aos resultados, se ainda estamos distantes da sensação de segurança que almejamos, é possível comemorar alguns índices, como a diminuição do número de homicídios nesses últimos anos. Em 2005, chegou ao menor patamar desde 1996, ou a redução significativa do número de latrocínios, em torno de 20% sobre o ano anterior.

Para aquilatar corretamente a dimensão desses números, é preciso confrontá-los com a magnitude dos problemas enfrentados: a quantidade de ocorrências, o poder bélico e financeiro da marginalidade e do crime organizado, a insuficiência de recursos materiais e humanos do Poder Público, a ação morosa da Justiça e a diversidade e sofisticação dos ilícitos cometidos, a requerer cada vez mais especialização e capacitação técnica dos policiais. São cerca de 180 mil ligações diárias para os serviços de atendimento telefônico, quase 66 milhões de ligações por ano! Além da atividade tipicamente policial, a PM paulista ainda atende a uma enorme demanda na área da saúde e da assistência social.

Os ideais inscritos no brasão da PM - lealdade e constância -, justificam a manutenção dessa luta absolutamente desigual: lealdade para com o povo do Estado de São Paulo procurando servi-lo e defendê-lo; constância para não desanimar do trabalho perigoso e estafante, mas indispensável para a vida social.

Cumprimento as autoridades da área de segurança pública, em especial o Comandante-Geral da PM, Coronel Elizeu Eclair Teixeira Borges, e cada um dos PMs do Estado de São Paulo que dignificam e engrandecem a corporação.

Muito obrigado, Senadora Serys Slhessarenko. Gostaria de cumprimentá-la por seu esforço como nossa representante da Bancada do PT na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização. Enalteço ainda os esforços que estão sendo realizados para que possa ser publicado hoje o parecer do Deputado Carlito Merss, e aqui faço um apelo a todos os partidos, porque é importante ainda, até do ponto de vista da Oposição, que haja o melhor entendimento e a votação na próxima semana, logo que voltarmos do carnaval, para que os recursos, que se fazem necessários em praticamente em todas as áreas de governo, possam ser liberados.

Além do caso da Embrapa citado pelo Senador Romero Jucá, assinalo, por exemplo, que o próprio Incra hoje atravessa dificuldades para levar adiante até mesmo indenizações de proprietários de áreas que tiveram a sua propriedade desapropriada, segundo a lei da reforma agrária e prevista na Constituição, mas pela falta dos recursos definidos no Orçamento.

Então, fica o meu apelo para que o Congresso Nacional possa, em março, o quanto antes, votar a Lei Orçamentária.

Obrigado.