O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB-AL) - Agradeço a V. Exª.

Quero comunicar à Casa que hoje não teremos Ordem do Dia. Não houve acordo entre os Líderes partidários para que pudéssemos avançar na nossa pauta. Telefonarei aos líderes logo mais para que possamos fazer um esforço para votarmos amanhã.

Hoje, tive a honra e a satisfação de instalar uma Comissão Mista de Senadores e Deputados, para instituir o marco do saneamento no Brasil, para, em 30 dias, avançarmos numa convergência, sistematizando as propostas que tramitam nas duas Casas do Congresso Nacional. 

Comunico também que tivemos a honra de receber, hoje, a visita dos cantores Ivan Lins e Fernanda Abreu, que estão em Brasília, e amanhã participarão da mudança que vamos fazer, concretizando a idéia do Deputado Sérgio Cabral, ampliando a Subcomissão Permanente de Cinema, Teatro e Comunicação Social para Subcomissão de Cinema, Teatro, Comunicação Social e Música.

Recebemos, também, a visita do Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado italiano, Senador Del Roio.

Esperamos avançar, amanhã, na nossa pauta. Há cinco medidas provisórias trancando a pauta, e temos que votar propostas que são importantes, como o Fundeb, em relação ao qual já foram aparadas todas as arestas. Temos que votar a medida provisória que está chegando à Casa, cujo Relator designado foi o Senador Fernando Bezerra, que renegocia as dívidas da região da Sudene. É uma medida provisória importantíssima para a região Nordeste, em função da desestruturação do setor produtivo do semi-árido nordestino. Temos que votar o projeto de resolução da Senadora Patrícia Saboya, que também é outra matéria importante, empréstimos dos Estados do Tocantins, Mato Grosso, Pará e Bahia, e várias autoridades.

Há pouco, o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos me comunicou que foi votada a recondução de alguns nomes do Cade.

Em função dessa circunstância, não haverá Ordem do Dia hoje.

Está, portanto, encerrada a Ordem do Dia.

São os seguintes os itens sobrestados:

1

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 11, DE 2006

(Proveniente da Medida Provisória nº 281, de 2006)

(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2006 (proveniente da Medida Provisória nº 281, de 2006), que reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.

Relator revisor: Senador Luiz Otávio

Prazo final: 15.6.2006.

2

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 282, de 2006

(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)

            Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 282, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais, para o fim que especifica.

Relator revisor: Senador Paulo Paim

Prazo final: 23.6.2006

3

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 12, DE 2006

(Proveniente da Medida Provisória nº 283, de 2006)

(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006 (proveniente da Medida Provisória nº 283, de 2006), que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes; a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo; dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência; sobre a cessão de servidores para o DNIT; e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União; e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União; a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; e a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973; e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Relator revisor: Senador Gilberto Mestrinho

Prazo final: 23.6.2006.

4

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 14, DE 2006

(Proveniente da Medida Provisória nº 284, de 2006)

(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006 (proveniente da Medida Provisória nº 284, de 2006), que altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.869, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Relator revisor: Senador Edison Lobão

Prazo final: 4.7.2006.

5

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 16, DE 2006

(Proveniente da Medida Provisória nº 285, de 2006)

(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2006 (proveniente da Medida Provisória nº 285, de 2006), que dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e dá outras providências.

           Relator revisor: Senador Fernando Bezerra

           Prazo final: 4.7.2006

6

SUBSTITUTIVO ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 64, DE 1999

(Votação nominal)

           Votação, em segundo turno, do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 1999, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Suplicy, que acrescenta parágrafo ao art. 57 e dá nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição Federal (comparecimento do Presidente da República ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa).

           Parecer sob nº 1.941, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Aloizio Mercadante, oferecendo a redação para o segundo turno.

7

SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 12, DE 2003

(Votação nominal, se não houver emendas)

           Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2003, tendo como primeiro signatário o Senador Osmar Dias, que altera os artigos 21 e 22 da Constituição Federal, para definir a competência da União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia.

           Parecer sob nº 5, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, oferecendo a redação para o segundo turno.

8

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30, DE 2002

           Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2002, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Souto, que acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 14 da Constituição Federal (dispõe sobre a elegibilidade dos substitutos das Chefias do Poder Executivo nos seis meses anteriores às eleições).

           Parecer favorável, sob nº 429, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Tasso Jereissati.

9

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9, DE 2006

           Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2006 (nº 536/97, na Câmara dos Deputados), que dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição Federal (dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb).

           Parecer sob nº 486, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador José Jorge, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.

10

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 64, DE 2000

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2000 (nº 1.096/95, na Casa de origem), que determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica.

Pareceres favoráveis, sob nºs 249 a 251, de 2006, das Comissões

- de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador João Batista Motta;

- de Serviços de Infra-Estrutura (em audiência, nos termos do Requerimento nº 711, de 2005), Relator: Senador Valdir Raupp; e

- de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Lúcia Vânia.

11

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 31, DE 2004

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2004 (nº 5.211/2001, na Casa de origem), que altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

Parecer sob nº 995, de 2005, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Osmar Dias, favorável ao Projeto e à Emenda de Redação nº 1-CRA.

12

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 79, DE 2004

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2004 (nº 708/2003, na Casa de origem), que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista (altera a área de atuação de jornalistas e dispõe sobre suas funções).

Parecer sob nº 157, de 2006, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável, com a Emenda nº 1-CAS, de redação, que apresenta.

13

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 87, DE 2004

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2004 (nº 5.918/2001, na Casa de origem), que dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (torna Estados e Municípios igualmente responsáveis pela matrícula de alunos, oferta de cursos, capacitação de professores e integração dos estabelecimentos escolares no sistema nacional de avaliação de rendimento escolar).

           Parecer sob nº 1.644, de 2005, da Comissão de Educação, Relator: Senador Cristovam Buarque, favorável, com Emenda nº 1-CE, de redação, que apresenta.

14

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 49 DE 2005

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 2005 (nº 2.898/2004, na Casa de origem), que altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida.

           Parecer sob nº 532, de 2006, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator ad hoc: Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, que apresenta.

15

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 65, DE 2005

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2005 (nº 841/99, na Casa de origem), que dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e odontólogos.

           Parecer sob nº 158, de 2006, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Mão Santa, favorável, com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que oferece.

16

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 89, DE 2005

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2005 (nº 3.195/2004, na Casa de origem), que acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

Parecer favorável, sob nº 1.870, de 2005, da Comissão de Educação, Relator: Senador Roberto Saturnino.

17

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 3, DE 2006

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2006 (nº 4.473/2004, na Casa de origem), que institui o Dia do Radialista.

Parecer favorável, sob nº 477, de 2006, da Comissão de Educação, Relator: Senador Gerson Camata.

18

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 14, DE 2006

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2006 (nº 4.842/2005, na Casa de origem), que institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus.

Parecer favorável, sob nº 479, de 2006, da Comissão de Educação, Relatora: Senadora Roseana Sarney.

19

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 2006

           Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 31, de 2006 (nº 2.997/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrado em Brasília, em 7 de março de 2002.

           Parecer favorável, sob nº 150, de 2006, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Flexa Ribeiro.

20

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 141, DE 1999

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 9, de 2002.)

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 141, de 1999, de autoria do Senador Pedro Simon, que acrescenta um inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869/73 - CPC, dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.

           Pareceres sob nºs:

           - 425, de 2002, e 272, de 2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: 1º pronunciamento, Relator: Senador José Fogaça, favorável, com voto em separado do Senador Bello Parga; 2º pronunciamento (em reexame, nos termos do Requerimento nº 523, de 2002), Relator: Senador Marcelo Crivella, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) que apresenta; e

           - 1.071, de 2005, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (em audiência, nos termos do Requerimento nº 254, de 2005), Relator: Senador Gerson Camata: favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

21

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 174, DE 2000

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 21, de 2003)

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2000, de autoria do Senador Luiz Pontes, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (para assegurar a cobertura de despesas de acompanhante, no caso de paciente menor de dezoito anos, inclusive quando se tratar de internação em unidade de terapia intensiva ou similar).

           Pareceres sob nºs 711, de 2003, e 1.515, de 2005, das Comissões

           - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Mão Santa, favorável, com a Emenda nº 1-CAE, que apresenta; e

           - da Comissão de Assuntos Sociais (em audiência, nos termos do Requerimento nº 336, de 2003), Relator: Senador Leonel Pavan, favorável, com a Emenda nº 2-CAS, que apresenta, com voto contrário, em separado, da Senadora Ideli Salvatti.

22

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 138, DE 2002 - COMPLEMENTAR

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2002 - Complementar, de autoria do Senador Francisco Escórcio, que autoriza o Poder Executivo a instituir, para efeitos administrativos, a região do complexo geoeconômico e social denominada Corredor Centro-Norte de Desenvolvimento, visando à redução das desigualdades regionais, por meio de seu desenvolvimento, nos termos do art. 43 da Constituição Federal, e dá outras providências.

           Parecer sob nº 288, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Edison Lobão, favorável, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, que apresenta.

23

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 43, DE 2005 - COMPLEMENTAR

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 7, de 2006)

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2005 - Complementar, de autoria do Senador Antero Paes de Barros, que estabelece que a fiscalização das empresas de fomento mercantil (factoring) será feita pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério Público Federal.

           Parecer sob nº 437, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo contrariamente à matéria.

24

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 390, DE 2005 - COMPLEMENTAR

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005 - Complementar, de autoria do Senador Renan Calheiros e outros Senhores Senadores, que altera os arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de contas eleitorais).

           Parecer sob nº 188, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas de nºs 1 a 5 - CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado.

25

REQUERIMENTO Nº 462, DE 2006

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno.)

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 462, de 2006, do Senador Eduardo Suplicy, solicitando seja consignado um voto de repúdio pela decisão do Tribunal Penal Central do Iraque, que condenou à pena de morte o responsável pelo atentado que ocasionou a morte de Sérgio Vieira de Mello.

           Parecer sob nº 490, de 2006, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Roberto Saturnino, favorável, com alterações que apresenta.