O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Senador Flávio Arns, que preside a sessão, agradeço a V. Exª a generosidade de me conceder alguns minutos para que eu possa falar ao povo do meu querido Pará.

Desejo, nesta oportunidade, divulgar duas notícias que interessam ao Pará. Primeiro, lamento que ontem não tenha havido audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos, onde trataríamos, Senador Flávio Arns, da regulamentação da famosa Lei Kandir, que precisa ser regulamentada ainda neste ano de 2006, porque ela se extingue. Os Estados hoje exportadores, que são 21 dos 27 - 26 Estados e o Distrito Federal da Nação brasileira -, precisam ter os seus valores do ICMS não cobrados na exportação ressarcidos pela União.

Lamentavelmente, à audiência que teria sido realizada ontem na CAE os representantes do Governo Federal não compareceram, os representantes do Ministério da Fazenda. Estiveram presentes o Governador Simão Jatene, do Estado do Pará, o representante do Governador Cláudio Lembo, de São Paulo - e não compareceram outros três Governadores convidados.

Por total incapacidade de se discutir a questão, o Presidente da CAE, Senador Luiz Otávio, adiou aquela audiência para o próximo dia 20 de junho, daqui a três semanas.

Neste instante, quero usar a TV Senado para reiterar os convites a essas personalidades, para que os representantes do Governo Federal possam se deslocar dos seus gabinetes, próximos ao Senado, e vir à reunião da CAE, para que possamos iniciar o debate sobre a Lei Kandir, que deve estar regulamentada até o final deste ano. Constitucionalizada ela já o foi. Ela precisa ser regulamentada de uma vez por todas, para que não tenhamos que ficar, a cada ano, a mercê de alocarmos no Orçamento Geral da União recursos para atender precariamente os Estados exportadores.

Necessário se faz usar os recursos arrecadados pelo Governo Federal por meio das importações, os recursos que são advindos do Imposto de Importação e do IPI da importação para valorizar as exportações, que sustentam a balança comercial brasileira. Aí, sim, de uma vez por todas, todos os Estados poderão ter a sua ação voltada ao incremento das exportações.

O outro assunto que trago ao conhecimento dos nossos amigos e amigas do Estado do Pará é sobre a audiência pública que tivemos hoje na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. Nessa audiência pública efetivada por requerimento da Senadora Ana Júlia, estivemos juntos para discutir, lamentável e novamente, a questão do atendimento, por parte do Ibama, dos planos de manejo sustentável em todo o Estado do Pará e, em especial, no oeste do nosso Estado.

Desde fevereiro do ano passado, 2005, exaustivas reuniões têm sido feitas, envolvendo Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, Ibama, Incra e setor produtivo do Estado, na tentativa de se conciliarem interesses e de fazer com que o setor madeireiro, que é de substancial importância para a economia do Estado do Pará, possa ter condições de sustentação.

Hoje tive a grata satisfação de ouvir uma declaração da própria Senadora Ana Júlia, que está me solicitando um aparte - e já concederei. Disse S. Exª, na Comissão, que temos divergências políticas, mas que construímos uma ponte que vai nos unir, e que viria à tribuna cobrar do Governo Federal que tomasse medidas efetivas e eficazes no sentido de que esse procedimento, pelo Ibama, se verificasse.

Já foi assinado um TAC - desde setembro, se não me falha a memória, ou junho -, que era exigido pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério do Meio Ambiente pelo Incra e pelo Ibama. Lamentavelmente, o Diretor do Ibama, Antônio Carlos Hummel, disse - fazendo com que o rabo balance o cachorro; no caso, o diretor balançando o Presidente do Ibama, Dr. Marcus Barros - que não assina nenhum TAC porque entende - dizia ele naquela ocasião, por premonição, e que, lamentavelmente, ocorreu - que seriam novas áreas de conservação criadas naquela região.

Senadora Heloísa Helena, lamentamos que isso tenha ocorrido, não pela criação das áreas de preservação, mas por terem sido criadas de Brasília em relação ao nosso Estado sem que se tenha sido considerado o zoneamento econômico e ecológico aprovado há mais de dois anos, por unanimidade, pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará. É impossível que o Governo Federal legisle sobre uma área no Estado do Pará sem ouvir os interesses do Governo do Estado, que representam os interesses do povo paraense.

Eram essas, portanto, as duas notícias que gostaria de trazer a esta Casa, Senador Flávio Arns.

Posteriormente, farei um pronunciamento a respeito da nossa Basílica de Nazaré, que todos os paraenses e todo o Brasil conhecem, que guarda em seu bojo a imagem sagrada da Virgem de Nazaré. A Basílica foi elevada a Santuário: Santuário de Nazaré, hoje, 31 de maio.

Saúdo a todo o povo paraense devoto de Nossa Senhora de Nazaré e parabenizo a Arquidiocese de Belém por termos agora o Santuário de Nazaré para que a devoção à Virgem não se faça somente por ocasião do Círio, da procissão em homenagem à Virgem, que acontece no segundo domingo de outubro...

(Interrupção do som.)

O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Já concluo, Sr. Presidente.

Que a devoção à Virgem não se faça apenas no segundo domingo de outubro, mas por todo o ano, em homenagem e devoção à Virgem de Nazaré.

Sr. Presidente, se V. Exª me permite, concederei um breve aparte à Senadora Ana Júlia Carepa.

A Srª Ana Júlia Carepa (Bloco/PT - PA) - É muito breve, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco/PT - PR) - Peço, então, que o aparte seja a conclusão do pronunciamento de V. Exª, Senador Flexa Ribeiro. Posteriormente, concederei um minuto a V. Exª, para concluir. Há um acordo de não haver apartes nas falas, mas, como estamos no final da sessão, V. Exª tem o aparte.

A Srª. Ana Júlia Carepa (Bloco/PT - PA) - Foram audiências importantes para o Estado. Não vou comentar sobre o meio ambiente porque não há tempo, mas gostaria apenas de colocar que sei que não foi nenhum tipo de desinteresse a audiência pública na CAE. Discutimos, e menos de uma semana antes já havia sido aprovado o requerimento. Até os convites serem expedidos e chegarem... As pessoas têm agendas. Tanto que não foi apenas o Secretário de Política Econômica que não veio; três governadores não vieram. V. Exª sabe que temos todo o interesse no assunto. Apresentei inclusive um projeto a esse respeito. O Governo também tem interesse em resolver de vez a questão, e não com medidas paliativas. A essência do problema está na aprovação da Lei Kandir. Quando foi aprovada a Lei Kandir, exatamente no Governo de Fernando Henrique Cardoso, os Governadores, inclusive o do Pará, o ex-Governador Almir Gabriel, não chiaram, todos consideraram boa a medida. Eram todos do PSDB. E, na verdade, é um desastre. Como agora o Governo não é mais do PSDB, tem chiadeira. Essa é uma questão que precisa ser resolvida, até porque o nosso Estado é um dos que mais perde recursos. O pensamento de se criar um fundo em que se pague o ICMS, e o próprio fundo possa ressarcir as empresas, é melhor para que os Estados não percam recursos.

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - V. Exª me permite um aparte, Senador Flexa Ribeiro?

O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Pois não, Senadora Heloisa Helena.

A Srª Heloísa Helena (P-SOL - AL) - Senador Flexa Ribeiro, como o meu Estado de Alagoas também é vítima dessa política e como, graças a Deus, nem fui da base de bajulação de Fernando Henrique nem sou da base de bajulação do Lula, eu me sinto muito à vontade em fazer a condenação do Governo Fernando Henrique e a condenação do Governo Lula. Quando não concordamos com algo feito no passado, temos que dizer. O Estado brasileiro não é uma caixinha de objetos pessoais de partido nenhum, nem da direita nem da esquerda, nem de honesto nem de desonesto. Não é. É exatamente por isso que quem assume o Governo tem a obrigação de corrigir. Mais ainda: o Governo Lula tinha a obrigação de corrigir. Eu era Líder do PT na época, por isso eu me sinto à vontade para criticar os dois Governos, Lula e Fernando Henrique. Se eu tivesse criticado o Governo Fernando Henrique e me omitisse diante do Governo Lula, perderia a autoridade moral. Por isso digo que quem assume a chefia do Estado brasileiro tem a obrigação de saber o que é ruim para o Brasil. Tudo bem que a balança comercial é importante, a exportação é importante, mas se é lesivo ao interesse público e ao interesse dos Estados brasileiros... E não é só a Lei Kandir. O atual Governo tinha a obrigação. No passado, nós nos comprometemos a alongar o perfil da dívida pública brasileira. A Lei Kandir estoura mais ainda nos Estados porque o Governo Lula não teve a coragem de alongar o perfil da dívida pública, de diminuir o comprometimento da receita líquida real de Estados e Municípios a fim de potencializar os investimentos em infra-estrutura, que dinamizam a economia local, geram emprego e renda, além da democratização das políticas sociais. Portanto, a obrigação do atual Governo não é repetir a farsa técnica e a fraude política do Governo passado, mas modificar, porque é para isso que serve o processo eleitoral e os compromissos que assume em campanha. Espero que o atual Governo, em vez do oportunismo, da demagogia eleitoralista - porque seria o melhor tapa na cara que poderia dar ao Governo Fernando Henrique -, altere a lei, corrija o que o passado fez. Mas a partir do momento em que permanece nos erros do passado, perde a autoridade moral até de condenar. Eu condeno o passado e o atual.

O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Agradeço às Senadoras Ana Júlia Carepa e Heloísa Helena.

Com a generosidade do Senador Flávio Arns, concluo, Senadora Ana Júlia Carepa, dizendo que o conhecimento da área macroeconômica e da área econômica é complicado. Nós temos que entender que a criação da Lei Kandir, há dez anos, em uma paridade do real para o dólar de um para um...

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco/PT - PR) - Indago a V. Exª se um minuto é suficiente.

O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Um minuto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco/PT - PR) - Está bem.

O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Na paridade do real para o dólar de um para um, em num mercado internacional deprimido,com a balança comercial negativa, um cenário completamente diferente do que temos hoje, era necessário criar uma lei que desonerasse os semi-elaborados e os produtos primários dos impostos na exportação, para aquecer as exportações brasileiras.

Os Estados brasileiros atenderam aquela solicitação com um espírito de brasilidade. Mas havia, como houve no início, a transferência compensatória da União, daqueles recursos não recebidos.

Lamentavelmente, hoje o cenário é completamente diferente. E a Senadora Heloísa Helena tem razão quando diz que este Governo não sabe corrigir e fazer os ajustes necessários. E quando o faz, erra...

(Interrupção do som.)

O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - E não coloca o Brasil no caminho do desenvolvimento. É preciso rever a Lei Kandir sim, porque a economia hoje é completamente diferente daquela de dez anos atrás.

Agradeço a generosidade e encerro, Senador Flávio Arns.