O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Heloísa Helena, que ora preside esta sessão, Senadora Ana Júlia Carepa, Senador Heráclito Fortes, Srªs e Srs. Senadores, uma das coisas mais felizes e saudáveis para a democracia brasileira é o encontro natural das instituições públicas com aquelas autoridades que são indicadas para nelas exercer cargos relevantes. Cito como exemplo recente a indicação do nome da Drª Cármen Lúcia para o Supremo Tribunal Federal. Esse é um dos fatos felizes da República brasileira. É o encontro das instituições com o talento, com a vocação, com o compromisso público. É um caso típico o da Drª Cármen Lúcia.

            Cito esse exemplo para me congratular com a Assembléia Legislativa do meu Estado, que esta semana aprovou o nome da Drª Dulcinéia Benício de Araújo - para os amigos a querida amiga Dulce - para ser a mais nova Conselheira do Tribunal de Contas do Acre. Ali ocorreu exatamente o mesmo fenômeno: o encontro de uma instituição com a capacidade, com a seriedade, com o talento de uma mulher inteligente, lutadora, séria, compenetrada, compromissada com o interesse público.

            Eu, que tive a oportunidade e o privilégio de conviver com a Dulce na assessoria do Governador Jorge Viana, estou aqui rendendo as minhas homenagens a ela, pessoalmente, a sua família, ao seu esposo, a seus filhos, dizendo que o Tribunal de Contas do Estado terá o privilégio de contar com uma pessoa que vai ilustrar aquela Corte de Contas, enriquecendo-o e engrandecendo-o ainda mais.

            Tenho certeza de que os atuais Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão uma companheira valorosa, brilhante e inteligente, que fará com que os trabalhos naquela Corte sejam mais profícuos e se aproximem, cada vez mais, dos interesses do povo acreano.

            A Dulce, uma acreana de Rio Branco, tem, hoje, 46 anos de idade, 16 deles servindo à administração pública. Entrou por concurso público na Funtac e, a partir de 1993, passou a integrar a Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Rio Branco, na gestão do então Prefeito Jorge Viana, hoje Governador do Estado. A partir de 1999, na primeira gestão do Governador Jorge Viana, ela integrou os quadros da sua Assessoria Especial.

            Posso dizer, sem medo de errar, que a Dulce se constituiu, ao longo de todo esse tempo, no Gabinete Civil do Governo do Estado do Acre, na garantia e no sustentáculo, inclusive na tranqüilidade do Governador Jorge Viana. Não sei, Senadora Ana Júlia Carepa, se algum documento que teve de passar pelas mãos do Governador Jorge Viana, não teve antes a análise serena e competente da Drª Dulce.

            Portanto, faço esse registro com enorme prazer. Poucas vezes ocupo esta tribuna para me referir a pessoas, mas faço questão absoluta de parabenizar a Drª Dulce. Parabenizo também a Assembléia Legislativa, pela feliz escolha, e o Tribunal de Contas do meu Estado, pela futura presença da Drª Dulce nos seus quadros de conselheiros. Ela será a primeira mulher a ocupar o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado. Tenho certeza absoluta de que tanto o Tribunal quanto o povo acreano podem estar tranqüilos quanto à atuação que terá a querida amiga e companheira Dulce, futura - e já indicada -Conselheira do Tribunal de Contas do meu Estado.

            Ocupo também esta tribuna, Senadora Heloisa Helena, para falar de algo triste. Como todos sabem aqui nesta Casa, sou Procurador da Fazenda Nacional, de carreira. Trata-se de uma categoria valorosa. A Procuradoria é um órgão pequeno, enxuto, que presta relevantes serviços a este País. Os brasileiros não fazem idéia - falo de cadeira porque não mais estou lá -, da relevância e da importância da tarefa executada pelos companheiros que lá militam, cobrando o crédito tributário federal, defendendo a União no que diz respeito a demandas contra ela propostas e que envolvem matéria de natureza tributária, e fazendo com que a União deixe de desembolsar bilhões e bilhões em recursos. Cito, como exemplo, Senador Heráclito Fortes, o crédito-prêmio do IPI que obteve, com a defesa intransigente dos Procuradores da Fazenda Nacional, uma tese vitoriosa em todos os Tribunais deste País. Graças a isso, a Procuradoria livrou a União de desembolsar bilhões e bilhões de reais que, há anos e anos, eram cobrados.

            Enfim, trata-se de uma categoria que trabalha sem o devido e o necessário aparato institucional. Os Procuradores, espalhados pelo Brasil inteiro, na sua grande maioria, trabalham em condições, muitas vezes, precariíssimas. Não há um quadro de apoio, um quadro de carreira. Contamos, sim, com companheiras e companheiros que nos ajudam na tarefa da cobrança do crédito tributário, sem que, para exercerem seus cargos, a União tenha se preocupado em criar um quadro de carreira para abrigar pessoas devidamente capacitadas como aquelas que trabalham nos órgãos jurídicos em geral. As companheiras e os companheiros do quadro de apoio, que atuam, juntamente com os Procuradores, na cobrança do crédito tributário, são funcionários oriundos de outros órgãos, como LBA, órgãos extintos inclusive, que, com muita dedicação, na lida diária, passaram a compreender e dominar os assuntos e as atividades a eles atribuídos.

            E, pasmem, Srªs e Srs. Senadores, esses servidores estão ameaçados, na eventualidade da criação de um quadro de carreira, de serem colocados num quadro em extinção, sem que todo o seu passado de luta, de serviços prestados à Procuradoria e a este País seja considerado. Isso é uma falta de respeito, inclusive.

            Precisamos dar a eles oportunidade para que efetivamente integrem a Procuradoria, a partir de um novo quadro de carreira que seja criado.

            O jornal Folha de S.Paulo, na sua edição de hoje, traz a notícia de que 106 pedidos de exoneração de cargos comissionados foram protocolados na direção da Procuradoria da Fazenda Nacional, como uma forma de protesto. São Procuradores-chefes espalhados pelo País inteiro, de unidades e seccionais, que não suportaram mais as condições de trabalho precárias.

            A questão salarial está na pauta? Está sim, com justa razão! Os Procuradores cumprem uma finalidade essencial, juntamente com outros órgãos jurídicos, e não têm sua remuneração compatível à remuneração de outras carreiras. Precisamos olhar isso com muita atenção.

            Há um descaso, há quase que uma falta de respeito com uma categoria tão importante, uma categoria que trabalha silenciosamente, mas com dedicação, com denodo, com afinco, na cobrança do crédito tributário. O povo brasileiro precisa saber disso.

            Não é uma postulação injusta, não, Senadora Heloísa Helena; é uma postulação justa. Os Procuradores querem, sim, ganhar o equivalente a que outras categorias profissionais da área jurídica recebem neste País. Querem ter condições adequadas de trabalho.

            Nós lidamos com escritórios absolutamente bem equipados de recursos humanos e materiais. Defrontamo-nos com esses escritórios em condições absolutamente desiguais e, mesmo assim, somos bem-sucedidos. Mês após mês nós alavancamos os índices de arrecadação neste País, do crédito tributário, juntamente com a atuação dos colegas da Receita Federal. É, pois, uma categoria que merece respeito e não está tendo o devido respeito por parte do Governo Federal, Senador Paulo Paim. Não está tendo o devido respeito. É uma falta de consideração.

            A Procuradoria da Fazenda Nacional está sendo relegada a um plano secundário, o que me dá o direito de desconfiar que há em curso alguma trama para se terceirizar a cobrança do crédito tributário neste País, entregá-la para escritórios privados de advocacia, o que seria dramático, Senador Paulo Paim. Em algum momento, os escritórios de advocacia deste País que atuam na área tributária terão seus interesses colidindo com os interesses da Fazenda Nacional. É um absurdo que se cogite uma possibilidade como essa. O descaso, o desrespeito, a negligência com que o Governo Federal se comporta com relação à Procuradoria da Fazenda Nacional me dá o direito de supor que essa atitude é para matar os Procuradores de cansaço, para que eles desistam, façam concursos para outra área, para que o órgão seja esvaziado e, portanto, se justifique até uma terceirização da cobrança do crédito tributário.

            Estou aqui, hoje, triste com a situação a que está sendo relegado o nosso órgão. Veja, Senador Paulo Paim: 106 Procuradores, entre Procuradores-Chefes e outros que exercem cargos de chefia no órgão, entregaram seus cargos esta semana, para mostrar ao País, ao Governo Federal, de uma forma dramática, a situação em que está o órgão, a situação em que estão os Procuradores, a situação em que estão os servidores de apoio. Estes também - e principalmente -, relegados a um limbo, a uma situação indefinida. E digo indefinida, Senador Paulo Paim, porque ingressei na Procuradoria em 1993, e a situação já era indefinida, continua indefinida com relação aos servidores de apoio. A situação de desrespeito continua do mesmo jeito com relação aos Procuradores da Fazenda Nacional.

            O País precisa saber, o País precisa tomar conhecimento. O problema é que a nossa atuação é silenciosa; não se faz alarde. Eventualmente os números aparecem nos jornais, mas não há divulgação em torno da atuação dos Procuradores, seja individual, seja como categoria. Então, é natural que a população brasileira não saiba exatamente a importância de um órgão como esse.

            Precisamos sensibilizar as autoridades do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento. O próprio Presidente da República, Senador Paulo Paim, deve abrir os olhos para essa situação. Peço a Sua Excelência que chame o problema para si, que chame a categoria para uma conversa definitiva, para que os problemas desse órgão possam ser equacionados, minimamente equacionados, Senador Paulo Paim. Não é muita coisa que se pede, não!

            Há pouco tempo, os Procuradores, em greve, postulavam simplesmente que um projeto fosse enviado ao Congresso Nacional para ser discutido, um projeto que estabelecesse a adoção de subsídios, a questão da remuneração da categoria. Simplesmente isso. E nem isso acontece. Não foram recebidos pelo Ministro do Planejamento, o que considero um desrespeito.

            Estou aqui hoje triste com essa situação, revoltado por ver um órgão de tamanha importância, secular neste País, que é responsável pela arrecadação de bilhões e bilhões de reais e também por fazer com que a União deixe de desembolsar bilhões e bilhões também. É o órgão responsável pela defesa dos interesses da Fazenda Nacional na questão tributária e é tratado com descaso, com desrespeito, com negligência por anos a fio - entra Governo, sai Governo, e é a mesma coisa em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional.

            Portanto, mesmo afastado do órgão, estou aqui cobrando a responsabilidade do Governo Federal com relação a essa categoria e a outras, como a Defensoria Pública da União, Senadora Heloísa Helena, pois temos pouco mais de cem Defensores Públicos da União em um País de dimensões continentais como este.

            Às vezes, passa-me a idéia de que não há absolutamente o menor interesse mesmo em se prover a Defensoria Pública da União de um número suficiente de profissionais, porque eles atendem aos pequenos, àqueles que não podem pagar um advogado. Às vezes me passa a idéia de que isso é feito de caso pensado, de propósito mesmo.

            A Srª Ana Júlia Carepa (Bloco/PT - PA) - Permite-me V. Exª um aparte, Senador?

            O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Com todo prazer, Senadora Ana Júlia Carepa.

            A Srª Ana Júlia Carepa (Bloco/PT - PA) - Senador Geraldo Mesquita, considero absolutamente justo que os Procuradores da Fazenda lutem por melhores salários e condições de trabalho. Sei do trabalho e da importância desses Procuradores, assim como sei também do trabalho e da importância dos Técnicos da Receita Federal. Muitos fazem trabalhos, inclusive, semelhantes - V. Exª sabe disso. Sou solidária e espero que se resolva essa questão. Tenho procurado, inclusive, interferir no sentido de que, se não puder se atender a cem por cento agora, que se faça de uma forma escalonada, que se atenda à Procuradoria e também às outras categorias ligadas à Fazenda, como os Técnicos da Receita, que são fundamentais para este País. Tantos os Advogados-Gerais da União quanto os Defensores Públicos da União - e eu só soube da sua existência dessa categoria há poucos anos de tão poucos que são neste País - são fundamentais. Há Defensoria Pública nos Estados. Então, como fica a população que não pode pagar um advogado e que precisa recorrer à Justiça Federal se não houver o Defensor Público da União? Hoje há uma ampliação da Justiça Federal em vários locais. Nós aprovamos aqui, neste Congresso - e o Senado também aprovou -, a expansão de vários juizados da Justiça Federal. Por exemplo, no meu Estado, está sendo ampliada a Justiça Federal. Então, em cada local em que existe Justiça Federal, deve existir Defensoria Pública da União, porque é a única forma como aquelas pessoas sem recursos podem ter acesso ao auxílio jurídico para subsidiar suas ações que tramitam também na Justiça Federal. Então, solidarizo-me com aqueles que ainda não foram contemplados. O Governo realmente tem procurado atender a todas as categorias e tem atendido a uma série delas cuja atenção, há muito tempo, era zero. E resolveu, sim, alguns problemas. Várias categorias estão sendo contempladas com reajustes no plano de cargos e salários, com reajustes salariais mesmo, mas ainda é preciso avançar em relação a outras categorias, como Técnicos da Receita, Procuradores, Defensores Públicos da União e com os Advogados também da União. Estes, normalmente, são pessoas extremamente qualificadas e têm uma importância muito grande. Por exemplo, os Defensores Públicos da União fazem um trabalho fundamental para a população mais humilde, que, muitas vezes, sequer tem a informação de que pode acessar a um advogado, a um Defensor Público para subsidiá-lo em uma ação. Tenho esperança de que se resolva isso a contento durante este mês, porque ainda há tempo de se negociar em junho. Quero crer que essa questão vai ser resolvida também e que se chegará a um bom termo em relação a essas diversas categorias, que são importantes para o País.

            O SR. GERALDO MESQUITA JUNIOR (PMDB - AC) - Senadora Ana Júlia, agradeço-lhe o aparte e digo mais: a atuação de V. Exª e a atuação do Senador Saturnino poderão ser vitais e de extrema importância para o deslinde de questões como essas, que se arrastam, que se tornam dramáticas, porque fragilizam uma categoria tão importante, fragilizam os profissionais, que se sentem desprestigiados, desiludidos. Não podemos atuar na cobrança do crédito tributário com profissionais desestimulados, com profissionais entristecidos pelo desprestígio de que são alvos.

            Fica aqui o meu apelo, o meu pedido, o registro de um fato tão grave como esse. Jamais, na história deste País, o conjunto de chefes da Procuradoria da Fazenda Nacional colocou seus cargos à disposição, pedindo exoneração em bloco. Se esse fato não chamar a atenção das autoridades, se esse fato não mostrar a gravidade do problema, eu não sei mais o que é preciso fazer para que as autoridades se sensibilizem e passem a resolver efetivamente as questões que estão pendentes no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional.

            Senadora Heloisa, muito obrigado pela tolerância.

            Era isso que eu tinha a dizer.