O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ontem, deu mais uma das suas declarações no programa “Café com o Presidente”. Infelizmente, ele falou sobre educação e, quando o faz, mostra uma desinformação muito grande. Normalmente, coloca questões que não foram resolvidas como se tivessem sido resolvidas no seu Governo.

Ontem, no programa “Café com o Presidente”, ele disse a seguinte pérola: “Na última quinta-feira, nós fechamos com chave de ouro todo o programa de educação que nos propusemos a fazer no nosso mandato. Só faltou uma coisinha” -a palavra que ele usou foi “coisinha” -, “que eu lamento profundamente, que o Senado não tenha aprovado o Fundeb”.

O programa do Governo Lula, eleito em 2002, tinha entre suas metas a universalização da pré-escola e do ensino médio. Diga-se de passagem, era uma meta de difícil cumprimento, mas foi usada na campanha eleitoral, assim como foi dito que seria dobrado o valor real do salário mínimo e seriam criados 10 milhões de empregos. O próprio Plano Nacional de Educação não continha essas metas.

(...)O aumento da matrícula nesses dois níveis de ensino requer maiores investimentos, o que passa pela criação do Fundeb.

Da população de 15 a 17 anos, 80% estavam na escola em 2004, segundo os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). Um percentual bem inferior aos 97% do ensino fundamental, universalizado já na segunda metade da década de 1990. Na pré-escola, a taxa de atendimento era ainda mais baixa: 72%. Nas creches, 14%.

Ora, na realidade, o que aconteceu no Governo Lula, na área de educação? Infelizmente, nada de relevante.

O Governo do Presidente Lula já está no terceiro Ministro da Educação. O primeiro foi o Ministro Cristovam Buarque; o segundo, o Ministro Tarso Genro; e, agora, é o Ministro Fernando Haddad. Quer dizer, são três Ministros diferentes em um único Governo. Só para comparar, o Presidente Fernando Henrique, num governo de oito anos, teve apenas o Ministro Paulo Renato.

O que aconteceu durante o Governo Lula na área de educação? Cada um dos três Ministros olhou o sistema educacional de uma maneira diferente.

Eu me lembro bem de que, quando assumiu, a grande meta do Ministro Cristovam era acabar com o analfabetismo, porque era um absurdo que o Brasil, um País de um certo padrão econômico, a 9ª, 10ª ou 11ª economia mundial, ainda tivesse esse percentual grande de analfabetos. Então, haveria um grande programa para acabar com o analfabetismo.

Infelizmente, Senador Antonio Carlos, ninguém nunca mais ouviu falar que o Governo queria acabar com o analfabetismo. O Governo desistiu, não se fala mais nisso. O Ministro Cristovam Buarque, um grande Senador, companheiro nosso, foi demitido por telefone pelo Ministro José Dirceu - na época, o todo-poderoso da República.

Aí, veio o Ministro Tarso Genro, que, na realidade, é um político importante, mas que, aparentemente, não gosta de educação. Durante o tempo em que esteve à frente do Ministério da Educação, ele não ligava para a questão educacional. Basta dizer que escreveu um livro de 200 páginas de como devia se organizar o País, onde não há as palavras “educação”, “professor”, “universidade”. Quer dizer, é um Ministro que acredita que a educação não é elemento fundamental.

Por último, veio o Ministro Fernando Haddad, que, de certa maneira, criou uma situação nova: encaminhou ao Congresso alguns projetos que estavam engavetados. Somente isso.

Então, o que aconteceu na semana passada, na quinta-feira, a respeito de que ele está falando aqui? O Governo mandou para o Congresso o projeto da reforma universitária. Ora, o Governo assumiu no dia 1º de janeiro de 2003. Estamos no dia 13 de junho de 2006, quer dizer, o Governo assumiu há três anos e meio e só agora, quando está acabando, manda o projeto da reforma universitária para o Congresso, acreditando que com isso resolve o problema das universidades brasileiras.

Na verdade, nas universidades públicas, o Governo Lula não fez nada. Nas universidades privadas, houve o programa de bolsas, concedidas aos alunos em troca da isenção de impostos. Esse é um programa que beneficiou uma série de estudantes, mas essas vagas poderiam ter sido colocadas na universidade pública, porque, de toda maneira, é o Governo que está pagando com a isenção de impostos, total ou em parte.

Esse programa nunca foi feito no Brasil, porque desde a Constituinte de 1988 - e há muitos Senadores, como a Senadora Heloísa Helena e outros, que acompanharam isso de perto - existe a seguinte tese entre todas as pessoas ligadas à educação, a qual começou com o PT, mas, depois, todo o grupo adotou: verba pública para ensino público. Essa era a tese, que não permitia que se comprassem vagas nas universidades privadas.

Agora, as vagas foram compradas nas universidades privadas. Isso foi ótimo para elas, pois muitas estavam em dificuldades, e foi bom para os estudantes, porque novas vagas foram conseguidas, mas quebrou a filosofia de “verba pública para ensino público”. Então, talvez essas vagas pudessem ter sido criadas na universidade pública, como era a tese de todo o sistema educacional, de toda a política educacional brasileira, para a qual havia um consenso - mais uma tese do PT que foi quebrada.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PT - RJ) - Senador José Jorge, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE) - Concedo um aparte ao Senador Roberto Saturnino.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PT - RJ) - Senador José Jorge, não vou polemizar com V. Exª. V. Exª faz críticas, e com algumas delas eu até concordo - como quanto aos tempos e aos prazos -, mas é impossível deixar de reconhecer as iniciativas do Presidente Lula, como a remessa do Fundeb, assim como não se pode deixar de reconhecer a iniciativa do Governo Fernando Henrique com a criação do Fundef. Mas o envio ao Congresso da mensagem do Fundeb é um grande avanço, talvez o maior que já se realizou no campo do ensino básico. E a criação da “Universidade para Todos”. Agora, houve a iniciativa do Presidente de enviar ao Congresso o projeto de reforma universitária, que é um assunto muito polêmico e que vai demorar muito, necessariamente, em discussão, mas revela essa preocupação, essa consideração de prioridade para a educação, o que não pode deixar de ser reconhecido. Assim, compreendo o discurso de V. Exª e as críticas que faz. V. Exª é um Senador da Oposição e faz a crítica com seriedade, a qual, em certos momentos, devemos reconhecer, mas devemos reconhecer também que a História marcará o Governo do Presidente Lula por essas três iniciativas a que me referi: Fundeb, Universidade Para Todos e, agora, a reforma universitária.

O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE) - Senador Roberto Saturnino, eu gostaria de concordar com V. Exª, mas, infelizmente, só a iniciativa de enviar projetos para o Congresso é muito pouco para o sistema educacional. O envio do projeto para o Congresso é apenas a primeira etapa de um longo processo, cujo mérito está muito mais na aprovação e na implantação daquela nova legislação.

A reforma universitária, reconheço, é um tema muito polêmico. Estamos a seis meses do final do Governo, e o Presidente Lula deveria ter enviado esse anteprojeto, por ser polêmico, há muito mais tempo. Acredito que só não o fez por conta da mudança dos três Ministros, mostrando que esses tinham uma política educacional, não o Governo.

De qualquer maneira, não dá para o Presidente dizer, na solenidade, que enviou esse projeto para o Congresso e que só falta uma “coisinha” para corrigir o sistema educacional.

Em relação ao Fundeb, sou o Relator desse projeto. Fui Relator do Fundef, há dez anos; fui Relator da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, também há tempos; fui Relator do Plano Nacional da Educação, já como Senador, e, agora, sou Relator do Fundeb.

O que ocorreu ao Fundeb? Chegou ao Senado no final de fevereiro, fui designado Relator pelo Senador Antonio Carlos Magalhães e cumprimos todas as etapas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Senador é testemunha disso, está aqui presente.

Fizemos as audiências públicas solicitadas pelo Governo e pela Oposição, o que ocorreu até em reunião extraordinária. O Senador Antonio Carlos ficava lá, sentado, quatro, cinco horas por dia, para ouvir essas audiências públicas, assim como todos nós. Depois, abrimos prazo para a apresentação de emendas, e foram todas apresentadas. Elaboramos e apresentamos o relatório. Fizemos um acordo para aprová-lo, e ele foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, votamos as emendas, e o relatório está aqui no plenário para ser votado.

O Presidente Lula diz que a culpa é do Congresso. Ora, por que o relatório do Fundeb não foi votado? Não foi votado porque a pauta está fechada por medidas provisórias que são elaboradas pelo Presidente Lula. Então, não foi votado porque a pauta está fechada por essas medidas provisórias. E por que a pauta não abre? Porque se votam quatro medidas provisórias por vez. Agora mesmo, o Presidente Renan Calheiros acabou de ler mais três medidas provisórias. Assim, a pauta fica fechada, e não se pode votar o Fundeb.

Então, o que eu quero é defender o Congresso. Na realidade, a minha parte como Relator praticamente terminou na hora em que foi aprovado na Comissão. De agora em diante, depende mais dos Líderes, que estão impedidos de votar o Fundeb aqui por conta das medidas provisórias.

Então, infelizmente, tenho de dizer que a culpa é do Governo do Presidente Lula pelo seu excesso de medidas provisórias.

Concedo o aparte ao Senador Antonio Carlos Magalhães e, depois, ao Senador Romeu Tuma.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Senador José Jorge, V. Exª tem absoluta razão. V. Exª realmente cumpriu muito, e muito bem, os seus deveres com esta Casa, motivo de orgulho para todos nós da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE) - Obrigado.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Em relação ao Fundeb, V. Exª fez tudo, e já está pronto há mais de três semanas.

O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE) - Há mais de um mês.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - O que acontece, então? O Senhor Presidente da República não quer que o Senado vote. O Senhor Presidente da República quer realmente parar, porque não quer a aprovação do Fundeb, e diz que quer. Sua Excelência o está retardando, inclusive sabe que ainda vai voltar à Câmara e, conseqüentemente, dificilmente vai passar por estes dias. V. Exª tem toda razão, trabalhou magnificamente e me senti honrado por ter designado V. Exª para esse e para outros trabalhos da Comissão.

O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE) - Muito obrigado.

Senador Romeu Tuma.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Praticamente pouco tenho a acrescentar ao que disse o nosso Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Senador Antonio Carlos Magalhães. Senador José Jorge, V. Exª, durante estes oito anos em que está no Senado, sempre esteve presente nas Comissões de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania, voltado inteiramente ao trabalho, com um conhecimento profundo sobre a modernidade e o alcance que o Brasil deve ter na área de educação. E V. Exª faz uma referência aqui que deixa o coração amargurado: há 10 anos, V. Exª relatou o Fundef, se entendi bem. O Senador Cristovam Buarque disse que ficou um ano - um ano! - tentando uma audiência com o Presidente da República para levar os projetos para serem discutidos, como Ministro da Educação, e não a conseguiu. V. Exª está certo: entre o Governo e a educação, há um biombo que não dá para ultrapassar. Penso que V. Exª, Vice-Presidente, na condição de candidato, terá uma missão importante em sua eleição no sentido de expor o que conhece sobre educação. O Brasil vai sobreviver na hora em que investir realmente em educação. Vi isso nos países asiáticos que visitei e sei o que eles dedicam à educação. Outra coisa que me assusta, Senador José Jorge, é a tentativa de desmoralizar o Parlamento. Esse é um caminho muito breve para uma pressão de socialismo desnecessária, apagando o que é importante na democracia, que é a palavra da representação popular. Quero cumprimentar V. Exª e dizer que sou um seguidor assíduo de todas as suas decisões na área de educação.

O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE) - Muito obrigado. E, eu, de V. Exª, na área de segurança.

Concedo o aparte ao Senador José Agripino.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Senador José Jorge, V. Exª, com elegância, vem aqui dar uma explicação sobre a questão do Fundef. Vem relatar o esforço que o Congresso fez para aperfeiçoar um texto defeituoso. Defeituoso mesmo! Defeituoso e fazedor de média. Porque, na verdade, na verdade, o Governo participa com um DX, comparado com o que os Estados participam. O grosso da participação dos recursos, tanto do Fundef quanto do Fundeb, é do âmbito estadual e municipal. A participação federal é muito pequena...

O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE) - Um por cento do Fundeb.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - ...mínima, ridiculamente pequena. E vem aí o Presidente Lula se arvorar de dono da idéia e de patrocinador das mudanças. Na verdade, nem dono de idéia nenhuma ele é. Porque esse assunto começou no Governo passado, de Fernando Henrique, sob a inspiração do ex-Ministro Paulo Renato. Agora, o que eu quero dizer a V. Exª é o seguinte: não sei se V. Exª se lembra do acordo que foi feito para votação do Orçamento. O Governo fez um acordo com o Congresso, passando pelo Presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros, pelo Líder do Governo no Congresso, Senador Fernando Bezerra, e pelos Líderes de Oposição - por Arthur Virgílio e por mim -, para remover, no meu entender, uma perseguição política sobre o Estado de Sergipe. E o Ministro Tarso Genro tomou o compromisso pessoal - claro que pessoal em nome do Governo - comigo, com Arthur Virgílio, com Fernando Bezerra e com o Senador Renan Calheiros, que está na Presidência e está concordando comigo, de resolver o problema, que é político - muito mais político do que técnico -, e até hoje não teve solução. E o Governo sabe que não vai humilhar o Congresso, que não vai tomar compromisso com o Presidente do Congresso e fazer de conta que não combinou nada. Combinou, sim, e tem de cumprir. Não foi ele que propôs? Foi ele que propôs. Nós estamos aqui no aguardo do cumprimento. Não que venhamos barganhar a votação do Fundeb. É uma matéria meritória, do interesse coletivo que será votada. Agora, o Presidente Lula não tem autoridade moral, porque sabe dos acordos feitos pelos seus Líderes, pelos seus Ministros, que falam em nome do Governo, e não tem direito de propor acordo e não cumprir. E depois vem o Presidente falando em necessidade de votar. Sim, senhor, votaremos, sim. Mas cumpra o acordo. Deixe de mandar tanta medida provisória, entupindo a pauta do Congresso. Faça aquilo que é correto para poder dirigir-se ao Congresso e pedir o seu apoio, que nunca faltou ao Governo quando em pauta esteve o interesse coletivo. Cumprimento V. Exª pela oportunidade do pronunciamento, com esse reparo que faço em nome da verdade.

O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE) - Sr. Presidente, agradeço o aparte do Senador José Agripino. S. Exª tem razão.

Em relação ao Fundeb, o sentimento que tenho é de que se trata mais de uma tentativa de aproveitamento político e eleitoral do Fundeb do que de aprová-lo e implantá-lo. E digo o motivo. Primeiro, o Ministério da Educação, Senador José Agripino, fez um comercial que passou na televisão durante muito tempo, eu o vi diversas vezes, sobre o Fundeb, dizendo que receberia R$4,5 bilhões do Governo Federal. Na realidade, esses R$4,5 bilhões são para daqui a cinco anos, depois de aprovado. Portanto, era um comercial mentiroso. Ficou durante seis meses. Até denunciei daqui.

Posteriormente, no programa eleitoral do PT, aquele de vinte minutos, em que o Presidente Lula falou sobre a educação, foi colocado que o Fundeb já havia sido aprovado. Coisa que também não é verdade. E, agora, o Presidente Lula, de dois em dois meses, fala sobre o Fundeb - que conhece pouco, diga-se de passagem. Da penúltima vez que falou, o Presidente afirmou, Senador Tuma, que, se não o aprovassem, ele baixaria uma medida provisória. Ora, o Fundeb é uma emenda constitucional, para a qual não cabe medida provisória, graças a Deus até!

O resumo da atuação do Governo do Presidente Lula, na área de educação, é que ele fez pouco, porque, na verdade, não tinha uma filosofia para o que queria fazer e ia fazendo coisas pontuais. Assim mesmo, mandando para o Congresso e depois se desinteressando. Porque aqui, no Senado, depois que foi encaminhado para o Plenário, não vejo ninguém da Liderança do Governo interessado em aprová-lo. Enquanto o Senador Mercadante - justiça seja feita! - ainda estava como Líder do Governo, antes de ser candidato a Governador de São Paulo, ele se interessava; depois que foi embora, ninguém mais falou comigo no sentido de um esforço para aprovar esse projeto do Fundeb.

Na realidade, há dois aspectos: primeiro, o projeto não tem o efetivo interesse da base do Governo em aprová-lo; e, segundo, esse excesso de medida provisória impede que o projeto seja aprovado.

Para resumir, o que noto na atuação do Presidente Lula, na área de educação, é que, efetivamente, no seu íntimo, Sua Excelência não considera a educação importante. Isso pela sua própria experiência: sem ter estudado, chegou a Presidente da República, o que foi um grande mérito dele, que ninguém pode tirar. Mesmo durante esses 20 anos em que foi candidato, enquanto outros petistas, como Vicentinho, se formaram e outros estudaram, ele nunca estudou e chegou a Presidente da República. Então, qual é o raciocínio dele? “Se eu, que não estudei, cheguei a Presidente da República, para que estudar?” Então, na verdade, ele não dá à educação aquela prioridade que deveria dar. Se fosse caracterizar o principal feito do Presidente Lula na área da educação, eu diria que foi mudar aquela frase antiga, com que trabalhávamos aqui no Congresso: “verba pública para ensino público”. Agora, não. Agora é: “verba pública para ensino privado”, exatamente o oposto do que o PT sempre defendeu.

Muito obrigado, Presidente Renan.