O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de lembrar dois momentos importantes que ocorreram no Senado Federal, na semana passada, e que devem servir como objeto de reflexão permanente não somente por parte do Senado mas de toda a sociedade brasileira. O primeiro deles foi a sessão solene, a utilização do horário do Plenário para homenagear o Dia Mundial da Ciência pela Paz e pelo Desenvolvimento.

Foi uma iniciativa da Unesco - Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento da Educação, da Ciência e da Cultura - que teve a participação da Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia da Comissão de Educação deste Senado Federal. O representante da Unesco aqui esteve, e, além das homenagens em plenário, houve momentos importantes na TV Senado, com a realização de uma entrevista, um debate, uma conversa sobre ciência e tecnologia.

Destaco que essa Subcomissão da Comissão de Educação do Senado Federal ainda neste ano patrocinará a realização de duas audiências públicas que versarão sobre nanotecnologia e robótica. Muitos outros assuntos já foram discutidos por esta Subcomissão, como, por exemplo, a utilização dos fundos setoriais para ciência e tecnologia, a utilização dos recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, assim como um debate sobre energia nuclear, a construção de Angra III e assuntos relacionados à pirataria, que, além da ciência e tecnologia, constitui um grave problema para a sociedade brasileira, já que, de acordo com relatos daquela ocasião, por incrível que pareça, já produz mais recursos para o crime organizado do que a própria área das drogas e entorpecentes.

Tudo isso vem sendo discutido por esta Subcomissão, que teve, como ponto alto, a construção, o envolvimento, a relação da ciência, o Dia Mundial da Ciência, para a construção da paz e do desenvolvimento. Ciência não pensada unicamente em termos de energia nuclear, mas em termos do cotidiano da população.

Quando pensamos, por exemplo, em uma pessoa com deficiência, que essa pessoa tenha acesso a uma cadeira de rodas motorizada, acesso a computador, que os jovens do Brasil tenham acesso aos telecentros, à inclusão digital e a tantas coisas que podem ser feitas a partir do desenvolvimento da tecnologia, com base na ciência, para que a população tenha uma vida melhor, mais digna, com mais condições de exercer a cidadania.

O interessante é que, em todos esses debates, enfatizou-se sempre o papel fundamental da educação - educação básica, ensino infantil, fundamental, médio, técnico, universitário - e o destaque ainda de que o Brasil tem de melhorar muito na área da educação, para que a educação seja o sustentáculo, o fundamento para o desenvolvimento da área da ciência e da tecnologia.

O segundo momento, ainda na semana passada, foi a audiência pública realizada aqui no Senado Federal, a primeira delas - Sr. Presidente, V. Exª esteve presente nesta audiência pública -, que teve como objetivo contribuir para com a investigação das causas que ocasionaram a tragédia ocorrida com o Vôo 1907 da GOL. Foram chamadas para essa primeira audiência pública algumas pessoas. A primeira representou a GOL Transportes Aéreos, a advogada que representava a companhia. Também foi convidado um especialista na área da responsabilidade civil, que é um professor de bastante destaque na Universidade de Brasília - UnB. Também teve o ponto de vista dos familiares das vítimas do acidente, por meio da presença da esposa de uma das vítimas do acidente. Naquela ocasião, dissemos que outras audiências públicas sobre esse assunto vão ser realizadas, pois já há pedido desta comissão, que é a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para que também sejam chamados a Infraero, a Aeronáutica e outras entidades, outras instituições e outros órgãos relacionados à segurança de vôo. Então, nesse sentido, houve o apelo, durante a audiência pública, para que as pessoas que tenham contribuições a dar sobre este assunto, sejam familiares de vítimas desse acidente ou de outros acidentes, sejam pessoas que desejam contribuir para a construção de caminhos tendo em vista soluções para esta área, possam entrar em contato com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Fiscalização e Controle, pois todas as sugestões serão bastante bem- vindas.

Destaco ainda que o Senado Federal, na próxima semana, vai realizar a Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência. É uma iniciativa importante desta Casa, mediante a Presidência, na pessoa do Senador Renan Calheiros, e todos os Partidos políticos, visando discutir iniciativas que possam tornar mais digna a vida do portador de algum tipo de deficiência e proporcionar-lhe mais possibilidades de inclusão social.

No Senado Federal, já está constituída inclusive uma comissão de acessibilidade, que vem alterando todo o espaço físico da Casa, a fim de que a pessoa com dificuldade de locomoção - grávida, idosa ou deficiente - possa ter acesso a qualquer lugar desta Casa, tendo em vista a inclusão pela acessibilidade.

O grande desafio no Brasil - já temos leis nesse sentido, como a Lei nº 10.048 e a Lei nº 10.098, que tratam da acessibilidade, o decreto que regulamenta essas leis - é fazermos o corte em termos de acessibilidade. Daqui para frente que nada seja construído sem que sejam observadas normas que propiciem a locomoção, independente das pessoas.

Então, qualquer tipo de construção no Brasil, seja privada, de uso coletivo ou pública, tem que observar a questão da acessibilidade. Não pode haver barreira arquitetônica. Deve-se pensar na escada, na rampa, no elevador, no banheiro, nas portas, no acesso, nas calçadas que são construídas nas cidades, que sejam de material antiderrapante, nos semáforos, enfim, que tudo seja construído dentro do que a lei determina.

Dizíamos, inclusive, no Senado Federal, que o fundamental é que esta Casa que, na verdade, aprova as leis seja a primeira a demonstrar ao Brasil o cumprimento da legislação, para que sejamos conhecidos não só pelas leis que elaboramos, mas também pelo cumprimento da legislação naquilo que esta Casa pode fazer. Então, é um desafio que se faz para a comunidade, as prefeituras, as Câmaras de Vereadores, a sociedade em geral, as empresas, a fim de que todos façamos esse esforço baseado na lei, e que tem que ser feito, obrigatoriamente, para que a nossa empresa, a nossa prefeitura, a nossa casa, o nosso município, todos possam ser chamados de totalmente acessíveis.

Com respeito aos hotéis que recebem turistas, devemos pensar que as pessoas com deficiência também, felizmente, cada vez mais vêm se tornando consumidores. É importante que também esses hotéis, essas pousadas sejam totalmente acessíveis. Que possam até colocar uma placa no lado externo, dizendo: totalmente acessível. Se visualizarmos, por exemplo, o banheiro dos hotéis, vamos certamente verificar que as modificações que sejam feitas para as pessoas com deficiência, em termos de chuveiro, de banheira, de box, de espaço, vão beneficiar também a pessoa idosa, a gestante, a criança. Todos terão muito mais segurança ao usar um banheiro que atenda ao que a lei determina.

Nesse sentido, na semana que vem, vamos ter no Senado Federal a Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência, com uma ênfase para a acessibilidade, mas dizendo que acessibilidade não é só a barreira física, a barreira arquitetônica, mas também acessibilidade em termos de comunicação, como a utilização da Libras, Língua Brasileira de Sinais.

Os funcionários do Senado, na semana passada, estavam já fazendo um curso de Libras para atender melhor às pessoas surdas, por exemplo, que vêm a esta Casa. Elas serão atendidas por funcionários que conheçam o assunto, que possam se comunicar com essas pessoas. Já foram contratadas pelo Senado e estão à disposição na Comissão de Assuntos Sociais, na Subcomissão da Pessoa com Deficiência intérpretes para a Língua Brasileira de Sinais.

E não só em termos de comunicação. A própria TV Senado, a Rádio Senado, a Agência Senado, todos estão muito envolvidos em termos de sensibilização e de conscientização do Congresso Nacional e da sociedade, mas também destacando que temos de ter acessibilidade também em termos de emprego. Aqui no Senado Federal, se é feito um concurso, por exemplo, a lei também tem que ser cumprida em termos de acessibilidade para permitir que a pessoa com deficiência tenha acesso ao concurso, que haja o percentual de vagas destinadas para essas pessoas. E se os cargos ou empregos forem também por meio de uma empresa, de uma firma terceirizada, que haja o percentual determinado em lei para que essas pessoas sejam também contratadas.

Portanto, queremos fazer o esforço para que a sociedade brasileira, todas as pessoas portadoras ou não de deficiência, tenham asseguradas as possibilidades para a realização dos seus direitos fundamentais.

Quero destacar também que na semana que vem teremos um amplo Seminário sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de autoria do Senador Paulo Paim.

Tenho o prazer de estar relatando esse Estatuto junto com a sociedade, com as entidades, com os órgãos públicos. Elaboramos um substitutivo ao Estatuto, que, na próxima semana, será debatido à luz da Convenção da ONU, recentemente aprovada, sobre pessoas com deficiência, com o intuito de observarmos se essa articulação entre o Estatuto e a Convenção da ONU vem acontecendo de uma maneira clara e, se houver qualquer dificuldade, ainda ajustarmos o Estatuto às normas internacionais que tratam desse assunto.

É um novo avanço para cerca de 18 milhões de pessoas, de acordo com os dados da Organização Mundial de Saúde, ou 10% da população, que têm algum tipo de deficiência. De acordo com o IBGE, seriam 14,5% da população, ou seja, quase 25 milhões de brasileiros.

Esse debate, essa oportunidade de discutir, de refletir, de falar com a sociedade e de trazer sugestões vai acontecer na próxima semana.

A discussão do episódio do acidente com o nosso avião, da tragédia que vitimou 154 brasileiros, a questão da ciência e tecnologia e esse debate sobre a pessoa com deficiência são assuntos da maior relevância e que vêm sendo também objeto de atuação aqui no Senado Federal.

Eu gostaria também de falar rapidamente sobre uma espécie de editorial, publicado na coluna Opinião do jornal Gazeta do Povo, lá do Estado do Paraná, jornal da mais alta credibilidade, que fez reportagens fundamentais, este ano, acerca do processo eleitoral, dos desafios do nosso Estado para as questões ambientais, questões de desenvolvimento, questões sociais. Dificilmente vi, até hoje, na história do jornalismo, reportagens tão assíduas, tão regulares, tão competentes, tão aprofundadas como as que o jornal Gazeta do Povo fez no processo eleitoral deste ano. E, no dia de hoje, aborda, nessa coluna Opinião, sob o título “Pacto da reforma tributária”, desafios que o Brasil tem que enfrentar, os quais serão - terão que ser - objeto de discussão aqui no Senado Federal.

Quando conversamos com os prefeitos, sejam eles de que partido forem, há o argumento constante, permanente, de que deve haver mudanças tributárias a favor dos Municípios. Entre esses pleitos, sejam os prefeitos de que Estado forem, sempre se levanta a questão, por exemplo, da participação dos Municípios e dos Estados nas contribuições. O Governo Federal, nos dias de hoje, reparte o bolo somente na questão dos impostos. Já durante muitos anos as contribuições vêm sendo arrecadadas e Municípios e Estados não têm acesso a um percentual delas.

Inclusive, o Senador pelo Paraná Osmar Dias é autor de uma proposta de emenda à Constituição para que 10% do valor das contribuições sejam destinados a Estados e Municípios.

Os Municípios destacam também a necessidade de participação maior no FPM (Fundo de Participação dos Municípios), o que já foi aprovado no Senado Federal e está na Câmara dos Deputados para ser votado.

Além disso, os Municípios também destacam a necessidade de se regulamentar a emenda à Constituição - já aprovada - de destinação de percentual à Saúde, para que se diga exatamente o que é gasto com Saúde ou não. Inclusive, isso está na base do problema, suscitado há pouco pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, da falta de recursos que possam ser destinados para o InCor, como disse S. Exª, mas também para as Santas Casas, para hospitais filantrópicos e hospitais de ensino.

Eu gostaria, Sr. Presidente, de rapidamente ler o que a Gazeta do Povo publicou a respeito desse assunto, em uma espécie de editorial, em uma parte do jornal chamada Opinião.

(Interrupção do som.)

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, eu pediria apenas que V. Exª me concedesse mais três minutos para complementação. Creio que serão suficientes.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Jamais alguém negará uma solicitação do Senador Flávio Arns.

O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PT - PR) - Peço a V. Exª que esta matéria integre os Anais da Casa, para que seja devidamente registrada:

O pacto da reforma tributária.

Ao acenar com a reforma tributária, o governo Lula pode impulsionar no seu segundo mandato a revisão do pacto federativo, liberando energias positivas para a retomada do crescimento, de natureza diferente daquelas de base meramente econômica. É que um país com nossa dimensão continental só faz sentido à medida que suas partes puderem dispor de autonomia para explorar o próprio potencial sem as amarras da centralização [depender do Governo Federal ou Estadual]. O Paraná, amargando perdas na capacidade produtiva e na geração de renda e de bem-estar, seria especialmente beneficiado com a construção efetiva de uma federação descentralizada.

            O Paraná tem muitas dificuldades no IDH, Índice de Desenvolvimento Humano, particularmente no quesito renda.

Continua o artigo:

O presidente Lula se voltou para a fórmula de entendimento com os governadores como solução para a passagem pelo Congresso de um conjunto de medidas necessárias à estabilidade via superávit fiscal - entre elas a prorrogação da CPMF, o ‘imposto do cheque’, e a liberalização de parte das receitas, a DRU. No meio, a proposta de retomada da reforma tributária, com uniformização das alíquotas do ICMS (principal tributo de alçada estadual), declaradamente para eliminar a ‘guerra fiscal entre estados’.

         O aceno aos líderes estaduais tem sentido: como as reformas constitucionais requerem aprovação por maioria de dois terços dos membros do Congresso, só uma ampla mobilização conseguirá destravar sua tramitação; para isso sendo válida a cooptação dos governadores por sua capacidade de influir nas respectivas bancadas parlamentares.

Não só os governadores, eu diria, mas toda a sociedade tem que estar envolvida nesse debate, particularmente os Senadores e Deputados.

Prossegue o artigo:

Os governadores, em contrapartida, levantaram bandeiras recorrentes: revisão dos acordos de dívida com a União, implantação de um fundo para desenvolvimento dos estados, ampliação dos repasses compensatórios da Lei Kandir e partilha das receitas de contribuições sociais.

Dessa pauta de reivindicações os líderes mais realistas ficariam satisfeitos com a essencial [de que falei antes]: a restauração do porcentual de partilha de receitas públicas, estabelecido na Constituição de 1988. Naquele ano, a participação dos estados chegava a mais de 35% da arrecadação global de tributos, porque os principais impostos federais - IPI e IR - eram partilhados entre a União Federal e os estados-membros. Todavia, valendo-se de uma válvula deixada aberta pelos legisladores constituintes, o governo federal desde então foi apropriando receita extraordinária, com a criação de contribuições sociais que não sofrem divisão com os estados: CPMF, PIS-Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido etc.

Somente a pressão recente levou Brasília a concordar em redistribuir 29% da Cide (o imposto dos combustíveis) para reparo de estradas. Tendo de administrar seus recursos com parcimônia, os governos estaduais são levados a um alinhamento automático com o poder central que restringe o princípio federativo. Os governadores aproveitaram a oportunidade e se puseram a campo, ampliando a proposta inicial do Presidente da República para um pacto de divisão de encargos e receitas, tido como ativador de um novo ciclo vital para o Brasil.

            Eu diria que essa discussão é fundamental e temos que nos debruçar sobre o assunto para que Estados e Municípios, enquanto uma reforma tributária mais ampla não for aprovada, possam ter participação, como a emenda constitucional do Senador Osmar Dias prevê, na distribuição das contribuições, que, em função, eu diria, de um desvio que houve no decorrer desses últimos anos, com o aumento da carga tributária, ficaram unicamente no Governo Federal, com muitas dificuldades para Municípios e Estados darem conta dos encargos e da realização de políticas públicas, muitas das quais, particularmente na área social, acontecem lá na ponta, junto às prefeituras, nos Municípios.

São desafios e creio que será muito importante seu enfrentamento por todos nós daqui para frente.

Muito obrigado.