O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, chego a esta Casa agradecendo os cumprimentos de boas-vindas que nos foram ofertados pelos companheiros Senadores e Senadoras, mas também com a responsabilidade e a gratidão pela confiança do povo paraibano, pedindo a Deus que eu possa corresponder trabalhando por um País mais justo, mais fraterno e mais solidário.

O lançamento recente do PAC, que o governo apresentou com um barulho desproporcional aos seus alcances efetivos, entre outras questões, trouxe à tona o gravíssimo problema do pacto federativo, que nos últimos anos tem sido encoberto pela insensibilidade de uns e pela conveniência de muitos. Como tem feito quando precisa compensar ou incentivar alguns setores produtivos, o governo federal faz renúncia fiscal. Essa desoneração, Senador César Borges, com maior ou com menor intensidade, recai, praticamente sempre, sobre os impostos compartilhados. Vale dizer, o governo abre mão do que não é seu, daquilo que é dos Estados e dos Municípios. É o que a sabedoria popular define como fazer cortesia com o chapéu alheio.

O PAC, Senador Mão Santa, repete, em relação aos Estados e Municípios, os mesmos equívocos já lamentados no ano passado com um programa muito mais restrito de incentivo à construção civil. Só aquele programa significou, para um Estado pobre como o da Paraíba, uma perda de arrecadação de vinte milhões de reais. Enquanto abre mão de uma receita que não lhe pertence, o Governo Federal concentra a arrecadação e burla o pacto federativo estabelecido pela Constituição de 1988.

O espírito da Constituição foi exatamente aumentar a participação na divisão da arrecadação tributária entre os Estados e Municípios, que, antes de 1988, partilhavam com apenas 20% da arrecadação. Com a Constituição, além de novas atribuições, passou a participar com cerca de 29%. De lá para cá, no entanto, a prioridade fiscal e tributária tem sido as contribuições não compartilhadas que já representam, hoje, 120% do total do que é compartilhado com os Estados e com os Municípios. Hoje, a União detém grande parcela da receita tributária. No caso do Fundeb, tem a pequena contribuição de apenas 6%.

Essas distorções do pacto federativo são ainda mais graves pela situação asfixiante da dívida dos Estados, porque todos estão financeiramente sufocados, e os mais carentes já estão na UTI. Esses Estados foram transformados em exportadores líquidos de poupança. É como se, na hora de uma transfusão, os médicos fossem tirar sangue dos doentes na UTI.

Esse aperto financeiro existe desde a repactuação das dívidas, há dez anos. Mas era de alguma forma compensada pela sensibilidade do Governo Federal. Tome-se, por exemplo, o caso da Paraíba. De 1999 a 2002, a Paraíba pagou cerca de R$800 milhões de dívidas, mas recebeu de transferências voluntárias os mesmos R$800 milhões. As duas contas se equivaleram e se anularam.

No último quadriênio, porém, a Paraíba pagou ao Governo Federal, como serviço da dívida, cerca de R$1,4 bilhão e recebeu de transferências voluntárias pouco mais de R$200 milhões. Nesse último quadriênio, exportamos para a Secretaria do Tesouro Nacional R$1,2 bilhão líquidos, quase um ano inteiro do que o Estado gasta com a folha de pagamento dos seus servidores. Quem diria, o Governo Lula transformou a Paraíba em exportadora líquida de capital e de renda...

O exemplo mais eloqüente desse garroteamento financeiro é a relação do serviço da dívida com os investimentos previstos para a Paraíba no Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, recém-lançado: tudo que o PAC projeta investir no nosso Estado ao longo dos próximos quatro anos representa apenas cerca de cinco parcelas mensais da dívida que o Estado tem de pagar. É um dreno financeiro como jamais se viu.

Ou o PAC pouco tem de acelerador de desenvolvimento ou foi concebido em uma visão muito míope, concentrando ao invés de desconcentrar desenvolvimento, agravando ainda mais as disparidades regionais e infra-regionais ao invés de reduzir. Que visão geopolítica pode justificar que os Estados mais carentes sejam menos contemplados em um plano que se pretende como de aceleração de crescimento?

Recuso-me a acreditar que desenvolvimento e integração regional tenham virado questões partidárias. Recuso-me a acreditar que desenvolvimento tenha se transformado em ações entre companheiros. Prefiro achar que esse equívoco seja resultado de mais um dos muitos equívocos dos formuladores do PAC. Um plano de crescimento que esquece o agronegócio, um dos setores mais importantes da economia deste País, cometerá, com certeza, um dos muitos desatinos, Senador Dornelles.

Os governadores, independente de filiação política e filiação partidária, têm dito que o caminho mais curto, direto e fácil de acelerar o desenvolvimento é destravar os próprios Estados. Não há desenvolvimento se os Estados continuam travados, quase impossibilitados até mesmo da prestação dos serviços essenciais, e inviabilizados para os investimentos.

A cada dia fica mais evidente que é urgente e inadiável o debate sobre a dívida dos Estados, que deve e tem de ser paga. A questão essencial não é o pagamento, com o que todos os Estados e governadores concordam, mas o perfil da dívida e a forma do seu pagamento. A questão de fundo é que, até para ser possível pagar, é preciso repactuar. Essa não é uma questão partidária ou de um governo; é um problema da Federação e atinge mais fortemente os Estados economicamente mais frágeis e mais dependentes. Enfim, é um problema do Brasil.

Por mais que o tema incomode a equipe econômica do Governo Federal, o Brasil não poderá mais adiar esses debates. Queiram ou não os governos, queiram ou não as lideranças políticas, a repactuação das dívidas, o pacto federativo e a urgente necessidade da reforma tributária terminarão por impor à agenda nacional.

Quem desconhece que o serviço da dívida e a política tributária, cada vez mais injusta e cruel com os Estados e Municípios consumidores, estão por trás do aumento crescente das diferenças regionais?

Ninguém poderá contrariar impunemente a lógica política. Nenhuma Federação se manterá às custas da penúria dos Estados e dos Municípios. Ninguém imaginará que o todo possa crescer se as partes estão travadas.

No Brasil, infelizmente, repactuação parece um termo proibido quanto o subsídio à produção, diferentemente de outros países que cresceram adotando essa política.

O quadro dos Estados já é grave e inquietante, mas se não tomarmos providências, vai ficar pior. Mantidas as regras atuais, a situação financeira da Paraíba será ainda mais asfixiante, pois o serviço da dívida consumirá 17% de nossas receitas correntes líquidas, o que representará a inviabilidade da prestação dos serviços que são essenciais por parte do Estado. E se essa prestação de serviços não existe, não se justifica, por que não dizer, a própria necessidade do Estado? O que isso carrega em si de elemento desestabilizador da democracia poucos conseguirão desconhecer.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senador Cícero Lucena, permite-me um aparte?

O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PA) - Pois não, Senador Flexa Ribeiro.

O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PSDB - AP) - Senador Flexa Ribeiro, pedimos que V. Exª entenda que o tempo do Senador Cícero Lucena já está esgotado. Estamos aguardando que ele conclua o discurso. Então, peço sua compreensão para que o Senador, em seu primeiro discurso aqui na tribuna, possa concluí-lo como assim planejou.

O Sr. César Borges (PFL - BA) - Sr. Presidente, vou pedir a mesma compreensão, pois também estava inscrito para um breve aparte ao nobre Senador Cícero Lucena.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Entendo, Sr. Presidente, mas solicito a V. Exª, que preside a sessão neste momento, que dê aos Senadores que solicitam o aparte ao nobre Senador Cícero Lucena a oportunidade de aparteá-lo no primeiro pronunciamento que faz representando o Estado da Paraíba, ou seja, que conceda ao Senador Cícero um tempo a mais do que o previsto no Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PSDB - AP) - O Regimento prevê 10 minutos com dois de prorrogação, e já estamos no 14º minuto. Peço ao Senador Cícero Lucena que entenda que temos muitos inscritos na sessão de hoje, inclusive Senadores que estão-se apresentando no seu primeiro discurso, e que os aparteantes, que estão exatamente reconhecendo a sua valorosa presença aqui, também colaborem, deixando a palavra com o Senador Cícero Lucena.

O Sr. César Borges (PFL - BA) - Permita-me, Sr. Presidente, fazer um breve aparte ao Senador Cícero Lucena. Quero parabenizá-lo por este primeiro pronunciamento, nem por isso menos importante, que V. Exª faz nesta Casa. O Senado está mobilizado nessa luta - já estou aqui há quatro anos -, por um verdadeiro pacto federativo. Lamentavelmente, há uma grande insensibilidade, como muito bem diz V. Exª, por parte do Governo Federal. Este só quer para si as benesses da aprovação de desvinculação de receita da União, de prorrogação de CPMF, daquelas contribuições que não são repartidas para os Estados, e está sempre fazendo favor com o chapéu alheio, ou seja, com a receita dos Estados e dos Municípios. Estamos mobilizados para isso. V. Exª é mais um aliado, que chega com toda empolgação e vontade. Vamos trabalhar para tentar mostrar que não está na União a solução de todos os problemas brasileiros, mas no pacto federativo, em que participam os Estados e os Municípios. Parabéns pela sua estréia brilhante, com esse discurso, Senador Cícero Lucena!

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Nobre Senador Cícero Lucena, na mesma linha do Senador César Borges, parabenizo-o pelo seu primeiro pronunciamento, que traz assunto que é preocupação permanente do Congresso Nacional. V. Exª, como nobre representante do Estado da Paraíba, salienta a dificuldade por que passa não só a Paraíba, mas a maioria dos Estados brasileiros com relação à diminuição da capacidade de investimento. Às vezes, não é diminuição, mas impossibilidade total dos Governadores de investirem em benefício da sua população. A revisão do pacto federativo é uma bandeira que deve ser levantada por todo o Congresso Nacional. Ainda vamos enfrentar a prorrogação da CPMF, que deve vir acompanhada do compartilhamento da sua receita aos Estados e aos Municípios, não somente sua prorrogação pura e simplesmente. Então, conte com o apoio do seu colega para que possamos fazer a revisão do pacto federativo, porque o PAC, ao oferecer oportunidade de financiamento aos Estados, sem revisão do endividamento dos Estados, não funcionará como quer o Governo Federal.

O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - Agradeço a V. Exª.

Procurarei encerrar o mais rapidamente possível, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PSDB - AP) - Conclua seu pronunciamento.

O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - Agradeço os apartes enriquecedores.

Não queiram acusar os Estados de não quererem honrar com suas dívidas, a exemplo do Estado da Paraíba, que nos últimos quatro anos reduziu a sua dívida fundada em 15%. Não se tratando, portanto, de deixar de pagar. Esse é um simplismo perigoso e profundamente injusto com os Estados e os Municípios e a forma mais cruel de jogar a opinião pública e os mercados contra esses Governadores.

Não se trata nem somente de alongar o perfil da dívida, o que é tão legítimo, que a própria União o faz todos os dias nos balcões dos mercados de capitais.

Quando a União alonga o perfil de seus débitos, não se conhece qualquer registro de sobressalto nos mercados nem na confiança dos investidores, não se registra qualquer abalo na credibilidade do País. Ao contrário, quanto mais se garante a viabilidade do pagamento, mais se fortalece a certeza de que ela será honrada. Mas só a União pode renegociar as dívidas do mercado. Os Estados e os Municípios não podem fazê-lo.

Temos a iniciativa de propor ao debate que parte do pagamento da dívida forme um fundo de desenvolvimento com retorno aos Estados para obras estruturadoras do seu desenvolvimento. Por isso, esse debate é cada dia mais urgente e mais inadiável.

É até possível, embora muito pouco provável, que no final dessa discussão o País venha a concluir que é absolutamente imprescindível que sejam mantidas as regras atuais da negociação. É possível, embora muito improvável, mas pelo menos o País terá debatido se será possível haver desenvolvimento nacional e integração de economia e do próprio território, se largas faixas do Brasil e da sua população continuarem à margem do desenvolvimento econômico e social.

O Brasil terá discutido se é possível haver desenvolvimento efetivo com a marginalização dos Estados mais pobres, mas se é possível haver integração nacional efetiva de aumento cruel e vergonhoso das disparidades regionais. Infelizmente, esse não é um problema só da Paraíba; aflige Estados do Nordeste, do Centro-Oeste e do Norte, a exemplo de Alagoas.

Mas eu não seria fiel à Paraíba nem fiel a quase um milhão de paraibanos que me honraram com sua confiança, se calasse diante de problemas tão urgentes e tão graves.

Tenho esperança de que o Presidente Lula, que mais de uma vez se orgulhou na sua campanha de ser o Presidente que mais conhece o Brasil, se indignará, como nós, com essa discriminação efetiva das políticas do Governo. O Presidente retirante, como ele mesmo, mais de uma vez, se intitulou, vai ver que o Nordeste de hoje quer apenas justiça. Uma justiça que trate os desiguais desigualmente. Uma justiça fiscal e tributária que permita aos Estados menos favorecidos da Federação serem menos desiguais perante o desenvolvimento e mais iguais diante do Brasil e do seu futuro.

Eu acredito no Brasil!

Que Deus nos abençoe!