O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não bastassem as sucessivas medidas provisórias, a maioria delas desnecessária, vemos agora que as ameaças ao Poder Legislativo e à própria democracia brasileira são ainda maiores e mais graves no Governo do Presidente Lula.

Parlamentares do Partido dos Trabalhadores - aqui já há um caso de um dos líderes do Presidente eleito, Deputado Arlindo Chinaglia - defendem que o Presidente da República passe por cima, ignore, rasgue mais um mandamento constitucional: aquele que determina que a convocação de plebiscito é competência exclusiva do Congresso Nacional. Está na Constituição!

Como podem ser parlamentares, eleitos pelo povo, esses que agora pregam que seus mandatos não tenham valor? Como podem querer atropelar a Constituição do País esses que um dia - e faz pouco tempo - juraram defendê-la?

E ainda se dizem democratas, Sr. Presidente. São tudo, menos democratas.

Se é este Governo que, seguidamente, descumpre a Constituição ao editar medidas provisórias para as questões menores, mais comezinhas; se é este Governo que dá clara demonstração de desprezo total pelo Legislativo quando negocia questões salariais com sindicatos e pressiona o Congresso para que apenas as homologue; se é este Governo que, em claro desrespeito a outro Poder, se imiscui nas atividades da Câmara a ponto de gerar escândalos que o povo não pode esquecer, como o do “valerioduto”, os mensalões e os sanguessugas; pois é este Governo que, agora, Sr. Presidente, por alguns prepostos, tenta nos desafiar ao afrontar diretamente uma prerrogativa que nos é exclusiva: a de convocar plebiscito.

Não se trata sequer de avaliar como seria usado o plebiscito, se, por exemplo, seria usado para beneficiar o Presidente e seus grupos, que sonham perpetuar-se no Poder como o ditador que se diz “bolivariano”. Essa seria uma das conseqüências, ainda que gravíssima, pois chavismo, no Brasil, não! Nós não queremos chavismo no Brasil.

A questão básica, incontornável, exceto se por meios democráticos, é que a Constituição não estabelece exceções ou circunstâncias. Qualquer plebiscito somente pode ser convocado pelo Congresso Nacional.

Ah, Sr. Presidente, temo que não deveria usar o tempo - meu e das Srªs e dos Srs. Senadores - para tratar de assunto tão mesquinho, nascido da facção de um Partido marcado, nos últimos tempos, mais por freqüentar os dispositivos do Código Penal do que a lide democrática! De fato, eu estaria mais feliz se tivesse assomado a esta tribuna para fazer e lhes trazer boas novas do meu Estado ou do País, mas isso não acontece.

O nosso Padre Vieira já dizia que “subir ao púlpito para dar desgosto não é de dar ânimo”. Mas ele também ensina que “subir ao púlpito e não dizer a verdade é contra o nosso ofício”.

E a verdade tem de ser dita, Sr. Presidente! Essa tentativa de ampliar ainda mais o poder inconstitucional do Presidente da República em legislar é uma atitude temerária.

Assim como fiz há poucos dias, reitero meu apelo ao Presidente, para que passe a respeitar o Legislativo brasileiro. Que o Presidente do Congresso Nacional exija respeito ao Legislativo brasileiro!

Se o Presidente considera importante para o País conhecer a vontade popular sobre determinado tema, que solicite ao Congresso Nacional a devida autorização! É melhor fazer assim do que se deixar levar pelo canto das falsas sereias, pois os que as seguem nunca costumam encontrar um bom final.

Sr. Presidente, posso garantir que este Governo não terá um bom final, se continuar usando desnecessariamente as medidas provisórias. E entendo que a Mesa do Congresso Nacional - tanto a do Senado Federal como a da Câmara dos Deputados - poderia, in limine, não recebê-las, quando não fossem de urgência e relevância. Não precisariam ir sequer para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Deveríamos repeli-las, e é isso que peço que a Mesa o faça.

O Presidente da República, discípulo fraco de Hugo Chávez, poderia arranjar melhor professor, mas escolhe o pior - e o faz, para dar um destino pior ainda para o Brasil.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senador Antonio Carlos Magalhães, V. Exª me permite um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Concedo-lhe o aparte, com prazer.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senador Antonio Carlos Magalhães, V. Exª, como sempre, discorre, com brilhantismo, sobre um dos temas da maior importância para o nosso País. V. Exª tem sido aqui um baluarte na defesa da regulamentação do uso das medidas provisórias por parte do Governo Federal. Até mesmo um projeto já foi apresentado por V. Exª, e ele, hoje, passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que seja aprovada a inadmissibilidade das medidas provisórias. Veja V. Exª, Senador Antonio Carlos, e o País como este Governo utiliza as medidas provisórias: agora, com o PAC, uma das medidas provisórias editadas, a de nº 353, que trata de recursos, se não me falha a memória, da ordem de R$500 milhões para a extinção da Rede Ferroviária Federal, no seu bojo, traz uma pérola, qual seja a criação de 157 novos cargos em comissão, de livre nomeação do Executivo. Repito: uma medida provisória que trata de recursos para extinguir a Rede Ferroviária federal traz, no seu bojo, a criação de mais 157 cargos de livre nomeação do Executivo! Então, é importante que a Nação brasileira entenda que as medidas provisórias estão sendo utilizadas pelo Governo Federal para atender não só as questões, como diz a Constituição, “de relevância e de urgência”, mas também os objetivos políticos, eleitoreiros e partidários deste Governo. Parabéns pelo pronunciamento de V. Exª!

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Agradeço a V. Exª, que tem absoluta razão. Este Governo da incoerência e do paradoxo é isto: pede a extinção de um órgão para criar 157 cargos. O órgão vai ser extinto, mas, para extingui-lo, ele precisa de 157 pessoas. É um Governo que quer premiar seus capachos, aqueles que seguem sua orientação cegamente, destruindo o patrimônio nacional.

Muito obrigado.