Discurso durante a Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Preocupação com a situação caótica experimentada pelos usuários do transporte aéreo em todo o país.

Autor
José Maranhão (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/PB)
Nome completo: José Targino Maranhão
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
POLITICA DE TRANSPORTES.:
  • Preocupação com a situação caótica experimentada pelos usuários do transporte aéreo em todo o país.
Aparteantes
Mozarildo Cavalcanti.
Publicação
Publicação no DSF de 09/02/2007 - Página 1327
Assunto
Outros > POLITICA DE TRANSPORTES.
Indexação
  • ANALISE, GRAVIDADE, SITUAÇÃO, TRANSPORTE AEREO, NECESSIDADE, URGENCIA, SOLUÇÃO, PROBLEMA, AUMENTO, INVESTIMENTO, CONTRATAÇÃO, CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO, MELHORIA, SALARIO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, REDUÇÃO, CARGA HORARIA.
  • REGISTRO, ACIDENTE AERONAUTICO, EFEITO, CRISE, TRANSPORTE AEREO, DEFESA, NECESSIDADE, CONSELHO, AVIAÇÃO CIVIL, INVESTIMENTO, SETOR, ANALISE, FALTA, QUALIDADE, SERVIÇO, ATENDIMENTO.
  • COMENTARIO, IMPORTANCIA, SEGURANÇA, TRANSPORTE AEREO, NECESSIDADE, MODERNIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MELHORIA, VOO, REGISTRO, DIFICULDADE, CRIAÇÃO, AGENCIA NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL.
  • ANALISE, DADOS, AUMENTO, DEMANDA, TRANSPORTE AEREO, CRESCIMENTO, NECESSIDADE, TECNICO, VOO, FALTA, INFRAESTRUTURA, CONTROLE, TRAFEGO AEREO, CRITICA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO), ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, AEROPORTO, APREENSÃO, AGRAVAÇÃO, CRISE.

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a situação caótica experimentada pelos usuários da aviação comercial nos últimos meses é motivo de muita preocupação. Requer providências que não apenas mascarem o problema, mas que resultem em melhores perspectivas para todos os envolvidos em um dos mais importantes segmentos da economia, de reconhecido valor estratégico para o desenvolvimento do País.

As lamentáveis ocorrências de 2006 não podem e não devem ser repetidas em 2007. No entanto, ainda se observam atrasos em pousos e decolagens e cancelamentos de vôos nesse período de férias escolares. Os aeroportos que concentram conexões de vôos inter-regionais e para o exterior são particularmente afetados.

Muito já foi analisado, discutido e diagnosticado. Os problemas vêm de longe. Quem necessita utilizar os campos de pouso e espaço aéreo bem conhece a realidade. É uma realidade preocupante. Somente o empenho de alguns heróis anônimos e a relutância de outros pode responder pela aparente situação de calma e tranqüilidade no que respeita ao tráfego aéreo brasileiro.

A população brasileira, particularmente os usuários da aviação comercial, sempre acreditou que voávamos - no jargão da profissão - em céu de brigadeiro.

No entanto, há anos, relatórios oficiais clamam por providências, pela rápida liberação de recursos financeiros e atentam para a precariedade dos equipamentos utilizados e para o reduzido número de controladores. Ora, o treinamento leva tempo e enquanto não se efetuam novas contratações, o setor, com demanda crescente, não pode parar. Como resultado, a jornada de trabalho extrapola os limites definidos em lei e os riscos de erros aumentam. Além disso, os salários, aviltados pela política vigente para o setor público, não oferecem incentivos a novos candidatos.

Em 2003, por exemplo, ano em que se estabelecia uma política de aviação civil, o Conselho de Aviação Civil - Conac já advertia para os efeitos nefastos do contingenciamento dos recursos alocados ao Programa de Proteção e Segurança dos Vôos. Não devemos esquecer que os recursos aludidos e que compõem o Fundo Aeronáutico advêm da arrecadação de tarifas cobradas dos usuários do sistema de aviação, sejam eles passageiros ou empresas comerciais, bem como da chamada aviação geral, assim compreendidos os aviões do setor privado, os aviões aerodesportivos.

Nada mais justo que a legislação fosse cumprida, e as determinações do Conac, acatadas. No entanto, observa-se, de acordo com os dados do Siafi - Sistema Integrado de Administração Financeira, analisados pela organização não governamental Contas Abertas, que os valores do fundo têm crescido nos últimos anos, mas os valores pagos são inferiores às dotações autorizadas e à arrecadação tributária.

Srªs e Srs. Senadores, infelizmente, a tragédia ocorrida em 29 de setembro último, quando colidiram um Boeing 737-800, da empresa Gol, e um jato particular da empresa americana Legacy, esse construído pela empresa que sempre nos orgulhou, a Embraer, marcou o fim da certeza de que na terra de Santos Dumont é seguro voar. A perplexidade da população ante ao que viria depois foi crescendo.

Há pouco já tínhamos sofrido a perda de empresas tradicionais, como a Transbrasil, a Vasp e, ultimamente, a Varig. A situação da Varig foi objeto de discussão em muitos editoriais e artigos da mídia falada e escrita, em pronunciamentos e audiências públicas no Congresso Nacional, em reuniões nos gabinetes do Executivo e discussões nos plenários do Judiciário. Entretanto, o que se discutiu e as medidas propostas não atingiram o cerne dos problemas que afligem o setor como um todo.

São décadas de descaso, de falta de recursos, de indefinições quanto ao papel institucional dos diversos órgãos que administram a aviação civil. Não podemos deixar de ressaltar que essa atividade é de indiscutível importância sócio-econômica e tecnológica para a Nação brasileira.

São muitos os envolvidos, são vários os problemas a resolver, são muitos os conflitos institucionais. No auge do que a imprensa cunhou de “apagão aéreo” procuraram-se culpados por todos os lados. Nenhuma autoridade queria admitir a falta de prioridade atribuída ao setor e o fato de que as ações que demandam urgência se arrastam anos a fio.

Na crise atual, a indústria aeronáutica e a do turismo foram as principais áreas afetadas, bem como a reputação e o nome do Brasil no cenário da aviação internacional. As empresas de aviação comercial também têm sua parcela de culpa pelo descontrole na venda de passagens, o chamado overbooking, pela falta de informações precisas aos passageiros, pela falta de tripulação e pelos transtornos criados com o extravio de bagagens.

A prevalência das iniciativas das empresas privadas não foi algo encarado com responsabilidade pelas nossas empresas de aviação, que sempre clamaram pela adoção de um sistema em que as empresas privadas tivessem papel preponderante. No entanto, na hora em que receberam essa autoridade, não souberam usar e se portaram de forma irresponsável no que respeita ao planejamento das suas próprias organizações.

Tivemos sempre a satisfação de figurar dentre os dez países de maior segurança de vôo e de melhor indústria aeronáutica, assim compreendidas as empresas de aviação comercial. A Embraer é uma das três maiores empresas aeronáuticas do mundo. Além disso, contamos com excelentes pilotos, com controladores de vôo civis e militares de rara habilidade e dedicação ao serviço, infra-estrutura aeroportuária desenvolvida e pessoal de terra competente.

E o que nos falta, então? Podemos resumir, a partir dos diversos diagnósticos oferecidos para a solução do problema, em curto e longo prazo, alguns dos obstáculos a uma maior integração do sistema a uma solução que atenda às empresas de aviação comercial, ao setor governamental responsável pela organização do sistema, aos aeroviários e aos usuários do setor.

Além disso, fazem-se necessários urgentes investimentos na infra-estrutura, nos equipamentos de proteção ao vôo, assim compreendidos aqueles não apenas do controle do tráfego aéreo local, mas, sobretudo, ao controle do vôo ao longo das aerovias, que são as estradas do avião.

           O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Permite-me V. Exª um aparte?

           O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Com muito prazer, concedo um aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Senador José Maranhão, é até um atrevimento pedir um aparte ao pronunciamento de um especialista como V. Exª em matéria tão importante.

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Não sou especialista, sou curioso, como todo usuário do sistema.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Mas esse acidente que V. Exª mencionou e de que a Nação tomou conhecimento ocorreu justamente lá na Amazônia, onde nasci. Tenho a honra de representar um Estado mais ao norte da Amazônia, que é Roraima, de onde justamente aquele vôo se originou. Então, preocupa-me muito saber que foi a partir dali que se conseguiu ver o quanto estava desorganizado o sistema aeroviário no País, tanto o tráfego quanto a questão das pistas - veja aí o caso de Congonhas. Havia também a situação de trabalho dos controladores de vôo. Todo o sistema era, portanto, precário. Tínhamos a fama de ser um País que tinha uma segurança de vôo espetacular. Eu, que sou completamente leigo nessa questão, costumava discutir que voar era a coisa mais segura do mundo, e, de repente, começamos a ter uma insegurança completa. Por coincidência, Senador José Maranhão, apresentei, em 2002, um projeto, tomando emprestada uma idéia do Ministério da Aeronáutica, que criava um adicional tarifário para fortalecer as empresas regionais, a aviação regional, justamente para desafogar as grandes empresas nacionais. Esse projeto foi aprovado no Senado e está na Câmara desde 2002. Agora, pelo final da Legislatura, depois de aprovado em várias Comissões - o projeto dizia respeito a uma aviação regional na Amazônia, que é quase uma aviação social, e não comercial, e, na Câmara, passou para ser nacional, e várias empresas nacionais vieram da aviação regional -, o projeto vai para o arquivo. Vamos desarquivá-lo, e esperamos que, aprovado, ele se torne um item importante para mudar esse caos em que mergulhou a nossa aviação. Espero que o pronunciamento de V. Exª seja mais um alerta e que possamos, nesta Casa, discutir soluções para esse caos em que estamos - agora, já é um caso de justiça -, a fim de sairmos dele o mais rápido possível. Parabéns pelo enfoque que V. Exª dá!

O SR. JOSÉ MARANHÃO (PMDB - PB) - Obrigado a V. Exª. Eu pediria apenas a V. Exª para continuar acreditando que o transporte aéreo é, estatisticamente, o transporte mais seguro que existe.

Há uma estatística, feita nos Estados Unidos, onde o transporte rodoviário também é seguro, que a relação entre acidentes aéreos - não é a relação absoluta, porque evidentemente há muito mais veículos que andam sobre pneus do que aqueles que andam no ar -, a relação proporcional é de quatro acidentes fatais, na aérea do transporte rodoviário - e eles escolheram o ônibus, que é o mais seguro de todos os transportes rodoviários -, em comparação ao avião.

Então, o avião é inegavelmente uma máquina segura, mas não dispensa a contribuição de quem trabalha em terra. Por exemplo, no momento do pouso, desde a aproximação até o toque final com a pista, a importância, a responsabilidade de um controlador de vôo é maior do que a do próprio comandante da aeronave. Isso não diz respeito apenas à habilidade do controlador, aos recursos humanos, mas também aos recursos materiais, tecnológicos, aos equipamentos de que os aeroportos precisam dispor tendo em vista a segurança na ocasião do pouso, especialmente em condições de mau tempo, de visibilidade e teto reduzido e, às vezes até, de visibilidade e teto zero, já que existem equipamentos que permitem essa operação com toda a segurança.

Sabemos, como alguém que usa, inclusive profissionalmente, o avião, que isso não existe no Brasil. Graças a Deus, pelo menos 2/3 do nosso território apresenta condições meteorológicas muito satisfatórias: clima tropical, quase sempre tempo limpo, céu aberto, condições de vôo visual. Se aqui fosse como na Europa ou nos Estados Unidos, que apresentam meteorologia adversa, evidentemente, os acidentes estariam se sucedendo a cada minuto.

Há realmente um descaso crônico nos investimentos em segurança de vôo, que não é um problema novo deste Governo, mas de governos anteriores, inclusive dos governos militares, que, pelo fato de serem militares e terem um Ministério militar a controlar a aviação, poderiam ter investido adequadamente em segurança do vôo, em controle de aeroporto e aerovias. Isso não ocorreu. O Brasil precisa atentar urgentemente para isso se deseja inserir nossa Nação no contexto de uma aviação nacional moderna, eficiente e segura.

Devemos salientar que, mundialmente, o transporte aéreo vem sendo objeto de desregulamentação. Um caminho irreversível, mas que ainda provoca acalorados debates no Brasil. A idéia de privatização e desmilitazarização do setor, particularmente do controle do tráfego, são ainda difíceis de digerir pela maioria das autoridades do setor.

Senador Mozarildo Cavalcanti, V. Exª, que tem dado contribuição tão valiosa, deve estar lembrado ainda do projeto de criação da Anac. Foram dois anos de espera nas gavetas da Câmara Federal. De repente, um impulso inusitado trouxe o projeto à discussão do Senado. Procurei mostrar que não era possível se fazer uma mudança tão radical num sistema que, até então, era controlado pelo setor militar, e colocá-lo sob o controle civil. Era preciso aprofundar-se nas discussões para que, afinal, não acontecesse a crise dos dias de hoje.

Os nossos companheiros, infelizmente, não tiveram sensibilidade para compreender essa situação. Havia pressões de todos os lados. Havia uma pressão forte, inclusive, da Embraer, que reclamava a necessidade de se controlarem técnicos e engenheiros aeronautas para o exame e a avaliação de novos produtos da indústria. E, sob esse pretexto, o projeto foi aprovado a toque de caixa, tanto na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, como aqui no plenário. E o resultado está aí.

O visível crescimento da demanda por transporte aéreo, estimulado pela globalização e pela melhoria dos níveis de renda, afetou os recursos da aviação comercial e acarretou aumento de demanda por técnicos especializados, por pilotos, por controladores de vôo, por comissários de bordo.

A infra-estrutura de controle do tráfego aéreo no Brasil, infelizmente, não acompanhou a velocidade tecnológica requerida pela aviação civil e militar. Ademais, não houve treinamento de pessoal em número condizente com o aumento da demanda pelos serviços.

Acrescente-se que a profissão de piloto não oferece mais os atrativos do passado. As nossas instituições responsáveis pelo treinamento estão alquebradas. As escolas de aviação civil, que tinham sede nos aeroclubes do Brasil e que foram resultado de campanha que mobilizou toda a sociedade brasileira, estão agonizantes. Poucas estão conseguindo sobreviver e manter cursos com a qualidade tecnológica que a aviação exige hoje em dia. A Força Aérea Brasileira (FAB) tem, a cada dia, menos recursos para manter seus esquadrões no ar. Mesmo assim, seus pilotos foram chamados a colaborar na solução da crise, transportando passageiros das empresas comerciais.

A administração de recursos financeiros para o setor aeronáutico, regulado pelo Governo, aparece, indiscutivelmente, como um dos óbices do sistema. Dados da Assessoria de Orçamento do Comando da Aeronáutica, compilados em 20 de dezembro de 2006, mostram, para o período 2003/2007, déficits globais médios de R$2,2 milhões por ano, ao se compararem ações pré-propostas nas leis orçamentárias e o efetivamente autorizado.

Essas ações envolvem aquisição, modernização e revitalização de aeronaves; operação, manutenção e controle do espaço aéreo; modernização e vitalização do controle de espaço aéreo, desenvolvimento do AM-X, entre outras.

Ora, a não-liberação de recursos em tempo hábil e no montante necessário, ano após ano, gera empecilhos ao desempenho do setor. Mesmo que as autoridades neguem que houve contingenciamento de verbas, no caso da Aeronáutica, é fato que ele ocorre para todos os setores que dependem do Tesouro Nacional.

A organização Contas Abertas, em seu site, corrobora nossa afirmativa ao registrar que a liberação das verbas autorizadas para o setor aeronáutico tem se dado com muita lentidão a cada ano.

Em 2006, exatamente em função do colapso setorial, observou-se rápida execução orçamentária do Programa Proteção ao Vôo e Segurança do Tráfego Aéreo nos últimos três meses do ano. Notem bem que, nos últimos três meses do ano, após eclodir a crise, foram empenhados R$198 milhões - entre o final de outubro e o final de dezembro, no auge da crise e sob pressão da mídia e do Congresso Nacional. Contudo, dos R$531,7 milhões autorizados na Lei Orçamentária para o Programa no ano de 2006, somente 53,7% tinham sido pagos até o final de outubro.

Outro objeto de discussão, a chamada desmilitarização do setor, foi exacerbada com a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que substituiu o Departamento de Aviação Civil (DAC). A Anac não parece ter-se adaptado às peculiaridades do setor. As respostas evasivas de seus diretores e o desconhecimento de princípios básicos que orientam a navegação aérea e seus serviços deram a impressão de que a Agência não se estruturou efetivamente para atender seus objetivos.

No final das contas, causou embaraço a postura das autoridades e a total falta de coordenação e de entrosamento entre os diversos setores envolvidos: Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica, Infraero, Anac, sindicatos patronais e dos aeroviários.

O inusitado de toda a questão é que, a despeito de toda crise, a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero), que administra 67 aeroportos, relata que houve um crescimento de 6,72% no número de passageiros, nos primeiros onze meses de 2006, quando comparado a igual período de 2005. Foram registrados 93,1 milhões de passageiros nos aeroportos, e foi arrecadada receita de R$669 milhões, em 2006, nos 32 terminais de logística de cargas.

Sr. Presidente, é inaceitável que retrocedamos no tempo. Demos ao mundo Santos Dumont, o “Pai da Aviação”. A importância estratégica da aviação nacional e as atribuições constitucionais do Congresso Nacional requerem desta Casa a urgente decisão de assegurar que o Poder Executivo encaminhe soluções rápidas, que permitam manter o Brasil na posição que sempre ocupou, na vanguarda em matéria de segurança de vôo, para que não mais se repita o dramático e inadmissível “apagão aéreo”.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Essa é minha modesta contribuição a um setor que, sem dúvida alguma, é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/02/2007 - Página 1327