Discurso durante a Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Atribuição de responsabilidades ao governo pela falta de deliberações na Câmara dos Deputados, destacando os projetos de segurança pública, em razão do excesso de edição de medidas provisórias. (como Líder)

Autor
José Agripino (PFL - Partido da Frente Liberal/RN)
Nome completo: José Agripino Maia
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
SEGURANÇA PUBLICA. GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO. LEGISLAÇÃO PENAL.:
  • Atribuição de responsabilidades ao governo pela falta de deliberações na Câmara dos Deputados, destacando os projetos de segurança pública, em razão do excesso de edição de medidas provisórias. (como Líder)
Aparteantes
Antonio Carlos Magalhães.
Publicação
Publicação no DSF de 13/02/2007 - Página 1830
Assunto
Outros > SEGURANÇA PUBLICA. GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO. LEGISLAÇÃO PENAL.
Indexação
  • COMENTARIO, ANTERIORIDADE, URGENCIA, APROVAÇÃO, SENADO, DIVERSIDADE, PROJETO, PROVIDENCIA, SOLUÇÃO, CRISE, SEGURANÇA PUBLICA, ESTADO DE SÃO PAULO (SP), REGISTRO, PARALISAÇÃO, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, RESPONSABILIDADE, EXECUTIVO, AMPLIAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PREJUIZO, EFICACIA, ANDAMENTO, TRABALHO, CONGRESSO NACIONAL.
  • CRITICA, EXECUTIVO, FALTA, EMPENHO, CONTENÇÃO, VIOLENCIA, PUNIÇÃO, REU.
  • SOLICITAÇÃO, RENAN CALHEIROS, PRESIDENTE, SENADO, CONVOCAÇÃO, PRESIDENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), LIDER, POLITICA PARTIDARIA, REALIZAÇÃO, DEBATE, LIMITE DE IDADE, IMPUTABILIDADE PENAL, MELHORIA, SEGURANÇA PUBLICA, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, ESPECIFICAÇÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL, AMBITO ESTADUAL.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, V. Exªs devem lembrar-se dos desagradáveis acontecimentos de maio de 2006, em São Paulo, praticados pelo PCC, que colocaram de perna para o ar a questão da segurança no Estado e na cidade de São Paulo, com ramificações por outros Estados do Brasil.

O Brasil, como um todo, voltou-se para aquelas localidades onde o PCC atuava criminosamente, e acendeu-se uma luz, mais do que amarela, vermelha, exigindo a tomada de providências por parte daqueles que têm a responsabilidade de governar.

Não vi, Senador Heráclito Fortes, atitude alguma tomada pelo Poder Executivo para, do ponto de vista permanente, auxiliar na manutenção da ordem, em função das lamentáveis ocorrências do PCC, mas o Senado tomou providências. Diga-se, para fazer justiça: o Senado tomou providências. Em regime de urgência, organizou uma comissão que relacionou onze projetos, todos voltados para a segurança. Desses onze projetos, praticamente nove foram aprovados e remetidos para a Câmara.

Só não foi definitivamente apreciada e votada a proposta que trata da redução da maioridade penal e outra proposta, que se encontra na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, que trata da instalação obrigatória de bloqueadores de celulares nos presídios, por questões de ordem técnica.

Há questões relevantes, como a criação do Regime Penitenciário de Segurança Máxima, algo importante para a coibição da prática do crime. A criação desse regime pelo Senado envolve, evidentemente, sua aprovação na segunda Casa do Congresso e a alocação de recursos para que essas instituições, que vão cumprir um objetivo que a sociedade exige, possam se levados a efeito.

A proibição da liberdade condicional para reincidentes em crimes dolosos. Já imaginou, Presidente Geraldo Mesquita, se já estivesse aprovado o que o Senado propôs, votou e aprovou, a proibição de liberdade condicional para o reincidente em crime doloso? Quantos crimes teriam sido evitados pela “faca no bucho” do delinqüente, sabendo-se que não há conversa ou tergiversação com o reincidente, se ele souber que, se for apanhado com a boca na botija, não terá contemplação?

Já imaginou, Senadora Marisa Serrano, se essa lei que votamos em maio do ano passado já tivesse sido aprovada na Câmara, o que teríamos conseguido evitar?

Conseguimos apreciar e votar o aumento da idade de internação do menor infrator dos atuais 21 anos para 25 anos, assim como a criação do serviço de inteligência Penitenciária, subordinada ao Ministério Público. E para quê? Para que o serviço de inteligência,

Senador Paulo Paim, criado por lei, funcionando, possa detectar informações que circulem entre os criminosos, para que o aparelho policial repressivo ao crime possa atuar. Já votamos isso.

O fim da progressão da pena para criminosos de altíssima periculosidade; o uso de videoconferência para interrogatório de presos, por juízes, delegados e membros do Ministério Público, para agilizar o processo. Em vez de se deslocar o preso, o juiz ou o promotor, de cidade em cidade, de presídio em presídio, faz-se a videoconferência, agilizando-se o processo. Isso está aprovado pelo Senado. Que bom se isso já tivesse sido transformado em lei, o que não está - não por nossa culpa.

A extensão dos benefícios da delação premiada para pessoas já condenadas. Repito: a extensão da delação premiada para pessoas já condenadas. Pessoas que estão condenadas que sabem de coisas podem beneficiar-se da informação de que dispõem para salvar uma quantidade muito maior de pessoas, sendo beneficiadas pela delação premiada. Já aprovamos. Que bom se já isso estivesse vigorando. Não está.

Fizemos nossa parte, Senador Gilvam Borges, mas, alguém não fez ainda: a Câmara dos Deputados. Vou culpar a Câmara? Não. Isso está na Câmara desde maio e não foi apreciado. Por que não foi apreciado, Senador Mão Santa? Por que a Câmara não aprecia? Eu sei o porquê. A nossa prioridade foi votada em regime de urgência, num sobreesforço do Senado, que produziu alguns diplomas legislativos importantes, mas, não para a Câmara. E a Câmara não votou por que? Não votou porque vive com a pauta entupida por medidas provisórias.

O Poder Executivo, Senador Gilvam Borges, além de não tomar iniciativa alguma, como nós tomamos, para coibir o crime, para oferecer à sociedade alguma satisfação pelo PCC, além de não mandar nada, ainda entope a pauta da Câmara e do Senado, evitando que a Câmara faça a parte que lhe compete: apreciar, em regime de igual urgência à que fizemos, matérias semelhantes, para que possamos oferecer ao País coisas que o País espera do Congresso, de um Congresso que quer o respeito da sociedade. E o Senado fez a sua parte.

Vejo o Senador Antonio Carlos Magalhães chegando ao plenário, e certamente S. Exª falará. Falará daquilo que foi obrigação nossa e nós cumprimos, daquilo que foi discutido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e que votamos em regime de urgência.

Não sei se S. Exª sabe que todas essas matérias se encontram na Câmara, paradas, e nenhuma foi apreciada, com certeza absoluta, por questões de obstrução de pauta, entupida por um Poder Executivo que, em vez de tomar iniciativas, sobrecarrega a pauta da Câmara dos Deputados.

Ouço com prazer o Senador Antonio Carlos Magalhães.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães  (PFL - BA) - Senador José Agripino, hoje mesmo, fiz um discurso que acredito importante pela maneira como o Senado o recebeu, inclusive as galerias, sobre a violência no País, sobre a visita do Presidente da República inaugurando fábricas já inauguradas e prontas, demonstrando claramente a situação em que o Brasil se encontra.

Devo dizer, sem falsa modéstia, que V. Exª, como meu Líder, vai gostar de ler esse projeto, e está convidado a fazê-lo. Tenho reclamado - aí V. Exª precisa ser justo com o seu colega - de a Câmara não votar os projetos que nós votamos em menos de 48 horas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e, depois, no Plenário do Senado. E, tristemente, recebo aqui um paper do jornal O Globo, em que, entre outras coisas, o Sr. Chinaglia diz:

As medidas incluídas na pauta da Câmara não têm relação com as aprovadas, no ano passado, pelo Senado, depois de uma série de ataques de uma facção criminosa em São Paulo. O chamado “pacote da segurança do Senado” ainda aguarda votação na Câmara.

Isso é mais do que importante no seu discurso, porque é de hoje, de agora, da Câmara dos Deputados. Cabe ao Presidente Renan Calheiros tomar uma providência séria sobre isso, e nós tomarmos também no Congresso, porque o meu projeto hoje, de indenização para as vítimas da violência, recebeu o apoio da Casa, e o nome sugerido pelo Senador Camada foi João Hélio. E ele terá urgência, para ser votado em 30 dias.

Nós queremos cumprir o nosso dever, queremos mostrar ao país que o Senado não é o Senado dos mensaleiros nem dos sanguessugas e muito menos do “valerioduto”. O povo está se esquecendo disso, porque Lula faz questão que o povo esqueça. Na Bahia, porém, uma lembrança ficou patente quando ele inaugurava uma fábrica, a Nestlé, que já estava pronta, quando um prefeito do PFL disse: “Esta fábrica V. Exª está inaugurando, mas quem a fez foi o Governador Paulo Souto. Nós a devemos a ele, e não a V. Exª ou ao Governador Jaques Wagner”. O Presidente Lula deve ser mais cuidadoso em suas viagens para que isso não aconteça mais uma vez. Na Bahia, obras dele não há nenhuma, mas esperamos que doravante haja - as obras são nossas ou do Governador César Borges, que foi um grande Governador e também um grande incentivador das indústrias, ou ainda do Governador Paulo Souto, que, ainda mais do que nós, fez proliferarem as indústrias não só na capital, mas principalmente no interior do estado.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Senador Antonio Carlos, cumprimento V. Exª por lembrar aqui a passagem do Presidente Lula pela Bahia com as menções que aqui foram feitas pelo prefeito da cidade e as referências ao Senador César Borges e ao ex-Governador Paulo Souto, que são pessoas muito benquistas na Bahia pelo bem que fizeram ao povo da Bahia.

Quero também dizer a V. Exª que já subscrevi o projeto do Fundo de Segurança, feito com inspiração no Fundo de Pobreza, que subsidiou, no Governo Fernando Henrique Cardoso, o Bolsa Escola e que, neste Governo, subsidia substantivamente o Bolsa Família, que é a reunião de várias ações no campo da assistência social iniciadas por Fernando Henrique e agora englobadas pelo Presidente Lula.

Tenho receio de que o Presidente Lula, caso seja aprovado esse fundo que V. Exª propõe - com certeza o será, porque é mais do que procedente -, faça com ele o que faz com o Fundo de Pobreza: em vez de aplicar seus recursos especificamente em ações voltadas pontualmente para o combate à pobreza, faz o Bolsa Família, que nada mais é do que habituar pessoas a receber uma mesada sem que as pessoas se habilitem, pela via do emprego, a prepararem um futuro melhor para si próprias e para suas famílias.

Senador Heráclito Fortes, receio que, aprovado esse projeto - ele é meritório e, com certeza, será aprovado -, ele possa ser desvirtuado em sua aplicação pelo Presidente Lula. Digo isso, Senador Gilvam Borges, porque não tenho visto Sua Excelência promover nenhuma ação tópica, específica, clara, contundente no campo da segurança, apesar dos compromissos assumidos e reiterados por ele quando candidato de fazer da segurança a prioridade de seu governo. 

Não tenho visto nada. Ao contrário, aquilo que fizemos no Senado fica parado na Câmara, que não vota matérias por culpa do Poder Executivo, que entope a Câmara e o Senado com medidas provisórias que tomam o fôlego das duas Casas e impedem que possamos tomar iniciativas como as que o Senador Antonio Carlos Magalhães toma agora, procurando debater e apresentar soluções para os nossos problemas. Tira-nos o fôlego essa invasão desmesurada de medidas provisórias que tomam o nosso tempo e esvaziam o debate que deveria ser completamente tomado por temas que constituem a agenda de prioridades do país.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Ele pode, Excelência, até usurpar o fundo de indenização às vítimas da violência. O que nos interessa, porém, é cumprir o nosso dever e mostrar que o Senado tomou essa iniciativa. A nossa postura tem de contrastar com a do Presidente da Câmara, que infelizmente foi eleito por uma parcela do PSDB e está a dizer que não vai aprovar nenhuma de nossas emendas ao projeto que cria a Super-Receita nem os nossos projetos que tratam da violência. Veja em que mundo democrático estamos vivendo! E isso acontece graças a essa força que atualmente tem o Presidente Lula para impingir medidas ao Congresso Nacional e à Câmara dos Deputados - sei que a Câmara um dia vai reagir a essa intimidação e a essa vontade do Presidente Chinaglia de agradar o Presidente da República. Vi na Bahia como eles estão realmente tratando uns aos outros: é uma briga de foice, Excelência, que não vai durar muito.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Senador Antonio Carlos, vou ligar para o Senador Renan Calheiros, nosso recém-eleito Presidente, e propor a ele que convoque uma reunião urgentíssima. Dela tomaria parte o Presidente do Senado, que tomaria a iniciativa de convidar o Presidente da Câmara, que tomaria a iniciativa de chamar o Presidente da OAB, que tomaria a iniciativa de convidar os Líderes Partidários.

O objetivo da reunião, que aconteceria na Presidência do Congresso, seria discutirmos esse pacote, que é prioritário, fala por si só. Há, no entanto, temas novos, temas que merecem uma discussão racional, sem emoção, sem disputa de poder e benefícios.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Mesquita Júnior. PMDB - AC) - Senador José Agripino, dada a relevância do assunto, vou prorrogar seu tempo por mais um minuto.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.

Em razão de sua importância, temos de convocar essas pessoas para discutir esse pacote, que é fundamental. Mas temos também de discutir duas questões que são fundamentais e que não foram ainda aprovadas.

Precisamos debater os prós e os contras da maioridade penal. Esse assunto tem de ser resolvido! Tem de ser resolvido e tem de ser produto do entendimento entre as duas Casas por antecipação. Pode até ser que não haja acordo quanto à sua aprovação ou quanto a seus limites, se aos 16, 17, ou 18 anos, mas tem de haver prévio compromisso do Congresso quanto à sua tramitação. Vou pedir ao Senador Renan Calheiros que convoque a OAB para dar a sua opinião, que convoque os Líderes Partidários para emitirem também a sua opinião, que convoque, se for o caso, alguns expertos no assunto para que possam oferecer, do ponto de vista legal, argumentos favoráveis e contrários à idéia.

E há mais um outro assunto, Senador Antonio Carlos Magalhães, que reputo da maior importância. Trata-se da discussão levantada pelo Governador do Rio de Janeiro sobre legislações específicas estaduais. Cada estado, Senador Mão Santa, tem suas peculiaridades na questão da segurança. É mais seguro ou menos seguro? É mais violento ou menos violento? Que o Rio de Janeiro tenha, portanto, a oportunidade de fazer a sua legislação se isso for possível do ponto de vista constitucional.

Esse assunto é prioritário.

Espero que a tragédia da criança arrastada por sete quilômetros e que perdeu vida aos seis anos nos comova de verdade e não da boca para fora, que nos leve a sentar à mesa para encontrar caminhos pela via da mudança da legislação a fim de que outros “joãos” não aconteçam. Que aqueles que têm responsabilidade sobre a sociedade mostrem suas armas e digam a que estão dispostos.

Essa é a convocação que faço. Tomarei a iniciativa. Entendo que os temas da maioridade penal e das legislações específicas, ao lado do pacote que o Presidente Chinaglia parece desconhecer, devem ser mais uma vez debatidos em benefício da sociedade brasileira.

Obrigado, Sr. Presidente


Este texto não substitui o publicado no DSF de 13/02/2007 - Página 1830