Autor
Almeida Lima (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/SE)
Data
13/02/2007
Casa
Senado Federal 
Tipo
Pronunciamento 

O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho plena consciência de que, neste instante em que dirijo a palavra a V. Exªs e ao povo brasileiro, crimes estão acontecendo por todo o País. Por essa razão, tenho convicção também de que aqueles que acompanham nossos trabalhos não desejam mais ouvir discursos.

Na verdade, considero-me um teimoso. De acordo com os e-mails e as comunicações que temos recebido, esse é um fato, sem dúvida alguma, extremamente claro para todos nós. E venho à tribuna para falar o óbvio, embora muitos queiram discutir este tema como se fosse algo complexo, como, inclusive, acabei de ouvir na sessão plenária de hoje à tarde.

Srs. Senadores, povo brasileiro, com toda a certeza, o que vou fazer aqui agora é um discurso. Afinal, essa é a função primordial do parlamentar, mesmo sabendo que a população já está com a paciência cheia de tantos discursos, principalmente daqueles desprovidos de qualquer sugestão prática e que estabelecem comoção social. Devo dizer que abordo esta questão com muita tranqüilidade. Quando aqui cheguei, em 2003, sem nenhuma comoção social, Senador Mão Santa, tratei da questão e apresentei uma alternativa.

Quero perguntar a V. Exªs o seguinte: homicídio, latrocínio e roubo são fatos considerados criminosos? Estão tipificados no Código Penal? Em outras palavras: matar é crime? Matar para roubar é crime? É latrocínio? Roubar é crime?

Em sendo crimes, pergunto: existem penas previstas para esses tipos? Se existem, senhoras e senhores, é porque já existem leis. Temos um Código Penal em pleno vigor. Quando acontece um fato clamoroso como esse recentemente acontecido no Rio de Janeiro, a mesma cantilena se repete; os mesmos discursos chocantes e aterrorizantes. Senhores, já temos leis. Faz-se necessário, na verdade, que essas leis sejam cumpridas. Isso é o que falta.

Nós, do Parlamento, deveríamos estar calados, em silêncio, não assumindo isso como se Parlamento fosse o responsável. Enquanto isso, o Presidente Lula está em silêncio.

Tenho consciência de que precisamos mudar aspectos das leis penais que temos no País.

Tenho consciência, sim, mas a minha consciência é bem maior, na medida em que chego à conclusão de que o que falta é exatamente quem execute a lei.

Homicídio é crime? Sim. Está tipificado no Código Penal? Sim. Há uma pena correlata? Sim. O criminoso, quando vai para a cadeia após ser julgado e condenado, cumpre a pena integralmente? Não.

Parlamento não executa lei. Eu não sei por que essa gritaria toda no Parlamento, como se estivéssemos trazendo para cá a causa dos problemas. Não, senhor. A causa primeira está no Executivo. O Código está cheio de tipificações. É preciso que os governos estaduais, que têm competência para tanto, e o Governo Federal ajam diante desse clamor.

Quem já viu o Presidente Lula mandar para esta Casa uma proposta de reforma da legislação penal brasileira? Quem já viu? Ninguém. O que ele tem feito é contingenciar verbas orçamentárias destinadas à segurança pública.

Ficam agora os Srs. Senadores a discutir responsabilidade criminal, dizendo que o problema é emotivo, porque os que estão cometendo crimes são pobres. Isso é uma discriminação. Não admito e não concordo com nada disso.

Quem precisa estar na berlinda é o Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Executivo, que executa a Lei Penal, precisa administrar os reformatórios penais, as penitenciárias. E o Poder Judiciário? Como admitir que a Presidente da mais alta Corte de Justiça do País, que sofreu recentemente uma tentativa ou um atentado no Rio de Janeiro, venha dizer que este não é o momento para se discutir em cima de um clamor. Isso é permanente. Neste instante em que estou falando, os assaltos, os seqüestros, os homicídios estão acontecendo.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, leis nós temos. Elas precisam ser melhoradas? Claro que sim, de forma pontual, aqui, ali e acolá. A sociedade evolui.

Não se justifica mais hoje o que estabelece, salvo engano, o art. 217 do Código Penal sobre sedução. Igualmente não se justifica mais a responsabilidade criminal para aqueles que têm idade igual ou superior a 18 anos. A formação biológica, psicossocial hoje é completamente diferente da de lá detrás, quando essa norma foi estabelecida. Concordo plenamente, mas também não posso chegar aqui e dizer que a diminuição da idade penal, da responsabilidade penal é a salsaparrilha, é o chá para todos os males, que é com isso que vamos resolver a segurança pública.

Outros falam que é preciso ampliar, aumentar o potencial das penas. Ora, se a Justiça pega um cidadão que foi condenado a trinta anos de cadeia e, no final do ano, no período de Natal, dá a ele uma folga para passar o Natal em casa, não se pode querer que aumentemos as penas. O que acontece é que elas não são cumpridas. O cidadão, antes de cometer um homicídio, Senador Magno Malta, sabe que a pena de vinte anos, dezoito, vinte e cinco, trinta ou quatorze anos não será cumprida integralmente. Que história é essa de progressão da pena? O cidadão, o delinqüente, o marginal precisava ter consciência, de forma muito clara pela leitura do Código Penal que para aquele ato a pena é aquela, certa, absolutamente certa e definida.

Portanto, não estamos vendo as penas que existem sendo cumpridas. Passamos aqui muito tempo discriminando a população pobre deste País. Isso é um erro! É um erro fazer esse tipo de afirmativa. Os que mataram os pais - e temos vários e vários exemplos - não são pobres, são ricos. Como se ricos não cometessem crimes! Conheço e convivi com inúmeros pobres durante a minha infância e adolescência e não os via cometer crimes.

Dizer que nos nossos tempos a sociedade vive desregrada, descontrolada, é uma verdade, porque os valores estão sendo invertidos. Um Deputado comete crime de corrupção, e o Parlamento não cassa o seu mandato. Esse é um péssimo exemplo que se dá à sociedade brasileira!

Em sociedades ricas, como a americana, os jornais estão mostrando alunos adolescentes e jovens que chegam com metralhadoras e disparam em colegas. Eles são ricos, não são pobres. É um engano achar que vamos resolver o problema da criminalidade resolvendo o problema da pobreza.

A Índia é um país que tem uma das maiores diferenças entre ricos e pobres. Lá essa diferença é enorme, abissal, é um país de gente miserável, de gente pobre. Não obstante, temos na Índia índices de criminalidade baixíssimos, dez ou quinze vezes inferiores aos do Brasil. Aí alguém vem e diz: “Não, é que a Índia é uma civilização que data de cinco mil anos antes de Cristo. Não, porque lá há o fator cultural “a”, “b”, “x”, “y”, “z”. Não, porque há uma predominância religiosa”.

Por favor! Características culturais existem em todos os lugares. Tenham paciência! Pobreza não significa criminalidade não. Conheço milhares de pobres honestos, trabalhadores, dignos, e estamos vendo inúmeros ricos atolados na podridão do crime.

Portanto, o que é preciso é chamar à razão aqueles que não cumprem seu papel.

Ora, nosso Código Penal é de 1940, da época de Getúlio Vargas. As leis existem. Elas precisam ser modificadas? Precisam.

Quando aqui cheguei, em 2003, apresentei uma proposta de emenda à Constituição. Lamento que o Governador do Rio de Janeiro, meu ex-companheiro, Senador Sérgio Cabral, não tivesse dado a mínima atenção quando aqui esteve comigo por quatro anos, quando, por diversas vezes, de forma até impaciente e repetida, vim à tribuna para dizer que a reforma prioritária do País é a do Estado e não a política. Eu mostrava a proposta que aqui apresentei - e vou puxar apenas um ponto dessa reforma, que diz respeito à descentralização da competência para legislar. Um país continental como o nosso precisa resolver essa questão urgentemente.

Nesta semana, depois que o Senador deixa o Senado e assume o Governo do Estado do Rio de Janeiro, diante do problema que está em seu colo, em suas mãos, o Senador Sérgio Cabral, Governador, lembra-se de que ele, no Rio de Janeiro, pela Assembléia Legislativa, precisa legislar sobre direito criminal, Senador Valdir Raupp. Ele fez uma ligação telefônica para o Senador José Serra, e este disse que concorda. Mas por que não deu apoio a essa proposta que apresentamos aqui em 2003 e que integrava o bojo da reforma do Estado que pretendemos? Ora, este é o caminho. O crime acontece no Município e no Estado.

Como pode, Senador Mão Santa, o padeiro fazer um pão saboroso quando os ingredientes não são escolhidos por ele? Como posso fazer um bolo saboroso quando não sou eu que escolho os ingredientes adequadamente? Como é que um Governador de Estado pode criar uma política de segurança pública quando as leis não são feitas pelo Estado, são emanadas pelo poder da União? Isso é um absurdo! Isso não existe!

Vez por outra, recebemos um e-mail de uma cidade do Arizona, de um condado que tive oportunidade de visitar, onde um delegado, um xerife tem um trabalho magnífico em relação aos presos daquele condado, ao trabalho que eles executam. Mas lá isso é possível, porque o Estado legisla sobre direito criminal.

Como é que pode a lei criminal aplicada em Rondônia ser a mesma aplicada no Rio de Janeiro, Estados com características criminais completamente diferentes?

Qual a resposta de forma imediata que o Congresso Nacional vai dar ao problema da criminalidade? Não vai dar resposta imediata à sociedade. É preciso que se diga isso, olhando no olho de cada um.

No ano passado - salvo engano, no mês de abril ou de maio -, diante dos problemas ocorridos no Estado de São Paulo a respeito da segurança pública, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e esta Casa elaboraram um pacote de normas para dar uma resposta à sociedade como se ali estivesse a solução para os problemas criminais. Está completando um ano de lá para cá, e inúmeros e inúmeros problemas aconteceram, e a lei sequer não saiu das gavetas da Câmara dos Deputados.

Srªs e Srs. Senadores, há uma proposta de alteração! Aí sim, é competência nossa! Não temos tido condições de legislar para o País. Uma reforma do Judiciário, o Congresso Nacional a apreciou por dez anos.

Deixemos, portanto, de demagogia! Deixemos de discursos! O povo está cheio de discursos. Como sou insistente, venho aqui pronunciar um discurso, para dizer que sou contra o discurso. Venho aqui usar um instrumento, para dizer que sou contra esse instrumento. É preciso ir à prática.

O art. 22 da Constituição Federal diz: “Compete privativamente à União legislar sobre (EC nº 19/98): I - direito civil, comercial, penal [...]”.

Ora, a União deve legislar sobre direito penal para os crimes que são da competência da União apurar, prevenir, aplicar a lei, entre eles, o tráfego de drogas, de entorpecentes. Mas o homicídio e suas penas? Qual a polícia competente para perseguir, em nome do Estado, o cumprimento da lei e a aplicação da pena? São os Estados-membros. São eles os interessados. Essas, sim, são as amarras.

Digo e repito: até o dia em que o brasileiro precisar de Brasília para resolver seus problemas, ele não terá problemas resolvidos. O brasileiro vai agradecer quando não precisar de Brasília, como os brasilienses também vão agradecer quando não precisarem receber todos os problemas do País para serem resolvidos e encaminhados.

Ora, não temos competência de fato - não é a jurídica -, eficiência?

O art. 22 da Constituição Federal estabelece, como competência da União, legislar privativamente sobre tudo - direito civil, direito criminal, direito tributário, direito eleitoral, processo civil, processo criminal, direito econômico e tudo o mais -, nada reservando para os Estados.

Ora, cortadas essas amarras, o Rio Grande do Sul, pela sua inteligência, iria buscar alternativas específicas, assim como fariam Sergipe e o Estado do Rio de Janeiro, e estabeleceríamos uma competição saudável no País, para ver quem elaboraria as melhores leis criminais, para quem pudesse executar as melhores leis criminais, dando condições a cada um. Mas, quando falamos disso, dizem: “Nosso costume é outro. Nossa história republicana diz de forma diferente“. Gente, isso não é costume! Isso é mau costume!

O que temos de copiar, até porque isso não é uma cópia... Na República Velha, até 1930, o Código Penal era do Estado. Foi um erro tê-lo transferido para a competência da União, pelo Congresso Nacional. Isso é um absurdo!

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Almeida Lima...

O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Concederei, primeiramente, o aparte ao nobre Senador Eduardo Suplicy e, logo a seguir, a V. Exª, Senador Mão Santa.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Prezado Senador Almeida Lima, primeiramente, expresso meu respeito pela voz de V. Exª, clamor repetido pelos Senadores Magno Malta e Antonio Carlos Magalhães e por diversos outros Senadores que falaram sobre a diminuição da responsabilidade penal do cidadão para efeito de serem julgados e de responderem a processos na Justiça. Percebo que há argumentos importantes, fortes, respeitáveis. O Senador Valdir Raupp, por exemplo, obteve um levantamento na Internet, da Wikipedia, em que se mostra que há países em que a maioridade penal se dá aos 18 anos, como Peru, Colômbia e Brasil, mas que, na Argentina, a maioridade penal é obtida aos 16 anos; nas Filipinas, na Finlândia e no Egito, aos 15 anos; no Vietnã, na Rússia, na Romênia, no Japão, na Itália, na Alemanha e na China, aos 14 anos. Mas há ainda países em que a maioridade penal se dá em idade menor: aos 13 anos no Uzbequistão, na Polônia, na França e na Argélia; aos 12 anos em Uganda, em Marrocos e na Coréia.

O mais surpreendente é que, na Turquia, a maioridade penal se dá aos 11 anos; na Ucrânia, no Reino Unido (Gales), na Inglaterra, no Nepal, na Austrália, apenas aos 10 anos; nas Filipinas, no Irã, na Etiópia, aos 9 anos; na Escócia, no Quênia, na Indonésia, aos 8 anos. Surpreende-nos ainda que, nos Estados Unidos, na Tailândia, na Tanzânia, no Sudão, na África do Sul, no Paquistão, na Nigéria, em Myanmar, no México, na Índia e em Bangladesh, a maioridade penal é obtida aos 7 anos. No México, a idade é de 6 anos a 12 anos, com algumas características. Portanto, V. Exª está defendendo algo que existe em muitos outros países. Mas quero também expressar meu sentimento: ainda não estou convencido de que devemos diminuir a idade com relação à responsabilidade penal. Estou ouvindo com atenção os argumentos. V. Exª mencionou que não é tanto o problema da pobreza, mas o que os indicadores mostram, Senador Almeida Lima, é que, quando na região há pobreza, nem sempre há criminalidade violenta e que costuma haver maior índice de criminalidade onde há enormes contrastes de riqueza e de pobreza convivendo no dia-a-dia. Um exemplo disso são as regiões metropolitanas brasileiras, como a própria cidade onde vivo, São Paulo, o Rio de Janeiro e muitas outras. Então, se contribuirmos para que nosso País se torne uma nação mais justa, se efetivamente caminharmos na direção da universalização das boas oportunidades de educação para todos os jovens, meninos e meninas, se pudermos assegurar oportunidades de acesso à cultura e o direito à sobrevivência com dignidade a todos os brasileiros e brasileiras, certamente - V. Exª há de convir - contribuiremos para que não haja mais os atuais índices de criminalidade. Quero ressaltar que há esse aspecto. Como muitas vezes observo V. Exª argumentar a favor de caminharmos na direção de maior justiça neste País, acredito que, nesse ponto, V. Exª está de acordo. Mas escuto com atenção seus argumentos, assim como o de outros colegas. Hoje, por exemplo, ouvimos o pronunciamento da Senadora Patrícia Saboya Gomes com muita atenção, vimos sua emoção e assertividade. Na ocasião - V. Exª estava aqui a meu lado -, expressei minha concordância com os pontos de vista expostos pela Senadora. Meus respeitos a V. Exª.

O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Senador Eduardo Suplicy, disse que todos esses fatores precisam ser atacados. Não é a questão da idade da responsabilidade penal que será...

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco/PR - ES) - Solicito aos aparteantes que sejam breves - já concedi quarenta minutos ao orador -, para que os quatro oradores inscritos tenham oportunidade de pelo menos dividir os dez minutos restantes.

Concederei mais um minuto ao Senador Almeida Lima.

O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Solicito a V. Exª, embora não tenhamos pela frente Ordem do Dia, pelo menos o mesmo tratamento dado à Senadora Patrícia Saboya Gomes, que teve o tempo de cinqüenta minutos, conforme registro da Mesa. Solicito que nos seja dado exatamente o mesmo tempo, diante da importância do tema que estamos discutindo.

O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco/PR - ES) - Senador Almeida Lima, eu não estava presidindo a sessão no momento em que a Senadora usou da palavra e também não estava presente no plenário. Dobrei o tempo de V. Exª e estou pedindo aos aparteantes que sejam mais breves, porque, como S. Exªs também virão para a tribuna, se demorarem no aparte, fica parecendo que quem está na tribuna é que é o aparteante.

O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Entendo e agradeço a V. Exª.

Senador Eduardo Suplicy, insisto que a criminalidade não diz respeito a um único fator. São inúmeros fatores que determinam a criminalidade.

Mas não posso concordar com a tese de que, se tivermos melhor educação, teremos menos crime. Senador, teremos menos crime em determinada espécie. Aqueles que roubam o dinheiro público têm doutorado, aqueles que compram cocaína e outras drogas não são os pobres da favela, não. Eles estão ali para vender porque há ricos que as consomem. E eles não precisam ir para a escola. Eles precisam de consciência e de vergonha. E, na maioria das vezes, essa consciência e essa vergonha só serão impostas, porque não serão adquiridas, com aplicação da pena e de forma muita rígida.

Quem não se recorda da Copa do Mundo do Japão e da Coréia? Ouvíamos os comentaristas falarem da proibição até de jogar nas ruas o chiclete mascado, cuja venda era, inclusive, proibida. Tivemos oportunidade de ver filas enormes de acesso a estádios de futebol, onde o último da fila segurava a bandeira, para que os demais, ao chegarem, percebessem onde era o final da fila. Imagina V. Exª que esses costumes são adquiridos no riso, na educação?

Não, Senador. Isso é feito na base da pressão, do ensinamento, da correção, como se faz em casa também e como deve ser feito na rua. Portanto, creio que a grande idéia, que a sugestão para resolvermos esse problema - já que a execução da lei penal é feita pelos Estados - , é que transfiramos para os Estados a competência de legislar sobre Direito Penal, de forma concorrente à União.

Concedo um aparte ao nobre Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - São vários os fatores. Em primeiro lugar está mesmo o povo, que deve ser mais exigente. Norberto Bobbio ensinou que o mínimo que se tem de exigir de um Governo é segurança, à vida, à liberdade e à propriedade. Antes da justiça, vou falar de algo que o Senador Magno Malta gosta e agora vai aprender, é preciso uma estrutura policial. Se formos ao Chile, bem ali, povo diz: “A polícia daqui não é corrupta.” É o povo que diz. Recentemente estive na região da Flórida e fiquei em um hotel pequeno, Normandie, porque gosto do gerente, um português. Ele definiu: “Os Estados Unidos são um Estado policial”. E o nosso?

O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - O Estado, Senador Mão Santa, existe para isso.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Mas veja a remuneração. Eu me lembro de que eu estava com ele num restaurante e entraram dois policiais. Ele me apresentou, dizendo que eu era do Brasil. Eles fazem as refeições nos restaurantes em que fazemos...

(Interrupção do som.)

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - ... e vemos o respeito da população. Eu pergunto, Senador Magno Malta: um soldado nosso pode entrar em um restaurante e fazer a sua refeição com tranqüilidade? Eles ganham muito pouco! Aí é que está. Então, o Presidente da República tem de ver a prioridade e, hoje, a maior gravidade do nosso País é a violência. Isso é barbárie, não é civilização. Em Sobral, há uma grande fábrica de calçados. Eu fui a Montevidéu e a Punta Del Este e ele mora... Estive conversando, em Punta Del Este, pela segurança. É no Nordeste. Então, este é o Brasil. O Presidente Lula não está fazendo um PAC? O Presidente tem de fazer, com objetividade, como Fernando Henrique Cardoso fez, uma câmara de gestão, porque, naquele instante, a maior gravidade era o apagão. Hoje é a violência. Então, o Presidente tem de fazer uma câmara de gestão e convidar a todos a somar. São muitos os fatores. Essa é a verdade. Por isso, o mundo reverencia Norberto Bobbio, o sábio, que disse: “O mínimo que se tem de exigir de um Governo é a segurança à vida, à liberdade e à propriedade.” E o povo premiou este governante que não nos dava segurança, dando-lhe outro mandato.

O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB - SE) - Agradeço-lhe o aparte.

Para concluir, cito o caso da Colômbia, país vizinho, que tem mais miséria do que o Brasil, vivendo inclusive em guerra civil e cujos índices de criminalidade vêm decaindo assustadora e confortavelmente. Por que razão? Porque há presença do Estado, porque há presença daqueles que estão sendo pagos para executar a lei penal. É exatamente o que acontece lá e que não estamos vendo aqui. Basicamente, todos os exemplos ou condicionantes para diminuição do crime que foram citados hoje estão vinculados aos Poderes Executivo e ao Poder Judiciário. Entretanto, não estamos verificando nenhuma contribuição a esse processo de discussão por parte do Poder Executivo nem do Poder Judiciário. O Poder Legislativo é que está aqui a fazer seus pronunciamentos e propostas, como se os problemas fossem gerados a partir do Legislativo. Na verdade, as leis penais existem, estão em vigor, as penas existem, mas o delinqüente, ao ser condenado, já sabe por antecipação que aquela pena ele não vai cumprir.

Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, povo brasileiro, esta é a proposta que eu deixo. Não vamos iludir-nos pensando que apenas a idade de responsabilidade criminal é o fator preponderante. Sou a favor da redução para 16 anos. Todavia, não vamos resolver exclusivamente por aí. Vamos resolver quando o Presidente e os Governadores assumirem a questão, a responsabilidade porque, de fato, a responsabilidade é do Poder Executivo e do Poder Judiciário; até para proporem alternativas legais, projetos de lei ao Parlamento. E, aqui, estaremos em condições de votar e deliberar nesse sentido.

Muito obrigado, Sr. Presidente

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