O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Bahia não teve a sorte da Senadora Fátima Cleide: foi abandonada pelo PAC, como abandonada tem sido pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

            Quero dizer a V. Exª, Sr. Presidente, que os jornais e emissoras de rádio e tevê, as agências de notícias, toda a imprensa está hoje dando destaque ao agravamento da situação de insegurança no País.

            A população, nas enquetes, nas entrevistas, pede mudanças na legislação.

            Apenas o Governo Federal e parte de sua base aliada no Congresso parece não ver urgência no tratamento da questão.

            O Presidente da Câmara diz agora pretender, afinal, discutir um “pacote da violência”.

            Ora, é inadmissível que esse tal pacote desconsidere, até mesmo despreze, os projetos que o Senado discutiu e aprovou após onda de violência em São Paulo, em maio do ano passado, praticada pelo PCC.

            Nunca será demais lembrar que, com o País ainda atônito com os distúrbios ocorridos, convoquei a CCJ em uma segunda-feira; na terça-feira, selecionamos os projetos; na quarta-feira, todos foram aprovados por unanimidade. No plenário, no mesmo dia, foram também aprovados.

            O que aconteceu depois?

            Nada!!! Nada!!! Eles estão parados na Câmara!

            E são projetos importantíssimos!

            É o projeto que institui o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais e Bombeiros...

            É o projeto que aumenta prazos prescricionais...

            É o projeto que restringe a unificação de penas para efeito de limite máximo de cumprimento...

            É o projeto que prevê reparação de dano decorrente da prática da infração penal...

            É o projeto que cria o regime penitenciário de segurança máxima...

            É o projeto que impede a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso...

            É o projeto que torna falta grave a utilização de telefone celular pelo preso...

            É o projeto que prevê a indisponibilidade de bens do indiciado ou do acusado....

            Nada foi aproveitado!

            Hoje a CCJ cumpriu o que era esperado dela.

            E apenas não aprovou a PEC que modifica a maioridade penal porque a base aliada, com o claro objetivo de adiar a decisão, pediu vistas do projeto. Entretanto, já está marcado, de acordo com o Senador Aloizio Mercadante, que pediu vista coletiva, para nós resolvermos, de qualquer maneira, no dia 28.

            O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) - Permite V. Exª um aparte?

            O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Pois não, Excelência.

            O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) - Ilustre Senador Antonio Carlos Magalhães, fui testemunha do esforço de V. Exª. Foi algo inédito aqui no Senado e talvez até nas duas Casas do Congresso. Em três dias, V. Exª pegou projetos que já estavam tramitando aqui e que exatamente iam na direção daquilo que a população brasileira esperava do Congresso Nacional - e continuam esperando -, diante daquela guerra que houve em São Paulo, com mais de 170 mortos. E pergunta a população: “O que o Congresso fez?” É interessante: o Senado fez, mas parou lá. V. Exª enumerou todos esses projetos que foram para lá, e nem agora, diante dessa outra comoção nacional, os nossos companheiros da Câmara dos Deputados se abalam no sentido de fazer com que essas iniciativas, já aprovadas aqui, lá se transformem em lei. Quero cumprimentá-lo também pelo Fundo João Hélio, proposto aqui por V. Exª. O Senador Renan Calheiros disse que vai colocar urgência para a matéria na próxima semana, para que, dentro do novo pacote que o Senado mandará para a Câmara, o projeto de V. Exª seja também apreciado. Ele é importantíssimo para o Brasil e importantíssimo para o Governo. Mas estamos falando em reforma política. A reforma política tem que começar - e V. Exª é o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - pela reforma dos nossos Regimentos Internos, aqui e lá. Se uma proposição, por exemplo, saiu do Senado, foi para a Câmara e, em seis meses, não tomou uma direção, eu acredito que ela deva voltar para a Casa de origem e ser promulgada. Nós não podemos ficar com a Polícia Militar brigando com a Polícia Civil. Estamos com uma dissensão aqui dentro. As duas Casas têm que ser sintonizadas uma com a outra e também com aquilo que a população anseia e espera de nós. Nós não podemos nos perder nessas questiúnculas, nesse mau funcionamento. E há ainda o poder de obstrução de um Congressista, que puxa a matéria para uma comissão, manda ouvir a outra, tira do plenário, devolve... A minoria tem que se submeter à maioria; não pode um mandar mais que 81. Quero cumprimentar V. Exª por chamar a atenção do Brasil e das duas Casas do Congresso Nacional para o problema e por dizer que temos de dar respostas àquilo que o povo espera de nós.

            O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Agradeço a V. Exª, que tem sido um aliado constante nessa luta. V. Exª foi quem presidiu uma comissão para tratar do assunto em primeiro lugar; foi quem fez o requerimento de urgência, inclusive, para o projeto de minha autoria. Então, V. Exª tem autoridade para reclamar, em primeiro lugar, esse assunto.

            Querer levar a matéria para a Comissão da nossa simpática, carinhosa e agradável Senadora Patrícia Saboya - que, por essas qualidades, recebeu tanto apoio ontem - é errado e é inconstitucional. A PEC votada na Comissão vem para o Plenário e é votada aqui, não pode ir a outra Comissão. E ninguém vai rasgar o Regimento do Senado, porque o Presidente Renan Calheiros não vai deixar.

            Eu queria fazer um apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Dr. Chinaglia, para que ele coloque os nossos projetos.

            Ele não quer colocar os projetos nossos - não são meus, são do Senado -, talvez para agradar a Sua Excelência o Senhor Presidente da República. O Senhor Presidente da República - todos sabem - é um homem que não carrega feridos, e amanhã ele pode ser um ferido que fique na estrada. Todos já sabem que isso é um hábito, é um costume do Presidente.

            Agora, quando dizem aqui que o povo não quer que se baixe para 16 anos a maioridade penal, é mentira! Aqui está uma pesquisa que retirei agora do computador: sim, 77%; não, 24%. É essa a vontade nacional, que os advogados não querem porque querem clientes; que o Supremo não quer porque não quer trabalho.

            Os jornais clamam por uma ação do Congresso, quando o Senado não é o culpado. Culpada é a Câmara dos Deputados.

            Que o Presidente Chinaglia ouça o Presidente Renan. Se não quiser ouvir, faça por conta própria, mas não deixe que a insegurança tome conta do Brasil, porque é o que interessa ao Presidente da República, para que ele possa se perpetuar no poder, que esse é o seu único interesse!

            O Presidente Lula não tem interesse em dar segurança ao brasileiro. Quanto mais inseguro estiver o brasileiro, mas fácil será para o Presidente da República continuar no poder, mandando e desmandando, fazendo os absurdos que temos visto, inclusive permitindo a impunidade de criminosos como Waldomiro Diniz.

            O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Antonio Carlos Magalhães, permita-me aparteá-lo. O Piauí e a Bahia foram à guerra pela nossa independência. Os nossos antepassados tiveram essa coragem, que também nos foi transmitida. Eu queria relembrar um baiano importante, assim como Rui Barbosa e V. Exª. Sou encantado com um afilhado seu: Ricardo Chaves. Saraiva fez a nossa Capital. Ricardo Chaves fez um show no Piauí. Para mim, ele é o melhor. Fiquei até o final do show, quando ele cantou: “Acabou, acabou”. Todo mundo se entristece. Quando ouço falar sobre o PAC, digo que se trata do “Plano de Acabar a Cidadania”. Não há uma linha sobre segurança nesse programa. Vivemos uma barbárie. Lugar nenhum do mundo está sofrendo tal barbárie. Quanto à educação, os dados estão aí: diminuiu o número de matrículas; aumentou a evasão, a reprovação, a ignorância. Essa situação somente não é maior que a corrupção que reina no Governo do PT. E agora falo sobre a saúde. V. Exª é médico, o Papaléo também, e o nosso Mozarildo. É uma vergonha! Tiraram o Boris Casoy, mas é o espírito dele que está aqui embaixo: “Isto é uma vergonha!” Um artigo: o PAC ignorou a saúde. Senador Antonio Carlos, a saúde! E é desse artigo, que está no jornal O Estado de S. Paulo, bem-feito, que vou ler só uma frase: “Em 2006, 255 hospitais fecharam por dificuldades financeiras.” O artigo é escrito pelo Dr. José Reinaldo de Oliveira Nogueira, Presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Brasil. Ele escreve um artigo todo. Esse é o PAC, essa é a inspiração. Vou contratar Ricardo Chaves, no dia que ele vier aqui, para ele cantar: “Acabou!” PAC é Programa de Acabar a Cidadania! Ontem eu denunciei, Senador Romeu Tuma. Isto é uma vergonha, Boris Casoy! Volte, pegue um amplificador e grite! A maternidade da Universidade de Brasília - as mães pobres não podem ser mães com dignidade - está fechada. Os neonatalogistas eram 20; já saíram 12, porque ganham R$1,2 mil, e ainda está atrasado. Isto é uma vergonha, Lula!

            O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Agradeço o aparte de V. Exª, sempre bem-vindo, na hora certa e com as coisas certas. V. Exª sempre atua de um modo que mostra que está sempre sintonizado com o povo do Brasil.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Senador Antonio Carlos, permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Ouço o aparte de V. Exª.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Senador Antonio Carlos, fico perplexo ao ouvir algumas personalidades da República dizerem que nós não podemos agir agora, sob emoção. E aí, como médico, com a minha formação de médico, fico pensando. Eu me vejo no pronto-socorro, chega alguém passando mal, e eu digo ao parente: “Olha, não vou agir agora, porque estamos sob emoção. Então, deixe a pessoa aqui, até passar o quadro, que depois vou agir”. Esse é o quadro! A sociedade - eu disse isto aqui há poucos dias - está doente! Vamos lembrar aqui a definição de saúde, que V. Exª, Senador Antonio Carlos Magalhães, e o Senador Mão Santa, como médicos, sabem. A população também sabe. “Saúde é um estado de bem-estar físico, psíquico e social”. E a nossa sociedade está doente: psicologicamente está doente, porque não pode sair à rua, não pode nem ficar em casa direito; socialmente está doente, porque de há muito está doente; e fisicamente, por questões individuais. Agora, então, não podemos agir, por causa da emoção. E temos de agir sob emoção, sim; agindo agora! E V. Exª, como Presidente da CCJ, está agindo muito bem ao conferir urgência à votação desses projetos, tais como o que trata da menoridade penal e também o meu projeto, cuja paternidade estavam querendo mudar, que trata de se considerar crime hediondo o adulto que se utiliza de menor para a prática do crime. Esse meu projeto está lá.

            O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Já está lá há oito anos!

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Há oito anos! Desde 1999! E foi apresentado em um momento de emoção também, quando houve uma utilização de menores para a prática de crimes. Então, V. Exª está comandando muito bem este momento. Vamos, sim, dar uma resposta à sociedade; em um momento de urgência, vamos dar o tratamento adequado. Os filósofos é que pensam que temos de pensar. Não! Temos de deixar passar essa agonia, para, depois, filosofarmos e chegarmos a alguma conclusão, porque a pobreza é a causa da criminalidade. E foi dito muito bem isso hoje na discussão. A maioria dos pobres não é desonesta. Pelo contrário!

            O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Muito obrigado a V. Exª, que mais uma vez colabora com seu colega e amigo, trazendo argumentos que são realmente imprescindíveis para o esclarecimento desta Casa.

            O Sr. Magno Malta (Bloco/PR - ES) - V. Exª me concede um aparte?

            O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Sim. Ouço Exª.

            O Sr. Magno Malta (Bloco/PR - ES) - Vim rapidamente do meu gabinete - estava lhe assistindo pela televisão -, muito mais para lhe fazer justiça, porque, neste momento, V. Exª é o mais abalizado para assumir essa tribuna e tratar desse tema - embora nós façamos parte dessa corrente -, porque tem sido rápido, não só nesse episódio, mas em tantos outros que tenho acompanhado desde que cheguei ao Congresso Nacional há oito anos. Não esqueço que, quando V. Exª era o Presidente desta Casa, assumi a CPI do Narcotráfico e vim pedir-lhe ajuda. V. Exª mandou, só desta Casa para a CPI do Narcotráfico, quarenta auxiliares do Serpro para ajudar. Cheguei ao Senado e afirmo que, em todas as questões que envolvem a quebra de limites da segurança deste País, V. Exª saiu na frente. Como Presidente da Comissão de Justiça, tudo o que foi necessário foi feito com rapidez e enviado para a Câmara. Infelizmente, no entanto, projetos que foram votados aqui estão dando cria lá, está dando ninhada lá. São dezenas e dezenas, porque se reproduziram. Hoje, quando V. Exª traz a sua proposta da criação do fundo que traz o nome desse menino, sem dúvida alguma, Sr. Presidente, temos que bater palmas. Alguns estão perguntando se as medidas isoladas terão efeito. Nenhuma medida isolada tem efeito. É preciso que haja inúmeras medidas que envolvam os três Poderes para respondermos à sociedade brasileira. Falava o Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães, com uma indignação que tomou o coração de todos nós, ao ouvir autoridades deste País dando entrevistas que são uma “viagem na maionese”. É como se nós estivéssemos vivendo no país de Alice. Não podemos decidir na emoção? Ora, se não decidirmos na emoção, vamos decidir que dia? Porque ou nós temos a emoção ou nós temos a gaveta; o que não se decide na emoção vai para a gaveta, e na gaveta não se decide. Passam três anos, cinco, oito anos. E nós não podemos decidir? Quem não tem emoção, quem não chora não tem capacidade de amar; e quem não tem emoção tem que morrer. Então, num momento como este, Senador...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Magno Malta (Bloco/PR - ES) - Já encerro o meu aparte, porque sei que V. Exª tem muito mais a acrescentar e que temos um Presidente muito benevolente. Já devolvo a palavra a V. Exª, mas quero dizer o seguinte: o que nós ouvimos hoje na CCJ são coisas as mais absurdas. Ninguém está achando que a redução da maioridade penal vai resolver o problema do Brasil, mas o Executivo tem de se apresentar, e o Presidente da República tem de dizer que o Ministro da Educação, amanhã, vai anunciar que a Lei nº 6.368 - votada há 34 anos para produzir prevenção, ou seja, estudo sobre drogas nas escolas do Brasil - vai entrar em vigor para juntar a redução da maioridade penal com prevenção, para que nós tenhamos, de fato, dado um instrumento à sociedade brasileira contra este momento que estamos vivendo. Quero, portanto, parabenizá-lo - V. Exª me conhece - de todo o meu coração, porque essa luta não é só de V. Exª, nem de meia-dúzia de pessoas, mas da sociedade como um todo. Há mais de 87% da sociedade brasileira a favor dessas medidas que V. Exª inseriu em pauta para serem votadas hoje. Muito obrigado.

            O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Agradeço a V. Exª e tomo o compromisso com esta Casa...

(Interrupção do som.)

            O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - V. Exª tem sido muito bondoso, Sr. Presidente. Terminarei até em atenção a V. Exª.

            Tomo o compromisso com esta Casa de que, na Comissão de Justiça, nenhum projeto desses vai dormir. Se quiserem, assumam a responsabilidade de derrubar e digam à opinião pública que estão contra a sua vontade. São 77% que pensam como nós; apenas cerca de 20% pensam como os nossos adversários.

            Não posso terminar este discurso, Sr. Presidente, sem agradecer ao Senador Romeu Tuma pela bondade que teve em me ceder a sua hora para falar, levando em conta afazeres que tenho neste instante. Mas sei que interpretei também o seu pensamento, pois S. Exª tem sido um lutador incansável em defesa da sociedade brasileira e do povo paulista, em particular, de onde terá que receber o carinho indispensável em qualquer eleição a que se submeta, pelo seu valor e pelo seu caráter.

            Muito obrigado.