Autor
Papaléo Paes (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/AP)
Data
14/02/2007
Casa
Senado Federal 
Tipo
Pronunciamento 

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos últimos dias, o Brasil acompanhou, com muita atenção, o lançamento do Plano de Aceleração do Crescimento por parte do Governo.

            Com muito estardalhaço, o Palácio do Planalto, ao detalhar as medidas contidas no plano, afirmou que agora o País está pronto para crescer de forma segura, robusta e regular nos próximos anos.

            A Ministra Dilma Rousseff e os Ministros Guido Mantega e Paulo Bernardo estiveram discutindo o PAC na Câmara dos Deputados e receberam uma série de críticas. De fato, alguns itens anunciados, notadamente os investimentos em infra-estrutura, são importantes e merecem a nossa reflexão e um debate de alto nível no Parlamento. Entretanto, para verdadeiramente trilharmos a rota de um crescimento econômico seguro e sustentado, precisamos fazer outros ajustes e reformas que o torne viável.

            Talvez o principal deles seja a construção de um marco regulatório e a consolidação de um ambiente que elimine as incertezas institucionais, possibilitando a atração de maiores investidores ou investimentos privados externos e internos.

            Nesse contexto, o papel das agências reguladoras tem que estar no centro da discussão. O País precisa urgentemente definir, com precisão e objetividade, o âmbito e o modo de funcionamento de tais órgãos, sob pena de afugentarmos qualquer perspectiva de credibilidade institucional para o ambiente de negócios.

            Tal discussão inicia-se pelo reconhecimento do papel moderno do próprio Estado, não mais como promotor direto do desenvolvimento, mas como regulador da iniciativa privada.

            Está claro, Sr. Presidente, que somente os investimentos públicos são insuficientes para alcançar o progresso nacional. Assim, a ação pública deve se concentrar em regular, fiscalizar e criar condições favoráveis para o bom funcionamento da economia.

            As agências reguladoras foram criadas no âmbito da Reforma do Estado empreendida pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, na década de 90. Eram lançadas ali as bases para um novo modelo estatal, modernizador e sem as amarras burocráticas do modelo ultrapassado e anacrônico que sucedeu.

            Contudo, desde então, as agências reguladoras vêm se equilibrando de forma errática no quadro institucional da Nação, sofrendo com intempéries de natureza política, econômica e regimental.

            Interessante matéria publicada recentemente na Revista Exame traça um bom panorama da questão. A conceituada publicação sobre negócios revela o titubeante e incerto papel desempenhado hoje pelas agências e aponta quais medidas seriam necessárias para dotá-las de instrumentos suficientes e eficientes para o cumprimento de suas funções originais.

            A primeira diretriz a ser consagrada é a independência política. Como órgão de Estado, e não de Governo, suas decisões, eminentemente técnicas por natureza, devem estar protegidas contra eventuais pressões políticas.

            O segundo ponto é a transparência, consubstanciada na sistemática e regular prestação de contas à sociedade mediante a publicação de relatórios periódicos e divulgação eletrônica de suas ações.

            Deve ser estabelecida, na mesma medida, uma definição clara da competência material de cada agência, para que não haja sobreposição de suas ações. É claro que isso nem de longe afasta a necessidade de ação conjunta em áreas interdependentes, como a energia e o petróleo.

            Por fim, temos a necessidade de preparar um corpo técnico qualificado para a composição dos quadros funcionais nas agências e de criar incentivos de proteção à concorrência, para que o mercado funcione de forma competitiva, numa ação conjunta com os órgãos de defesa econômica.

            Para tanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, temos a nossa responsabilidade, e é premente que aprofundemos as discussões e aprovemos, com a maior celeridade possível, o projeto de lei que define o papel e o funcionamento das agências reguladoras, atualmente na Câmara dos Deputados.

            É verdade que ainda há algumas pendências que precisam ser resolvidas para o seu encaminhamento, mas nada que um intenso processo de negociação e convencimento não leve a um resultado de consenso.

            O fato é que o País não pode continuar atravancado, claudicante em seu desenvolvimento econômico. Precisamos atrair para cá os grandes investimentos que hoje se direcionam, em grande monta, às nações asiáticas emergentes. E tenho certeza, Sr. Presidente, de que, ao estabelecermos com precisão, de forma definitiva e sem improvisos, um ambiente regulatório seguro para o nosso País, o fluxo de investimentos em nossa economia alcançará os patamares proporcionais à pujança do Brasil.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado

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