O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, IBPT, ajuda a explicar por que o Brasil vem perdendo espaço no ranking mundial dos países mais competitivos. A burocracia, que as empresas apontam como um dos maiores entraves ao desenvolvimento, multiplica-se em terras brasileiras com velocidade vertiginosa são 37 normas tributárias editadas por dia, no País, na média dos últimos 18 anos. O marco zero desse processo é a promulgação da Constituição Federal em outubro de 1988.

De lá para cá, foram editadas mais de 3,3 milhões de normas para reger a vida dos cidadãos brasileiros. São leis, normas, portarias, pareceres normativos e outros atos burocráticos editados no período pesquisado. Se os documentos fossem impressos, seriam necessários quase seis quilômetros de papel.

“Pelo menos uma dessas leis deveria ser revogada imediatamente, por ser totalmente impossível de ser cumprida por qualquer pessoa: é a que determina que a nenhum brasileiro é dado o direito de alegar inocência por desconhecimento da lei”, comentou o Presidente do IBPT à época da publicação do estudo. “Nem mesmo os governantes e juristas conseguem guardar tantas leis na memória. Trata-se de um problema que vem desde as capitanias hereditárias e do império.”

Segundo levantamento do IBPT, foram editadas nos últimos 18 anos mais de 130 mil normas federais, 815 mil normas estaduais e 2,4 milhões de normas municipais. De acordo com o Instituto, do total dessas normas, perto de 7% se refere a matéria tributária. São 24 mil normas tributárias federais, 66 mil estaduais e 130 mil municipais. Foram editadas cerca de 56 normas tributárias por dia útil ou 2,3 normas por hora, um número avassalador de regras que impede qualquer cidadão de acompanhar a regulamentação.

Srªs e Srs. Senadores, para que se tenha uma medida da absoluta loucura que é fazer negócios no Brasil, basta compulsar o relatório anual do Banco Mundial “Fazendo negócio em 2006: criando empregos”. Na pesquisa, sobre a facilidade de se fazer negócios, foram analisados 155 países, e o Brasil aparece em 119º lugar na colocação geral. O estudo leva em conta dez grandes itens a que estão submetidos os empreendimentos: abertura do negócio; obtenção de licença e permissões; contratação e demissão; registro de propriedade; acesso a crédito; proteção ao investidor; pagamento de impostos; comércio exterior; execução de contratos; e fechamento do negócio.

Sr. Presidente, alguns itens chamam particular atenção. O Brasil aparece em 98º lugar, colocado no que tange à facilidade de se abrir um negócio. É necessário passar por nada menos do que 17 etapas burocráticas, perfazendo uma média de 152 dias de prazo para abertura de um empreendimento, a um custo que excede os 10% da renda per capita nacional. Se compararmos com o Reino Unido, por exemplo, onde as etapas necessárias à abertura de um negócio são seis, numa média de dezoito dias, a um custo de 0,7% da renda per capita, vemos o nosso “mundo louco”. 

Outro indicador emblemático é o referente à obtenção de licença de funcionamento. Aqui, o tempo médio para receber a dita licença é de 460 dias, contra 115 no Reino Unido.

Sr. Presidente, não há como organizar a vida econômica da sociedade nesse cipoal de normas e nessa verdadeira corrida com barreiras que é a burocracia nacional. Nem bem as pessoas e as empresas começam a se adaptar à norma vigente e ela já foi alterada ou substituída. Não há como haver eficiência e produtividade nesse clima de instabilidade e complexidade. Há que se introduzir o mínimo de razoabilidade no sistema tributário nacional, que lhe dê coerência, eficiência e equidade diante de todos os agentes econômicos, sejam eles Entes federados, pessoas jurídicas ou pessoas físicas.

Na verdade, tem-nos faltado objetividade na discussão de nosso sistema, já que fugimos sistematicamente do enfrentamento da questão fulcral, a saber: o que entendemos por República Federativa quando falamos de tributação e distribuição de recursos entre os Entes federados. E se restringirmos ainda mais o foco, precisamos entender o que é tributação de pessoas e empresas, o que é imposto direto ou indireto. Enfim, enquanto não estivermos aptos a definir o sistema tributário que atenda às exigências constitucionais da Federação e aos interesses dos cidadãos e dos agentes econômicos, não sairemos dessa interminável discussão sobre qual é a reforma a ser feita.

Em realidade, trata-se de uma velha discussão que remonta aos primórdios do Brasil colonial. O Brasil Império era centralizado, e a centralização, uma herança do Brasil Colônia. O art. 2º da Constituição de 1824 dizia que o território brasileiro “é dividido em províncias na forma em que atualmente se acha, as quais poderão ser subdivididas como pedir o bem do Estado”.

Proclamada a República, no mesmo dia foi expedido o Decreto nº 1, cujo art. 1º fixava como forma de governo a República Federativa e cujo art. 2º dizia que as províncias do Brasil, reunidas pelo laço da Federação, ficam constituindo os Estados Unidos do Brasil.

Assim, a divisão fixada pela Coroa portuguesa permaneceu, em sua essência, inalterada até a República. Foram quase quatrocentos anos sem que se mudasse a divisão política do País, uma federação de Estados montada por decisão dos governantes, que prescindiu de qualquer participação popular.

De fato, a divisão administrativa do período colonial foi recebida pelo Império, que pouco a modificou. Do Império, quando as capitanias se tornaram províncias, a divisão passou para a República, passando as províncias a se chamarem Estados. Essa divisão territorial, algo arbitrária, sempre suscitou problemas, combatida que foi pelos defensores da igualdade territorial entre Estados. Tal postura, algo ingênua, partia do pressuposto que igualdade de extensão equivaleria também a igualdade econômica.

A realidade tem mostrado que a federação política existente é obrigada a conviver com o centralismo tributário. O poder central tende a concentrar a arrecadação de tributos e controlar o repasse de recursos aos Estados e Municípios. Tem razão o Governo Federal nessa postura? A organização federativa diz que não. Todavia, a irresponsabilidade com que os Estados e Municípios trataram, durante largo tempo, suas próprias finanças deu azo aos defensores do centralismo econômico.

O Brasil necessitou de quase todo o século XX para, ao seu final, dotar-se de uma Carta Magna que buscasse restabelecer a Federação em todos os seus princípios e práticas. Não foi, contudo, suficiente inscrever no Texto de 1988 os ditames do federalismo. Havia um gigantesco passivo a ser varrido para que a Federação se consolidasse. Ainda estamos nesse processo, lento e certamente complexo.

Há, todavia, Srªs e Srs. Senadores, passos importantes que podem ser dados para estruturar uma nova ordem tributária nacional. A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é um desses passos. O chamado “Super Simples”, aprovado no ano passado, deu inegáveis contribuições à desburocratização e à conseqüente racionalização do nosso sistema tributário.

Necessário se faz, também, resolver a questão do ICMS, fonte permanente de tensão entre Estados. Unificado ou não, uma equação de equilíbrio entre Estados produtores e consumidores deve ser resolvida, para que se avance no objetivo de superar as desigualdades regionais.

Outro ponto de atrito é o Fundo de Participação dos Municípios e a forma de distribuição dos recursos entre as Prefeituras de todo o País. Em face do enorme número de municípios criados com o advento da CF de 1988, muitos deles não têm condições de custeio de suas despesas com arrecadação própria. Dependentes, visceralmente, dos repasses do FPM, o que só agrava o desequilíbrio entre as unidades da Federação, muitos municípios não sobreviveriam sem o Fundo.

Sr. Presidente, não há como pretender levar o Brasil ao crescimento sustentado e em ritmo acelerado...

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Gilvam Borges!

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Já concedo um aparte a V. Exª, estimado Senador Mão Santa.

...sem desatar a amarra tributária que temos. E isso só se fará quando representantes da União, dos Estados e dos Municípios se colocarem de acordo sobre o sistema que mais interessa ao País e aos seus cidadãos. Nesse momento poderá surgir, então, a reforma de que tanto falamos sem nunca produzi-la.

Esta é a 53ª Legislatura do Congresso Nacional. Nós estamos aqui justamente abrindo os principais temas que este ano, meu nobre e querido Senador Mão Santa, deveremos priorizar e efetivar com obstinação e com compromisso com o Brasil. Senão ficaremos eternamente discutindo, ora, se já vivemos o problema!

Concedo o aparte a V. Exª, Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Gilvam Borges, V. Exª faz um pronunciamento, ao longo desses 180 anos, muito importante! Assemelhando-se a V. Exª, Pedro Calmon já falava sobre esse tema e escreveu o livro História da Civilização Brasileira, publicado pelo Senado Federal, além de Darcy Ribeiro, que conta a nossa verdadeira história em O Povo Brasileiro. Então, V. Exª busca o que realmente temos, e a Casa do Senado serve para isso. Este País é diferente, é diferente dos Estados Unidos. Por quê? Porque foram os portugueses que o descobriram, e eles deram as terras. É diferente do caso dos Estados Unidos. As sesmarias, eles as deram, originando as capitanias hereditárias. Alguns vieram; outros, não. E eles viram que isso não deu certo, pois tinha de haver uma unidade de comando. Aí mandaram os governadores-gerais: Tomé de Sousa - é também o meu sobrenome -, Duarte da Costa e Mem de Sá. Depois, passamos a ter um governo único. E V. Exª foi muito feliz quando disse que foram quase quatro séculos de inércia. Depois, por felicidade do Napoleão Bonaparte, enfim, progredimos, e aqui surgiu civilização, quando, justamente em 1808, o Rei de Portugal, com medo de Napoleão Bonaparte, fixou-se aqui. Aí ele trouxe 30 mil pessoas civilizadas. Mas o primeiro Governador-Geral, Tomé de Souza, para V. Exª ter noção, trouxe 306 pessoas, dentre as quais uns seis jesuítas. Cerca de outras 400 pessoas eram degredados que tinham pena para cumprir, e decidiu-se: “Vão para o Brasil!”.Havia também os negros, pois compramos muitos, além dos índios que estavam aqui. Essa foi a nossa civilização, com um domínio cristão, porque vieram os jesuítas e ensinaram que “é mais fácil entrar um camelo no fundo de uma agulha do que um rico no reino do céu”, dando um temor de riqueza, diferentemente do caso dos Estados Unidos, onde a terra não foi dada, não. Lá eles colocavam a bandeira, tomavam a terra e a conquistavam. Aqui as terras foram dadas por Portugal, muitas delas para pessoas que não as mereciam, para degredados. Formou-se, assim, nossa civilização, como bem disse V. Exª, depois de quase quatro séculos. A Independência se deu em 1822 e, em 1889, surgiu a República, cem anos depois da francesa. Mas é hora de pensarmos e vermos esses desacertos deste grande Brasil. Agradecemos ao português a unidade e o idioma, mas temos de fazer adaptações para que esta seja uma Nação em que se possa dizer realmente aquele grito com que o povo francês foi à rua: “liberdade, igualdade e fraternidade”. Essa liberdade está difícil; a igualdade, só se buscarmos a educação, que está cada vez mais debilitada em nosso País. V. Exª chama atenção para o mais grave problema, e é esta a função do Congresso: atualizar, para que o Brasil tenha futuro. O nosso passado não foi tão glorioso.

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Incorporo o aparte e agradeço a V. Exª.

Há pontos extremamente controversos na reforma discutida e que merecerão tratamento técnico altamente qualificado, mas que dependem, sobretudo, de decisão política madura para contemplar adequadamente os interesses da maioria.

É o caso, por exemplo, da unificação da legislação do ICMS, que é avaliada, sob o ponto de vista técnico, como altamente positiva para o sistema econômico. É um elemento importante para modernizar e conferir racionalidade ao Sistema Tributário Nacional, cuja adaptação às exigências da globalização e da inserção competitiva no mercado internacional não pode mais tardar.

Constituímos, hoje, a única nação do mundo que tem pelo menos seis tributos sobre o consumo (ICMS, IPI, ISS, PIS, Cofins, Cide-Combustíveis), e - o que é pior - cobrados por três esferas de governo. O principal deles, o ICMS, é regulado por 27 leis e regulamentos, freqüentemente díspares e conflitantes.

O SR. PRESIDENTE (Efraim Morais. PFL - PB. Fazendo soar a campainha.) - V. Exª tem um minuto para concluir o pronunciamento.

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Sr. Presidente, acredito que, se o Governo Lula, com a ampla discussão que promoveu neste País, de norte a sul, priorizar a reforma das reformas, que é a número um, a reforma política, e, se priorizar, ainda neste primeiro semestre, a reforma tributária, este País encontrará a sua verdadeira vocação, o seu destino de ser gigante no crescimento, na produção, na parte intelectual, pois, como dizia Mão Santa, essa miscigenação, essa mistura heterogênea deu-nos a grandiosidade de um Brasil que é ímpar, que é diferente.

Portanto, Sr. Presidente...

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Efraim Morais. PFL - PB) - Solicito a V. Exª que conclua o pronunciamento.

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Já está concluído, e que Deus o abençoe.