O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu cheguei ao plenário uma hora e meia atrás, trazendo o expediente que V. Exª acabou de anunciar, produto do trabalho que fiz hoje pela manhã, da indicação dos membros do PFL para comporem as diversas Comissões Permanentes do Senado. Ao chegar, fui procurado pelos amigos da imprensa, jornalistas, que sofregamente me chamaram para fazer algumas perguntas. A pergunta fulcral era a minha opinião sobre uma declaração que teria sido supostamente dada pelo Ministro Marco Aurélio Mello, eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, que teria, segundo a pergunta que me foi feita, lançado um desafio aos Parlamentares no sentido de que fosse feito um cotejo entre os ganhos - salários mais vantagens - entre Ministros do Supremo e Parlamentares. Eu não acredito que o Ministro Marco Aurélio, homem hábil, correto, racional, tenha feito qualquer tipo de provocação ao Congresso, aos Parlamentares, mas eu faço uma observação com V. Exªs sobre o nível em que as discussões se colocam no Congresso. Várias perguntas foram feitas, mas a pergunta que foi posta com mais veemência foi o que é que eu achava daquela provocação - entre aspas, porque eu não reputo provocação, até porque não creio, estou convencido de que o Ministro Marco Aurélio jamais provocaria o Congresso. O que me preocupa é que ao Congresso são feitas colocações, ou desafios, no nível de discussão do reajuste salarial.

Sr. Presidente, advogo uma tese há muito tempo: o reajuste salarial dos Senadores, dos Parlamentares, não pode - não pode! - ocorrer em níveis que sejam minimamente superiores, por hipótese alguma, à correção da inflação. Por hipótese alguma. Não pode! Pt saudações. “Pt” é ponto final, não é Partido dos Trabalhadores. Acabou-se, encerra-se essa discussão. Mas, ao Congresso Nacional, é feita a indagação, é feita a provocação, pelos jornalistas, sobre aquilo que teria dito o Ministro Marco Aurélio, e é o que causa, Sr. Presidente, minha indignação.

Está para chegar aqui o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), um elenco de medidas provisórias. Esse PAC é uma das matérias que precisam ocupar o tempo do Congresso Nacional, mas não pode ser o ponto central. O Congresso está sendo provocado sobre questões menores - discussão salarial. Por quê? Porque nos entopem de medidas provisórias. É o tempo todo - agora vêm as oito do PAC. É uma em cima da outra, para que não sobre fôlego aos talentos que esta Casa tem, Senador César Borges, para que se discuta um projeto - de V. Exª, por exemplo, sobre segurança. Cadê o tempo? Não temos fôlego! Para que se discuta alguma coisa da lavra do Senador Eduardo Suplicy, por exemplo, sobre renda mínima, não há fôlego!

O Governo de V. Exª, Senador Suplicy, entope esta Casa de medidas provisórias! A nós, sobra-nos responder a pergunta sobre o reajuste salarial dos Parlamentares, quando, na verdade, Senador Valadares, o que precisamos - e este foi o meu compromisso como candidato a Presidente da Casa, o qual foi endossado pelo Senador Renan Calheiros, reeleito para essa Presidência - é criar dificuldades para que medidas provisórias que não precisem ser editadas não o sejam e para que haja tempo para os congressistas apresentarem os seus projetos para a discussão da agenda nacional.

O PAC virá aqui, mas esse precisa ser um dos assuntos. As reformas sindical e trabalhista precisam ser apreciadas. Os projetos de iniciativa dos congressistas têm de ter espaço e tempo.

Sr. Presidente, Senador Cícero, estivemos juntos em Recife neste fim de semana e confesso a V. Exª a tristeza que senti ao passar ao lado do prédio da Sudene. Fui Governador do meu Estado por oito anos. Quantas vezes estive naquela casa - que agora vi sombria, vazia, oca, sem ninguém -, como Governador, para assisti-la palpitar, discutir os projetos da Paraíba, do Rio Grande do Norte, do Ceará, de toda parte, questões da região? Hoje é uma casa mal-assombrada, Senador César Borges.

Senador Efraim, a Sudene é uma Casa mal-assombrada, vazia, e sabe por quê? Porque a Sudene foi extinta. Um projeto recriou-a com o nome de Adene, mas de que adianta a Adene se ela não tiver recursos para a Casa voltar a palpitar? O projeto de lei que criou os recursos da Adene foi vetado.

Durante um ano discutiu-se a recriação da Sudene, formulou-se uma proposta de boa qualidade para subsidiar a nova Sudene. Mas o Presidente Lula, o “amigo do Nordeste”, vetou-a. Cadê o veto? Está paradão! Ainda bem que eu provoquei e o Senador Renan Calheiros assumiu o compromisso público, desta tribuna, de reabrir o processo de averiguação dos vetos.

Nós nordestinos - V. Exª, Presidente Cícero, que é paraibano, meu vizinho; eu, potiguar; o Senador Efraim, paraibano; o Senador César Borges, baiano - temos de cobrar a apreciação deste veto para ver se o Congresso quer ou não quer aquilo que aprovou, se concorda ou não com Lula, se se ajoelha ou não aos pés de Lula, que vetou o ressurgimento da Sudene.

As medidas provisórias têm de ser objeto de retranca. Temos de reagir para que o Congresso readquira o fôlego perdido para tomar iniciativas que não toma mais e que tem o direito de voltar a tomar. Temos de exigir que o Congresso aprecie os vetos para que as matérias importantes possam, de verdade, ser apreciadas e ser objeto do debate salutar que a sociedade deseja.

Ouço, com muito prazer, o Senador César Borges e, em seguida, o Senador Eduardo Suplicy, com a aquiescência da Presidência.

O Sr. César Borges (PFL - BA) - Senador José Agripino, quero apenas colaborar com o brilhante pronunciamento de V. Exª. Passou a ser um ato normal do Governo vetar projetos melhorados e de origem do Executivo e, em seguida, editar uma medida provisória sobre o mesmo assunto, dentro da sua visão. Quem está legislando neste País, usurpando o papel do Congresso Nacional, por meio das medidas provisórias, é o Executivo. Darei um exemplo que se soma a esse da Sudene. Nós elaboramos a Lei do Saneamento, marco regulatório do setor de saneamento; o Presidente Renan Calheiros e o Presidente Aldo Rebelo constituíram uma comissão especial; avaliamos o projeto; negociamos com o Governo e com a Casa Civil, da qual aceitamos sugestões. Quando o projeto, aprovado pelas duas Casas, foi à sanção do Presidente, este vetou até o que estava negociado, incluindo o que colocamos para uso de recursos do Fundo de Garantia, para atuar como participação acionária em empresas de saneamentos, nobre Líder José Agripino. E agora ele apresenta a mesma idéia no Fundo de Desenvolvimento que está propondo no Programa de Aceleração do Crescimento. Ora, eu diria que é até um crime, porque ele está plagiando o que se faz no Congresso, vetando no Executivo, que, em seguida, edita medidas provisórias. É lamentável que esse seja o entendimento do respeito aos demais Poderes, que deveria existir por parte do Executivo.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Por isso, Senador César Borges, insisto no encerramento do processo legislativo, que somente se encerra quando o veto é apreciado. O Congresso vota, aprova ou derrota matérias. Quando as aprova, é a vontade do povo que está refletida naqueles votos que transformarão uma idéia numa lei.

O Presidente da República tem o direito constitucional de vetar. Que o exerça!

(Interrupção do som.)

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Ele o exerce, total ou parcialmente, tendo muitas vezes a esperteza de vetar para tirar a autoria de parlamentares e assumi-la, usurpando a autoria na forma de medida provisória. Uma esperteza de Lula. Uma “sabedoriazinha” dele que temos o direito de desmascarar.

Até aí tudo bem. Agora, o que não é possível é usurpar o direito do Congresso de encerrar o processo legislativo. O Congresso votou o projeto; o Presidente, constitucionalmente, tem o direito de vetá-lo total ou parcialmente; mas o processo se encerra na hora em que a matéria, pela Constituição, é novamente apreciada pelo Congresso. Cadê a independência dos Poderes? Cadê a independência do Congresso em submeter a voto os vetos do Presidente? Vamos exigi-la. E o primeiro veto que vou exigir, com o apoio de V. Exªs, é o que se refere à matéria que subsidia a Sudene com recurso...

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Cícero Lucena. PSDB - PB) - Senador, seu tempo está se encerrando.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Ouço, com prazer e com a aquiescência do Presidente, rapidamente, o Senador Eduardo Suplicy. Encerrarei em seguida, Sr. Presidente.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Senador José Agripino, saliento o quão importante é agirmos com muita vontade neste novo período legislativo. Inclusive, é próprio que nós, Senadores de todos os Partidos, conclamemos a Câmara dos Deputados a logo apreciar o Programa de Aceleração do Crescimento para que possamos examiná-lo, ainda que já se estejam programando para nós Senadores, provavelmente na Comissão de Assuntos Econômicos, seminários nos quais vamos adiantar a discussão. Creio que essa será uma sugestão de todos os Senadores, inclusive com a presença dos principais responsáveis, como o Ministro da Fazenda e a Ministra da Casa Civil, no que diz respeito a um dos pontos do pronunciamento de V. Exª.

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Cícero Lucena. PSDB - PB) - Eminente Senador, informo que já foi prorrogado o prazo. Peço-lhe, então, que conclua o aparte.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Certo. Considero legítimo o pleito de V. Exª, que, na verdade, é feito ao Congresso Nacional, a nós mesmos. O PFL tem representação tanto no Colégio de Líderes quanto na Mesa Diretora e, nas reuniões com o Presidente do Congresso, e poderá expor a vontade de logo termos sessões do Congresso Nacional para apreciação dos vetos. Essa é uma decisão do nosso Congresso. No que diz respeito à observação que V. Exª mencionou referente ao Projeto de Garantia de Renda Mínima, na forma de uma renda básica de cidadania, é que gostaria de transmitir - V. Exª tem conhecimento disso, porque aqui votou - que essa matéria foi votada no Senado, em 2002, e pela Câmara dos Deputados, em 2003, e sancionada pelo Presidente da República, em 8 de janeiro de 2004, como Lei nº 10.835.

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Cícero Lucena. PSDB - PB) - Senador Eduardo Suplicy, lamento, mas já estamos com dois minutos de prorrogação.

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Será minha última frase. Diz a lei que o benefício será instituído gradualmente, começando pelos mais necessitados, como faz o Bolsa Família, até o dia em que todos os brasileiros e brasileiras terão uma renda básica de cidadania incondicional. Acredito que isso poderá tornar-se uma realidade nesses próximos anos.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Sr. Presidente, já encerro, com a renovação da minha disposição em exigir do Presidente do Congresso o compromisso de, daqui para frente, esvaziar a pauta das matérias vetadas e que têm de ser apreciadas pelo Congresso, para que o Congresso se dê o respeito e, quanto àquilo que foi vetado, possa dar aquilo que é o seu direito: a última palavra, para que a vontade do povo seja ou não confirmada. Vamos exigir isso.

Constrangeu-me muito passar pelo prédio da Sudene e vê-lo como uma casa-fantasma, uma casa vazia, sem atuação.

Vamos cobrar os compromissos do Presidente Renan. Confiamos na deliberação tomada por S. Exª e vamos, ao lado da exigência da apreciação dos vetos, criar todo tipo de dificuldade amparada legalmente para que o Congresso tenha fôlego. E para o Congresso ter fôlego é preciso que não nos entupam de medidas provisórios que tirem do congressista a livre iniciativa de propor a discussão e o debate do tema de interesse de cada brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.