O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia de hoje, também quero falar um pouco sobre o PAC, já abordado por V. Exª de forma dura, com críticas que, no meu entendimento, ajudarão no debate, pois creio que o PAC pode avançar com a contribuição do próprio Congresso Nacional.

Sr. Presidente, não restam dúvidas de que o Brasil precisa avançar de forma sustentável e acelerada, quebrando o ritmo de baixo crescimento, ocorrido até o momento, e fazendo com que avancemos no campo social em políticas de mais emprego.

Temos, sem sombra de dúvidas, um país riquíssimo em recursos naturais e com um enorme potencial de expansão, capaz de gerar um aumento significativo no PIB nacional para ampliar os empregos, de que precisamos, distribuir melhor a renda e reduzir as desigualdades sociais.

Sr. Presidente, defendi sempre - e continuo defendendo - a alteração na política cambial e a redução na taxa de juros. Recentemente, o Ministro Marinho foi feliz ao ir à tribuna para dizer que a taxa de juros tem de cair. Vislumbro, para este ano, que a taxa de juros chegará a um patamar menor do que 12% ao ano. É importante pensarmos na desoneração tributária, na implementação de programas sociais, no aporte de recursos na área de infra-estrutura e em outras medidas, no meu entendimento, não menos importantes, para que possamos, efetivamente, alavancar o crescimento.

Sr. Presidente, o Programa chamado PAC, lançado no último 22, pode ser considerado, de forma global, assim entendo, interessante, pois traz propostas para o tão falado crescimento sustentável da economia brasileira, com investimentos importantes na infra-estrutura.

O PAC, para mim, é formado por sete medidas provisórias, dois projetos de lei complementar e sete projetos de lei ordinária. Digo para mim porque, no mínimo, cinco dessas iniciativas já estão tramitando no Congresso Nacional via projetos de lei.

As alterações propostas eu resumiria em seis categorias: estímulo ao crédito e ao financiamento; melhoria do ambiente do investimento; desoneração tributária; aperfeiçoamento do sistema tributário; medidas fiscais de longo prazo; e extinção de empresas estatais.

Sr. Presidente, pesquisas realizadas nas matérias legislativas confirmam o que dizia: cinco dessas iniciativas estão tramitando na Casa. Não é o objetivo deste pronunciamento fazer, neste momento, uma análise profunda do PAC, já que não foram instaladas as Comissões e não existe redação final sobre o assunto, a qual poderemos alterar após estudo profundo. Mas posso dizer que, com o PAC, o Governo pretende aplicar, em quatro anos, um total de investimento em infra-estrutura da ordem de R$503 bilhões nas áreas de transporte, energia, saneamento, habitação e recursos hídricos. Desse valor, R$67,8 bilhões virão do Orçamento da União, e o restante, R$436 bilhões, será proveniente das estatais federais e do setor privado.

Srªs e Srs. Senadores, se organizarmos o conjunto de investimentos por área, veremos que foram priorizados investimentos no campo da logística (rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias); da energia (geração e transmissão de energia elétrica, petróleo, gás natural e combustíveis renováveis); e da infra-estrutura social e urbana (saneamento, habitação, transporte urbano, Luz para Todos - um programa importantíssimo - e os famosos recursos hídricos.

Para estimular o crédito e o financiamento, a Caixa Econômica Federal vai colocar à disposição o valor de R$5,2 bilhões direcionados à aplicação em saneamento básico e habitação popular.

Outra proposta apresentada, Senador Geraldo Mesquita Júnior, é a ampliação da liquidez do fundo que operacionaliza o PAR - programa destinado ao atendimento exclusivo de moradia popular -, permitindo-se a opção de compra do imóvel arrendado ou a venda direta dos imóveis.

Entre outras medidas fiscais, podemos listar a contenção do crescimento do gasto com pessoal, a criação do teto de 1,5% para o crescimento real anual da folha de pagamento da União e a implementação de política de longo prazo para o salário mínimo. Nenhuma dessas duas teses tem, naturalmente, meu aval, pela minha história, que V. Exª conhece muito bem, pela minha caminhada.

Vale salientar que estou confiante e otimista com o debate que vamos fazer na Casa a respeito do reajuste do salário mínimo. Lembro que, apesar de o programa prever um cronograma de reajuste a longo prazo, considerando-se a inflação dos últimos dois anos anteriores e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), é claro que a nossa proposta é aquela aprovada na Comissão Mista do Salário Mínimo.

V. Exª, Senador Geraldo Mesquita Júnior, esteve conosco nos debates, inúmeras vezes. Essa Comissão Mista, criada pelo Congresso Nacional, da qual fui o Relator, aprovou quatro pontos nos quais me pautarei, entre eles, o fim do fator previdenciário que reduz o benefício em 40% da média dos trabalhadores no ato da aposentadoria; aquele que diminui os encargos sobre a folha, transferindo-se para o faturamento; e a recomposição dos benefícios dos aposentados e pensionistas, pagando-se o retroativo em cinco anos e voltando-se a receber o reajuste igual ao salário mínimo. Esse será o eixo de todo o debate que faremos aqui sobre a questão do salário mínimo, dos servidores públicos e também dos benefícios aos aposentados e pensionistas.

Sr. Presidente, acredito que, com um amplo debate nesta Casa - porque ninguém é dono da verdade, nem eu, nem V. Exªs, nem o Executivo -, poderemos construir uma proposta que venha atender ao interesse do conjunto do povo brasileiro. Por isso, há essa expectativa.

Também entendo que, no aspecto tributário, há importantes medidas a discutir, que podem somar até R$12 bilhões em renúncia fiscal por ano - renúncia fiscal, sim; da Previdência, não. Se hoje está correto o discurso de que a Previdência não é deficitária - chego a dizer que é superavitária - ou de que pelo menos não tem déficit, está equilibrada, não pode haver renúncia daqueles direitos que os trabalhadores conquistaram na Constituição de 1988 para arrecadação do caixa da Previdência.

Deverão ser desonerados da cobrança de Imposto de Renda os ganhos obtidos por investidores na aplicação de fundos geridos por instituições financeiras com rendimento atrelado ao projeto de infra-estrutura.

Haverá ampliação da lista de bens de capital isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados e ampliação do valor de computadores que podem ser isentos do mesmo tributo. Com isso, poderão ter acesso a classe média e os mais pobres aos famosos computadores.

Eu diria que a inovação foi a criação do Fundo de Investimento em Infra-Estrutura, com recursos do patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, medida que vem recebendo inúmeras críticas do movimento sindical e que também me preocupa.

Acredito que o patrimônio do trabalhador não pode ter nenhum risco. Por isso, encaminhei emenda a essa proposta, garantindo que, se o dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, os famosos R$5 bilhões, for aplicado em obras de infra-estrutura, tem de ser garantido pelo menos o retorno correspondente ao percentual que é pago hoje. O Governo tem de assumir. Se quiser usar o dinheiro do Fundo para obras de infra-estrutura, que é uma responsabilidade do Governo, que o faça, mas que fique garantido o retorno, porque não pode haver risco nenhum.

Se há uma aplicação do fundo dos trabalhadores que, em tese, dá um retorno de 6% ao ano - nem vou falar nos 12% de rendimento garantidos pela poupança -, se quiserem aplicar esse valor em outras áreas, o avalista dessa aplicação tem de ser o Governo.

O retorno tem de ser igual à aplicação que estava sendo concedida até o momento. Para mim, esse deve ser o entendimento mínimo que temos de construir, se quiserem usar os R$5 bilhões.

Por que falo isso e já o fiz há três meses, em audiência pública na qual muitos de V. Exªs estavam? Dizia eu que me preocupa muito a história do tempo ainda em que a Previdência efetivamente tinha bilhões e bilhões e bilhões de superávit. Começaram a pegar o fundo da Previdência para obras de infra-estrutura, usaram e não devolveram. Aí veio o discurso de que a Previdência estava falida. Apesar do saque que houve na história para a construção de inúmeras obras - não vou repetir tudo novamente: Brasília, Volta Redonda, Itaipu, Transamazônica e por aí vai -, teremos de assegurar que o trabalhador não terá prejuízo. Não sou contra, desde que haja a proteção, para que não haja o risco de o fundo ter prejuízo.

Não poderia deixar de comentar também o PAC na perspectiva da Região Sul. Acredito que o sul do País deverá ter um benefício, como o estímulo ao comércio exterior, tendo em vista que estão incluídas, no programa de obras importantes, a duplicação das rodovias federais 116, 101, 386 e 392; a pavimentação da BR-158; as obras de drenagem e de expansão do porto de Rio Grande, no meu Rio Grande; a construção da via expressa do porto de Itajaí, em Santa Catarina; e a recuperação dos berços do porto de Paranaguá, no Paraná.

Nosso Estado é um grande produtor de móveis, calçados, máquinas agrícolas e tem um forte segmento agropecuário e metal-mecânico, entre outros, como o de produção de vinho, importante para a Região, algo muito bem aqui destacado pelo Senador Sérgio Zambiasi.

Com a ampliação dos portos, as exportações da indústria do Rio Grande do Sul, que cresceram 6% em 2006 comparado ao ano de 2005, poderão ampliar o potencial de crescimento. É claro que quando falamos de exportação, precisamos fazer referência ao câmbio. Falei inicialmente que estou muito preocupado com a relação dólar/real. Para um Estado exportador, de fato, isso traz prejuízo.

Por fim, a meu ver, se por um lado o PAC traz medidas importantes de fomento ao crescimento do PIB nacional, por outro, destaco que algumas de suas propostas, no meu entendimento, merecem amplo debate na Casa, em relação não só do direito dos trabalhadores, mas também do crescimento da economia.

Enfim, acredito que precisamos ampliar o debate, nas duas Casas do Congresso Nacional, desse projeto que ora está sendo apresentado pelo Governo.

Sr. Presidente, ainda tenho sete minutos. Em primeiro lugar, gostaria de fazer registro, é mais uma homenagem a um grande colega meu que faleceu de enfarte fulminante esta semana: Adenei Piazza Dal Pont.

Adenei foi um exemplo de filho, companheiro e amigo. Deixa esposa, a viúva Estela Maria; as filhas Laura e Carla; os irmãos Valnei e Mirian; os pais Vitalino e Cecília, aos quais enviamos, esta semana, mensagem transmitindo os nossos sentimentos pela inestimável perda.

Eu diria que Adenei foi um cidadão comprometido com as causas sociais.

Ele, espontaneamente, como um funcionário público bem-sucedido e aposentado, foi um dos coordenadores da minha campanha ao Senado. Dedicou um longo tempo para que nós chegássemos aqui.

Ele chegou, na sua bela carreira, a Auditor Fiscal da Previdência Social.

Depois foi sindicalista por um longo período, exercendo, inclusive, o cargo de Secretário-Geral da Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência. Assume a vice-Presidência do Sindicato dos Auditores Fiscais da Previdência no Rio Grande do Sul.

Foi Diretor de Relações Intersindicais da Federação Nacional dos Auditores Fiscais. Atualmente, vinha exercendo o cargo de Diretor de Relações Sindicais no Rio Grande do Sul.

Foi um companheiro que esteve sempre aqui, no debate da Previdência, defendendo os interesses de todos os trabalhadores e servidores públicos.

À família do Adenei, à nossa amiga Estela Maria, às filhas e aos filhos, eu deixo aqui um grande abraço, carinhoso, respeitoso.

Morreu jovem, ainda, de um enfarte fulminante. Enfim, a vida é assim. Mas gostaria de registrar, na íntegra o meu pronunciamento, Sr. Presidente, sobre a história, a vida do meu amigo Adenei Piazza Dal Pont.

Sr. Presidente, quero concluir dizendo que, no último dia 28, em Aparecida do Norte, São Paulo, houve um grande encontro liderado pelo Presidente da Cobap, Sr. Benedito Marcílio, em defesa dos aposentados e pensionistas. Estiveram lá milhares e milhares de aposentados.

Antecedeu esse evento de Aparecida do Norte outro evento em Porto Alegre, onde 7.000 aposentados, no dia 24, fizeram uma belíssima passeata pela capital. Fui convidado a falar em nome do Congresso Nacional, ou seja, da famosa classe política. Fiz o pronunciamento em nome dos Deputados Estaduais e Federais, Vereadores e naturalmente dos Senadores. Foi um belíssimo evento. Foi emocionante ver, Senador Cristovam - V. Exª, que neste momento está acompanhando também o nosso pronunciamento -, mais de 7.000 homens e mulheres de cabelos brancos caminhando pelo centro da capital, parando todas as vias e pedindo que fosse aprovado o resultado da nossa Comissão, em que os aposentados voltem a receber os reajustes adequados, decentes, para envelhecerem com dignidade, que é o trabalho que V. Exª muito bem ajudou a construir. Hoje ainda está sendo encaminhado o resultado da Comissão, dois projetos para a Câmara e dois ficarão aqui no Senado.

Quero dizer também que me foi remetido o resultado final desse grande encontro, sendo previsto um grande movimento de âmbito nacional pela aprovação do PL 58, que foi de nossa autoria, com um belíssimo relatório feito pelo Senador Rodolpho Tourinho.

Também na mesma linha, Senador Mesquita Júnior, é exatamente o seu relatório sobre salário mínimo, que vai na mesma linha dessa proposta que era de nossa autoria e cujo Relator era V. Exª, que garante a reposição das perdas e que daqui para frente os aposentados não receberão um percentual menor que o salário mínimo. Tanto o relatório de V. Exª, Senador Mesquita Júnior, como o do Senador Rodolpho Tourinho vão na mesma linha: a recomposição da perda dos benefícios dos aposentados e dos pensionistas. 

Quero, Sr. Presidente, concluindo, dizer que, mais uma vez, essa carta da Cobap demonstra que a Previdência brasileira é superavitária. Vamos torcer muito que o fórum da Previdência, que será instalado nesse dia 12, efetivamente, contribua para desmistificar essa questão, de uma vez por todas, de que a Previdência é contributiva. A assistência social é outro espaço. Tem-se que dividir assistência social de Previdência Social.

Previdência é um fundo criado por contribuições originárias da Constituição de 1988 e da contribuição de empregado e empregador. São em torno de oito contribuições que garantem essa firmeza de podermos dizer que ela é superavitária. E temos visto, recentemente, o próprio Presidente da República dizer que não me venham mais com o chamado déficit da Previdência, porque não existe.

Sr. Presidente, termino dizendo que, próximo dia 28 de março, em São Paulo - sei que todos os Senadores serão convidados -, haverá um grande ato assinado por todas as centrais sindicais e pelas Cobap, Força Sindical, CGT, CUT, SDS, CGTB, CAT, Conlutas. Enfim, todas as centrais sindicais e confederações estarão nesse grande ato na Praça da Sé, em São Paulo, para garantir a aprovação daqueles projetos que vão garantir aos aposentados e pensionistas - repito, nos moldes que está naquilo que construímos na Comissão Mista, no relatório do Senador Mesquita Júnior e também no do Senador Rodolpho Tourinho - o mesmo percentual de reajuste.

Sr. Presidente, no pronunciamento, que peço a transcrição na íntegra, abordei ponto por ponto o resultado desse movimento belíssimo, liderado pela Cobap e pelo seu Presidente Marcílio. É mais do que justo e legítimo o movimento da Cobap. Queremos mais uma vez homenagear essa entidade, que está à frente dessa luta na busca do resgate da dignidade dos aposentados e pensionistas. Tenho certeza de que eles terão o apoio desta Casa e da Comissão de Direitos Humanos. Ainda me lembro das palavras do Senador Cristovam e do Senador Mesquita Júnior, ontem, quando ambos diziam que direitos humanos é qualidade de vida. O Senador Cristovam chegou a dizer que a questão do meio ambiente tem a ver com direitos humanos. Todo esse debate que se faz hoje sobre a destruição do nosso meio ambiente, sobre a camada de ozônio precisa pensar, em primeiro lugar, nas vidas. O Senador Mão Santa fez questão de estar na Comissão,

Concluindo, queria dizer que toda quinta-feira, com início às 9 horas, teremos reunião, com debate e votação de políticas com essa óptica do bem-estar e da qualidade de vida de toda a nossa gente.

Senador Mão Santa, ouço V. Exª e depois concluirei sem mais nenhuma palavra.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Paim, quando tomei conhecimento de que V. Exª seria o Presidente e que estava escolhendo os suplentes, eu disse que a minha primeira escolha seria para suplente na Comissão do Paim. Espero que V. Exª me tire do banco de reserva e me bote lá.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - V. Exª já está convocado.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Trabalhar com V. Exª é muito importante. E o Professor Cristovam Buarque já dirigiu essa Comissão.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - E foi homenageado ontem, na Comissão, por todos os membros.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Pois é, foi o primeiro Presidente. Eu acho, talvez, a mais importante. O filósofo Sófocles já dizia que muitas são as maravilhas da natureza, mas a mais maravilhosa é o ser humano, principalmente quando o homo sapiens - homem e mulher - se unem por meio do amor para fazer nascerem as crianças, que encantam o mundo. E V. Exª, nesta Comissão, é que vai defender esse ideal, pregado por Sófocles, da valorização do ser humano.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Mão Santa, fortalecendo o que V. Exª agora menciona, lembro o entendimento que fizemos ontem, lá, com o Senador Cristovam, e que achei muito interessante. Depois, conversei com os assessores, no sentido de fazermos um trabalho integrado envolvendo a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Comissão de Educação, presidida por V. Exª, e a Comissão de Assuntos Sociais, pela nossa Senadora Patrícia. Houve esse compromisso e já marcamos a primeira reunião conjunta para discutir a situação das creches, das crianças e da ampliação da licença-maternidade. A primeira reunião conjunta será no próximo dia 21, porque tudo tem a ver com direitos humanos, com educação e com o avanço no campo social.

Muito obrigado, Presidente.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não restam dúvidas de que o Brasil precisa avançar de forma sustentável e acelerada, quebrando o ritmo de baixo crescimento intercalado com períodos de estagnação da economia.

Temos um País riquíssimo em recursos naturais e com um enorme potencial de expansão, capaz de gerar um aumento significativo do PIB nacional, para ampliar os empregos que precisamos, distribuir melhor a renda e reduzir as desigualdades sociais.

Por diversas vezes, ocupei esta tribuna para sugerir ao Governo medidas que pudessem promover o crescimento do País e que estimulassem o empresariado e as cadeias produtivas.

Defendi a alteração na política cambial, a redução na taxa de juros, a desoneração tributária, a implementação de programas sociais, o aporte de recursos na área de infra-estrutura e outras medidas não menos importantes para que pudéssemos alavancar o crescimento brasileiro.

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado no último dia 22, pode ser considerado, de forma global, interessante, pois traz propostas que apontam para o crescimento da economia brasileira com investimentos importantes em infra-estrutura.

O PAC é formado por sete medidas provisórias, dois projetos de lei complementar e sete projetos de lei ordinária.

As alterações propostas estão divididas em seis categorias:

Estímulo ao Crédito e ao Financiamento;

Melhora do Ambiente do Investimento;

Desoneração Tributária;

Aperfeiçoamento do Sistema Tributário;

Medidas Fiscais de Longo Prazo e;

Extinção de empresas estatais.

Segundo pesquisas realizadas nas matérias legislativas que tramitam nas duas Casas do Congresso Nacional, dos sete projetos de leis que estão no Programa, cinco já estão contemplados em projetos que tramitam em ambas as casas.

Fazer neste momento uma análise mais aprofundada do PAC é prematuro, mas é importante lembrar que compete ao Parlamento um amplo debate sobre o assunto.

Com o PAC o Governo pretende aplicar, em quatro anos, um total de investimentos em infra-estrutura da ordem de R$503,9 bilhões, nas áreas de transporte, energia, saneamento, habitação e recursos hídricos. Deste valor R$ 67,8 bilhões virão do Orçamento da União e o restante, R$436 bilhões, será proveniente das estatais federais e do setor privado.

Se organizarmos o conjunto de investimentos por áreas, vemos que foram priorizados investimentos no campo da logística (rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias); da energia (geração e transmissão de energia elétrica, petróleo e gás natural e combustíveis renováveis); e de infra-estrutura social e urbana (saneamento, habitação, transporte urbano, Luz para Todos e recursos hídricos).

Para estimular o crédito e o financiamento a Caixa Econômica Federal disponibilizará o valor de R$5,2 bilhões direcionados à aplicação em saneamento básico e habitação popular.

Outra proposta apresentada é a ampliação da liquidez do fundo que operacionaliza o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), destinado ao atendimento exclusivo de moradia popular permitindo a antecipação da opção de compra do imóvel arrendado ou a venda direta dos imóveis.

Entre outras medidas fiscais podemos elencar a contenção do crescimento do gasto com pessoal, a criação de um teto de 1,5% para o crescimento real anual da folha de pagamento da União e a implementação da política de longo prazo para o salário mínimo, com a definição de regras de reajuste a cada quatro anos.

Vale salientar que estou confiante e otimista com o debate a respeito do reajuste do salário mínimo, apesar do programa prever um cronograma de reajuste a longo prazo considerando a inflação dos dois anos anteriores e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

É claro que esta não é a nossa idéia nem a defendida pela Comissão Mista do Salário Mínimo, que foi criada aqui no Congresso Nacional especialmente para debater com os mais diversos segmentos da sociedade brasileira uma proposta viável que contemplasse a todos.

Porém, acredito que poderemos chegar a um consenso, haja vista que o relatório aprovado pela Comissão Mista tem o aval, não só do Legislativo, mas de todos os brasileiros, pelo amplo debate promovido nos diversos Estados da Federação.

No aspecto tributário temos importantes medidas de desoneração que podem somar até R$12 bilhões em renúncia fiscal por ano.

Deverão ser desonerados da cobrança do Imposto de Renda os ganhos obtidos por investidores na aplicação em fundos geridos por instituições financeiras com rendimento atrelado a projetos de infra-estrutura.

Haverá a ampliação da lista de desoneração de bens de capital isentas de Imposto sobre Produtos Industrializados e ampliação do valor de computadores que podem ser isentos do mesmo tributo.

Outra inovação foi a Criação do Fundo de Investimento em Infra-Estrutura, com recursos do patrimônio líquido do FGTS. Medida que vem recebendo inúmeras críticas pelo movimento sindical e que muito me preocupa.

Acredito que o patrimônio do trabalhador corre perigo, pois esse é um investimento de "alto risco". A meu ver um assunto delicado como este não deveria ser matéria de medida provisória.

Segundo o Ministro Guido Mantega, a aplicação dos recursos do FGTS poderá render de 10% a 18% ao ano, contra os 3% que tem rendido atualmente. Acho temerosa esta declaração sem um estudo mais aprofundado sobre o assunto!

Não poderia deixar de comentar, também, sobre as perspectivas do PAC na minha Região. Acredito que o sul do país deverá alavancar o comércio exterior tendo em vista que estão incluídas no programa obras importantes como a duplicação das rodovias federais 116, 101, 386 e 392, a pavimentação da BR 158, as obras de dragagem e de expansão do porto de Rio Grande (RS), a construção da via expressa do porto de Itajaí (SC) e a recuperação de berços do Porto de Paranaguá (PR).

O nosso Estado é um grande produtor de móveis, calçados, máquinas agrícolas, além do forte segmento agropecuário e metal-mêcânico entre outros.

Com a ampliação dos portos, as exportações da indústria do Rio Grande do Sul, que cresceram 6%, em 2006, comparado ao ano de 2005, poderão ampliar o potencial de crescimento.

Por fim, a meu ver, se por um lado o PAC traz medidas importantes de fomento do crescimento do PIB nacional, por outro me preocupam as questões que envolvem os direitos dos trabalhadores.

Acredito que precisamos ampliar os debates nas duas Casas do Congresso Nacional, principalmente no que tange à política de reajustes para o funcionalismo público, de reajuste do salário-mínimo, a criação do Fundo de Investimento em Infra-estrutura e a criação do Fórum Nacional da Previdência Social, apontados no Programa.

Como segundo assunto, Sr. Presidente, quero registrar, com pesar, o falecimento do amigo Adenei Piazz Dal Pont ocorrido no início desta semana no estado do Rio Grande do Sul.

Cidadão ativo e consciente, Adenei participou intensamente da campanha eleitoral de 2002, destacando-se como um dos coordenadores da campanha deste Senador. Os seus conselhos foram fundamentais para a nossa vitória.

Tive a honra de compartilhar a sua amizade.

Adenei Piazza Dal Pont foi exemplo de filho, de esposo e de pai. Deixa viúva a senhora Estela Maria, deixa os filhos Laura e Carlos, os irmãos Valnei e Mirian, e os pais Vitalino e Cecília, aos quais enviamos os nossos sentimentos pela inestimável perda.

Profissional dedicado e homem de grande determinação. Iniciou sua carreira profissional em 1970, como auxiliar administrativo no INPS, na cidade de Guaíba (RS).

Em 1979, foi designado para exercer o cargo de Coordenador Regional de Serviços Gerais do INPS do Rio Grande do Sul e substituto do Secretário Regional de Administração.

Formou-se engenheiro eletrônico, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, em 1981.

Em 1982, passou da categoria de Agente Administrativo para Engenheiro do IAPAS, por ascensão funcional.

Em 1983, foi designado para exercer o Cargo de Secretário Regional de Administração do INAMPS no Rio Grande do Sul, cujo término ocorreu em agosto de 1985.

Em 1º de outubro de 1986, por ascensão funcional, foi nomeado Auditor Fiscal da Previdência Social.

Em 1993, inicia sua carreira sindical. É eleito Diretor do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Previdência Social do Rio Grande do Sul.

Depois foi eleito Secretário-Geral da Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social e, em 1995 assume a Vice-Presidência do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Previdência Social no Rio Grande do Sul.

Adenei Piazza Dal Pont também foi Diretor de Relações Intersindicais da Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social e representante dos servidores do INSS de todo o Brasil no Conselho de Administração da GEAP - Fundação de Seguridade Social.

Em 17 de março de 1998, aposentou-se no cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social.

Atualmente, vinha exercendo o cargo de Diretor de Relações Sindicais do SINDIFIP-RS e membro do Conselho Fiscal da Fundação ANFIP, em Brasília.

Adenei Piazza Dal Pont atuou ativamente junto ao Congresso Nacional.

Primeiro, na revisão da Constituição em 1993, pela manutenção dos direitos dos servidores públicos, dos trabalhadores em geral e dos aposentados e pensionistas integrantes do Regime Geral de Previdência Social.

E também na tramitação de PEC 33 de 1995, transformada na Emenda Constitucional n° 20, de 1998.

Como último assunto, Sr. Presidente, quero dizer que é com grande alegria que estamos aqui, mais uma vez, para prestarmos uma merecida e justa homenagem ao grande encontro dos aposentados e pensionistas realizado pela COBAP, na cidade de Aparecida.

Foi realizada uma Missa de Ação de Graças na Basílica de Nossa Senhora Aparecida, com a participação de milhares de romeiros, aposentados e pensionistas.

Vale ressaltar que a COBAP, que tem em seu Presidente Benedito Marcílio um grande lutador, faz um movimento em defesa intransigente da manutenção dos direitos e do resgate da cidadania dos aposentados, pensionistas e idosos.

Neste ano, não pudemos estar presentes, mas sentimos a energia da mobilização desse segmento pelo qual temos profundo respeito e admiração, na cidade de Porto Alegre.

Participamos de uma belíssima passeata, onde fizemos discurso, em nome do Congresso Nacional, com a presença de sete mil aposentados e pensionistas liderados pelo Sr. Iol Medeiros, presidente da FETAPERGS - Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul reivindicando seus direitos.

Na missa, em Aparecida, foi lida uma carta denominada “Carta de Aparecida” com as deliberações a seguir:

Fortalecer a Frente Parlamentar em defesa da Previdência Social Pública, da manutenção dos direitos dos aposentados e pensionistas, da recuperação do seu poder aquisitivo e da concretização das regras definidas pelo Estatuto do Idoso;

Promover campanha nacional de apoio ao relatório de autoria do Senador Paulo Paim que propõe política de reajuste e recuperação do salário mínimo;

Intensificar o processo de coleta de assinaturas para o Projeto de Iniciativa Popular nº 58, de autoria do Senador Paulo Paim, visando a recomposição do valor real das aposentadorias e pensões, cujas perdas já ultrapassam a casa dos 70%;

Iniciar campanha nacional em defesa do Projeto de Lei Complementar nº 311/2002, de iniciativa popular, apresentado pela Federação de Aposentados e Pensionistas de São Paulo, que dispõe sobre a revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social;

Ratificar a necessidade de abertura de negociações para a imediata concessão do mesmo índice de reajuste do salário mínimo para os benefícios da Previdência Social, inclusive, atuando ativamente no processo orçamentário;

Reivindicar a fixação do teto de contribuições e de benefícios em 20 salários mínimos;

Reivindicar a imediata revogação do fator previdenciário;

Requerer a recuperação de todas as perdas ocorridas desde a edição do Plano Real, a exemplo do ocorrido com os trabalhadores em atividades privadas e a membros dos poderes públicos;

Requerer a aplicação da totalidade dos recursos da Seguridade Social nas áreas finalísticas, revogando o uso das receitas de suas contribuições sociais para fins de desvinculação das receitas da União - DRU e outros fins fiscais, coibindo-se assim o desvio de seus recursos e sepultando definitivamente a falácia do déficit da Previdência Social;

Solicitar o restabelecimento imediato do Conselho Nacional da Seguridade Social, com gestão quadripartite e poder deliberativo;

Reivindicar a efetiva implementação do Estatuto do Idoso, em especial quanto à distribuição gratuita de medicamentos, transporte, inclusive a efetivação do interestadual, acesso à moradia e estímulo à habitação popular destinada ao idoso, melhoria dos asilos e criação de centros de referência de atendimento ao idoso, integrados com o trabalho assistencial já realizado por associações de aposentados, pensionistas e idosos;

Promover e realizar, no âmbito dos Estados, seminários e manifestações para debater e defender as nossas reivindicações;

Redimensionar e intensificar o nosso movimento, com ênfase na “Volta às Ruas” e prioridade na grande manifestação nacional que se pretende realizar, no mês de março, na Capital Federal.

Sr. Presidente, as reivindicações dos nossos aposentados são justas e legítimas.

Em todos os projetos que apresentamos sempre vinculamos o salário-mínimo aos benefícios dos aposentados e pensionistas que ganham mais que o mínimo.

Como é de conhecimento dessa Casa, apresentamos o Projeto de Lei do Senado - PLS nº 58/03, que garante a vinculação definitiva e tem por objetivo recompor o poder aquisitivo das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social.

No substitutivo foi criado o índice de correção previdenciária. Este índice tem como objetivo, restabelecer o valor da aposentadoria em termos do número de salários mínimos correspondentes ao benefício no momento da aposentadoria.

A aplicação do índice de correção previdenciária garante, que no decorrer de cinco anos (período de transição), o valor dos benefícios sejam gradativamente majorados até recuperar seu valor original em salários mínimos. Após o período de transição, o projeto vai assegurar que os benefícios preservem seus valores em salários mínimos.

Conforme estudos da Consultoria da Casa, por exemplo, um cidadão que se aposentou há dez anos e, na época, seu salário de benefício correspondia a dez salários mínimos (esse é seu índice de correção previdenciária). No entanto, seu salário de benefício hoje corresponde a cinco salários mínimos.

Se o projeto em pauta for aprovado em 2007, o benefício desse cidadão será majorado da seguinte forma (1/5 por ano):

Assim, em 2011, o cidadão voltaria a ganhar a mesma quantidade de salários mínimos de quando se aposentou tendo, a partir daí, o valor de seu benefício preservado.

Esse índice de correção previdenciária foi aprovado também no relatório da Comissão Mista do Salário Mínimo. Inclusive, já apresentamos o projeto.

Esse relatório prevê que no Orçamento de 2007 o valor do salário mínimo será de R$400,00.

A partir desse período, os reajustes seriam automáticos com reposição da inflação mais o dobro do PIB acrescidos de ganhos reais, com percentuais estendidos aos vencimentos dos aposentados e pensionistas que recebem acima do mínimo.

Também prevê a desoneração da folha de salários gradativa, transferindo para o faturamento ou lucro dos atuais 22% para 15%.

Acaba com o perverso Fator Previdenciário que reduz drasticamente o valor inicial das aposentadorias.

Todos sabem da nossa luta para acabar com o perverso fator previdenciário.

Esse famigerado Fator foi aprovado no Governo anterior contra nosso voto e sem grandes resistências da sociedade (por não conhecer seus efeitos) através da Lei 9.876/99.

A fórmula de cálculo leva em consideração a alíquota de contribuição, idade e tempo de contribuição do trabalhador no momento da aposentadoria e expectativa de sobrevida (calculada conforme tabela do IBGE).

A sua lógica é cruel: Quanto maior a expectativa de vida no momento da aposentadoria, menor será o valor do benefício a ser recebido.

Apresentamos o PLS - Projeto de Lei do Senado nº 296/03 que prevê a revogação do fator previdenciário. Ele foi aprovado na CAS - Comissão de Assuntos Sociais em caráter terminativo.

Infelizmente, houve recurso para que o projeto fosse apreciado no plenário do Senado, impedindo assim que a matéria fosse direto para a Câmara dos Deputados.

Fizemos requerimento de urgência solicitando que o projeto seja analisado o mais rapidamente possível. Entendemos que a votação não pode ser protelada.

O projeto está na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos aguardando relatório.

A Previdência Social é superavitária. O déficit da Previdência é uma inverdade que vem sendo repetida há muito tempo no país.

Muitos me chamaram de sonhador quando afirmava que a Previdência era superavitária. Como falamos no pronunciamento de segunda feira: “o tempo é o senhor da verdade”.

Mais uma vez, queremos falar da nossa alegria com as declarações do Presidente Lula e do Ministro Nelson Machado sobre o chamado “déficit previdenciário”.

Reiteramos, essa Casa precisa ouvir o clamor que vem das ruas. Vamos resgatar o poder aquisitivo dos nossos aposentados e pensionistas e acabar com o martírio do fator previdenciário. Essa Casa sempre teve sensibilidade para com os anseios do povo brasileiro.

Também queremos ressaltar o encontro das Entidades Nacionais de Aposentados e Pensionistas junto com Centrais Sindicais que discutiram e elaboraram uma pauta de reivindicação unificada que foi encaminhada ao Presidente Lula.

A pauta, que contempla os principais pontos de discussão com o Governo, é fruto de amplos debates nas assembléias e reuniões realizadas entre os representantes das entidades e centrais sindicais junto com seus filiados em todas as regiões do país.

Entre os participantes diretos na elaboração do documento estão: COBAP, FORÇA SINDICAL, CGT, CUT, SDS, CGTB, CAT, NCST, CONLUTAS e outros.

O grupo solicitou também ao governo agendar uma reunião; o mais rápido possível, para iniciar as negociações em torno dos pontos de discussão da pauta.

As reivindicações são:

1-Aplicar, em todas as aposentadorias e pensões o mesmo índice de reajuste concedido ao salário mínimo;

2-Recuperar o poder de compra das aposentadorias e pensões, a partir do corrente ano;

3-Antecipar o reajuste das aposentadorias e pensões com o respectivo pagamento no mês de abril de 2007;

4-Antecipar 50% do 13º das aposentadorias e pensões no mês de junho;

5-Regulamentar e implementar imediatamente os direitos e garantias assegurados pelo Estatuto do Idoso;

6-Estabelecer cronograma para pagamento dos precatórios a partir de 2007;

7-Manter as conquistas do acordo de 2006 e reativar a Comissão Permanente de Valorização da Previdência Social e do Idoso;

8-Implantar a gestão quadripartite da Seguridade Social, com poderes deliberativos.

Diante desse quadro, reitero a importância da criação aqui no Congresso de uma comissão de Senadores e Deputados para acompanhar o debate sobre o regime geral da Previdência.

Lembramos aqui que o Fórum Nacional da Previdência Social será instalado no dia 12 de fevereiro.

            O movimento da COBAP é justo e legítimo. Queremos homenagear essa conceituada entidade por estar a frente dessa luta que resgata a dignidade dos nossos aposentados e pensionistas. Contem com o nosso apoio!

Era o que eu tinha a dizer.