Discurso durante a 16ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Transcrição do editorial publicado hoje no jornal A Gazeta, do Espírito Santo, sobre o adiamento da votação da proposta de redução da maioridade penal. Encaminhamento de ofício ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, propondo a constituição de uma Comissão entre os três poderes para apresentar um conjunto de medidas contra a violência.

Autor
Magno Malta (PR - Partido Liberal/ES)
Nome completo: Magno Pereira Malta
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
SEGURANÇA PUBLICA. LEGISLAÇÃO PENAL.:
  • Transcrição do editorial publicado hoje no jornal A Gazeta, do Espírito Santo, sobre o adiamento da votação da proposta de redução da maioridade penal. Encaminhamento de ofício ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, propondo a constituição de uma Comissão entre os três poderes para apresentar um conjunto de medidas contra a violência.
Publicação
Publicação no DSF de 02/03/2007 - Página 3583
Assunto
Outros > SEGURANÇA PUBLICA. LEGISLAÇÃO PENAL.
Indexação
  • REGISTRO, ANAIS DO SENADO, EDITORIAL, JORNAL, A GAZETA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), CRITICA, ADIAMENTO, SENADO, VOTAÇÃO, REDUÇÃO, IDADE, IMPUTABILIDADE PENAL, CONTINUAÇÃO, IMPUNIDADE.
  • JUSTIFICAÇÃO, DEFESA, EXTINÇÃO, LIMITE DE IDADE, IMPUTABILIDADE PENAL.
  • REGISTRO, FRUSTRAÇÃO, SOCIEDADE, ATUAÇÃO, LEGISLATIVO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, PRESIDENTE, SENADO, CONVOCAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, CRIAÇÃO, COMISSÃO, BUSCA, SOLUÇÃO, PROBLEMA, COMBATE, AUMENTO, VIOLENCIA, PAIS.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores que assistem à TV Senado, registro, com muita satisfação, o editorial publicado, hoje, no jornal A Gazeta do meu Estado: “Até quando? Senado adia votação de proposta de redução do limite de idade para que adolescentes possam ser condenados por crimes”. E diz: “O imobilismo tende a prevalecer, sob o pretexto de que a punição a menores de 18 anos não vai banir a criminalidade no país”.

Sr. Presidente, solicito que se registre nos Anais da Casa esse editorial de A Gazeta, digno de elogio, a fim de que o País inteiro dele tome conhecimento. Também solicitei à minha Assessoria que o inserisse na nossa página, de maneira que as pessoas pudessem acessar esse editorial tão significativo.

Vejo com preocupação, Sr. Presidente, o deboche pelo fato de a impunidade ser o adubo da violência:

Foi publicado no jornal A Gazeta: “Presas e Desocupadas”. Diz a matéria que duas moças, uma de 19 anos e outra de 18, fazem tráfico de pasta de cocaína desde os 15 anos e as duas, mesmo algemadas, com suas bolsas, estão sorrindo. O texto diz:

Duas jovens foram presas ontem na Serra, após terem trazido 3 kg de pasta-base de cocaína do Paraguai. Pela viagem, cada uma recebe R$1 mil. Na delegacia, Ana Paula Santos da Silva e Caroline do Sacramento pareciam não se preocupar com a pena pelo crime de tráfico.

A impunidade fez com que chegássemos a esse deboche, a risadas diante daquilo, porque têm plena convicção que não vão pagar e não vão cumprir.

Sr. Presidente, Senador Efraim Morais, eu gostaria de registrar que estou encaminhando à Mesa, precisamente ao nosso querido Presidente Renan Calheiros, um ofício, que já está protocolado e traz a assinatura de diversos Líderes desta Casa e da Mesa Diretora, propondo o que entendo ser sensato neste momento que estamos vivendo, de calamidade na segurança pública nacional, já há alguns anos.

Como costumo dizer, todos os limites foram arrebentados. Já não existe mais limite. Precisamos chegar a um consenso no sentido de que os três Poderes compenetrem-se da sua responsabilidade.

Sou daqueles que defendem a redução da maioridade penal, mas não para 16 anos. Defendo que não tratemos de faixa etária nenhuma. A minha defesa é para que o cidadão brasileiro que cometa crime de sangue ou crime qualquer de natureza hedionda perca a sua menoridade e seja considerado maior, para pagar as penas da lei. Assim, qualquer brasileiro, de 50 anos ou de um ano de idade, que pegue uma escopeta e saia atirando em alguém deve responder pelo crime que cometeu. Não estou interessado na faixa etária.

Falo isso, Senadora Lúcia Vânia, com a autoridade de quem, há 25 anos, tira menores da rua, e até maiores, na minha concepção, de 16 ou 17 anos, que estupram, matam e sabem exatamente o que estão fazendo, que têm a capacidade de planejamento, mas são tratados, pelo nosso Estatuto da Criança e do Adolescente, como crianças.

Faço essa proposta porque a redução da maioridade penal tão-somente, Senador Efraim, não vai resolver o problema, não vai resolver, porque necessitamos de um conjunto de medidas que envolvem o Executivo e o Judiciário.

Qual é a minha preocupação? É que a expectativa da sociedade é criada em cima do Legislativo. Mas o Legislativo não tem a chave do cofre e o poder de prender. A sociedade cria todas essas expectativas. No momento em que o Legislativo adia a votação da redução da maioridade penal, cria na sociedade uma frustração. E, se nós votarmos a redução e ela não der jeito na violência, a frustração ainda será muito maior. Por quê? Porque é necessário um conjunto de medidas que dependem dos três Poderes.

Se a discussão já está nesta Casa, se a discussão já está no colo do Parlamento, estou propondo ao Presidente Renan Calheiros que convoque os três Poderes - a Justiça brasileira, na pessoa da Ministra Ellen Gracie, e o Executivo - para que constituam uma comissão entre eles. Aí, sim.

A responsabilidade maior de quem é? Do Executivo, porque o que é mais importante no Estatuto da Criança e do Adolescente não é a maioridade penal, mas os centros de reabilitação dignos, que devem ser feitos pelo Executivo, porque o Legislativo não tem condição de deliberar sobre eles - não tem chave de cofre, não executa e não ordena despesas. O Judiciário é quem prende, é quem executa a lei.

Senador Marconi Perillo, que foi Governador por oito anos, legislador e Deputado Federal quando adolescente ainda, acredito, V. Exª sabe de tudo que estou falando. Perceba: se não é um conjunto de medidas envolvendo os três Poderes, “pagaremos um mico” junto à sociedade, que está frustrada por conta do adiamento da votação da redução da maioridade penal. A sociedade, sozinha, nada fará. Por outro lado, se votarmos a redução da maioridade penal e isso não resolver o problema da violência - porque também não resolverá -, ainda criaremos uma frustração maior no coração da sociedade. Daí a minha proposta ao Senador Renan Calheiros.

Senadora Lúcia Vânia, conversei com o Presidente, oficiei à Mesa, e S. Exª, então, chamará o Judiciário e o Executivo para criarem uma comissão dos três Poderes.

O SR. PRESIDENTE (Efraim Morais. PFL - PB) - Conclua, Senador Magno Malta.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Ontem, vimos os Governadores reunidos na sala da Presidência do Senado. Esse fato só aconteceu quando da morte de Celso Daniel. E, ontem, estava o Governador Aécio Neves, meu amigo, que presidia a Câmara dos Deputados à época - V. Exª, Senador Efraim Morais, era o Vice-Presidente. V. Exª, inclusive, ajudou a criar aquela Comissão do Senado e da Câmara que condensou todos os projetos que tratavam da segurança pública. Essa Comissão, que durou 60 dias, foi presidida pelo Senador Iris Rezende. Portanto, tudo foi condensado, e tudo que foi condensado não foi votado. Ontem, aconteceu a mesma coisa.

Sr. Presidente, é preciso unir os três Poderes.

Chamo a atenção - e já encerro, Sr. Presidente - dos Poderes Executivo e Judiciário para que essa conta não seja paga, perante a sociedade, só pelo Poder Legislativo. Porque, ao votarmos a redução penal, a violência não será minimizada; se não a votarmos, frustraremos ainda mais a sociedade. O tema requer a junção e o envolvimento dos três Poderes para darmos uma resposta contundente e responsável à sociedade brasileira.

Sr. Presidente, depois de haver conversado com o Presidente, enviei à Mesa essa proposta, que conta com a assinatura dos Líderes, para que a Nação saiba, tome conhecimento de que o Judiciário, o Executivo e o Legislativo devem se reunir e criar, de fato, uma expectativa que possa ser realizável, respondendo à sociedade brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MAGNO MALTA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Até quando?” - A Gazeta


Este texto não substitui o publicado no DSF de 02/03/2007 - Página 3583