O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PMDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pretendo ocupar a tribuna por um tempo breve. Agradeço a V. Exª, Senador Mão Santa, que preside esta sessão pela deferência em estender o tempo da sessão para que pudéssemos fazer os nossos registros.

Gostaria inicialmente de dizer da minha alegria em ver que mais de quarenta Srs. Senadores figuram como signatários de uma proposta de desarquivamento do projeto de criação do Estado do Planalto, idéia apresentada a esta Casa para discussão pelo então Senador Francisco Escórcio.

A idéia é instigante, Sr. Presidente, porque o crescimento desordenado do Distrito Federal e o crescimento desordenado do entorno está a exigir um estudo mais aprofundado para a busca das soluções que afligem, sobremodo, essa população. A criação do Estado do Planalto pode ser essa solução. A discussão desse projeto aqui é inadiável e nos apontará, certamente, o caminho adequado para encontrarmos essa solução.

Outro assunto, Sr. Presidente. Ontem comemorou-se aqui,à larga, o Dia Internacional da Mulher. V. Exª tem-se referido à efetiva participação da mulher no cenário nacional. Concordo com V. Exª: a mulher deveria ser homenageada todos os dias.

Eu gostaria também de registrar, ainda que com um dia de atraso, as minhas homenagens à valorosa mulher brasileira, destacando uma delas: a jornalista Cynthia Mara, pelo belo texto que ela produziu em relação às mulheres. Quero também cumprimentar o Governador do meu Estado, Marcelo Miranda, que, também numa homenagem às mulheres e com uma percepção clara da importância dela no contexto social, criou a Secretaria da Mulher na estrutura administrativa do Estado do Tocantins.

Sr. Presidente, eu pediria que esse texto produzido pela jornalista Cynthia Mara fosse transcrito, na íntegra, nos Anais desta Casa.

O comentário que gostaria de fazer hoje - vou procurar ser breve, porque sei do adiantado da hora - é a respeito de um assunto recorrente: a violência, que tem preocupado muitas pessoas. Os pais de família, principalmente os das maiores cidades, se preocupam com os filhos que saem à noite, ou para a escola, ou para o trabalho, ou para a diversão. Em casa, os pais se sentem angustiados pensando na integridade física do filho, sem saber se ela será preservada, sem saber como retornará o seu filho.

Nós, Senador Mão Santa, que já fomos jovens, sabemos como eles são intrépidos. Não acreditam que algo ruim possa acontecer com eles, vão para as ruas com desassombro e estão, a cada dia que passa, correndo riscos muito maiores.

O assassinato brutal do menino João Hélio Fernandes, no Rio de Janeiro, pendurado pelo cinto de segurança e arrastado por sete quilômetros, após um assalto, revelou a urgência da necessidade de tomarmos medidas efetivas para coibir a violência crescente em nosso País.

Uma comissão de Senadores está discutindo vários projetos para a área de segurança pública. O Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, e o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, pretendem criar uma comissão representativa do Congresso Nacional para sistematizar os trabalhos referentes à segurança pública. Os Governadores, por sua vez, querendo atenção prioritária para os projetos da área de segurança, apresentaram propostas para alterar a legislação federal.

Ora, nós sabemos que há um cipoal jurídico cuidando dessas questões de natureza penal. Inúmeras propostas tramitam nesta Casa e na Câmara dos Deputados também procurando aprimorar a legislação.

Ouvi, recentemente, um advogado criminalista dizer que há uma frouxidão em nossas penas, porque a grande maioria dos criminosos que cometem crime e são condenados cumprem 1/6 da pena e vão para a rua. Ele fazia uma comparação com outros países onde o cidadão que cometeu um crime, infringiu a lei, vai para a cadeia e fica lá até cumprir a sua pena.

Nós comentávamos um pouco antes o fato de estarmos produzindo aqui leis em série, como se fôssemos uma fábrica de automóveis. Isso não é o adequado. Isso não é o correto. É importante que consigamos produzir uma legislação duradoura, eficaz e que atenda aos reclamos da população brasileira e às necessidades do País. Temos de mergulhar, sim, nesse arcabouço jurídico, legislativo, que temos aqui no que concerne à questão penal.

Discute-se à larga a redução da maioridade penal. E fico a me questionar, eu que tenho a honra de representar o valoroso povo tocantinense. Quero aprofundar o conhecimento de como pensa o cidadão. Movido pela emoção, reagindo a um ato bárbaro, a um assassinato, a um crime, a um assalto que culmina com morte, muitas vezes o cidadão diz rapidamente que deveria ser reduzida a idade penal no Brasil. Não sei se, depois de passado esse momento da emoção, o sentimento do cidadão é equilibrado, se nele prevalece a razão e não a emoção.

Em razão disso, Senador José Maranhão, estou pretendendo fazer uma audiência pública no meu Estado. Pretendo ouvir os acadêmicos e também os profissionais da área jurídica, os advogados, a fim de colher subsídios para as discussões nesta Casa sobre a menoridade penal e sobre a eficácia da nossa legislação.

Ouço, com muito prazer, o aparte de V. Exª.

O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - Eu queria louvar a iniciativa de V. Exª de fazer essa análise crítica e também clínica dessa situação. Na verdade, os últimos fatos que ocorreram, sobretudo o crime bárbaro, com requintes de muita perversidade, que ocorreu no Rio de Janeiro com aquela criança que foi arrastada sete quilômetros, produziu verdadeira comoção no Brasil inteiro. V. Exª está sendo muito prudente quando diz que o legislador precisa agir com cautela para não se deixar envolver por emocionalismos e produzir leis que deixam de ser cumpridas por não terem conformidade com a realidade do dia-a-dia da sociedade. É importante que o Congresso Nacional - o Senado e a Câmara Federal - se debruce de forma rápida, equilibrada e sensata, como advoga V. Exª, sobre a impunidade. Não existe maior estímulo ao criminoso do que a certeza da impunidade. Tenho absoluta convicção de que, se a lei fosse cumprida e fosse mais rigorosa em relação àqueles que praticam crimes hediondos, evidentemente eles seriam muito menos freqüentes. É evidente que há toda uma problemática sociológica envolvendo a questão do crime e do criminoso e que, mesmo nos países - como exemplo eu citaria os Estados Unidos - onde a lei é muito rigorosa, onde há inclusive a pena capital, onde as penitenciárias são muito bem organizadas e severas, o crime não deixou de existir. Evidentemente, o Congresso Nacional precisa, como advoga V. Exª, agir urgentemente, porque há uma frouxidão na legislação penal brasileira e no sistema penitenciário brasileiro, que é muito ultrapassado. Tive a honra de governar meu Estado e, na ocasião, convivi, com certa intimidade, com esse problema penitenciário. As penitenciárias são casas de tortura, onde os prisioneiros vivem em péssimas condições humanas, mas também são escolas de treinamento para crimes. Muitos dos criminosos que ali se formam têm a certeza da impunidade. O Congresso Nacional está dando um passo acertado, quando resolve assumir a tarefa de revisar, modernizar, atualizar e tornar mais severa a legislação penal.

O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PMDB - TO) - V. Exª tem razão e agradeço-lhe a contribuição que traz ao raciocínio que estamos desenvolvendo neste início de tarde no Senado. Compreendo, Senador Maranhão, que o tema precisa ser tratado de uma forma um pouco mais ampla.

Estamos verificando que, além da fragilidade da nossa estrutura jurídica e penitenciária, governos e cidades importantes do País estão ficando reféns do crime, que está afrontando o Estado brasileiro. Em conseqüência disso, a União, os Estados e os Municípios estão gastando uma fábula, uma montanha de dinheiro com a repressão.

Nossa preocupação em atacar as causa ainda é muito pequena. É preciso que cuidemos do cidadão na sua fase de formação. Até a planta, a natureza mostra-nos como é: uma árvore bem cuidada, desde seu período de semente, seguramente dará resultados positivos, ou com sombra, ou com frutos, ou com material utilizável. O ser humano não é diferente. Se abandonarmos nossas crianças, nossos adolescentes, nossos jovens, como estamos fazendo hoje, quase de forma generalizada, seguramente continuaremos gastando montanhas e montanhas de dinheiro para reprimir aquilo que não cuidamos de orientar.

Ouço novamente o Senador José Maranhão, com muito prazer.

O Sr. José Maranhão (PMDB - PB) - V. Exª tem inteira razão: a verdadeira prevenção do crime não é a policial, mas a prevenção social, aquela que se faz junto ao cidadão, desde sua mais tenra idade. Mas há outro aspecto que muito nos impressiona, a reincidência dos crimes, a prática reiterada de crimes por criminosos após o cumprimento da pena. Cerca de 75% dos homicídios, assaltos e roubos são cometidos por ex-presidiários. O Estado brasileiro precisa se preocupar com a ressocialização do presidiário, sobretudo com sua profissionalização. Um desgraçado que nunca fez outra coisa senão roubar, assaltar ou perambular pelas ruas, vai para uma penitenciária, cumpre três, quatro, cinco anos de pena e não aprende uma profissão, quando voltar, certamente vai delinqüir novamente. Ele cometerá crimes, possivelmente os mesmos, mas com aperfeiçoamento, porque conviveu na penitenciária com criminosos que detinham práticas muito mais sofisticadas e levará essa experiência para seu dia-a-dia. É importante a ressocialização do preso e, sobretudo, após o cumprimento da pena, seu acompanhamento social pelo Estado. Sabemos que isso é caro - não há dúvidas quanto a isso -, mas muito mais cara é a vida humana, é a segurança do cidadão. Então, é de todo justificável que o Estado invista nessa tarefa. V. Exª disse que nas penitenciárias se gasta muito, milhões e milhões de reais. É verdade, mas se gasta mal. E há também o micróbio da corrupção, que está em toda a parte do serviço público e é responsável por muitos desvios dos administradores das prisões. Há casos de vendas de alimentos ou de desvio de verbas, é todo um cipoal. Portanto, a solução que nos compete é fazer a reforma penitenciária e, sobretudo, a reforma penal. Evidentemente, a outra parte é a parte gerencial do Executivo. Ele é que fará um bom gerenciamento desses recursos, sobretudo com práticas modernas, adequadas, movidas por princípios científicos capazes de corrigir essas distorções que lamentavelmente levam ao agravamento da questão penal em todo o Brasil.

O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PMDB - TO) - Falhamos na atenção adequada ao cidadão no período de formação do seu caráter. Falhamos na ressocialização do criminoso primário, que, na maioria das vezes, vai para uma faculdade do crime. Falhamos na punição adequada, porque o reincidente torna a delinqüir pois não teme a pena, a pena não o intimida, a pena é leve e ele pode reduzi-la. Então, é preciso que repensemos toda essa estrutura, reexaminemos toda essa questão.

É por isso que vou começar, Senador Mão Santa, fazendo no meu Estado um amplo debate com a sociedade, ouvir sua opinião, pare que nos ofereça subsídios à discussão dos ilustres membros desta Casa.

Por fim, eminente Presidente Mão Santa, solicito que os apontamentos que fiz por escrito sejam registrados na íntegra, compondo a manifestação que fazemos nesta tarde nesta Casa.

Muito obrigado pela atenção de V. Exª.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR LEOMAR QUINTANILHA.

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O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PMDB - TO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o assassinato brutal do menino João Hélio Fernandes, no Rio de Janeiro, arrastado pendurado pelo cinto de segurança por sete quilômetros, após um assalto, revelou a urgência da necessidade de tomar medidas efetivas para coibir a violência crescente em nosso País. Uma comissão de Senadores está discutindo um conjunto de projetos para a área da segurança pública e o Presidente do Senado, Renan Calheiros, e o Presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, pretendem criar uma Comissão Representativa do Congresso Nacional para sistematizar os trabalhos referentes à segurança pública. Os Governadores, por sua vez, querem atenção prioritária para os projetos da área de segurança e apresentaram propostas para alterar a legislação federal.

O conjunto de ações e medidas em discussão já demonstra a amplitude de abordagens possíveis. Debate-se a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos; a unificação das polícias Civil e Militar; a estadualização da legislação penal; a separação de presos por grau de periculosidade; o bloqueio do sinal de telefones celulares em presídios e tipificação legal do crime organizado; a penalização maior para atos contra a sociedade civil, para crimes hediondos, para homicídios de policiais, magistrados, membros do Ministério Público e agentes prisionais e para os casos de motim de presos; a reparação de prejuízos causados por facções criminosas; o aumento do tempo de internação de menores que cometerem atos com violência ou grave ameaça à pessoa, entre outros itens.

Devemos, sem dúvida, adotar legislação penal mais severa e sistemas prisionais mais punitivos. Cabe ao Estado ser rigoroso no fazer valer a Constituição e os códigos legais durante a condenação, prisão e ressocialização do infrator. De nada adiantará, porém, aperfeiçoar a legislação penal se não for garantida a sua aplicação. Desafogar os tribunais e agilizar os processo, retirando os criminosos do convívio social, é uma necessidade urgente, bem como acabar com os recursos protelatórios à aplicação da sentença para crimes dolosos contra a vida.

Em decorrência, são necessárias unidades prisionais seguras e adequadas, acompanhadas do aparelhamento e integração das polícias e valorização profissional dos policiais. Dados governamentais apontam um déficit de 145 mil vagas no sistema prisional e 570 mil mandados de prisão expedidos pela Justiça e não cumpridos. Estarrecidos, percebemos a existência de um entrelaçamento entre a criminalidade e setores do próprio aparato encarregado de combatê-la, o que desmoraliza o sistema e dá alento aos marginais. É fundamental que a população - e os criminosos! - saiba que os crimes não ficarão impunes e os condenados cumprirão suas sentenças.

Mas não é suficiente afastar o infrator do convívio social. Devem ser adotadas políticas efetivas de recuperação e reintegração social dos condenados. Atualmente, apenas 15% dos presos são reintegrados à sociedade. Embora cada preso custe em média, ao Estado, R$2 mil por mês, 85% reincidem na vida criminosa, após saírem dos presídios. Os presídios superlotados, vários sob comando paralelo, como o PCC, ao invés de coibir, potencializam a violência. O estudo "Mapa da violência dos municípios brasileiros", da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura registrou: entre 2002 a 2004, morreram no Brasil 27,2 habitantes por grupo de cem mil. Jovens de 15 a 24 anos formam o maior contingente das vítimas. No Rio de Janeiro, Espírito Santo e Pernambuco, os homicídios são responsáveis por mais da metade do total de mortes de jovens.

Mas alterar e fazer cumprir a legislação não é suficiente. São necessárias políticas públicas de emprego, educação, cultura e esporte. A política econômica deve contemplar essas melhorias e não apenas ter por metas alcançar índices de produção e comercialização.

No ano passado, a economia brasileira cresceu apenas 2,9%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Um dos piores desempenhos América Latina, que cresceu a uma média de 4% ao ano, enquanto o crescimento mundial foi de 4,8% ao ano, no mesmo período. Há mais de dez anos, o crescimento da economia brasileira é menor do que o crescimento mundial. Desde 2003, o Brasil tem crescido menos do que a América Latina todos os anos. E desde 2004 o emprego está estagnado, segundo Pesquisa Industrial Mensal de Empregos e Salários feita pela Fiesp. No entanto, a economia da droga cresce. E assusta, dando vazo à crueldade, ao descomedimento, à falta de limites. O Brasil é o terceiro país da América do Sul no consumo de cocaína entre estudantes do ensino médio, de acordo com a Organização das Nações Unidas e a Organização dos Estados Americanos. Levantamento dessas instituições indica que 1,7% dos brasileiros no ensino médio já consumiram a droga. Em um ranking com a presença de nove países sul-americanos, o Brasil aparece atrás apenas da Argentina e do Chile.

Sabemos que os criminosos, sob o efeito de drogas, multiplicam a violência e a selvageria de seus atos. As autoridades brasileiras estão empenhadas em controlar o tráfico, e as apreensões de cocaína no Brasil dobraram desde 2004, segundo a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes, da ONU (menos de 7 toneladas em 2004, mais de 15 tn em 2005 e mais de 13 tn em 2006, segundo a Polícia Federal). Mas essas apreensões são bem menores que as realizadas na Venezuela, por exemplo (mais de 23 tn apenas nos primeiros nove meses do ano passado) ou no Equador (mais de 40 tn em 2005).

Constata-se que são difíceis as soluções em curto prazo para os problemas na área de segurança. Não por acaso, a Organização Pan-Americana de Saúde trata a violência como endemia, pelo número de vítimas e pelas conseqüências emocionais que produz. A solução mais de fundo para o problema é uma tarefa para gerações, mas a dimensão alcançada, de verdadeira barbárie, exige medidas urgentes e imediatas para garantir mais tranqüilidade e segurança para a população.

O Senado não está omisso. Ainda nesta semana, no dia 8, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), realizou audiência pública com o tema "Meio Ambiente, vida e direitos humanos", tendo como expositora a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

Mas o debate deve ser travado por toda a sociedade, e não apenas pelos seus representantes. No Tocantins, estamos preparando um ciclo de palestras e debates, envolvendo os centros acadêmicos de Direito, a Ordem dos Advogados do Brasil e as entidades de classe e os profissionais envolvidos mais diretamente com o assunto e a comunidade em geral. Traremos subsídios para o aprofundamento do tema e a busca de medidas eficazes para diminuir a violência na sociedade no mais breve tempo possível.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR LEOMAR QUINTANILHA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Mulheres tocantinenses conquistam novo espaço”, publicada no Jornal do Tocantins, em 8 de março de 2007.