O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras e todos que estão nos acompanhando nesta sessão, a homenagem às mulheres, espero fazê-la amanhã, de forma solene; mas, como diz o Senador Mão Santa, a homenagem às mulheres se faz todas as horas, todos os dias. Digo isso apenas para relembrar a sessão solene realizada na manhã de hoje, que, por sinal, foi muito bonita. Parabéns, Senadora Serys Slhessarenko! Meus cumprimentos a todas as Senadoras pela realização dessa sessão solene no plenário desta Casa.

Sr. Presidente, agora, quero falar um pouco sobre o pacto federativo, sobre a reunião do Presidente Lula com os Governadores. Foi uma reunião muito importante, porque estabeleceu um ambiente de convivência bastante frutífero e começa a estabelecer uma relação de confiança, no segundo mandato do Presidente Lula, com os Governadores.

Sr. Presidente, estamos iniciando o mandato, e essa relação institucional independe das questões partidárias e das posições políticas de serem os Governadores da base aliada ou da oposição, o que não é fundamental neste momento, em face da quantidade de assuntos importantes que temos de resolver neste País.

Minha primeira observação é sobre a importância da reunião. Nós, representantes das Unidades Federativas deste País, precisamos incentivar para que estas relações institucionais se fortaleçam cada vez mais: do Governo Federal com os Estados, e dos governos estaduais com os Municípios. Que essas relações possam ser permanentes, para que tenhamos, efetivamente, resultado nas ações do Governo.

Outras questões também tiveram importância ontem na reunião, porque houve sinalizações nesse sentido. A primeira delas foi o não-contingenciamento dos recursos para a área de segurança pública. Houve um pedido, um pleito que os Governadores fizeram ao Presidente da República e que o Presidente da República fez aos Governadores para não haver contingenciamento por parte do Governo Federal nem por parte dos governos estaduais.

Eu disse ontem, e já o fiz outras vezes: o arcabouço legal que temos hoje em nosso País permite-nos implementar muitas ações de combate à criminalidade. O Senado da República, hoje mesmo, deu um exemplo claro de contribuição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; a Câmara dos Deputados também tem se esforçado para votar matérias que lá estão desde o ano passado e que já foram votadas por esta Casa, o Senado. Por isso, temos de, permanentemente, buscar o aperfeiçoamento legal. A desculpa de não combatermos o crime porque não temos legislação adequada não pode ser usada.

Aqui, temos muitos ex-Governadores. A questão da segurança pública, sabemos, precisa ser uma decisão tomada em todos os níveis da Administração Pública, com o envolvimento da sociedade como um todo, para que possamos, de fato, combater o crime e preparar as gerações para o futuro.

Essa é uma decisão simbólica e importante, que demonstra o efeito da pressão feita pela sociedade sobre a Administração Pública.

Outras medidas também são importantes, como a que possibilita aos governos retirarem e sacarem a caução feita na época do financiamento ou refinanciamento de suas dívidas, ou a que possibilita - ainda em estudo - a quitação dos débitos dos Estados para com a União, por meio da busca de operações de custo menor. Também é uma possibilidade importante.

Também o reinício do debate de um tema que vai permanecer no seio da sociedade e do Congresso por muito tempo, a reforma tributária. Compreendo que a reforma tributária é uma matéria difícil de ser votada, mas precisaremos, a médio e longo prazo, ter essas medidas adotadas. O que não podemos é ter uma atitude de passividade diante das dificuldades. Se não der para resolvermos essas questões neste ano, nós as resolveremos no próximo ano. O fato é que temos de votar matérias referentes à reforma tributária.

O sistema tributário brasileiro precisa ser mais simples, e precisa ser reduzida, de forma seletiva, a carga tributária. Alguns setores da sociedade brasileira estão sendo apenados com essa carga tributária. Essa seletividade na renúncia fiscal é importante para que não fiquemos à margem, submetidos a pressões, a lobbies e, muitas vezes, renunciando ao recebimento de tributos de setores que não são tão estratégicos, tão importantes para a sociedade brasileira.

A discussão a respeito de termos, na reforma tributária, uma partilha da CPMF e da CIDE é importante e salutar. Com a redução dos juros da taxa Selic, o gasto do Governo com a administração da dívida tem reduzido. A partilha dessas contribuições pode se tornar uma realidade, porque haverá um alívio no caixa do Governo tendo em vista a estabilidade econômica e a redução nas taxas de juros.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apresentei uma Proposta de Emenda à Constituição que trata do art. 158 e que se insere no contexto do pacto federativo, da melhor distribuição dos tributos e da definição clara das funções em cada nível da Administração Pública. Por que o Governo Federal deve continuar fazendo o calçamento de ruas nos Municípios? Essa não é sua função, mas faz porque os Municípios não têm capacidade de investimento.

Se houver uma distribuição, na reforma tributária, tendo como base, como referência, um novo pacto na distribuição dos recursos e das funções, nós teremos uma Administração Pública mais eficiente. O art. 158, que discrimina o que pertence aos Municípios em termos de tributos, estabelece a parcela de 25% do ICMS arrecadado. Vinte e cinco por cento do ICMS arrecadado, Senador Gerson Camata - que já foi um brilhante Governador do nosso Estado -, pertencem aos Municípios. Desses 25% pertencentes aos Municípios, três quartos (75%) são distribuídos de acordo com o valor adicionado - grosseiramente, de acordo com a riqueza gerada no Município, com a quantidade de atividade econômica no Município -, e 25% distribuídos de acordo com o que dispuser lei estadual. Portanto, a Assembléia Legislativa vota o índice de cada Município. E essa lei estadual fica com uma margem muito apertada para fazer a distribuição; para promover, por meio do ICMS, o nível de desenvolvimento maior em regiões mais deprimidas, Senador Eduardo Azeredo, que também já foi Governador de um Estado como Minas Gerais, um Estado grande.

A minha proposta é que a partilha da lei estadual chegue a 50%. Hoje, é de 25% o que a lei estadual pode distribuir entre os Municípios. Estamos propondo que essa partilha chegue a até 50% O Estado que quiser manter os 25% que os mantenha; o Estado que quiser chegar a 50% da partilha de recursos aos Municípios, poderá fazê-lo, de acordo com a proposta.

O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) - V. Exª me permite um aparte, Senador Renato Casagrande?

O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Ouço, em primeiro lugar, o aparte do Senador Mozarildo Cavalcanti e, logo em seguida, o do Senador Gerson Camata.

O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) - O Senador Mozarildo Cavalcanti tem precedência. Muito obrigado.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Senador Renato Casagrande, quero apenas ser pontual no que V. Exª disse a respeito do encontro do Presidente Lula com os Governadores. É importante o que V. Exª afirmou: trata-se de um gesto, do começo de um diálogo que deveria ser permanente entre o Presidente e os Governadores. A partir daí, muita coisa do que os Estados e Municípios querem poderá ser encaminhada. Quanto à reforma tributária, vamos falar claramente aqui, quanto ao dinheiro arrecadado e que fica concentrado muito mais no Governo Federal do que nos Estados e Municípios, a reforma tributária não é votada, Senador Renato Casagrande - V. Exª, que foi Deputado como eu, sabe muito bem -, porque o Governo Federal não quer e os governos estaduais dos grandes Estados não querem.

O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Também acredito.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Se o Governo Federal e os Governos dos grandes Estados não querem... O que se vota aqui é o que eles querem.

O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Nesse setor, nessa área, com certeza.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Então, não adianta ficarmos aqui, tentando generalizar a culpa, que não é genérica.

(Interrupção do som.)

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Nós queremos votar. E, com certeza, se a proposta de V. Exª, que beneficia os Municípios grandemente, não tiver o interesse dos grandes Estados, não vamos conseguir votá-la aqui. Portanto, eu me alio a V. Exª, evidentemente.

O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Senador Mozarildo Cavalcanti, minha proposta é a de que, se o Estado quiser manter os 25%, que os mantenha. Se quiser chegar a 50%, que chegue. Não estamos determinando, estamos dando a possibilidade. Na partilha do ICMS por lei estadual há a possibilidade de chegar a 50%.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Compreendi a proposta de V. Ex.

O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Creio que isso facilita muito a vida dos Municípios do interior.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Mas justamente aí é que se abre a possibilidade de que o Estado sofra pressão política, e eles não querem sofrer essa pressão política. A idéia de V. Exª é meritória. Eu me alio a ela, e estou plenamente de acordo.

O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Muito obrigado, Senador Mozarildo Cavalcanti.

Ouço o Senador Gerson Camata.

O SR. PRESIDENTE (Efraim Morais. PFL - PB) - Para concluir, Senador.

O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) - Senador Renato Casagrande, quero - se V. Exª me permitir apenas trinta segundos, Sr. Presidente - assinar a emenda constitucional de V. Exª. Isso reforça a Federação. Hoje, a União legisla até sobre posturas municipais. Esse é um problema dos Estados. A União não tem que se meter na distribuição de ICMS. V. Exª apresenta um projeto... Aliás, há um projeto arquivado na Casa mais ou menos nesse tom, do ex-Senador e atual Governador Paulo Hartung. É estritamente um problema dos Estados e dos Municípios. A União tem que ficar fora disso. V. Exª reforça a Federação na nobreza e na grandeza da sua emenda constitucional. Quero que V. Exª me permita que eu também a assine.

O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Com muita alegria e muito prazer, Senador Gerson Camata.

Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade.

Obrigado, Srªs e Srs. Senadores.