O SR. AUGUSTO BOTELHO (Bloco/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no mês de fevereiro, o Ministério Público do Estado de Roraima completou 15 anos de sua implantação. Trata-se de um marco notável que nos convida a refletir sobre duas conquistas fundamentais obtidas a partir da promulgação da Constituição de 1988.

A primeira dessas aquisições é particularmente cara a Roraima, porque se refere à sua elevação à categoria de Estado federado. Com efeito, o disposto no art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias coroou uma história de coragem e pioneirismo dos heróis que asseguraram a soberania do Brasil no Extremo Norte, região cobiçada, ao longo da história, por potências como o Reino Unido, os Países Baixos, a Espanha e a França.

A nossa região - é forçoso dizer - nem sempre foi devidamente valorizada pelos portugueses, ao tempo da Colônia, e por muitos brasileiros, desde a Independência - brasileiros mal informados, cuja atenção sempre esteve e continua voltada para o Sudeste e o Sul do País.

A questão do Pirara, por exemplo, contencioso territorial com a Coroa Britânica, que somente foi resolvido em 1904, por arbitragem do Rei italiano Vitório Emanuel III. Cabe destacar, nesse episódio, a atuação do grande tribuno Joaquim Nabuco na defesa dos interesses do Brasil.

Uma vez elevado à Unidade Federada, o novo Estado precisou enfrentar o desafio da implementação imediata de suas instituições administrativas - do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Entre as instituições a serem criadas, o Ministério Público, por seu papel de fiscal, ouvidor e procurador do povo e da sociedade contra os abusos de poder do Estado na nova ordem democrática, era dos mais relevantes.

Sr. Presidente Cícero, de fato, o Estado democrático de direito está fundamentado no conceito de cidadania. Não pode a força do Estado, embora necessária para governar, impor-se arbitrariamente, nem pode o indivíduo ou a empresa de má-fé, apesar das garantias de liberdade da iniciativa e negócio, sobrepujar, pelo poder econômico ou influência política, o direito do cidadão comum. A garantia da democracia repousa sobre os ombros dos agentes do Ministério Público, e eles estão conscientes dessa responsabilidade.

O Decreto Governamental nº 814, de 9 de agosto de 1991, trazia a nomeação do primeiro Procurador-Geral de Justiça do Estado, Dr. Justino Siqueira Tillmann. A ele coube a tarefa de organizar o Ministério Público e realizar o primeiro concurso público de provas e títulos para o posto de Promotor de Justiça Substituto do Estado de Roraima.

Ao discursar na cerimônia de posse dos primeiros Promotores de Justiça aprovados em concurso, no dia 05 de fevereiro de 1992, Justino Tillmann manifestou sua certeza de que vivia um marco na instalação da Justiça no Estado. Falou também da necessidade de bem informar a população, para que ela adquira a consciência da importância do Ministério Público para a consolidação da democracia, sobretudo em um Estado novo e em vias de construção. Aos Promotores de Justiça, segundo Tillmann, caberia um papel decisivo nesse processo.

Distante dos centros de decisão do País, excluída quase sempre da atenção da grande imprensa do Centro-Sul e marcada por questões muito específicas, como a da demarcação de terras indígenas em território de fronteira internacional, a população de Roraima depende, talvez mais agudamente que a de outras Unidades Federadas, da atuação do Ministério Público na defesa da ordem democrática. Os quinze anos de sua implantação constituem, por isso, um ponto de inflexão na história do Estado de Roraima.

Desde a data do mencionado discurso do Dr. Justino Siqueira Tillmann, considerada a de fundação do Órgão, foram realizados cinco concursos públicos para o provimento dos cargos de Promotores e de servidores da equipe estadual. Hoje, o Ministério Público do Estado de Roraima se compõe de sete Procuradores de Justiça e 24 Promotores de Justiça.

Ao Dr. Justino Siqueira Tillmann sucedeu, no cargo de Procurador-Geral de Justiça, o Dr. Fernando José Araújo Ferreira. Depois, no biênio 1995-1996, Carlos Eurico Fiss. No biênio seguinte, 1997-1998, ocupou o cargo Sales Eurico Melgarejo Freitas. E, no biênio 1999-2000, foi nomeado Fábio Bastos Stica, que ficou como Procurador até 2001-2003. Atualmente, com mandato até este ano, exerce o cargo o Procurador Edson Damas da Silveira.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os 15 anos do Ministério Público do Estado de Roraima receberam as devidas comemorações, e não somente das pessoas de nosso Estado. Com efeito, todos os brasileiros têm interesse na conservação das instituições democráticas no território nacional, e, sobretudo, na Amazônia, onde o interesse público inclui aspectos específicos, como a preservação ambiental contra empresários clandestinos e a própria defesa nacional contra o crime organizado e o narcotráfico na zona de fronteira tão conturbada como a desse Extremo Norte.

Semana passada, foram apreendidos quase 500kg de cocaína, que estavam sendo transportados pelas estradas entre Venezuela, Roraima e Manaus.

A história de Roraima pode ser contada como uma saga, já de vários séculos, da vontade de fazer parte do gigante que é o Brasil, desta Nação destinada a ser uma das maiores democracias do mundo.

Sr. Presidente, o Ministério Público do Estado de Roraima honra essa tradição e esse desejo, velando pela ordem democrática e pelos direitos constitucionais do povo desse pedaço remoto do País.

Por isso, encerrando, quero trazer à tribuna desta Casa e a todos os brasileiros que me ouviram a notícia da minha satisfação com a comemoração dos 15 anos do nosso Ministério Público, na confiança de que a democratização é irreversível e de que Roraima estará cada vez mais integrado à grande Nação brasileira, contribuindo para o seu desenvolvimento econômico e humano.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.