A SRª KÁTIA ABREU (PFL - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, por sua bondade, amizade e carinho. Pretendo ser breve.

Sr. Presidente, estamos, há três dias - especialmente ontem e hoje -, em festa. Anteontem, preparamo-nos para a grande convenção do antigo PFL e atual Democratas. Felizes, contentes, animados, otimistas, estávamos preparando a nossa mudança, há três dias.

Ganhamos um presente dos céus, que iluminaram os Ministros do TSE. S. Exªs deram um presente não só aos Democratas, mas ao Brasil, à cidadania, à moralidade da vida política brasileira, ao entenderem e determinarem, com muita sabedoria, que o mandato é do partido e não do candidato.

Muita gente, amigos, companheiros brasileiros, às vezes não entendem o que isso quer dizer. Isso quer dizer que, para se candidatar a qualquer cargo eletivo, um homem ou uma mulher, em primeiríssimo lugar, têm de filiar-se a um partido político. Sem essa premissa, é impossível a candidatura.

Partindo disso, há a questão da proporcionalidade. Dos 513 Deputados da legislatura passada, apenas 23 Deputados - e tive o prazer e a honra de ser uma entre esses - conseguiram sua própria legenda em 2002. Isso significa que somente esses 23 conseguiram votos suficientes para se elegerem Deputados Federais sem precisarem de votos dos companheiros de chapa. Todos os outros, que são mais de 400 Deputados, precisaram dos votos dos companheiros da chapa para poder chegar ao Congresso Nacional - companheiros de chapa e de um partido, de uma sigla partidária.

É muito triste e desanimador, depois de lutarmos tanto para eleger os companheiros, fazendo força e levando o nosso ideário, vermos que, assim que terminavam as eleições, quando se definia quem era Oposição, aqueles que não têm força, que são fracos de caráter, que não têm raça, não conseguiam ficar na Oposição. Muitos tinham razões importantes, mas a grande maioria, Sr. Presidente, não tinha razão alguma, a não ser a de desobedecer a ordem das urnas.

As urnas são os maiores determinantes da nossa posição no Congresso Nacional. Quando as urnas determinaram que o PT fosse o vitorioso, com o Presidente Lula, nessa mesma hora, o povo brasileiro também determinou que o PFL, o PSDB e o PPS deveriam ficar na Oposição. Foi assim que o povo decidiu; foi assim que o povo definiu. É assim que temos de terminar o nosso mandato.

A Oposição é tão digna quanto a Situação. Já fui Situação. Já fui da Base de apoio do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, mas estou agora na Oposição, com a mesma dignidade, com o mesmo ânimo, com o mesmo otimismo, defendendo as causas em que acredito, sem que isso diminua meu tamanho. Muito pelo contrário, sinto-me digna dos votos que recebi; olho nos olhos dos meus eleitores e digo: “Sou Oposição, sim. Foi assim que vocês definiram, e vou respeitar cada um de vocês”.

Se votaram no Lula e numa pefelista, incumbiram-me de ser uma das que iria fiscalizar este Governo - e esse é um papel importantíssimo da Oposição. Todos sabem que a unanimidade é burra; que a unanimidade não é inteligente.

A Oposição contribui, sim, para a construção do Estado democrático; contribui com o Governo, que, às vezes, não consegue enxergar tudo. E a Oposição está ali firme, para orientar, na grande maioria das vezes, o Governo. A tendência da base é sempre se omitir, sempre contar os bons ventos, as boas histórias, e a nossa obrigação é contar os maus ventos, as más histórias. É isso que faz com que a democracia seja cada dia mais forte, mais bonita, mais animadora.

E quero aqui, como Parlamentar, agradecer esse presente que o TSE deu ao Brasil. Agradeço ao TSE por esse reconhecimento e, sobretudo, por ter declarado esse entendimento num questionamento feito pelo PFL, pelos Democratas. Essa pergunta foi feita por nós ao TSE: o mandato é do partido ou é do candidato? E o TSE respondeu que os mandatos são dos partidos políticos. E assim vamos encaminhar duramente, buscando todas as instâncias, para que esse entendimento do TSE se faça valer, se faça cumprir, obedecendo à ordem, ao direito...

(Interrupção do som.)

A SRª KÁTIA ABREU (PFL - TO) - Por favor, Sr. Presidente, mais alguns minutos.

Sr. Presidente, hoje, mais uma alegria para nós, da Oposição, que ficamos bastante cabisbaixos com a questão da cláusula de barreira, com a questão do fundo partidário. Desanimou-nos, sobremaneira, a questão da cláusula de barreira, porque era um grande início para a grande reforma política que o Brasil precisa.

Mas, como dizia, vemos hoje ser resgatada a possibilidade de uma grande reforma político-partidária em nosso País, para alegrar e entusiasmar o povo brasileiro. No dia de hoje, o Supremo Tribunal Federal, a Corte mais importante do País, respondeu também a uma liminar, protocolada por nós, Democratas, que pedia um direito legítimo da Minoria. Se, no Congresso Nacional, de qualquer lugar, só valer o voto da Maioria, a Minoria é esmagada, e o povo não tem o direito de saber o que está acontecendo no seu país, no seu governo.

O direito da Minoria é o direito de pedir a instalação de CPIs; é o direito de investigar, de procurar saber o que há de errado. Se, ao final dela, estivermos errados, ótimo, parabéns; mas a CPI é para provar o que está certo e o que está errado, para mostrar em que o Governo está errando, onde está havendo corrupção, para onde está indo o dinheiro do povo, o dinheiro das casas populares, o dinheiro do SUS, o dinheiro da educação, o dinheiro das escolas técnicas, das nossas universidades. É para isso que estamos aqui.

Essa minoria hoje foi reconhecida, novamente, pela segunda vez, pelo Supremo Tribunal Federal.

O PT tentou impedir, com um recurso, a instalação da CPI do Apagão Aéreo, essa crise nos aeroportos brasileiros. Nós entramos e o Supremo Tribunal Federal mandou o resultado: a minoria tem direito de instalar a CPI sim. E a partir de agora nós vamos implementar essa CPI e fiscalizar as aberrações que têm acontecido na Infraero deste País, nos nossos aeroportos.

Não fomos nós da Oposição que alertamos, não, Sr. Presidente, foi o Tribunal de Contas da União que apresentou ao Brasil um relatório horrível, um relatório terrível, de irregularidades, de má aplicação do recuso público. O Tribunal de Contas da União não tem partido, não. É um órgão isento que fiscaliza as contas do Governo Federal. E eles que nos contaram, que contaram ao Brasil, num relatório, dizendo que, dos R$2,7 bilhões aplicados em oito aeroportos, tem irregularidades monstruosas: adiantamento para empreiteira que não fez a obra do aeroporto; superfaturamento em Congonhas, Sr. Presidente, de mais de R$100 milhões, e a obra sem estar executada. O Aeroporto de Congonhas, que quase todo mundo que anda de avião conhece, sabe que lá foi passado um batom e fizeram uma obra de fachada para os passageiros, mas esqueceram do principal, do que dá segurança aos brasileiros que andam de avião: esqueceram de reformar e construir as pistas. Com cinco minutos de chuva no Aeroporto de Congonhas tem que fechar a pista. Agora, o prédio dos passageiros está lá: bonito, grande, luxuoso. Também não tenho nada contra que a parte dos passageiros seja cuidada, mas a pista em primeiro lugar, porque é a pista que traz a segurança aos passageiros, aos brasileiros que andam de avião - 99% trabalhando, cumprindo com as suas obrigações e não fazendo turismo e só viajando; e mesmo os que passeiam, os que fazem turismo, têm esse direito, porque trabalham dignamente para também poder usar esse instrumento de transporte.

Quero, Sr. Presidente, aqui, congratular, parabenizar o Ministro Celso de Mello pela sua grande resposta, pelo seu relatório sobre o apagão aéreo.

            Só para se ter uma noção, Sr. Presidente, o Brasil todo, segundo relatórios da própria Anac, Agência Nacional de Aviação Civil, o índice de pontualidade dos vôos domésticos caiu drasticamente. Quero aqui apresentar dois números: em fevereiro de 2006, os atrasos eram apenas de 7%; os atrasos de fevereiro deste subiram de 7% para 30% nos vôos domésticos; nos vôos internacionais, saiu de um atraso de 9% para 26% em apenas um ano - em apenas um ano, Sr. Presidente! Isso é inadmissível! Não podemos entender o porquê de a Base Aliada...

(Interrupção do som.)

A SRª KÁTIA ABREU (PFL - TO) -... ter se recusado tanto, ter lutado tanto para que essa CPI não pudesse ser instalada, para que o povo brasileiro pudesse conhecer a realidade do que está acontecendo na Infraero, responsabilidade do Ministro da Defesa.

Pessoas, companheiros do Governo, que foram derrotadas nas suas bases nas urnas, foram nomeadas para a Infraero; pessoas sem habilitação para a Anac, a Agência Nacional da Aeronáutica; o Ministro da Defesa, que já provou... Não tenho nada pessoal contra esse cidadão, mas os números estão aí: Congonhas com superfaturamento, concorrências impugnadas, controladores militares sem controle, controladores de vôo que não têm controle; ninguém tem controle sobre eles, Sr. Presidente. Equipamentos e salários defasados; obras de fachada sem segurança.

Ministro da Defesa, com todo o respeito que tenho por V. Exª, não tem nada demais... a pessoa, às vezes, tem a boa intenção de assumir um cargo e lá na frente vê que não foi culpa...

(Interrupção do som.)

A SRª KÁTIA ABREU (PFL - TO) -... tem que ter honestidade, Sr. Ministro, e reconhecer que, por todos os motivos - que não conhecemos quais - o senhor não está dando conta de colocar nos trilhos a questão dos aeroportos deste País.

Quero encerrar as minhas palavras dizendo que todos os principais aeroportos do mundo são privatizados. Aeroportos com fluxo infinitamente maior do que os aeroportos brasileiros funcionam direitinho na iniciativa privada. Sou a favor da privatização, sim. Não tenho vergonha da privatização, porque conheci o sistema de telefonia neste País, anos atrás, quando era um negócio comprar telefone e alugar para terceiros. Hoje vejo milhares e milhares de pessoas de baixa renda com direito a ter um telefone celular. Isso é maravilhoso, Sr. Presidente! Significa democratizar o uso dos instrumentos públicos. Isso é muito importante. Então, eu sou a favor de privatizar os aeroportos brasileiros. Assim funcionou e tudo que foi privatizado neste País correu bem, deu certo e nós estamos fazendo sucesso.

Encerro minhas palavras, Sr. Presidente, dizendo que nós, Democratas, estamos com o peito lavado, nós estamos com a alma lavada, estamos em paz, estamos otimistas; nós seremos e continuaremos sendo guerreiros, continuaremos lutando pelo nosso País, continuaremos defendendo o Brasil, continuaremos fiscalizando de forma responsável, com seriedade, o Governo Federal, apontando desta tribuna - para isso é que fui eleita e nós todos, Democratas, que somos da Oposição -, sim, os erros, mas também trazendo soluções, porque somos um Partido que somos hoje Oposição, mas, no futuro, com certeza, nós estaremos e seremos Governo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.