A SRª MARISA SERRANO (PSDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.

Srªs e Srs. Senadores, até meados deste ano, o atual Governo - pelo menos foi o que ouvimos de alguns de seus membros e lemos em publicações da imprensa - irá enfrentar, a meu ver, o seu maior desafio até aqui, enviando ao Congresso Nacional uma proposta de reforma do sistema tributário brasileiro.

Sem dúvida alguma, essa é uma tarefa que não pode mais ser adiada, pois se constitui na questão número um da Federação brasileira, ou seja, a repactuação da divisão do bolo constituído pela receitas do Tesouro Nacional e dos papéis dos entes federativos, representados pela União, Estados e Municípios.

Falar  de bolo tributário e do papel que a União, os Estados e os Municípios devem gerir nesta questão é fundamental para o País.

É inegável, portanto, que esse é o ponto crucial da agenda política do País, pois diz respeito aos mais altos interesses do povo brasileiro e, não seria exagero afirmar, indispensável para a recomposição do combalido arcabouço da nossa Federação, na qual estão fincados os pilares de nossa Nação.

Trata-se, portanto, de definir as bases para a gestão compartilhada e mais equilibrada do nosso País, que só poderá ser equacionada com o enfrentamento dos grandes problemas do Brasil, do perfil do nosso desenvolvimento e das nossas questões sociais que estão a requerer maior autonomia do poder local, ou seja, da ótica dos Estados e dos Municípios.

Do sucesso ou naufrágio dessa nova tentativa de construir um novo pacto federativo dependerá o avanço e a melhora das condições gerais em nosso País, com a retomada do desenvolvimento econômico e a redução das nossas desigualdades, que têm sido a chaga dos nossos desequilíbrios internos.

De fato, o funcionamento do atual sistema tributário nacional tem levado o País a perder investimentos externos, inibindo a expansão do setor privado e a dinamização da nossa economia.

Empresas estrangeiras e mesmo nacionais têm deixado de investir em nosso território em razão da insegurança jurídica criada pela guerra fiscal, travada entre os Estados por meio da concessão de benefícios do ICMS para atrair ou ampliar empreendimentos.

E V. Exª mesmo, Sr. Presidente, acabou de aqui discutir a questão da Zona Franca. Sabemos o quão importante é fazer com que nosso País diminua as desigualdades regionais, fazendo com que todas as Regiões brasileiras tenham direito a um crescimento e ao desenvolvimento.

Portanto, a experiência dos últimos anos tem demonstrado que essa é uma batalha sem vencedores. Os incentivos fiscais se anulam, agravam as condições de concorrência, e a conseqüência é o desmantelamento do nosso próprio mercado interno, pois ensejam contestações que vão parar na Justiça, com os Estados tentando anular os incentivos concedidos aos outros Estados.

O que se vê é que não se trata mais de competição de empresas contra empresas, de Estados contra Estados, e, sim, de Regiões contra Regiões. Resultado: o Brasil empacou!

E que fazer para sair desse impasse? É necessária uma verdadeira engenharia política. Aqui, no Senado Federal, que é a Casa da Federação brasileira, meu Partido vai participar, passo a passo, desse processo e estará à frente de um fórum específico para discutir e propor sugestões para essa questão.

Foi criada a Subcomissão de Reforma Tributária, que acaba de ser entregue ao competente Presidente do meu partido, o Senador Tasso Jereissati, reconhecidamente uma liderança política com histórico conhecido de empreendedor vitorioso.

A trilha a ser percorrida para alcançar um entendimento nacional em torno da reforma tributária tem aspectos preliminares visíveis. Existe atualmente no País um amadurecimento entre os agentes ou entes envolvidos quanto ao fato de que é chegada a hora de efetivar esse pacto, ou seja, que não é possível insistir em uma situação na qual todos estão perdendo.

Ao mesmo tempo, entende-se hoje que é preciso agregar benefícios nas escalas regionais e locais, situação que impõe, sem mais demora, a definição de uma política de desenvolvimento regional para o País.

Num mundo globalizado, competitivo, em que o conhecimento e a alta tecnologia comandam o desenvolvimento, é necessário repensar as atribuições dos entes federados e daqueles que dão respostas mais imediatas e com maior eficácia às necessidades da população.

Não é crível que as Prefeituras necessitem “pedir” recursos à União para atuar em áreas que são diretamente responsáveis, assim como cabe aos Estados construir o planejamento estratégico que viabilize o desenvolvimento integrado dos Municípios que os formam.

Estamos num outro momento. É necessário que os Municípios tenham maior autonomia gerencial e financeira, de modo que façam as intervenções urbanas necessárias, planejem e executem as ações sociais inadiáveis, de tal maneira que o governo local, a sociedade civil e o setor privado sejam os atores efetivos das transformações que se tornam mais urgentes.

Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar que, quando foi lançado o PAC, falou-se muito em desenvolvimento regional; falou-se em trabalhar agindo localmente. Só que os governadores gritaram, e os prefeitos também porque não foram ouvidos.

Eu acredito que é necessário, sim, que o governo local, a sociedade civil e o setor privado participem ativamente. Acredito que eles se sintam responsáveis por qualquer projeto de desenvolvimento deste País.

Em vista disso, é que me tenho colocado ao lado dos que defendem um novo pacto federativo, um novo desenho das relações institucionais, principalmente da divisão efetiva das receitas entre as três esferas da administração pública.

Na semana passada, todos viram, os Prefeitos brasileiros vieram a Brasília. E vieram para fazer o quê? Para propor uma divisão mais equilibrada do bolo tributário. No mesmo instante, nesta mesma época, os Governadores do Nordeste de todos os Partidos políticos - ali não tinha distinção partidária - reuniram-se em João Pessoa. Eles foram lá com o mesmo propósito dos Prefeitos. Os Governadores do Nordeste se reuniram com o propósito de discutir os incentivos fiscais e pedir a ampliação da discussão sobre a reforma tributária, para diminuir justamente as desigualdades regionais.

É unânime o entendimento de que a integração de vastas regiões do País ao desenvolvimento só acontecerá se os recursos forem divididos sem a necessidade de barganha política e de acordos nem sempre republicanos.

Acredito que há um cenário propício para essas negociações, mesmo que não seja fácil desonerar investimentos e partilhar de maneira mais justa o que se arrecada no País. Mesmo assim temos de avançar.

A nossa moeda está estável, a inflação domada, a economia mundial crescendo e a estrutura macroeconômica que se consolidou nesses últimos dez anos são fatores que podem perfeitamente permitir uma nova e salutar descentralização da arrecadação de impostos, fazendo com que Estados e Municípios se tornem protagonistas de um país menos desigual e mais justo.

Assim, Sr. Presidente, Srs. Senadores, todos torcemos para que esse novo pacto federativo resulte num ambiente mais propício ao desenvolvimento brasileiro e que a aprovação e implementação de medidas de racionalização tributária, eliminação de distorções e desburocratização favoreçam também a ampliação dos investimentos produtivos e de ações complementares e cooperativas entre os Estados e Municípios, como, por exemplo, em obras de infra-estrutura que alcancem mais de uma unidade federativa ou mesmo regiões, formando os célebres consórcios.

Nesta Casa, desejo contribuir para ver concretizado este novo entendimento nacional para o bem do meu País e do nosso povo. E tenho certeza absoluta, Sr. Presidente, Srs. Senadores, de que é chegado o momento de partilharmos, junto com Municípios e Estados, uma nova estrutura federativa para este País, de mostrarmos o papel de cada um e dividirmos o bolo.

Lembro que houve uma época em que o Ministro da Fazenda dizia que primeiro era preciso fazer o bolo crescer para depois dividir. Passou essa época. Os tempos são outros. Municípios e Estados sabem que precisamos de uma reforma tributária que dê autonomia local àqueles entes que têm a obrigação de dar resposta à sociedade.

Portanto, Sr. Presidente, concluo minha fala, dizendo que estou certa de que a Subcomissão da Reforma Tributária, criada na semana passada, no bojo de um apelo feito por Prefeitos e Governadores, ajudará a dar a resposta que o País espera e também tenho certeza de que a equipe econômica do Governo sabe que este é o momento. Não é possível discutir apenas a CPMF; não é possível discutir apenas a DRU. É necessário discutir, sim, uma reforma tributária possível. Ninguém espera que se faça algo que possa destruir a situação macroeconômica a que chegamos, principalmente de confiança interna e externa no País, mas que se garanta a redução dos impostos, fazendo com que o brasileiro volte a ter confiança nos entes federados e que saiba que seu dinheirinho suado, que paga os seus impostos, seja revertido em bons serviços públicos para que eles se sintam gratificados pelo seu tributo à Nação.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senadora Marisa Serrano, queremos nos congratular por V. Exª demonstrar mais essa coragem. Sei que imposto é complicado e é velho. Cristo, quando passou pela terra disse que era justo pagar a César. Quem está na moeda? É César? Então, dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus. Imposto? Tem que ter. Eu cobrei imposto, fui Prefeito e Governador de Estado. Fiz um pronunciamento como V. Exª e pesquisei. Este País explora o povo, e o povo tem que acordar: são 76 impostos, já fiz um pronunciamento e sei. São 76 impostos que o povo brasileiro paga. Cada brasileiro que trabalha durante 12 meses, paga 5 meses de impostos e um de juros bancários. De 12 meses, 6 meses são para o Governo, que não corresponde e não retorna em segurança, em educação - com que V. Exª tão bem sonha - e saúde, com que eu sonho. Está um desastre, um caos. Isso tem que ser modificado. Acreditamos que seu discurso sensibilize este Congresso a fazer a mudança. Essa falta crescimento do País se dá pelo excesso de impostos. São 76 impostos para cada brasileiro. Nós nem conhecemos todos. Eu sei, porque fiz um trabalho, pesquisei, e li o discurso; são 76, li um por um. Nós temos de simplificar e reduzir isso. Por isto que o Brasil não cresce, porque há sobrecarga hoje, e a grande maioria se desvia disso, até para subsistir, porque a carga tributária é tão pesada que os que têm coragem de trabalhar têm de driblar. É até uma necessidade driblar este Governo que está castrando o povo que tem coragem de trabalhar.

A SRª MARISA SERRANO (PSDB - MS) - É verdade, Senador Mão Santa. Eu agradeço as suas palavras. E quero confirmar que realmente para termos um País sério, um País que demande o crescimento, o desenvolvimento, um país que queira fazer do seu povo um povo mais digno, é necessário que haja sim uma reforma tributária, que haja sim uma descentralização desses impostos do bolo tributário para que a população sinta que o imposto que ela paga retorna em serviço de primeira qualidade. Aí sim nós teremos um País mais justo e mais equânime.

Sr. Presidente, eram essas as minhas palavras. Muito obrigada.