O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eu queria, Sr. Presidente, associar-me ao sentimento da Senadora Ideli Salvatti, porque acho que há algumas regras regimentais e procedimentos que a Mesa precisa controlar e administrar. Acho que tem havido abuso do ponto de vista de alguns encaminhamentos. Sou o quinto inscrito, o que mostra que todos que se inscreveram estão sendo prejudicados, eu e os que estão depois de mim.

O compromisso assumido pela Mesa é de que haveria intercalação de uma Liderança e as inscrições, ou uma comunicação inadiável e as inscrições. Tivemos três intervenções - uma Liderança e duas comunicações inadiáveis - antes da nossa fala, e isso, evidentemente, cria um clima de descontentamento.

Acho que, em alguns momentos... O tema de que o Senador Flexa Ribeiro estava tratando sensibilizou o Plenário, os Senadores queriam se manifestar. É compreensível. Mas aí teria de ter sido feito no tempo da inscrição de um dos oradores, que é mais compatível do que o tempo que a Liderança possui, ou uma comunicação inadiável.

A única coisa que quero pedir à Mesa é que se estabeleçam realmente as regras básicas de funcionamento. Não estamos numa camisa-de-força, somos uma Casa política. Tem de haver sensibilidade. Compreendi que o tema do Senador Flexa Ribeiro era um tema sensível, os Senadores queriam se manifestar. Tive toda tolerância. Mas as regras têm de ser basicamente seguidas para não vivermos situações como essa que tivemos nesse momento.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Senador Aloizio Mercadante, V. Exª é um sábio. Ontem mesmo, nós todos fomos brindados com o pronunciamento de V. Exª. Mas acredito que isso aqui, quem criou foi Montesquieu então é o espírito da lei, que está acima das regras. E V. Exª, ontem, brindou a nós, que aprendemos muito. 

Aprendi e rememorei com V. Exª desde a Primeira Guerra Mundial, que V. Exª, com a sua erudição e cultura geográfica, nos ensinou. V. Exª, ontem, foi beneficiado pelo espírito da lei. Nem mensuramos o período de V. Exª porque foi uma verdadeira aula de conhecimento e história mundial.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, eu só queria ponderar que falo pouco desta tribuna. Em geral, falo em momentos de votação ou quando estou inscrito, na condição de orador.

Nesses três meses, devo ter falado umas três vezes, por inscrição. Por isso, agradeço a generosidade do tempo concedido pelo Presidente da Casa, mas, de qualquer forma, se havia outros oradores inscritos, tínhamos de suspender a solicitação de aparte e respeitar a lista de inscrição.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Só gostaria de fazer um aparte.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Deixe-me fazer uma intervenção agora. Ouvi V. Exª por 50 minutos.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI.) - Senador Flexa Ribeiro, o orador está na tribuna e, regimentalmente, tem direito a vinte minutos.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Senador Flexa Ribeiro, V. Exª já foi bastante contemplado hoje. Deixe-me agora fazer uma intervenção de mérito. Estamos em uma Casa em cujas decisões e encaminhamentos o povo brasileiro está prestando muita atenção.

Basicamente, tratarei, nesta tarde, de um tema encomendado pela pesquisa do Senado Federal que demonstra - e que todas as pesquisas de opinião pública apresentam - ser de maior preocupação da população brasileira. Este tema preocupa os pais quando seus filhos saem à noite, tem destruído famílias e tem levado à morte uma média de 16 jovens por dia: a violência. É quase comparado a um daqueles acidentes de avião que tivemos há algum tempo, a cada 10 dias, cheio de jovens, mortos pela violência que hoje atravessa todo o território nacional.

Se de um lado, é verdade que pela Constituição Brasileira, a segurança pública é função constitucional dos Governos de Estado, dos Governadores, que têm a responsabilidade da gestão do sistema prisional, que administram as Polícias Militar e Civil, policiamento ostensivo e polícia investigativa; se cabe aos Governadores essa responsabilidade, diria, é verdade. Mas não encontraremos resposta a um problema dessa gravidade, dessa profundidade, se não houver espírito público e tratarmos de forma suprapartidária e colaborativa todos os entes da Federação, desde o Município, porque muitos têm suas guardas municipais, porque os Prefeitos podem tomar medidas de prevenção, de acompanhamento, sobretudo medidas que trabalhem o jovem, alternativas de educação, alternativas aos primeiros indícios de desvio de conduta. Temos boas experiências municipais hoje que ajudam exatamente na prevenção da violência, a escola de qualidade, a geração de postos de trabalho. E o Congresso Nacional tem imensa responsabilidade para buscar soluções a essa situação.

Não penso que a mudança na legislação vai resolver a crise na segurança; tampouco que podemos criar essa expectativa no povo brasileiro, porque não é verdade; mas a mudança na legislação é imprescindível,é condição indispensável, necessária, para que possamos reverter esta grave crise de violência, esta grave crise na segurança pública do País.

Venho de um Estado em que a população viveu estarrecida os ataques do crime organizado, que se construiu dentro dos presídios por omissão das autoridades e falta de disciplina do sistema prisional; por falta de critério na gestão do sistema de segurança pública. Milhares de pais de família, inclusive policiais, foram covardemente assassinados, bem como agentes penitenciários. Essa violência está presente cotidianamente.

No meu Estado, agora há assaltos a banco, vítimas de bala perdida. Coisas que não víamos há algum tempo, no Estado de São Paulo, voltam às notícias de jornais e ao cotidiano da vida da população, especialmente a mais pobre, da periferia.

O Rio de Janeiro, que é a grande vitrine do turismo nacional, a porta de entrada deste País, tem sido vítima sistemática e crescente da violência. Precisamos dar um basta a essa situação que envolva Governadores, Congresso Nacional e mobilize a sociedade, em todas as suas frentes, para reverter este cenário. Não acho que é uma resposta fácil ou rápida, mas tenho convicção de que a primeira resposta parte da atitude desta Casa.

Hoje, mais uma vez, destaco a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Quero aqui, de público, dizer que o Senador Antonio Carlos Magalhães, que não está podendo acompanhar os trabalhos, teve um papel destacado de priorizar essa agenda na Comissão. Constituímos um grupo de trabalho com incansável contribuição do Senador Demóstenes Torres, que tem vivência muito rica nessa área. O Senador Tasso Jereissati também tem contribuído de forma bastante significativa, bem como o Senador Jarbas Vasconcelos, enfim, o Senador Pedro Simon. Eu tenho participado com todo o esforço para contribuir nesse trabalho. Mas não foi somente esse grupo de trabalho. Os Senadores da nossa Comissão, de uma forma geral, estão debruçados sobre essa agenda. E nós já votamos.

Eu diria que há sentido nas mudanças que estamos promovendo. Primeiro, estamos agravando a pena, prendendo por mais tempo e com mais rigor aqueles que têm que estar sob o jugo da reclusão. Agravamos a pena, especificando o crime organizado, as organizações criminosas, porque não tínhamos uma legislação contemporânea capaz de dar conta da sofisticação dessas organizações. Hoje elas são identificadas. A lei é clara, prevê todas as situações e agrava a pena quando há crime organizado. O chefe de uma quadrilha hoje tem 20 anos a mais de prisão se for identificada, formal ou informalmente, sua responsabilidade criminal. Esse é um primeiro passo.

Igualmente importante foi a conclusão da votação hoje, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, dos crimes de lavagem de dinheiro. Está muito mais fácil identificar, na lei, a lavagem de dinheiro, que hoje está transparente, cristalina e abrangente. O juiz claramente identificará o crime de lavagem de dinheiro. Não há mais fiança para esse crime; não há mais liberdade provisória para lavagem de dinheiro. É prisão; é tranca. É a resposta que a sociedade quer para esse tipo de crime.

Além do agravo da pena e da facilitação na identificação, estamos dando instrumentos para que o Estado brasileiro possa reapropriar os recursos que as quadrilhas expropriam indevidamente mediante narcotráfico, contrabando, crime organizado, corrupção. A lei cuja votação concluímos anteriormente na Comissão de Assuntos Econômicos, que presido, e hoje, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estabelece uma multa de até 200% sobre o lucro obtido pelo crime ou R$20 milhões, quando necessário. Com isso, estamos tentando recuperar os recursos roubados e apropriados pelo crime.

Além disso, votamos um projeto de minha autoria - e agradeço o apoio de todos os Srs. Senadores nessa votação, particularmente a Senadora Lúcia Vânia, que foi relatora - que estabelece que todos os adultos da quadrilha que envolver menor de idade terão agravo da pena entre quatro e quinze anos a mais de cadeia, independentemente da natureza do crime. Se houver morte de uma criança, dobra-se a pena dos adultos. Por que isso? Para fechar a brecha legal que permitia às quadrilhas aliciarem jovens e adolescentes para o crime; exatamente para interromper a proteção que a legislação lhes dava indevidamente. Estamos tomando uma atitude de prevenção absolutamente indispensável, responsabilizando aqueles que efetivamente têm responsabilidade. 

Além de todas essas medidas, criamos um Fundo de Indenização de Acolhimento das Vítimas da Violência com valores substantivos e impedimos o contingenciamento dos recursos públicos direcionados ao combate à violência, em defesa da segurança pública. Além desse conjunto de medidas, estamos enfrentando o problema prisional do País que é a origem do crime organizado. É de dentro das cadeias, que se transformaram em universidade do crime, que estão se organizando os ataques à sociedade.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, o meu projeto, que espero ver aprovado na próxima quarta-feira - está sendo relatado pelo Senador Demóstenes Torres -, separa os presos em quatro níveis pelo grau de periculosidade. Primeiro, os réus primários, num tipo de presídio; não podemos misturá-los com os reincidentes, num segundo tipo de presídio; menos ainda com os perigosos, que ficarão num terceiro nível de presídio. E, finalmente, os chefes do crime organizado, que ficarão nos presídios de segurança máxima. 

Separando os presos pelo grau de periculosidade, nós temos chances efetivas de recuperar, especialmente os que são primários e não são perigosos, com trabalho e educação, introduzindo e estimulando o trabalho e a educação.

Hoje relatei um projeto, Senador Gilvam Borges, que foi aprovado também por unanimidade, que estimula as empresas que vêm organizar os trabalhos nos presídios, e lhes dá benefícios fiscais, para que nós, mediante o trabalho e da progressão da pena pela educação, porque 85% dos presos neste País são pobres, jovens e semi-analfabetos, tenhamos alguma perspectiva de recuperação do egresso na sociedade.

Além dessa tipificação, dessa separação dos presos, aprovamos hoje, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, um projeto que estimula a pena alternativa. Se nós olhamos para a Europa, especialmente na Inglaterra 2/3 dos apenados prestam contas à sociedade cumprindo penas alternativas. Nós temos de prender com rigor aqueles que efetivamente precisam estar presos, mas temos de punir aqueles que cometem penas mais leves, que não ameaçam a vida e a sociedade...

Não se deve prender, como aconteceu em São Paulo, onde uma mulher que roubou um pacote de manteiga ficou seis meses dentro de um presídio, porque a pessoa sai pior do que entrou. E a sociedade paga impostos para ela reparar o pequeno dano que cometeu. E, nesse caso, evidentemente, era uma mulher pobre, que não tinha sequer como dar sustento ao seu filho, agravando o desmonte de uma família já precariamente instituída.

A punição alternativa estabelece que, nesses casos em que a condenação é inferior a um ano, de baixo poder de agressão à sociedade, a pena será trabalhar, prestar serviço à sociedade. Essas pessoas têm de pagar pelo que fizeram. Elas vão trabalhar e pagar...

(Interrupção do microfone.)

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - A V. Exª eu dei dez, inicialmente; e não foi o tempo, não; era a nota que V. Exª merece como Parlamentar.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - E agora ampliei cinco minutos, o que soma o número do PMDB, quinze.

O Sr. Sibá Machado (Bloco/PT - AC) - Senador Aloizio Mercadante.

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Só um pouquinho, Senador Sibá Machado, pois eu queria concluir esse raciocínio.

A idéia básica é que, em vez de a sociedade pagar impostos para sustentar um preso no presídio, o preso vai pagar à sociedade, trabalhando para ela. Outro dia, passaram cenas de Boy George, um grande cantor, e de Naomi Campbell, uma grande modelo, com vassoura na mão, varrendo as ruas de Nova Iorque. O trabalho educa, dá humildade e dá um aprendizado indispensável. Além disso, há as multas que são aplicadas nesses casos. Então, estamos estimulando a não prender quem não precisa ser preso, para prender, com mais eficiência e por mais tempo, aqueles que não devem sair da cadeia.

Além disso, apresentei um projeto, assim como o Senador Magno Malta - o Governador José Serra defendeu a mesma idéia e apresentou sugestões hoje, quando adiamos para a próxima semana a votação -, sobre monitoramento eletrônico de presos, por meio do sistema de satélite. Essa é uma tecnologia moderna que já existe em vários países. Verificamos isso toda hora, especialmente nos Estados Unidos. Em vez da prisão temporária durante o processo de julgamento, podemos colocar uma tornozeleira eletrônica no cidadão, que vai ficar em prisão domiciliar, porque o juiz vai ter a segurança de que ele não precisa estar preso, mas, mesmo assim, estará privado de direitos para aguardar o julgamento. Esse sistema também poderá ser usado em casos em que a pena seja exatamente privar de direitos e colocar restrições à liberdade, mas não necessariamente na prisão.

Então, esse é um sistema eficiente que vai ajudar dentro da filosofia de prender por mais tempo, com mais rigor, mas de forma seletiva, os presos, para reorganizar o sistema prisional e estimular a punição com penas alternativas, ou do monitoramento eletrônico dos presos, para diminuir a pressão sobre o sistema prisional que está totalmente colapsado. Da forma como está, em vez de reeducar e de permitir o reingresso do cidadão ao trabalho e à sociedade, acaba sendo a universidade do crime, e o presidiário tende a sair do presídio muito pior do que entrou.

Penso que estamos dando um grande salto de qualidade tendo em vista o trabalho legislativo. O Presidente Antonio Carlos Magalhães e toda a Comissão já têm uma definição: no momento em que concluirmos esse processo, na próxima quarta-feira, iremos falar com o Presidente do Supremo Tribunal Federal e mostrar tudo que fizemos. Convidaremos o Presidente da Câmara dos Deputados para estabelecer um acordo entre Câmara e Senado para que essa legislação seja prioritária no Senado e Câmara, porque essa é a prioridade da população neste momento.

Iremos falar com o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para prestar conta de todo esse esforço legislativo que estamos fazendo. Convidaremos os Governadores para ouvir deles as sugestões ainda pendentes, porque esta Casa não deixará de votar uma única lei que seja importante para combater o crime, para reverter essa onda de violência e para dar a segurança e a tranqüilidade que a nossa sociedade precisa.

Penso que vamos dar imensa contribuição, mas termino como comecei: todo esse esforço legislativo é indispensável, é uma condição necessária mas não é suficiente para mudar esse quadro. Os Governos dos Estados precisam, efetivamente, repensar o sistema policial. Esse é um tema que esta Casa terá de continuar debatendo. Temos que melhorar a polícia, melhorar a formação, investir na inteligência policial, nas políticas de prevenção à violência, como a educação e o trabalho da juventude, dar oportunidade à juventude, para que possamos, de fato, concluir esse imenso esforço a fim de que o País, com tanto potencial, em um momento histórico tão favorável, não seja obrigado, todo dia, ao abrir as páginas dos jornais, a ligar uma televisão, ouvir um programa de rádio ou andar pela periferia e ver a tragédia, a dor, o sentimento de perda que está presente por essa violência irracional e inaceitável, que precisa ser derrotada pelos homens de bem dessa Nação.

Concedo um aparte Senador Sibá Machado.

O Sr. Sibá Machado (Bloco/PT - AC) - Senador Aloizio Mercadante, a primeira impressão que tive no Senado foi que, cada vez que se chamava a atenção do País, por via da imprensa, para a situação bárbara de alguns eventos da criminalidade, do crime organizado ou de delitos de qualquer natureza, como ocorreu com o garoto João Hélio e tantos outros, percebia principalmente nesta Casa, que corríamos à Comissão de Constituição e Justiça para abordar a severidade da lei, da penalidade e tudo o mais. Essa situação levava-me ao constrangimento de imaginar coisas - e não é bem uma área que entendo. Mas eu ficava, às vezes, até preocupado, porque acelerávamos muito a questão do recrudescimento da penalidade. Tratamos do RDD, um regime disciplinar diferenciado utilizado no Estado de São Paulo e do RDD Max.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Prorrogo pelo prazo de um minuto. Lembro ao culto Senador Aloizio Mercadante que Padre Antônio Vieira disse: “Palavras sem exemplo é como tiro sem bala”. V. Exª pediu...

O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT - SP) - Vamos concluir a nossa discussão. Peço licença aos Senadores Sibá Machado e Eduardo Suplicy. Gostaria muito de continuar esse debate, mas quero ser coerente com o que reivindiquei. Quero respeitar a lista de inscrições e estabelecer regras isonômicas e democráticas, apesar do prejuízo. Tenho certeza de que a contribuição de V. Exª, Senador Sibá Machado, por todo o seu empenho à vida pública e pela dedicação a esse Parlamento, e da do Senador Eduardo Suplicy, meu parceiro ao longo de toda uma militância política, seriam contribuições muito valiosas, mas quero respeitar a lista de inscrições e permitir que todos possam manifestar suas idéias. É o pluralismo e o respeito a cada um de nós que fazem desta Casa a força que o Parlamento tem.

Desse modo, encerro o meu pronunciamento e agradeço o tempo que me foi concedido.