Discurso durante a 82ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Defesa da realização da reforma política. Importância da participação do Congresso Nacional na elaboração do Orçamento. (como Líder)

Autor
Francisco Dornelles (PP - Progressistas/RJ)
Nome completo: Francisco Oswaldo Neves Dornelles
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
REFORMA POLITICA. ORÇAMENTO.:
  • Defesa da realização da reforma política. Importância da participação do Congresso Nacional na elaboração do Orçamento. (como Líder)
Publicação
Publicação no DSF de 31/05/2007 - Página 17153
Assunto
Outros > REFORMA POLITICA. ORÇAMENTO.
Indexação
  • ANALISE, REFORMA POLITICA, JUSTIFICAÇÃO, DEFESA, ADOÇÃO, VOTO DISTRITAL, ELEIÇÕES, VOTO PROPORCIONAL, DIVISÃO, ESTADOS, DISTRITO, ESCOLHA, REPRESENTANTE, VANTAGENS, REDUÇÃO, CUSTO, CAMPANHA ELEITORAL, AUMENTO, INTEGRAÇÃO, ELEITOR, CANDIDATO.
  • CRITICA, VOTO PROPORCIONAL, LISTA DE ESCOLHA, FALTA, DEMOCRACIA, MANIPULAÇÃO, DIRIGENTE.
  • DEBATE, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, OPOSIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, SETOR PUBLICO, INEFICACIA, COMBATE, IRREGULARIDADE, CONTAS, INJUSTIÇA, CONTRIBUINTE, AUSENCIA, ESCOLHA, DESTINO, PARTE, IMPOSTOS.
  • DEFESA, FIDELIDADE PARTIDARIA, SEPARAÇÃO, ELEIÇÃO FEDERAL, DATA, ELEIÇÃO ESTADUAL, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PROIBIÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, VOTO PROPORCIONAL.
  • IMPORTANCIA, PRESERVAÇÃO, FUNÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DISCUSSÃO, ORÇAMENTO, DEFESA, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, MELHORIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PREVENÇÃO, CORRUPÇÃO.

O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Gerson Camata, Srªs e Srs. Senadores, Senador Mão Santa, Senador Marco Maciel, eu gostaria de fazer algumas considerações, em nome do Partido do Senado, a respeito da reforma política e da participação do Congresso Nacional na votação do Orçamento.

Entendo que a grande reforma política que devemos fazer no Brasil deveria começar pela adoção do voto distrital nas eleições proporcionais. O Estado seria dividido em distritos, e cada distrito teria seu representante.

O voto distrital é adotado em grandes democracias do mundo e permite uma relação mais estreita entre o eleitor e o candidato. O eleitor pode acompanhar o trabalho do candidato; o eleitor pode conhecer melhor o candidato. O voto distrital reduz o custo de uma campanha e faz com que exista uma representação mais autêntica de todos os segmentos, de todas as regiões do País.

Sendo eu defensor do voto distrital, oponho-me totalmente a esse projeto de votação proporcional por lista, que é o antivoto distrital. Quem comanda as cúpulas partidárias faria uma lista, que seria, realmente, o predomínio de uma cúpula que comanda os partidos sobre a sociedade.

Se verificarmos alguns países vizinhos que adotam a votação por lista, observaremos que a cabeça da lista é sempre formada por parentes daqueles que controlam o partido ou por pessoas que financiam a campanha daquele candidato.

Eu ainda admitiria a adoção do voto distrital misto, ou seja, três quartos da bancada seriam eleitos pelo voto distrital e um quarto pelo voto de partido.

Sr. Presidente, quero também me posicionar e discutir o problema do financiamento público de campanha. Hoje, estabelece-se e apresenta-se o financiamento público de campanha como o caminho para se eliminar o caixa dois. Ora, Sr. Presidente, atualmente temos um tipo de financiamento que chamamos de financiamento privado, qual seja: uma empresa ou um cidadão faz uma doação a um partido ou a um candidato se quiser, se desejar, se puder, para o partido que indicar, para o candidato que pretender. Não existe nenhuma obrigatoriedade dessa doação. Muitas vezes, ao lado desse sistema privado de doação a campanhas, podem existir casos de caixa dois.

O financiamento público substitui o esquema de financiamento privado. Mas, ao lado do financiamento público, podem existir também situações em que prevalece o caixa dois. Acho que, pelo financiamento público, cada cidadão, cada empresa é obrigada a dar parte de seu dinheiro, parte do imposto que recolhe ao País para um partido e para um candidato que, muitas vezes, não é aquele que ele desejava eleger. Penso que o financiamento público de campanha é uma obrigatoriedade que se estabelece a todos os contribuintes, de destinarem parcela de seu imposto para partidos com os quais muitas vezes eles não gostariam de colaborar.

Ainda no caso da reforma política, acharia extremamente importante que pudéssemos proibir as coligações nas eleições proporcionais. Acho extremamente importante que estabeleçamos o mecanismo da fidelidade partidária, e que, na parte de coincidência de eleição, que acabássemos com a coincidência das eleições para Presidente da República e Governador de Estado. Deveríamos ter as eleições nacionais separadas das eleições estaduais e municipais. Ou seja, Governadores e Deputados Estaduais deveriam ser eleitos no mesmo dia em que são eleitos Prefeitos e Vereadores. De modo que teríamos, numa data, a eleição para Presidente da República, Senador e Deputado Federal, e, em outra data, eleição para Governador, Deputado Estadual, Prefeito e Vereador. Eleições para Presidente da República e para Governador no mesmo dia, em um País em que os Estados têm características políticas bastante diversas, têm criado grandes problemas políticos na condução das eleições para Presidente e para Governador.

Sr. Presidente, também quero fazer algumas considerações sobre o problema do Orçamento. O Congresso surgiu no mundo ligado à votação do Orçamento. Cabe aos Congressistas, aqueles que representam o povo, identificar, anualmente, as parcelas de recursos que devem ser transferidas do setor privado para o setor público; identificar aqueles fatos cuja ocorrência obriga aqueles que têm relação com o fato a pagar um determinado imposto ou contribuição; estabelecer como são aplicados esses recursos pelo setor público; e fiscalizar essa aplicação.

No dia em que o Congresso não puder discutir o Orçamento, emendar o Orçamento, participar ativamente da elaboração do Orçamento, o Congresso perderá três quartos da sua razão de ser.

Em alguns países, o Orçamento é feito e elaborado totalmente pelo Congresso, e a participação do Poder Executivo é mínima em alguns casos.

Então, em termos de Orçamento, não podemos, de modo algum, pensar em limitar a participação do Congresso em qualquer fase. Temos, sim, de fazer com que o Orçamento seja impositivo. Um País com a dimensão do Brasil não pode mais operar na base do orçamento autorizativo. E é a existência do Orçamento autorizativo que cria uma série de problemas que têm aparecido na área financeira do Estado. Votamos o Orçamento, colocamos recursos, e a União só libera aqueles recursos que desejar. E é na disputa pela liberação desses recursos que têm aparecido problemas nos últimos 10 anos.

Por isso, Sr. Presidente, quero me manifestar totalmente contrário a qualquer medida que venha a reduzir a participação do Congresso no Orçamento, e a defender um Orçamento impositivo, que considero um passo extremamente necessário para que possamos ter uma boa administração pública para o País, como ocorre em países mais desenvolvidos.

Sr. Presidente, encerro, defendendo que, em termos de reforma política, entendo que devemos adotar o voto distrital, o voto distrital puro, e, se for o caso, fazermos alguma concessão para o voto distrital misto. E, no campo orçamentário, adotarmos o Orçamento impositivo, que é fundamental para uma melhor administração financeira do País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 31/05/2007 - Página 17153