O SR. ELISEU RESENDE (DEM - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna hoje para enaltecer um fato auspicioso e relevante, ocorrido ontem, em favor do desenvolvimento da infra-estrutura nacional.

Como administrador que tem uma história de trabalho no campo da infra-estrutura - fui Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do meu Estado, Minas Gerais; Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem Nacional e Ministro dos Transportes -, acompanhei a evolução dos critérios e de sistemáticas de financiamento, colhendo a contribuição dos usuários para o aperfeiçoamento da infra-estrutura do Brasil e a sua expansão.

Na época em que construímos a Ponte Rio-Niterói, formulamos um processo de financiamento da ponte segundo o qual ela se pagaria ao longo do tempo pela cobrança do pedágio. O pedágio foi instituído, então, na Ponte Rio-Niterói. Duplicamos a rodovia Presidente Dutra e ali inserimos o processo de cobrança de pedágio, e a rodovia duplicada vem sendo conservada adequadamente. Construímos a duplicação da rodovia Porto Alegre-Osório, no Rio Grande do Sul, também com a introdução da cobrança do pedágio. Introduzimos a cobrança do pedágio naquela que é hoje uma das principais rodovias do País, considerada, por suas características técnicas, como rodovia de Primeiro Mundo, a Rio-Juiz de Fora.

A partir daí, Srs. Senadores, o Governo Federal paralisou o processo de concessão de rodovias e, desde 1980, não se abre concessão de uma rodovia federal no País. Enquanto as rodovias dos Estados, principalmente as do Estado de São Paulo, evoluíram nesse processo, não tivemos mais nenhuma ação governamental para o pedagiamento das estradas e a obtenção direta da contribuição dos usuários para o seu aperfeiçoamento.

Ora, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é importante comparar o custo do frete, o tempo de viagem percorrido, o consumo de combustíveis, a depreciação dos veículos, o desgaste de pneus e o aumento do número de acidentes numa estrada esburacada não-restaurada e numa estrada de características técnicas perfeitas.

Temos o problema do risco-país, que, no Brasil, sofre muito com o estado de deterioração das nossas estradas. Há um prejuízo grande em decorrência disso para a economia.

Ideologicamente, o processo de cobrança de pedágio foi contestado, é questionado. No entanto, sem dúvida alguma, a tarifa de pedágio que se cobra é bem menor do que o ganho econômico e compensatório para o usuário e para a economia. Assim, o processo de introdução da cobrança do pedágio é um processo aconselhável.

Um fato relevante ocorreu ontem: pela primeira vez nos últimos vinte anos, o Governo colocou em licitação, sob forma de concessão, a cobrança do pedágio para o aperfeiçoamento de grandes trechos, de grandes estradas-tronco do Brasil, com destaque para a rodovia Fernão Dias, que liga Belo Horizonte a São Paulo; a rodovia Régis Bittencourt, que liga São Paulo a Curitiba; a BR-101, ligando Curitiba a Florianópolis; a BR-476, ligando Curitiba à divisa do Estado do Rio Grande do Sul com Santa Catarina; a BR-153, que atravessa o Estado de São Paulo e a BR-116, no Rio de Janeiro, ligando a Ponte Rio-Niterói a Além Paraíba e a Volta Redonda.

O resultado do exame das propostas foi o mais auspicioso possível. Em vez de o Governo cobrar pela concessão, cobrar o valor da concessão numa contribuição inicial, o Governo optou apenas por julgar as licitações e entregar as obras para quem oferecesse as menores tarifas.

Em decorrência disso, houve uma redução de tarifa rodoviária de mais de 50%, o que realmente impressionou o empresariado nacional e trouxe a perspectiva de grande progresso no processo do aperfeiçoamento da infra-estrutura nacional.

Queremos dizer, Sr. Presidente, que esse evento simboliza também um aspecto filosófico importante: foi descortinado o manto do questionamento da privatização rodoviária e da privatização de outros setores da economia através da decantação de um entendimento de que há uma diferença profunda entre o conceito de concessão e o conceito de privatização.

Privatização corresponde a uma alienação de bens e ativos. A venda das ações da Petrobras seria uma privatização; a venda das ações da Vale do Rio Doce seria uma privatização; a venda da Companhia Siderúrgica Nacional foi uma privatização. O caso que procuramos introduzir, das concessões, nada tem a ver com a privatização. Trata-se apenas de delegação para exploração do patrimônio público a terceiros para que, com isso, obtenha-se maior eficiência possível e, particularmente e principalmente, a vinculação dos recursos.

Com isso, o Brasil dá um passo célere, importante, para o desenvolvimento da infra-estrutura. Nós esperamos que esse processo continue a ser seguido pelo Governo independentemente de questões ideológicas. Esperamos que esse processo se estenda para as ferrovias, portos, aeroportos e, particularmente, também para o setor de energia e para o setor de navegação, a fim de que possamos ter, de forma adequada, a participação do setor privado, a conjunção dos propósitos dos empresários com o Governo para a conclusão dos grandes projetos de infra-estrutura que promoverão, seguramente, o desenvolvimento do País.

Este, Sr. Presidente...

O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB - MG) - Senador Eliseu Resende, um aparte, por favor.

O SR. ELISEU RESENDE (DEM - MG) - Com muita honra, Senador Eduardo Azeredo.

O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB - MG) - Senador Eliseu Resende, V. Exª, que é um especialista no setor rodoviário e que tantos serviços já prestou ao Brasil nessa área, aborda com muita pertinência essa questão. Por diversas vezes eu ocupei essa tribuna para pedir agilidade do Governo na questão das concessões, das PPP’s. De maneira que agora, quando finalmente se tem o resultado - e positivo - da primeira licitação, é momento de realmente admitirmos que o Governo agiu certo, apenas lamentando que tenha demorado tanto, pois já poderíamos ter as estradas com os cuidados necessários há mais tempo. Mas é momento, sim, de reconhecer que o resultado é positivo para o progresso do Brasil. É realmente o marco em que o Governo se desfaz de algum vínculo ideológico que estaria obstaculizando essa linha de financiamento das estradas, que é linha de uso do pedágio, para que possamos ter estradas em melhor situação. São conhecidas as estatísticas que mostram que o nível de manutenção das estradas que têm pedágios é bem melhor, com uma redução significativa no número de acidentes, e é o que se espera dessa solução que agora é desenhada, registrando sempre, para nós mineiros, a importância da Fernão Dias, que liga Belo Horizonte a São Paulo, construída com financiamento internacional, mas já prevendo esse processo de manutenção por meio de pedágio da iniciativa privada desde a assinatura dos contratos de financiamento. Assim, eu, que tive a honra de poder governar Minas Gerais na época da duplicação da Fernão Dias, fico particularmente satisfeito em ver que desta vez o Governo conseguiu acertar.

O SR. ELISEU RESENDE (DEM - MG) - Muito obrigado pelo aparte de V. Exª, Senador Eduardo Azeredo. Lembro-me bem do seu trabalho, quando Governador do Estado de Minas Gerais, em prol da duplicação da Fernão Dias, de Belo Horizonte a São Paulo. A obra foi concluída praticamente no seu Governo, parece-me que há oito ou dez anos. Até então não houve um processo de conservação do empreendimento realizado com tanta competência naquela época. A Fernão Dias ficou sem conservação e, hoje, o mato está subindo, os buracos surgindo.

Portanto, é um fato auspicioso o Governo delegar essa estrada ao setor privado para, por meio de cobrança do pedágio, promover investimentos, aperfeiçoando as rodovias e, com isso, reduzindo o tempo de viagem e o consumo de combustível em cerca de 25%, tendo uma queda na depreciação dos veículos, desgastando-se menos os pneus e, por fim, reduzindo-se os fretes, desenvolvendo, assim, a Nação.

É um engano achar que o pedágio vem como tributo adicional. Ao introduzi-lo, ele fica vinculado ao aperfeiçoamento da estrada, já que, constitucionalmente, esse dinheiro não pode ser aplicado em outra coisa. Com isso, o valor do pedágio passa a ser insignificante diante ou quando comparado com a redução do custo operacional das viagens, abrindo, conseqüentemente, grandes repercussões e benefícios para os usuários e para a economia nacional.

Portanto, Sr. Presidente, é a oportunidade que temos aqui no Senado Federal de enaltecer essa ação do Governo, independentemente de questões partidárias e ideológicas. O que queremos enaltecer são aqueles atos e ações que realmente são perfeitos, completos, competentes e adequados para racionalmente produzir o aperfeiçoamento da infra-estrutura do País com vista à racionalidade do seu desenvolvimento econômico.

Muito obrigado, Sr. Presidente.