Discurso durante a 191ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Comentário sobre a questão da concessão de empréstimos consignados aos aposentados. Posicionamento contrário à edição da Medida Provisória 398, de 2007, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Comunicação - EBC, mais conhecida como TV Pública ou TV Lula. Solicita a transcrição nos Anais do artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo intitulado "A TV Pública".

Autor
Papaléo Paes (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/AP)
Nome completo: João Bosco Papaléo Paes
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
PREVIDENCIA SOCIAL. TELECOMUNICAÇÃO.:
  • Comentário sobre a questão da concessão de empréstimos consignados aos aposentados. Posicionamento contrário à edição da Medida Provisória 398, de 2007, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Comunicação - EBC, mais conhecida como TV Pública ou TV Lula. Solicita a transcrição nos Anais do artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo intitulado "A TV Pública".
Aparteantes
Mão Santa, Pedro Simon.
Publicação
Publicação no DSF de 23/10/2007 - Página 36842
Assunto
Outros > PREVIDENCIA SOCIAL. TELECOMUNICAÇÃO.
Indexação
  • APREENSÃO, SITUAÇÃO, APOSENTADO, ADESÃO, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, SUPERIORIDADE, JUROS, DIFICULDADE, QUITAÇÃO, DIVIDA.
  • CRITICA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), CRIAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, EXECUTIVO, QUESTIONAMENTO, DESNECESSIDADE, INICIATIVA, EXCESSO, DESPESA, TENTATIVA, MANIPULAÇÃO, OPINIÃO PUBLICA, INCENTIVO, AUMENTO, POPULARIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
  • ESCLARECIMENTOS, EXISTENCIA, TELEVISÃO EDUCATIVA, EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A (RADIOBRAS), PRERROGATIVA, GOVERNO, CONVOCAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, AMBITO NACIONAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, TELEVISÃO ABERTA, DIVULGAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, PROPAGANDA, GOVERNO FEDERAL.
  • REGISTRO, DADOS, SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (SIAFI), DEMONSTRAÇÃO, SUPERIORIDADE, GASTOS PUBLICOS, CAMPANHA, PUBLICIDADE.
  • CRITICA, GOVERNO FEDERAL, ABUSO, UTILIZAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), NECESSIDADE, RESPEITO, COMPETENCIA, LEGISLATIVO, APOIO, POSIÇÃO, ARTHUR VIRGILIO, SENADOR, SOLICITAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, ASSUNTO.
  • SOLICITAÇÃO, TRANSCRIÇÃO, ANAIS DO SENADO, EDITORIAL, JORNAL, O ESTADO DE S.PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO (SP), CRITICA, PROJETO, GOVERNO FEDERAL, CRIAÇÃO, EMISSORA, TELEVISÃO, FAVORECIMENTO, CAMPANHA, PUBLICIDADE, BENEFICIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de iniciar meu pronunciamento, eu pretendia fazer um aparte ao Senador Paulo Paim com relação aos comentários do Senador Mão Santa a respeito dos empréstimos consignados aos aposentados.

Senador Mão Santa, tenho um contato muito grande com as pessoas, com os aposentados - e não são contatos políticos, absolutamente -, por eu ser cardiologista. Faço um atendimento médico por semana em meu Estado. Meu amigo, é triste a situação desses aposentados. É uma agiotagem oficial. Ou seja, há a maior facilidade em contrair empréstimo; mas, é claro, é empréstimo, não é dinheiro dado. De repente, começa a se formar aquela bola de neve. Muitos estão saindo da agiotagem oficial, que é o dinheiro que se pega emprestado em banco para ser descontado em folha, para a agiotagem clandestina, pedindo dinheiro a agiota, pagando juros altos, para poder sobreviver o mês, que mal sobreviviam sem o empréstimo. Realmente, esse é um atrativo muito negativo para os nossos aposentados.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, conforme já vinha sendo anunciado, o Presidente da República editou, no dia 10, a Medida Provisória nº 398, que “autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Comunicação - EBC”, mais conhecida como TV Pública ou TV Lula.

Não se pode compreender essa decisão governamental - ao exorbitante custo de R$350 milhões por ano, é bom ressaltar - senão como uma iniciativa no sentido de colocar em funcionamento uma grande estrutura estatal voltada para a exaltação da figura do Chefe do Governo e de suas ações administrativas.

Apesar dos esforços do Ministro da Comunicação Social em asseverar que o Poder Executivo não influenciará a programação, não há como esconder a evidente intenção política na criação dessa nova rede pública de TV. Conforme o disposto na Medida Provisória nº 398, o Diretor-Presidente e o Diretor-Geral da nova empresa serão nomeados pelo Presidente da República. Os vinte membros do Conselho Curador, órgão de natureza consultiva e deliberativa da EBC, serão designados pelo Presidente da República.

O Conselho Fiscal será constituído por três membros designados, mais uma vez, pelo Chefe do Poder Executivo Federal. O Presidente do Conselho de Administração será indicado pelo Ministro da Comunicação Social.

Assim compostos todos os órgãos na nova rede de TV, é possível conceber que ela estará imune às pressões do Executivo? Pode-se imaginar que os gestores nomeados pelo Governo terão coragem de criticá-lo?

É de uma clareza solar que, sob essa concepção de organização e de mando, o que se está forjando é um vigoroso aparato para vitaminar a comunicação governamental, a qual, aliás, já é notadamente robusta.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, o Presidente Lula afirmou que quer uma TV pública para ser usada em aulas, cursos, programas culturais, exibição de artes. Esse desenho corresponderia precisamente ao que se possa entender por uma televisão educativa. Ocorre, contudo, que isso já existe há muitos anos. A TV Cultura de São Paulo incluiu o ensino supletivo em sua programação no longínquo ano de 1969. Em 1977, a TVE do Rio de Janeiro iniciou a produção de um curso com formato de novela-aula para ensino supletivo de 1º Grau. O Telecurso 2000, englobando aulas de todas as disciplinas de 5ª a 8ª séries, do ensino médio e do profissionalizante, é transmitido para o País e até para o exterior, por diversas emissoras.

É de se imaginar que o Presidente Lula esteja muito bem informado a esse respeito, até porque seu correligionário e amigo Deputado Vicente Paulo da Silva, assim como milhares de outros brasileiros, valeu-se do Telecurso para se formar no ensino médio e chegar à universidade. Portanto, Sr. Presidente, deve-se apontar que essa finalidade educativa já está amplamente coberta.

Além de já dispor da Radiobrás, da TV Nacional de Brasília e de outras tevês públicas, além de uma rede de mais de três mil emissoras de rádio que transmitem, obrigatoriamente, a Voz do Brasil e de um programa semanal de rádio com o Presidente da República, o Governo Federal tem a prerrogativa de convocar, a qualquer tempo, redes nacionais de televisão e de rádio para pronunciamentos do próprio Presidente ou de Ministros de Estado. Isso tudo para não falar da propaganda oficial da Administração Direta e de empresas estatais nos canais abertos de televisão.

Salta aos olhos, portanto, a desnecessidade de se criar uma nova e dispendiosa TV. Bastaria gerir melhor a ampla rede já existente, demonstrando um mínimo de respeito para com o suado dinheiro do contribuinte, consideração tanto mais válida no momento em que o Executivo pleiteia mais uma prorrogação da malfadada e desvirtuada Contribuição “Provisória” sobre Movimentação Financeira - CPMF.

Aliás, Srªs e Srs. Senadores, devemos lembrar que os colossais e sempre crescentes gastos do Governo Federal com propaganda já são, desde há muito, objeto de preocupação do Congresso Nacional, onde tramitam propostas objetivando restringi-los.

Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) reunidos pela ONG Portas Abertas mostram que, ano passado, somente a Administração Direta consumiu R$340 milhões com serviços de publicidade.

Além disso, há os gastos feitos pelas empresas estatais, muito maiores e de montante desconhecido, já que elas não são obrigadas a expor o detalhamento de sua contabilidade no Siafi. Dados reunidos pelo meu Partido, a partir de um pedido de informação feito no ano passado, revelam que, somente em 2005, as estatais federais - em especial a Petrobras e Caixa Econômica Federal - aplicaram quase R$1,5 bilhão nessa área.

Nesse contexto, a iniciativa do Governo de criar a nova rede de TV, representando aumento ainda maior dos já elevados investimentos federais em propaganda, configura uma afronta ao contribuinte brasileiro e ao Congresso Nacional.

Afronta, Srªs e Srs. Senadores, de não menor gravidade é o uso de medida provisória para criar a TV pública. Evidencia-se, mais uma vez, que o Governo Lula não tem o menor pudor em abusar constantemente desse instrumento excepcional, para cuja adoção a Carta Magna estabelece como requisitos a relevância e a urgência.

Deve-se mesmo entender como muito relevante a discussão acerca da criação da tevê pública em vista das suas significativas repercussões políticas, sociais e fiscais. Onde se pode vislumbrar, contudo, a urgência da medida? Como pode o Governo pretender caracterizar como urgente a criação de uma TV?

Exatamente, Sr. Presidente, porque a discussão é relevante, mas não urgente, a iniciativa só poderia ter sido veiculada em projeto de lei. A seriedade do assunto e o alcance dos seus desdobramentos exigem uma discussão aprofundada, exigem o tempo necessário para que as opiniões amadureçam, para que o projeto possa ser aperfeiçoado, na hipótese de que o Parlamento entenda deva ser aprovado.

Assim, mesmo muitos Congressistas que enxergam méritos na proposta rebelam-se, logicamente, contra sua veiculação em medida provisória. O eminente Senador Pedro Simon, por exemplo, uma das vozes mais respeitadas e acatadas desta Casa, expressou-se em termos muito duros, afirmando que o Presidente “não tem o direito de fazer isso”. Na opinião de S. Exª, trata-se de “uma grande idéia transformada em ato ridículo, uma TV que vai nascer com aspecto autoritário, de cima para baixo”. O nobre colega Senador Pedro Simon, aqui presente, chamando atenção para a importância do papel assumido no Brasil pela televisão, apelou ao Governo Lula, ao Presidente Lula, para que não crie um órgão de comunicação de tamanha importância sem antes debatê-lo com a sociedade.

Este é um questionamento que o Governo precisa responder: qual a urgência na criação da TV pública para justificar sua instituição por meio de uma medida provisória, sem estudo, sem debate e sem a participação da sociedade?

Concordo integralmente com o Senador Simon quando classifica a decisão do Governo como “um escândalo”, ressaltando que a medida provisória de criação da TV pública é a mais absurda e mais imoral que já houve.

Concedo um aparte ao Senador Pedro Simon. Peço licença ao Senador Mão Santa, mas acabei de citar o nome de S. Exª.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Não, é o Pedro Simon, por mérito mesmo, por hierarquia, por virtude, por respeito. Ele é o primeiro mesmo.

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Em seguida, falará o Senador Mão Santa.

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Muito obrigado. O Senador Mão Santa é a gentileza, sempre. Acho o pronunciamento de V. Exª muito importante. Uma TV pública é de importância muito grande. Tenho debatido muito nesta Casa, Senador, a relevância da televisão na organização de qualquer sociedade do mundo, no Brasil mais do que em qualquer outra. Em um país-continente como o nosso, com áreas enormes, como a Amazônia, não vamos ter um plano de educação que penetre naquelas cidadezinhas, naquelas vilas às quais se levam dois dias pelo rio Amazonas para chegar. E é a única maneira de chegar lá. Não se levam os princípios da sociedade, da educação, da cultura, senão pela televisão. Então, dar força, dar prestígio para a televisão é muito importante. No momento em que o Governo se presta a criar uma TV pública, ficamos na expectativa de ocupar espaço. Que o Governo diga que faz isso basicamente porque pensa que não tem muita presença na televisão é uma piada de certa forma, mas vamos dizer que ter mais presença é um argumento. Contudo, podia fazer isso e, além disso, fazer um projeto de televisão social, cultural, educacional, ética, para que, em vez de sermos orientados pelas novelas de televisão na formação da sociedade, esses programas possam dar uma linha nesse sentido. Então, quando se falou em criar a televisão pública, achei que iríamos debater e discutir, que o Governo iria conversar com a sociedade e que iríamos fazer um grande debate aqui - um grande debate! -, para estudar a melhor maneira. Nunca me passou pela cabeça que essa televisão não seria um órgão do Governo para fazer propaganda, noticiar as obras dele. Não estou discutindo isso. Porém, ele não vai noticiar as obras dele durante 24 horas, dia e noite, na televisão. O espaço que sobrar, veríamos a maneira de ocupá-lo. O Governo não quis. O Governo fechou questão e mandou a medida provisória. Mas por que medida provisória? A televisão é urgente? É um projeto importante. Faz 50 anos que se fala dele, mas pode levar mais dez anos. É um projeto importante, mas por que medida provisória, sem debater, sem discutir? A medida provisória entra em vigor imediatamente. O que vai acontecer? Há televisões e entidades que já existem e umas vão ser congregadas, outras vão ser anuladas, outras vão ser extintas. Por outro lado, o que está acontecendo? Vão escolher os membros e a forma. Isso tudo tinha de ser precedido de um grande debate, de uma grande discussão. Eu não vejo discutirem a televisão pública, Senador, oposição e Governo, partido A e partido B; eu vejo discutir a televisão pública o Brasil, o que é bom para o Brasil. Eu acho que o Governo vai fazer um erro tão grave, vai cometer um equívoco tão grande... E vai se arrepender, porque, aconteça o que acontecer - não vamos nos esquecer de que se pensava que a ditadura militar iria durar a vida inteira, mas, quando menos se imaginou, ela caiu -, este Governo também vai mudar. E, quando menos se imaginar, vamos discutir um novo projeto para a televisão pública. Vamos ter de fazer tudo de novo e anular o que agora está se fazendo de uma maneira precipitada e, lamentavelmente, sem ouvir ninguém do povo brasileiro. Muito obrigado pela gentileza de V. Exª.

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Eu que agradeço a V. Exª, cujo posicionamento me inspirou a estudar esse tema e realmente me chamou a atenção para essas questões importantes, principalmente esta da falta de discussão sobre a TV pública e de ela ter sido enviada por medida provisória, já que não se justifica de forma alguma a sua urgência. Em cima desse assunto, lembro a todos que o Senador Alvaro Dias, que nos preside neste momento, já entrou com uma emenda suprimindo todos os artigos da medida provisória por não obedecer ao princípio da urgência.

Então, quero dizer que V. Exª está atento, e precisamos lutar para que tenhamos - se resolvermos aprová-la - uma TV que venha, realmente, a preencher as necessidades já citadas por V. Exª.

Concedo um aparte ao Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Papaléo, nesta segunda-feira, um quadro vale por dez mil palavras. Que beleza de Senado, Alvaro Dias: Alvaro Dias, presidindo; Osmar Dias, o melhor do PDT - é o renascer do idealismo e coragem de Leonel Brizola -, que engrandece aquele Partido pela sua firmeza e reconhecimento da população não do Paraná, mas do Brasil; Pedro Simon, Paim, Mão Santa e Papaléo, no seu dia mais brilhante. Papaléo, V. Exª, hoje, primeiro, tratou do empréstimo consignado. Que vergonha! Pedro Simon, eu convidei V. Exª para participar da procissão de São Francisco na minha cidade - lá tem um convento de capuchinhos, desde 1940 -, que eu acho que só se pode comparar com a de Canindé. Eu a acompanhei. E é longa, Pedro Simon. Mas eu vi uma transformação na minha cidade: o que tem de financeira é uma imoralidade, uma indignidade. Em qualquer bodega eles botam: “financeira”. Isso é para enganar os velhinhos aposentados. Eles não têm nem óculos, não enxergam. As financeiras fazem um contrato e estão tomando tudo dos velhos. Os velhos ganham um salário mínimo e cobram deles R$150,00, R$160,00 por mês. Ô Luiz Inácio, Abraham Lincoln disse: não baseie sua prosperidade em dinheiro emprestado. Esse tormento, essa agonia que os velhinhos estão passando é demais. V. Exª traz aqui, com coragem, a CPMF e essa televisão pública. Ô Alvaro Dias, V. Exª enriquece o debate e adverte: já fez emenda anulando tudo. Luiz Inácio, aí está um homem que sabe o que é urgência: o Papaléo. Ele é cardiologista. Ô Luiz Inácio, urgência, em Medicina, que é um mundão de coisas, é um enfarte do miocárdio, é um edema agudo do pulmão, é um AVC; na minha especialidade, é uma apendicite, é uma hérnia estrangulada, é uma úlcera perfurada, é uma facada. Isso não é urgência. Isso é palhaçada. Vossa Excelência...

(Interrupção do som.)

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Vossa Excelência, através, vamos dizer, dos aloprados que lhe rodeiam, manda isso como medida provisória. Isso é uma desobediência à Constituição, é um desrespeito ao Congresso. Agora, um jovem do PT está presidindo. Eles culpavam o Renan, o PMDB, a podridão, Alagoas. E, agora, as medidas... Onde tem urgência nisso? Ô Luiz Inácio, pega aí pelo menos o dicionário. Mande olharem ali o que é urgência. Esse negócio de criar televisão nunca foi urgência! E não é prevalência, porque temos tantos organismos... Como esta aqui. Nós estamos entrando na casa do povo. Urgência é acabar com a violência, é melhorar a educação, a saúde. O seu Governo é incapaz e incompetente para matar um mosquito! Um governo que perde para um mosquito... O final vai ser triste.

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Sr. Presidente, tenho três laudas para concluir meu pronunciamento. Peço sua permissão.

A respeito desse assunto, também o meu Líder, o ilustre Senador Arthur Virgílio, insurgiu-se vigorosamente, como é de seu feitio, contra a apresentação da proposta sob a forma de medida provisória. Sua Excelência está certíssimo em cobrar a realização de audiências públicas para debater em profundidade o assunto, tendo em vista o alcance dos efeitos que a criação dessa tevê poderá produzir sobre a realidade nacional.

Sempre tive, nobres colegas, posicionamento muito claro e muito firme contra o uso indiscriminado que o Governo faz do instrumento excepcional que é a medida provisória. Esse exemplo mais recente...

(Interrupção do som.)

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Esse exemplo mais recente, da MP que cria a Empresa Brasil de Comunicação, esse exemplo escandaloso de utilização totalmente imprópria desse tipo de diploma legal deve servir para reforçarmos nosso repúdio contra esses abusos. Para dizer uma obviedade - que às vezes parecemos esquecer -, o Congresso Nacional é um Poder da República! Não podemos tolerar a ingerência do Executivo sobre nossos trabalhos. Precisamos pôr freio no seu exercício exorbitante de faculdades excepcionais asseguradas pela Carta Constitucional.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, em vista do que conhecemos do atual Governo, há sobradas razões para suspeitarmos de que a marca do lulismo permeará a condução da tevê pública, indicando pautas, induzindo atitudes, marcando posições. Quem não se lembra da recente tentativa deste Governo em impor amarras ao sistema de comunicação e cultura? A nova proposta televisiva cairá como uma luva na forma lulista de governar.

A independência e a autonomia do novo veículo de comunicação só seriam viáveis sob ordenamento jurídico adequado e com participação efetiva da sociedade no processo decisório, logicamente, na definição de custeio e de conteúdo. Nada disso está assegurado pelo texto da Medida Provisória nº 398. Muito pelo contrário.

O que o Governo pretende com a criação da tevê pública, nos moldes em que está proposta, é assentar mais uma viga mestra do seu projeto de poder de longa duração. Pretende adicionar - à ampliação do tamanho do Estado, à partidarização da administração e ao fortalecimento dos movimentos sociais - um poderoso instrumento de comunicação pública. Uma ferramenta especialmente útil e eficaz quando se tem no comando do País um comunicador por excelência.

Em suma, Sr. Presidente, a TV Pública, ou TV Lula, é um projeto desnecessário, redundante, de altíssimo custo e destinado a ser aparelhado para objetivos espúrios na esfera política. Estou seguro de que essa excrescência não encontrará acolhida no seio do Poder Legislativo.

Agradeço, Sr. Presidente, sua tolerância e solicito seja publicado nos Anais o editorial do jornal O Estado de S. Paulo do dia 20 de outubro de 2007, que trata desse assunto sobre o qual acabei de discorrer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAPALÉO PAES EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“A TV pública” (O Estado de S. Paulo)


Este texto não substitui o publicado no DSF de 23/10/2007 - Página 36842