O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Deputado Neucimar Fraga, pode ficar aí do lado do nosso Presidente Senador Mão Santa, vou falar sobre o Espírito Santo.

O Senador Augusto Botelho é capixaba, é do Espírito Santo. A minha sorte, Senador Wellington, foi ele ter saído de lá, porque a vaga ficou para mim. Se ele não saísse, não haveria vaga para mais um. E tornou-se esse brilhante Senador nesse Estado querido que o acolheu, sendo uma referência moral do seu Estado e do nosso também. O Espírito Santo pariu e Roraima criou.

Senador Mão Santa, Deputado Neucimar Fraga, o que me traz a esta tribuna é um misto de muita alegria e de muita tristeza. Ontem, a Bancada Federal, coordenada pelo Deputado Neucimar Fraga, que é o seu coordenador agora, esteve com o Ministro Walfrido dos Mares Guia.

O Deputado Neucimar Fraga tem uma história como a nossa, que V. Exª precisa conhecer. Era camelô, do interior da Bahia. Tocado pela sorte, foi para Vila Velha, e há muitos anos caminhamos juntos. Veio parar no Congresso Nacional, fazendo política a partir da comunidade, dos interesses do bairro, das ações comunitárias. Chegou aqui e, hoje, é Presidente da CPI do Sistema Penitenciário, tão necessário, Senador Mão Santa, falido em nosso País, porque não há limites mais para a segurança pública. Faliram todos eles no Brasil!

Ontem, o Ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, nosso amigo de Minas Gerais, homem que prezo e por quem tenho o maior respeito, fui Deputado Federal ao mesmo tempo em que ele o foi, cidadão por quem tenho o maior carinho - trata-se de um homem que foi para a vida pública com a vida já estabelecida, pois é empresário bem-sucedido e respeitado. S. Exª nos deu todas as garantias do Governo de que as emendas de bancada do nosso Estado sairiam.

E as emendas de bancada, Senador Mão Santa, foram apresentadas pelo nosso coordenador no Ministério da Educação e no Ministério dos Esportes.

No Ministério da Educação, o Hospital Universitário Cassiano Antonio, da Universidade Federal do Espírito Santo, Ação Modernização e Recuperação de Infra-estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior, também no valor de R$6 milhões.

No Ministério do Esporte... Aqui se deu um misto de tristeza e de alegria. O Ministro dos Esportes, Orlando Silva, em uma ação nossa com dois Prefeitos, um do norte e outro do sul, o Walter De Prá, nosso amigo de Nova Venécia, e o Roberto Valadão, do meu Cachoeiro do Itapemirim - o meu Cacheiro querido, não só de Roberto Carlos, de Rubem Braga, mas meu, de minha sogra, D. Ivone, de minha esposa, do nosso amigo Jackson Rangel, do nosso amigo Amaral, do nosso amigo Marcos Coelho, do nosso amigo Jesuíno, do nosso amigo Pastor Brás, Wilson Dilin, essa gente toda... O nosso amigo Amaral, brigão, lá do aeroporto, Deputado Neucimar...

Dois projetos de vila olímpica. Cachoeiro é uma cidade importante do sul, é o pólo. Tudo converge para lá.

O nosso querido hospital evangélico, sobrecarregado, mas tão bem dirigido pelo Wagner, assim como a Santa Casa. Estamos até colocando emenda para esses dois hospitais, que são de vital importância para o sul do Estado.

Falo da nossa tristeza, que compartilhei agora com nosso amigo Jackson Rangel, da Folha do Espírito Santo, jornal importante para o sul do Estado, Deputado Neucimar. Falo da nossa tristeza.

O Ministro abriu o coração porque se encantou com o projeto das vilas olímpicas, Senador Mão Santa. E o Prefeito de Nova Venécia, Walter De Prá, rapidamente, ligeiro, operacional, preparou um projeto, encomendou o projeto. E o Ministro se encantou com o projeto. Ficamos, então, lutando por esse dinheiro, para que o Governo Federal o liberasse. Então vem a boa notícia: Walfrido dos Mares Guia, nosso Ministro, anuncia que o Ministro Orlando pode liberar os R$5 milhões para começar as duas obras. Aí vem a nossa tristeza - aqui falo para o povo de Cachoeiro: Cachoeiro não tinha projeto. Não tem projeto. Cachoeiro perdeu e o dinheiro foi para Nova Venécia.

O Espírito Santo não perdeu porque o dinheiro foi para Nova Venécia, mas a chamada, decantada, a tão propalada vila olímpica de Cachoeiro não vai mais ser feita, porque não tem projeto.

Muitas vezes se reclama do Governo Federal e dos governos, mas não é por falha dos governos. Coloca-se na conta da Bancada Federal a falta de empenho e de luta, mas não é falta de empenho e de luta, é falta de projeto. Nós perdemos. Eu estou muito triste, Deputado Neucimar, porque as crianças de Alegre, de Guaçuí, de Conceição do Castelo, terra do nosso querido Senador Renato Casagrande, de Atilio Vivacqua, de Marataízes, tudo em volta de Cachoeiro do Itapemirim, de Rio Novo do Sul, de Presidente Kennedy, do nosso querido irmão Aloizio vão ficar sem a vila olímpica. Os meninos da União, do Corte Grande, as crianças abastadas ou não, os intelectuais e até os analfabetos vão ficar sem a vila olímpica de Cachoeiro.

Um dia triste. Eu lutei, esperei. Vi Cachoeiro tornar-se um pólo turístico, vi as pessoas entrando lá, ônibus e mais ônibus em romaria para ver a casa de Roberto Carlos, onde ele nasceu, onde viveu, onde cantou, a Rádio Cachoeiro, o rio Cachoeiro, o pequeno cajueiro, a terra de Rubem Braga, dos Valadão.

Estou muito triste. Hoje é um dia muito triste. Eu compartilhava a minha tristeza com Jackson Rangel. Ele sabe da minha luta e tenho compartilhado com ele o interesse da Bancada Federal.

Hoje foi um misto de alegria e tristeza. Recebi a notícia de que o dinheiro seria liberado e a notícia mais triste de que não há projeto. Não há projeto. O Governo vigente se encerra no próximo ano e não temos vila olímpica para o sul do Estado.

A Bancada Federal do Estado do Espírito Santo conseguiu, no Ministério do Turismo, R$5,5 milhões. Essa é uma luta do Deputado Federal Camilo Cola. S. Camilo, o Comendador Camilo Cola, como é conhecido, lutou por isso para o Município de Guarapari e, com o empenho da Bancada, obteve esse recurso. É obra de infra-estrutura para o turismo. Quem não conhece Guarapari, as areias monazíticas, deveria ir lá. V. Exª, Senador Mão Santa, que me convida tanto para ir ao Delta do Parnaíba, está convidado para passar um final de semana, agora no verão, em Guarapari, onde mora o meu irmão mais velho, o Pastor Antonio, para ver as areias monazíticas, a nossa praia da Areia Preta, um balneário dos mais cantados e bem comentados do Brasil.

No Fundo Nacional de Segurança Pública, R$16 milhões para a segurança pública, graças a Deus, porque a situação perdeu o limite tanto no Rio quanto em São Paulo. No meu Estado do Espírito Santo vivemos dias de tremenda insegurança. Mas a Bancada Federal conseguiu esses recursos, e conseguiu também R$6 milhões para a obra de macrodrenagem da Bugia, em Conceição da Barra.

O Departamento de Nacional de Infra-Estrutura, DNIT, R$2 milhões para a cidade de Pomar, no Município da Serra, e o Centro Federal de Educação Tecnológica, o Cefet, R$6 milhões, que é uma luta, sim, da Bancada, mas uma bandeira do Deputado Neucimar Fraga.

No Ministério das Cidades, o Estado conseguiu R$6 milhões, sendo R$1 milhão para o Município de Ecoporanga, R$1 milhão para Pedro Canário, R$1 milhão para Água Doce, R$1 milhão para Piúma, R$1 milhão para Marataízes e R$1 milhão para Ibatiba. Em Marataízes, o Prof. Ricardo assumiu a administração com muita dificuldade e recebe esse milhão para pavimentação, como também Ibatiba, Pedro Canário e Ecoporanga.

Sr. Presidente, eu quero ressaltar mesmo a união da Bancada Federal do Estado do Espírito Santo. Quero ressaltar o empenho dos Deputados Federais e dos Senadores. Fui coordenador dessa Bancada, Deputado Neucimar, no princípio do mandato do Presidente Lula, em um momento glorioso para o Espírito Santo, Senador Wellington, porque o Presidente Lula, naquele momento, foi o grande Governador do Espírito Santo. Ele liberou os royalties para que pudéssemos pagar salários atrasados, dívidas de um Governo... Aliás, o último governo tinha sido há doze anos, de Max Mauro. Daí para frente o crime organizado tomou conta do Estado do Espírito Santo. Aí aparece o Presidente Lula e vem ao nosso encontro com os royalties do petróleo. O Espírito Santo é....

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Prorroguei por mais cinco minutos o tempo de V. Exª.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - O Espírito Santo foi equalizado naqueles dias primeiros, Deputado Neucimar Fraga, com os royalties do petróleo. Eu era coordenador da Bancada, quando se equalizou a vida financeira do Estado do Espírito Santo. Deus nos ajudou com o nosso petróleo, com o nosso granito, com as nossas exportações, com o nosso complexo portuário. É um Estado rico por conta do seu café, do mamão papaia e de tanta riqueza que o Estado produz.

O Presidente Lula veio, naqueles dias, ao nosso encontro e acudiu o Estado do Espírito Santo. Nunca tivemos um Presidente com tanta atenção e com um olhar tão voltado para o Espírito Santo como o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Senador Mão Santa, a Bancada Federal é muito unida desde aqueles dias. E continua muito unida. Ela que foi dirigida pelo Senador Gerson Camata e agora está sob a coordenação do Deputado Neucimar Fraga.

Então, vim a esta tribuna hoje para fazer esta revelação da minha tristeza, por conta de termos conseguido liberar para o Estado do Espírito Santo, cumprindo o nosso dever...não sei se no Estado de V. Exª é assim, não sei, Senador Eduardo Azeredo, se em Minas Gerais é assim, não sei se no Rio Grande do Sul do Senador Paulo Paim é assim, mas a mídia local mostra a Bancada Federal como inoperante. Parece que as coisas conseguidas o foram apenas por causa do empenho do Executivo e da política local. Não é verdade.

No Estado do Espírito Santo, tem sido uma somatória. Existe ação do Governo Estadual e da política local, mas existe ação da Bancada Federal, mas os Deputados Federais quase sempre são ridicularizados. Hoje mesmo eles estavam nos jornais. É uma Bancada que trabalha e trabalha muito, Senador Mão Santa! Fiz questão de vir à tribuna para fazer este relato desse empenho para o Espírito Santo. E tem aquelas notícias que a mídia apresenta, mas de forma distorcida. Por exemplo, dizia o Deputado Neucimar Fraga hoje: a obra está contratada, a obra está iniciada, há aquelas que a população já está usando e, por falta de medição ou qualquer outro problema, o empreiteiro deixa de receber. Assim, a mídia entra no Siafi, aquele dinheiro não foi liberado, a obra existe, mas está computada como obra em que nada foi feito, em que nada se liberou. Mas foi liberado.

Por isso estou muito feliz hoje e grato a Deus porque sei que, com o esforço que estamos fazendo... Quero parabenizar o Deputado Neucimar Fraga, que assume agora a coordenação da Bancada. Tivemos uma grande vitória esta semana, porque V. Exª assumiu a coordenação da Bancada.

Gostaria, Senador, de solicitar que meu discurso seja considerado como lido, até porque não tenho tempo para isso.

Mas, Senador Neucimar...Deputado Neucimar - você gosta mesmo é de ser chamado de Prefeito, e eu só o estou chamando de Senador agora...

Sr. Presidente, eu gostaria de considerar meu discurso como lido porque esse meu projeto para segurança pública e infra-estrutura tem a ver com os royalties do petróleo, e V. Exª que quer ser Prefeito, e vai ser Prefeito, vai querer que aprovemos isso muito rapidamente.

Não gosto de fazer pronunciamento lendo, mas gostaria de ler uma parte:

Pertence ao senso comum a noção de que as riquezas trazidas pelos recursos minerais devem ser muito bem aproveitadas, uma vez que esse recursos não vão durar indefinidamente.

É bem triste quando a população de determinada localidade vê as marcas deixadas pela exploração de algum produto mineral [abre-se uma pedreira e fica só o buraco], como, por exemplo, uma vasta área escavada - e não pode perceber o que ganhou em toda essa atividade econômica - além de, em muitos casos, os estragos causados sobre o meio ambiente.

Essa é, na verdade, um realidade freqüente em nosso País, onde a exploração do petróleo e do gás natural e de outros recursos minerais trazem poucos benefícios duradouros para a população do Estado ou do Município produtor.

A realidade também não é muito diferente para a população do Estado e do Município onde foi instalada uma usina hidrelétrica, não obstante os recursos hídricos aí utilizados serem renováveis. Não é que os Municípios e Estados que tiveram suas terras inundadas por barragens nada recebam por elas - mas quais são os benefícios sociais efetivamente trazidos por esses recursos?

Sabemos que a Constituição Federal determina que os bens minerais, assim como os “potenciais de energia hidráulica”, pertencem à União, como pode ser verificado em seu art. 20.

O Poder Constituinte percebeu, no entanto, que os demais Estados da Federação onde se situam esses recursos deveriam obter alguma compensação por sua exploração. Ao fazê-lo, corroborou uma tradição legislativa que vem desde 1953, quando a Lei nº 2.004, ao criar a Petrobras e estabelecer a política nacional de petróleo, instituiu um percentual de participação, ou royalty, na exploração de petróleo e gás natural e xisto betuminoso para Estados e Municípios onde os recursos se encontram.

A Constituição Federal de 1988 estendeu a concessão de royalties à exploração dos demais recursos minerais, inclusive dos recursos hídricos para fins de geração elétrica, conforme o primeiro parágrafo do mesmo art. 20.

Cabe, assim, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios onde se situam os referidos recursos “participação no resultado da sua exploração” ou “compensação financeira” pela mesma exploração. A legislação que tratou posteriormente do assunto designou, na verdade, “participação no resultado” de “compensação financeira”, tratando-os com conceitos equivalentes.

Sr. Presidente, eu gostaria de poder ler este pronunciamento todo, porque ele certamente dará uma luz ao que estou querendo aqui. Mas peço para dá-lo como lido, pois sei que irá à publicação.

Parecem mais do que claras, Sr. Presidente, as vantagens de se garantir um desenvolvimento econômico e social duradouro, por meio de investimentos de infra-estrutura, particularmente para Municípios que contam com recursos que tendem a diminuir ou se exaurir depois de algum tempo [as explorações das jazidas]. A sustentabilidade econômica é, decerto, um ideal a ser alcançado por nossos Estados e Municípios, em prol da qualidade de vida de suas populações, podendo os royalties contribuir efetivamente para sua obtenção.

Por tais razões, peço ao nobre Senador Presidente que dê como lido todo o meu pronunciamento, uma vez que há outros Senadores inscritos para falar.

É que os royalties do petróleo passam diretamente a fazer parte da segurança pública e da infra-estrutura, não esporadicamente, mas regularmente, como diz o meu projeto de lei que acabou de ser protocolado.

Então, gostaria que V. Exª desse como lido, porque vai à publicação e, certamente, a confederação dos Prefeitos, Vereadores, Prefeitos atuais, Governadores atuais, e aqueles que sonham ser mandatários dos seus Estados e Municípios farão coro para que esse projeto seja aprovado, Senador Mão Santa.

Agradeço a V. Exª o tempo que me concedeu e dou assim como lido o meu pronunciamento sobre segurança pública e infra-estrutura advinda dos royalties do petróleo. Fico muito agradecido.

Registro, no final, o meu misto de tristeza e de alegria. Tristeza porque não vamos ter a Vila Olímpica de Cachoeiro, e alegria porque o Governo Federal, mais uma vez, vem e atende ao Estado do Espírito Santo, como fez o Presidente Lula, desde o começo do seu mandato. 

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR MAGNO MALTA

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            O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pertence ao senso comum a noção de que as riquezas trazidas pelos recursos minerais devem ser muito bem aproveitadas, uma vez que esses recursos não vão durar indefinidamente.

            É bem triste quando a população de determinada localidade vê as marcas deixadas pela exploração de algum produto mineral - como, por exemplo, uma vasta área escavada - e não pode perceber o que ganhou com toda essa atividade econômica - além de, em muitos casos, os estragos causados sobre o meio ambiente.

            Essa é, na verdade, Senhoras e Senhores Senadores, uma realidade freqüente em nosso País, onde a exploração do petróleo, do gás natural e de outros recursos minerais traz poucos benefícios duradouros para a população do Estado ou do Município produtor.

            A realidade também não é muito diferente para a população do Estado ou Município onde foi instalada uma usina hidrelétrica, não obstante os recursos hídricos aí utilizados serem renováveis. Não é que os Municípios e Estados que tiveram suas terras inundadas por barragens nada recebam por elas - mas quais são os benefícios sociais efetivamente trazidos por esses recursos?

            Sabemos que a Constituição Federal determina que os bens minerais, assim como os “potenciais de energia hidráulica”, pertencem à União, como pode ser verificado em seu artigo 20.

            O Poder constituinte percebeu, no entanto, que os demais entes da Federação onde se situam esses recursos deveriam obter alguma compensação por sua exploração. Ao fazê-lo, corroborou uma tradição legislativa que vem de 1953, quando a Lei nº 2.004, ao criar a Petrobras e estabelecer a política nacional do petróleo, instituiu um percentual de participação, ou royalty, na exploração do petróleo, gás natural e xisto betuminoso para Estados e Municípios onde os recursos se encontrassem.

            A Constituição Federal de 1988 estendeu a concessão de royalties à exploração dos demais recursos minerais, inclusive dos recursos hídricos para fins de geração elétrica, conforme o 1º parágrafo do mesmo artigo 20.

            Cabe, assim, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios onde se situam os referidos recursos “participação no resultado da (sua) exploração” ou “compensação financeira” pela mesma exploração. A legislação que tratou posteriormente do assunto não distinguiu, na verdade, “participação no resultado” de “compensação financeira”, tratando-os como conceitos equivalentes.

            Foram promulgadas, de fato, diversas leis que versam sobre o tema, tais como a Lei nº 7.990, de 1989, a Lei 8.001, do ano subseqüente, a Lei 9.478, de 1997, e a Lei 9.648, do ano seguinte, as quais, entre outras disposições, fixaram percentuais e outros critérios para distribuição da compensação financeira.

            Entre elas, a Lei nº 8.001, já em 1989, preocupava-se com a efetiva utilização dos recursos distribuídos a Estados e Municípios a título de compensação financeira, vedando sua aplicação no quadro permanente de pessoal e em pagamento de dívida, exceto se dívida para com a União e suas entidades.

            Muito justa, Senhor Presidente, essa preocupação do legislador, há cerca de 18 anos, em procurar impedir que os referidos recursos fossem utilizados de modo a gerar poucos benefícios concretos para a população do Estado ou do Município e, particularmente, pouquíssimos benefícios duradouros. No entanto, essas duas vedações não tiveram o dom de modificar substancialmente a realidade da utilização social e economicamente ineficiente dos royalties recebidos da União.

            Nos últimos dez anos, Senhoras e Senhores Senadores, houve um enorme aumento no montante de royalties distribuídos no País, o que se deveu, principalmente, a um novo regime de tributação, instituído pela Lei nº 9.478, de 1997. Os royalties passaram a ter peso significativo na receita orçamentária dos entes federados, sobretudo aqueles relacionados às atividades de exploração de petróleo e gás mineral. Em alguns Municípios produtores, essa receita superou as transferências constitucionais e legais.

            Se bem empregados esses royalties, Senhor Presidente, poderiam já ter mudado em profundidade o ambiente social e econômico dos Municípios e Estados beneficiários.

            Insisto em ressaltar que os valores relativos à compensação financeira correspondem a recursos minerais não renováveis - que irão, portanto, exaurir-se depois de determinado tempo de exploração. Há, desse modo, uma responsabilidade maior dos administradores públicos em fazer com que eles revertam em benefício efetivo, real e duradouro para a população. Ao fazê-lo, as gerações futuras desses Estados e Municípios serão também beneficiadas.

            Senhor Presidente, preocupado com a gestão de má qualidade dos recursos obtidos por Estados e Municípios como compensação financeira pela exploração dos bens minerais neles situados; interessado, particularmente, em garantir que o imenso potencial desses recursos em melhorar a vida da população seja de fato realizado, resolvi apresentar dois projetos de lei.

            Em um deles, proponho que se assegure a utilização prioritária dos referidos royalties para combater um dos males que mais afligem nossa população - mal esse que rouba a tranqüilidade dos cidadãos, que lhes tira seus bens materiais, quando não subtrai, muito pior, a vida de seus entes queridos ou a sua própria.

            Para combater o problema da criminalidade crescente em nosso País, sabemos que devemos atuar em diversas frentes.

            É imprescindível capacitar e equipar melhor nossas forças de segurança, assim como garantir o pagamento de melhores salários para seus efetivos.

            É preciso alterar em profundidade o sistema prisional, construindo mais presídios, separando os presos pela natureza de seu crime, oferecendo para eles educação e trabalho; fazendo, enfim, com que o sistema prisional cumpra seu papel de recuperar, no maior grau possível, os detentos para o convívio social.

            Além das mudanças econômicas e sociais de maior amplitude, que alargariam efetivamente as oportunidades de vida para a população excluída, é urgente a implantação de programas específicos. Cito, como exemplo, programas que visem retirar crianças e jovens das ruas, ou de outras situações de risco que os fazem vulneráveis ao aliciamento para o crime.

            Há, enfim, uma grande quantidade de ações a serem desenvolvidas para melhorar a segurança de nossa sociedade e, por julgá-las inadiáveis e da maior relevância social, propus, no projeto de lei em questão, que os royalties devidos a Estados e Municípios pela exploração de recursos minerais sejam aplicados, prioritariamente, em programas e ações de segurança pública.

            Quero lembrar, ainda, que alguns municípios onde são desenvolvidas atividades de exploração de petróleo recebem um grande afluxo de pessoas em busca de trabalho, mas que nem sempre, porém, podem obtê-lo. Esse é o caso da bela cidade fluminense de Macaé, onde houve um considerável crescimento populacional em razão da exploração do petróleo. Apesar do seu PIB de 18 bilhões de reais e do mais que significativo montante de royalties que recebe, Macaé ficou em 10º lugar entre as cidades brasileiras com maior taxa de homicídios, de acordo com o Mapa da violência dos municípios brasileiros, divulgado este ano pela Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Ciência, Educação e a Cultura (OEI), juntamente com o Ministério da Saúde.

            Apresento, entretanto, Senhor Presidente, um outro projeto de lei que segue linha diversa de raciocínio, embora convirja, em última instância, para fins semelhantes. 

            Nesse outro projeto, elejo dois aspectos da atual sistemática que podem, em nosso modo de ver, ser alterados, com flagrantes vantagens para a sociedade brasileira.

            O primeiro é o grau de injustiça que afeta o sistema de distribuição de royalties, na medida em que concentra a transferência de recursos para poucos Municípios, enquanto uma grande maioria pouco ou nada recebe pela exploração de nossos recursos minerais.

            Procurei atenuar, ao menos, esse problema, pela previsão de um fundo especial, de titularidade da União, a ser distribuído entre todos os Estados e Municípios. Esse fundo receberia 10% do montante das compensações financeiras devidas pela exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para geração elétrica e outros recursos minerais, percentual que seria garantido por uma pequena diminuição dos percentuais devidos aos Estados produtores e, em alguns casos, também dos percentuais devidos aos Municípios produtores.

            A aplicação dos recursos desse fundo deve observar determinado critério, que seria o mesmo, aliás, a ser seguido para a aplicação dos recursos destinados aos Estados e Municípios produtores, critérios exposto nos seguintes termos: “Os recursos originários das compensações (...) deverão ser aplicados exclusivamente em investimentos de infra-estrutura que visem ao desenvolvimento econômico e social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

            Com esse outro dispositivo, pretendo corrigir o segundo problema que afeta o sistema de distribuição de royalties, que consiste na má aplicação dos recursos recebidos a esse título, traduzindo-se nos baixos índices de desenvolvimento humano de Municípios que recebem consideráveis montantes como compensação financeira.

            Parecem mais do que claras, Senhor Presidente, as vantagens em se garantir um desenvolvimento econômico e social duradouro, por meio de investimentos de infra-estrutura, particularmente para Municípios que contam com recursos que tendem a diminuir ou se exaurir depois de algum tempo. A sustentabilidade econômica é, decerto, um ideal a ser alcançado por nossos Estados e Municípios, em prol da qualidade de vida de suas populações, podendo os royalties contribuírem, efetivamente, para sua obtenção.

            Por tais razões, peço aos Nobres Senadores e Senadoras o apoio para a aprovação dos projetos que estou apresentando a esta Casa.

            Muito obrigado!