O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não usarei os dez minutos porque, de imediato, abrirei, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, um debate sobre a CPMF e sua repercussão, aprovando ou não, nos direitos sociais.

            Estará conosco a Srª. Arns, Coordenadora da Pastoral da Criança no Brasil, e o cirurgião e ex-Ministro Adib Jatene, criador da CPMF no Brasil. Será um debate muito importante.

            Convido as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores a comparecerem, a fim de que possamos, às 14 horas e 10 minutos, abrir esse debate tão importante sobre a votação que teremos provavelmente amanhã neste plenário.

            Sr. Presidente, quero ainda registrar minha satisfação de ver que o Dr. Antonio Dias Toffoli, Advogado-Geral da União, encaminhou sua posição quanto aos demitidos do Governo Collor. Segundo ele, Sr. Presidente, de acordo com as informações que recebi, todos os demitidos no governo Collor serão readmitidos, a não ser aqueles que foram demitidos por justa causa, que tenham cometido roubo, assassinato, coisa que espero que não tenha acontecido com nenhum dos servidores que foram demitidos.

            Portanto, uma notícia, eu diria, boa para todos os trabalhadores da área pública, que são em torno de 16 mil os que terão direito à retornar ao trabalho a partir desse parecer. Já havia um parecer, pelo menos um decreto assinado pelo Presidente Lula, que ia no mesmo sentido, faltava um parecer jurídico, que foi dado, agora, pela Advocacia-Geral da União, importantíssimo para todos esses trabalhadores.

            Esperamos que a Comissão Especial Interministerial, a partir desse documento, agilize, Sr. Presidente, para que todos voltem ao trabalho, antes, espero eu, do dia 13 de maio do ano que vem, porque essa data lembra os 120 anos da abolição não conclusa.

            Ainda, Sr. Presidente, quero destacar que hoje, aqui em frente ao Congresso, houve um grande encontro, com cerca de 30 mil trabalhadores, liderados por todas as centrais sindicais, CUT, Nova Central, CGTB, UGT. Enfim, todas as centrais sindicais, Sr. Presidente, estavam aqui com um único objetivo: fazer uma manifestação, mais uma vez, pela valorização do salário mínimo, inclusive temos projeto nesse sentido; pela redução de jornada de 44 para 40 horas semanais, pela manutenção do veto à Emenda nº 3 e pelo fim do fator previdenciário.

            Quero cumprimentar os líderes dos trabalhadores de todo o País, que fizeram esse movimento, do qual tive a alegria de participar aqui, em frente ao Congresso. Falei, na ocasião, da importância do projeto de que fui Relator, junto aos Senadores Francisco Dornelles e Lúcia Vânia, que regulamentou as centrais sindicais e garantiu o projeto da contribuição negocial. É esse projeto, e não aquela emenda Procon, que veio da Câmara, como digo, que vai permitir que, no máximo, no mês de abril, estejamos aqui com o projeto, conforme garantiu o Ministro Carlos Lupi, para que o Congresso possa, de uma vez por todas, posicionar-se sobre essa questão, terminando com o imposto sindical, mas, no mesmo dia, criando, de forma oficial, a contribuição negocial, que já é usada pela maioria dos países do mundo. Eles aboliram a contribuição sindical. E, por decisão soberana na assembléia dos trabalhadores, eles vão definir o quanto será destinado de parte dos empregados tanto para a entidade de trabalhador como dos empregadores no leque sindicato, federação, confederação e central sindical.

            Por último, Sr. Presidente, ainda quero registrar que os três Senadores gaúchos continuam discutindo muito para encontrar uma saída para a crise do Rio Grande. Como diz o Senador Pedro Simon, uma crise para a qual todos nós temos, de forma unida, que encaminhar, defender uma saída, pensando na salvação do Rio Grande e do Brasil.

            Sr. Presidente, ontem, no Rio Grande do Sul, foi lembrado como o Dia do Artista Gaúcho. A data é uma homenagem a Leovegildo José de Freitas, o Gildo de Freitas, e Vitor Mateus Teixeira, o Teixeirinha. Gildo de Freitas faleceu em 4 de dezembro de 1982 e Teixeirinha, em 4 de dezembro de 1985. Teixeirinha, que gravou 65 LPs, vendeu mais de 20 milhões de discos, nasceu em Rolante, no dia 3 de março de 1927. Aos seis anos, perdeu o pai e, aos nove, a mãe. Órfão, foi morar com parentes e, na longa caminhada, tornou-se - depois de vender jornais, uma vida simples - um grande cantor que apaixonou o Rio Grande e o Brasil. Aos 24 anos, Teixeirinha decidiu seguir a carreira artística, cantando nas rádios, principalmente. Em 1959, gravou, em São Paulo, o seu primeiro disco. O sucesso estoura em todo o Brasil, atingindo venda superior a 1 milhão de cópias no ano de 1961, algo inédito na história da música popular brasileira. Teixeirinha, Sr. Presidente, atuou em diversos filmes, como Carmem e A Cigana. São 12 filmes que foram assistidos por 15 milhões de pessoas no Brasil. Há pouco tempo, Sr. Presidente, a música Querência Amada, de sua autoria, foi eleita o hino popular do Rio Grande em uma votação entre os ouvintes de rádio. Gildo de Freitas também, Sr. Presidente, tem uma história tão bela quanto a história de Teixeirinha.

            Sr. Presidente, queria também lembrar da importância dessa data porque, na segunda metade dos anos 40, além de toda a história bonita desses cantores, conhecemos a história, bonita também, de Getúlio Vargas e, em seguida, a caminhada de Jango.

            Sr. Presidente, pediria a V. Exª que considerasse como lido, na íntegra, o meu pronunciamento, já que vou, neste momento, abrir o debate na Comissão de Direitos Humanos.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - V. Exª me concede um aparte?

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Eu permito o aparte, mas estou com um problema, porque terei que abrir a reunião da Comissão de Direitos Humanos.

            O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PSDB - PR) - Um aparte sucinto, Senador Eduardo Suplicy.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Serei sucinto.

            Primeiro, Senador Paulo Paim, quero cumprimentá-lo pela maneira como junto com outros relatores, os Senadores Francisco Dornelles e Lucia Vânia, V. Exª chegou a um entendimento para que possam os próprios trabalhadores, em suas assembléias, no tempo devido, tomarem a decisão sobre a forma de contribuição e o valor para o seu sindicato e as centrais sindicais.

            V. Exª teve um diálogo com as centrais sindicais que mostra a sua tradição e o seu empenho em todas as cláusulas relativas aos direitos dos trabalhadores no Brasil. Segundo, quero enaltecer também o encontro que os três Senadores do PT terão hoje à tarde com o Presidente da República.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Os três Senadores do Rio Grande.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Do Rio Grande do Sul, perdão, Senadores Pedro Simon e Sérgio Zambiasi. Como são Senadores que têm tanta amizade conosco do PT e estando em sua companhia, foi um lapso benéfico. Justamente queria dizer que são Senadores que estão vendo o interesse maior do Rio Grande do Sul e que, certamente chegarão a uma boa conclusão com o Presidente Lula. Finalmente, quero dizer algo, Senador Alvaro Dias, que considero da maior relevância para a história do Senado. Ainda há pouco, a Folha de S.Paulo, pelo Datafolha, registrou que 45% da população brasileira estão considerando a imagem do nosso Congresso Nacional lá para baixo. Nós precisamos, diante de todos os acontecimentos havidos, transmitir aos nossos companheiros Senadores do PMDB, como o Senador Gerson Camata, um sentimento, e eu gostaria aqui de expressá-lo - inclusive, quero fazê-lo assim, abertamente. Hoje, pela manhã, dialoguei com os Senadores Valdir Raupp, Romero Jucá e tantos outros. Temos o maior respeito por valores que o PMDB tem nesta Casa, mas, dentre estes, há um especial, que representa uma história de dignificação da representação pública, como governador de estado, como Senador já por mais de três vezes, e que poderia significar algo tão importante para fortalecer a imagem do Senado. Como o PMDB fará a sua reunião hoje às 16 horas, quero pelo menos transmitir o que sei ser o sentimento de muitos Senadores. Os Senadores do PMDB sabem, por exemplo, que no Senador Pedro Simon há uma história que significaria como que um resgate para o Senado Federal, de extraordinário...

(Intervenção fora do microfone.)

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - O Senador Gerson Camata, que estará na reunião do PMDB, aqui transmite que é também o candidato dele. Mas eu sei, Senador...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Se eu pudesse votar, seria também o meu candidato.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Mas V. Exª terá um diálogo com o Presidente Lula, na companhia de ambos, e eu quero, então, transmitir-lhe o seguinte: tenha lá toda a liberdade de dizer ao Presidente Lula que são muitos os Senadores que, sabendo do respeito, da amizade do Presidente Lula para com o Senador Pedro Simon, veriam isso como algo muito importante. Assim sendo, este é o sentimento que eu sei que muitos Senadores estarão transmitindo hoje aos Senadores do PMDB. Então, caro Senador Paulo Paim, muito boa sorte no diálogo dos Senadores do Rio Grande do Sul com o Presidente Lula em benefício da Governadora Yeda Crusius e do Rio Grande do Sul.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Suplicy.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, as centrais Força Sindical, CUT (Central Única dos Trabalhadores), Nova Central Sindical, CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil) e a UGT (União Geral dos Trabalhadores) realizaram hoje, aqui em Brasília, a 4ª Marcha Nacional da Classe Trabalhadora.

A mobilização teve como objetivo reivindicar a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial, mais empregos, e o fortalecimento da seguridade social, em especial o fim do Fator Previdenciário.

A proposta que tramita no Senado Federal que prevê a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas semanais para 40 horas, sem redução salarial, é de minha autoria em parceria com o senador Inácio Arruda.

Desde os tempos da Câmara dos Deputados nós dois batalhamos por esta bandeira de luta dos trabalhadores brasileiros.

Iniciamos na Constituinte e, em nenhum momento, deixamos que ela sumisse nos escaninhos do Congresso. Mais do que uma exigência é uma necessidade.

Estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontam que a redução da jornada de trabalho é a forma mais rápida e eficaz de gerar empregos e promover o crescimento da economia.

De imediato seriam criados mais de 3 milhões de novos postos de trabalho e, num segundo momento,....com a redução para 36 horas semanais, chegaríamos a 7 milhões de novos empregos. Entendo que a redução da jornada de trabalho é uma saída emergencial.

É também uma tendência mundial. Segundo a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), dos 30 países que fazem parte da entidade, 18 já adotaram a diminuição na carga horária de seus funcionários.

Sr. Presidente, outro eixo, vamos dizer assim, da 4ª Marcha Nacional da Classe Trabalhadora, foi a defesa da Seguridade Social e o Fim do Fator Previdenciário.

O Fator Previdenciário leva em conta, para cálculo do valor da aposentadoria pelo INSS, o tempo de serviço e a idade do segurado.

Em vigor desde 1999, o fator provoca uma redução no benefício, dependendo do tempo de contribuição,....da idade do trabalhador e da expectativa de sobrevida do segurado no momento da aposentadoria, item que é calculado a partir de estimativas do IBGE.

Sempre que o fator previdenciário for menor do que um, há redução no valor da aposentadoria.

Apesar deste mecanismo ter sido criado com o objetivo de equilibrar as contas da Previdência Social e desestimular a aposentadoria precoce, ele se tornou perverso para os segurados da Previdência,......na medida em que faz com que os trabalhadores permaneçam mais tempo como contribuintes e menos como beneficiários.

O fator previdenciário é o pior inimigo dos trabalhadores brasileiros, porque, em média, reduz o benefício da mulher no ato da aposentadoria em 41,5% e do homem, em 35%.

Lembro que desde 2003, tramita aqui nesta casa, e atualmente está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE),......Projeto de Lei nº 296, de minha autoria que põe fim ao famigerado fator Previdenciário.

Se conseguirmos aprovar o PLS 296/03 daremos o primeiro passo para volta do princípio da aposentadoria integral, ou seja, o segurado vai contribuir sobre o teto e vai se aposentar com o teto.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Estado do Rio Grande do Sul comemorou ontem o Dia do Artista Gaúcho. A data é uma homenagem a Leovegildo José de Freitas (o Gildo de Freitas) e Vitor Mateus Teixeira (o Teixeirinha).

Gildo de Freitas faleceu em 4 de dezembro de 1982 e Teixeirinha em 4 de dezembro de 1985.

Teixeirinha, que gravou 65 LPs e vendeu mais de 20 milhões de discos, nasceu em Rolante, no dia 3 de março de 1927. Aos seis anos, perdeu o pai e, aos nove, a mãe.

Órfão, foi morar com parentes, mas, como eles não tinham condições de sustentá-lo, resolveu sair pelo mundo trabalhando. Entre as suas profissões, foi vendedor de jornais e carregador de malas.

Aos 24 anos, Teixeirinha decidiu seguir carreira artística, cantando em rádios do Interior.

Em 1959, gravou em São Paulo o seu primeiro disco. Mas foi o quarto trabalho de Teixeirinha que o conduziu ao sucesso nacional. Trazia a música Coração de Luto, que contava a história da morte de sua mãe.

O sucesso estourou em todo Brasil, atingindo uma venda superior a 1 milhão de cópias no ano de 1961, algo inédito na história da música popular brasileira.

Em 1966, Teixeirinha lançou o filme Coração de Luto, um sucesso de bilheteria. Iniciava-se aí uma vitoriosa carreira como ator e como produtor de filmes, com títulos como Ela Tornou-se Freira (1972) e Carmem, a Cigana (1976). Seus 12 filmes foram assistidos por cerca de 15 milhões de espectadores.

Há pouco tempo, a música Querência Amada, de sua autoria, foi eleita o Hino Popular do Rio Grande do Sul em uma votação entre os ouvintes de uma rádio.

Sr. Presidente, Gildo de Freitas foi o maior trovador/repentista do meu estado. Trabalhou em diversas profissões, mas era a rigor um trovador e cantador popular.

Na segunda metade dos anos 1940 começa a sua fama de trovador nos programas de rádio ao vivo em Porto Alegre. Corta o interior do Rio Grande do Sul com suas apresentações.

Conhece (1950) Getúlio Vargas e entra em sua campanha política. Em 1963 viaja para São Paulo onde grava seu primeiro disco. Após o golpe de 1964 é convidado a prestar depoimento sobre suas ligações com o Trabalhismo. Em 1970 Jango o convida para viver no Uruguai e ele não aceita. Ele era um grande amigo de Leonel Brizola.

O patrono dos trovadores gaúchos gravou 15 discos e deixou uma imensa legião de seguidores e admiradores.

Dentre as suas composições eu gosto muito de “Percorrendo o Rio Grande”

Ô milonga galponeira

já que tu tens qualidade

vai dar uma volta ao mundo

no Brasil da liberdade

Vai por mim lá no Rio Grande

terra de hospitalidade

entra no Rio Grande Amado

e vai matar minha saudade

Percorre bem meu Rio Grande

leva bastante alegria

em Alegrete, Rosário

São Borja, Santa Maria

São Gabriel, Dom Pedrito

Soledade e Vacaria

Novo Hamburgo e Porto Alegre

São Leopoldo e Caxias

Santana do Livramento

Jaguarão e Itaqui

Camaquã e Montenegro

São Francisco e Jaguari

Viamão e Santo Antônio

Taquara, Gravataí

Portão, Rincão do Cascalho

e São Sebastião do Caí

Milonga chega nas praias

em Torres, Tramandaí

no Pinhal e na Cidreira

Palmares, Capivari

Dá uma chegada em Pelotas

Rio Grande, Piratini

vai a Pinheiro Machado,

Cachoeira e Cacequi

São Sepé e Caçapava

Lavras, Bagé e Três Passos

vai levar a esta gente

meu grande e sincero abraço

e diga a todos que agarrem

um punhal de puro aço

cortem o meu coração

e cada um leve um pedaço.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na semana passada, depois de 15 anos de lutas e de incertezas, os servidores públicos demitidos durante o Governo Collor puderam finalmente comemorar uma notícia que aponta para a solução definitiva do problema.

Refiro-me, Sr. Presidente, ao parecer da Advocacia-Geral da União, que fixa a interpretação da Lei nº 8.878, de 1994, para permitir que a Comissão Especial Interministerial (CEI), que é a responsável pela análise dos processos, tenha segurança e embasamento jurídico para analisar, caso a caso, o reingresso dos servidores.

Com isso, nobres Srªs e Srs. Senadores, damos um passo decisivo para resolver a situação desses milhares de servidores que sofreram a injustiça da demissão entre 1990 e 1992 e, desde 1994, esperam o cumprimento da lei que os anistiou.

Um passo particularmente importante já havia sido dado no início deste ano, quando o Presidente Lula assinou o Decreto nº 6.077, de 2007.

Esse decreto regulamenta o artigo 3º da Lei nº 8.878/94, garantindo, entre outras coisas, o direito dos anistiados a regressar ao mesmo cargo ou emprego anteriormente ocupado e a manter o regime jurídico a que estavam então submetidos.

A Comissão Especial recebeu, ao todo, mais de 15 mil processos. Desses, cerca de 5 mil foram homologados e cerca de 800 já estão prontos, aguardando apenas a autorização para que os funcionários retornem à atividade. Esperamos que em breve as reintegrações sejam garantidas na sua totalidade.

Vejam os Colegas, como bem diz o despacho do Dr. José Antonio Dias Toffoli, Advogado-Geral da União, que se trata aqui da reparação de uma injustiça e não da concessão de um perdão.

A lei 8.878/94 não concedeu um favor do Estado àqueles servidores, mas apenas reconheceu a possibilidade de que as demissões tenham ocorrido ao arrepio da lei e estabeleceu a necessidade de reparação, nesses casos.

O que reivindicam essas pessoas, que há 13 anos esperam o cumprimento da lei de anistia, é apenas isto: justiça, Senhor Presidente.

Não querem um emprego, querem retomar seu trabalho, com dignidade. Negar-lhes isso por simples formalismos jurídicos ou por má vontade política é inaceitável, porque significa continuar negando sua dignidade.

O parecer da Advocacia-Geral da União, ao dar uniformidade aos entendimentos jurídicos já emitidos em diversas instâncias, seja no Executivo ou no Judiciário, certamente vai contribuir para que a justiça seja feita de forma mais rápida e eficiente.

De fato, Sr. Presidente, a demora em dar-se uma resposta à situação dessas pessoas é mais um ingrediente que reforça a injustiça que pode ter sido cometida na origem do problema.

Não bastasse poderem ter sido vítimas de um erro ao serem demitidos, esses servidores vêem seu pleito legítimo pela reconsideração de sua demissão simplesmente perder-se, por 13 anos, nos meandros da burocracia estatal, no Poder Executivo, que tudo fez para ignorá-los.

Justiça seja feita, Srªs e Srs. Senadores, foi só no Governo Lula que essas pessoas voltaram a ser seriamente ouvidas.

Afinal, não existe apenas uma orientação política nesse sentido, e sim, a publicação de um Decreto Presidencial de número 6.077, de 2007 aguardando o seu total cumprimento.

Por tudo isso, quero saudar aqui a iniciativa da Advocacia-Geral da União ao produzir esse parecer.

Espero que a Comissão Especial Interministerial possa agora, com o caminho tornado mais claro, encerrar seus trabalhos de forma mais fácil e tranqüila, garantindo a justiça, com o retorno de todos ao trabalho - o que é, afinal, uma das finalidades mais básicas do Estado.

Por fim, Sr. Presidente, espero que antes do dia 13 de maio de 2008, quando dos 120 anos da abolição não conclusa, nós possamos comemorar o retorno ao trabalho de todos os servidores demitidos injustamente no governo Collor.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.