O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna, Sr. Presidente, instado, primeiro, pela reunião de líderes promovida por V. Exª, em que ficamos de trazer o debate para o plenário; depois, pelas colocações do Senador Arthur Virgílio, que, vindo de férias, como ressaltou o Senador José Agripino, está com o espírito renovado, e também pelas palavras do Senador José Agripino. E gostaria de, rapidamente, registrar dois pontos, já que precisamos entrar na Ordem do Dia. Mas tenho de tocar nessas duas questões exatamente para que não pairem dúvidas e para não deixar nenhum tipo de desentendimento ou especulação sobre os assuntos.

            O primeiro deles diz respeito às medidas tomadas pelo Governo no primeiro dia útil do ano, como o aumento do IOF, Imposto de Operações Financeiras, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das entidades financeiras, mais conhecido como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos.

            É verdade que fizemos um acordo aqui para que, votando a DRU, o Governo não encaminhasse nenhum pacote, nenhuma medida de aumento de carga tributária. Defendi, dentro do Governo, que tivéssemos, sim, a reabertura da discussão de aumento ou de reforma de carga tributária com o envio da reforma tributária, que ocorrerá em fevereiro, à Câmara dos Deputados. Tive essa posição e defendi-a dentro do Governo. No final do ano, eu, o Ministro José Múcio, recém-nomeado Ministro da Coordenação Política, o Senador José Agripino e o Senador Arthur Virgílio tivemos uma reunião no Palácio do Planalto, onde defendi também essa posição.

            Pois bem, votamos a DRU. Quero registrar que a aprovamos graças ao apoio dos partidos de oposição. Contamos com valiosos votos do Democratas e do PSDB. E encerramos o ano com a perspectiva de, em fevereiro, com a retomada dos trabalhos, portanto, neste período, trazermos a reforma tributária à discussão e buscarmos formas de cortar o Orçamento e reforçar a arrecadação do Governo Federal. Essa era a circunstância que tínhamos na segunda quinzena de dezembro, ao encerrarmos os trabalhos nesta Casa.

            Pois bem, no início de janeiro, o Governo fez uma avaliação, pautada em dados e em projeções, por conta da crise americana, projeções que se mostraram verdadeiras e pertinentes, porque vimos o que ocorreu e que ações tiveram de ser feitas pelo banco central americano, pelo banco central europeu, por países da Ásia, o descontrole, a queda dos valores da bolsa, enfim, tudo aquilo que ocorreu por conta do desequilíbrio no mercado, principalmente subprime, americano.

            O Governo, que vivia uma circunstância no início de dezembro, entendeu que era preciso agir rapidamente. Então, mudadas as circunstâncias, resolveu tomar duas medidas importantes para sinalizar ao mercado, às instituições de análise de risco, à sociedade brasileira que o País continuava no rumo da responsabilidade fiscal. O que o Governo fez? Ele havia encerrado o ano com um déficit de R$40 bilhões nas suas contas, devido à queda da CPMF. Com a crise que se avizinhava e com a necessidade de fazer uma sólida leitura internacional, o Governo anunciou três medidas.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Nobre Senador Romero Jucá, V. Exª me permite um aparte?

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Estou falando pela Liderança, não é possível permitir aparte.

            O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Não é permitido aparte. Infelizmente, Senador Flexa Ribeiro, o Regimento não o permite.

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O Governo encaminhou três medidas.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Uma estratégia do Líder para não conceder aparte.

            O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A primeira medida foi indicar que, dos R$40 bilhões, o Governo buscaria cortar na própria pele, no Orçamento, na proposta orçamentária já entregue a este Congresso, R$20 bilhões. Portanto, metade do déficit identificado.

            A segunda medida: por conta do crescimento econômico, por conta do aumento do incremento do nível de empregos, por conta da força da economia brasileira, graças aos preceitos macroeconômicos mantidos e aprimorados por este Governo, seria possível prever uma arrecadação adicional de mais R$10 bilhões.

            Portanto, o Governo resolvia 75% do déficit com medidas internas de corte e de reestimativas, por conta das condições econômicas. Faltavam, para cobrir o rombo de R$40 bilhões, R$10 bilhões.

            O que fez o Governo? Procurou, primeiro, não onerar a sociedade. Segundo, evitar o impacto de aumento de carga tributária, principalmente nos contribuintes de menor poder aquisitivo. E o Governo tomou duas medidas. A primeira delas: aumentar o IOF das operações financeiras, na sua grande maioria, em 0,38%. O que isso representou de impacto nas operações financeiras? Zero, porque as operações financeiras pagavam CPMF. Então, o Governo mudou o nome de CPMF para IOF na maioria das operações financeiras, fazendo uma operação neutra sob os aspectos da carga tributária. Além disso, essa operação neutra - é verdade - evitou que as operações financeiras decrescessem, ficassem mais baratas 0,38%, porque seria a queda da CPMF.

            Mas por que o Governo optou por essa operação como forma de não estimular ainda mais o crédito, o que geraria uma possibilidade de inflação de demanda por conta de maior poder aquisitivo de financiamento? Porque o outro caminho para enfrentar uma inflação de demanda poderia ser aumentar os juros, o que puniria toda a sociedade. Então, numa operação neutra, o Governo, de certa forma, não permitiu o barateamento ainda maior das operações de crédito, com a queda de 0,38% da CPMF. Portanto, de certa forma, colocou um freio no processo de financiamento de longo prazo, principalmente das operações.

            Outra medida foi tomada para completar os R$10 bilhões de arrecadação, já que essa transferência de cobrança de CPMF para IOF tinha uma estimativa de receita de R$8 bilhões. O Governo buscou aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos - é verdade, Senador José Agripino -, aí sim, com aumento de carga tributária. Mas esse aumento foi feito num setor passível de recebê-lo, num momento de dificuldade, para estruturar as despesas da sociedade brasileira no Orçamento. O Governo aumentou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos. Considero legítimo quem queira defender isso. Porém, não há outra área que pudesse pagar mais do que os bancos no nosso País.

            E quero dizer mais. Quanto a essa discussão de que o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos vai ser transmitido na ponta para o custo dos bancos, quero dizer que duvido, porque a concorrência e o mercado não possibilitarão isso. Os bancos oficiais não aumentarão as suas taxas, e os bancos oficiais concorrem com os bancos privados no mercado. Se os bancos oficiais não aumentarão as suas taxas, os bancos privados não farão isso e terão de embutir a diminuição do lucro líquido, porque taxamos o lucro líquido dos bancos, não foi nenhuma despesa operacional de banco. A margem de lucro vai diminuir um pouco, em detrimento da sociedade, do equilíbrio fiscal e do equilíbrio macroeconômico.

            Essas foram as medidas tomadas pelo Governo. Se alguém me perguntasse se eu gostei, eu responderia: “Não, eu preferia ter aprovado a CPMF e preferia já ter aprovado o Orçamento”. Não aprovamos a CPMF. Eu gostaria de ter feito essa medida? Não, eu preferia ter esperado para discutirmos, mas o País não podia esperar.

            O Senador José Agripino relatou daqui o crescimento da venda de veículos, as condições macroeconômicas do País, a inflação contida. Tudo isso é fruto de uma leitura, de um resultado macroeconômico, das condições da economia brasileira, que vêm evoluindo ano a ano.

            Então, por conta de uma mudança de circunstância, o Governo ficou oprimido: ou não aumentava e esperava fevereiro, ou aumentava e agia de forma rápida, eficaz, dando uma resposta e criando uma posição.

            Fui enganado? Não, não fui enganado, mas eu não gostaria que tivesse sido feito isso. Eu não gostaria que tivesse havido crise no governo americano, porque teríamos condição de crescer este ano muito mais do que vamos crescer. Eu não gostaria, mas é uma circunstância que não controlamos.

            O Governo brasileiro agiu com responsabilidade. O Ministro José Múcio e eu não nos sentimos enganados. É claro que preferiríamos que tivesse havido a circunstância anterior e que tivéssemos mantido o entendimento de começar agora a discutir a reforma tributária, mas não posso pedir que o Governo deixe de agir por conta de um posicionamento que não tomamos.

            Se eu não tivesse entendido a medida como urgente, eu teria entregue a Liderança do Governo, porque o entendimento foi colocado aqui por mim. Porém, entendi a premência, a circunstância e a urgência da necessidade da resposta. Entendi a posição e a visão do Ministro Guido Mantega e preferi apoiar a medida, independentemente de algum desgaste pessoal que isso pudesse traduzir - o Ministro José Múcio Monteiro e eu.

            Em relação à questão das CPIs, não sei se o Senador Arthur Virgílio ouviu minha exposição quando propus a CPI na quarta-feira passada. Falei na sexta-feira passada, Senador Arthur Virgílio, mas havia poucos Senadores aqui. Rapidamente, Sr. Presidente, vou registrar o porquê do pedido da CPI na quarta-feira. Passei todo o período de Carnaval lendo no jornal que o Governo tinha medo de CPI, que o Governo ia entregar cargos em troca de não haver assinaturas para CPI, que o Governo seria responsável e que teria, de certa forma, determinado gastos, de alguma forma irregulares, com suprimento de fundos ou com cartão de pagamentos. Apressei-me, como Líder do Governo, a defender, dentro do Governo, que o próprio Governo pedisse a CPI. Eu não achava necessário, mas, com a versão que se deu à opinião pública, era necessário que o Governo, simbolicamente, demonstrasse que, efetivamente, não teme uma CPI.

            Na própria quarta-feira, data de início dos trabalhos, coletei as 31 assinaturas que possibilitaram a entrada de um pedido de CPI. Para mostrar o quê? Que o Governo não tem medo, que o Governo não está preocupado, que o Governo quer apurar os fatos e que não tem compromisso com o erro ou com as irregularidades de quem quer que as esteja cometendo.

            Fiz a proposição para que se fizesse a análise dos gastos dos últimos dez anos. Por quê? Para colocar o Presidente Fernando Henrique? Não. Não tenho nenhuma dúvida de que o Presidente Fernando Henrique não cometeu nenhuma irregularidade, assim como não a cometeu o Vice-Presidente Marco Maciel, como não tenho nenhuma dúvida de que o Presidente Lula e o Vice-Presidente José Alencar também não cometeram ou determinaram a ação de qualquer irregularidade. Não paira no meu coração esse tipo de dúvida. Por que pedi dez anos, numa série histórica? Para levantar gastos do setor público de todas as áreas, inclusive da área de segurança, para que se tenha o comportamento dos dez anos de gastos e se verifique o que efetivamente é equívoco ou não, a fim de que, a partir daí, sejam tomadas as providências.

            A idéia não é responsabilizar ninguém, até porque fui Líder do Governo do Presidente Fernando Henrique e sei da lisura do Presidente Fernando Henrique, como sei da lisura do Governador José Serra. Eu disse desta tribuna e digo de novo: o Governador José Serra não mandou ou determinou, em São Paulo, que qualquer funcionário cometesse qualquer irregularidade. Não é essa a discussão. Da mesma forma que entendo isso, não admito que se queira impingir ao Presidente Lula qualquer erro de qualquer servidor público que tenha usado cartão de pagamento ou suprimento de fundo de forma equivocada. Não é sério dizer que o Presidente Lula é o responsável por isso, porque não o é; o responsável é o ordenador de despesa, é o tomador do dinheiro e o responsável pela prestação de contas. E é isso o que vamos ver na CPI, é isso o que queremos apurar, é isso o que Governo quer apurar.

            Na quarta-feira, ao entregar o pedido de CPI, aqui, no Senado, defendi, Senador José Agripino, que fosse partilhado o comando da CPI entre Governo e oposição. Se se pegar a declaração da imprensa, vai estar lá. Eu disse: “Não sou Líder do Governo. Não cabe a mim indicar presidente ou relator de CPI. Agora, vou sugerir e vou defender que tenhamos uma CPI compartilhada, porque esse é o interesse público”.

            A questão não é política, a questão não é de base de Governo ou de oposição; a questão é de levantar, efetivamente, despesas públicas, melhorar os gastos públicos, melhorar a transparência, melhorar o controle e melhorar a punição de quem faz errado. Esse é o compromisso do Governo, é isso o que queremos. E defendi isso.

            Defendi a CPI no Senado. Por que defendi a CPI no Senado? Primeiro, porque é o âmbito onde eu podia trabalhar na quarta-feira; depois, porque, aqui, no Senado, existe equivalência de forças. Não propus CPI na Câmara, onde são três a um para o Governo; propus aqui, onde é um para um, com equivalência de comando, para que pudéssemos fazer as investigações necessárias.

            Posteriormente, começou a sair na imprensa: "A oposição quer CPI mista, porque ela funcionaria nas duas Casas. O Governo quer fazer no Senado para fazer pizza". Até dei uma declaração, dizendo: “Repudio essa declaração de que o Senado vai fazer pizza, porque o Senado tem demonstrado que não é assim”.

            Pois bem, o Deputado Carlos Sampaio, do PSDB, procurou-me, explicou-me, mostrou, e ponderei a questão da série histórica. Ele concordou com a série histórica. Entendeu que a questão era de gastos públicos. Ele havia se aprofundado nesse debate. Defendi, para dentro do Governo, que assinássemos a realização de CPI mista. Fizemos um entendimento, não fizemos um acordo de procedimentos para a CPI. Fizemos um entendimento político para apoiar a CPI da forma que o Deputado Carlos Sampaio a estava apresentando. Foi o que fizemos. Não entramos em entendimento para tirar, para blindar ninguém, não. Entendemo-nos para realizarmos um trabalho sério, envolvendo as duas Casas, porque era inadmissível haver uma CPI na Câmara e outra no Senado, disputando, como já aconteceu no passado, sem que elas fossem conduzidas da melhor forma. Foi isso o que fizemos. Agora, temos o Senado, indicando um cargo da CPI, e a Câmara, outro. Temos de buscar o entendimento.

            Perdoe-me o Senador Arthur Virgílio, mas creio que não é com imposição que vamos chegar a um entendimento. Creio que a oposição deve marcar sua posição, deve trazer suas questões, mas não é “faca no pescoço”, senão, amanhã, tentamos um entendimento, e vão dizer: “Não fizeram o entendimento, porque a oposição forçou”.

            Creio que o caminho não é esse; o caminho é o do entendimento. A maior Bancada no Senado é a do PMDB - está aqui o Senador Raupp -, que já abriu mão, em outras CPIs, para outros partidos, que têm representação menor, indicarem membros de comando da CPI. O PMDB é credor no processo de indicação. Vamos conversar, vamos procurar o entendimento, mas o entendimento no sentido de trazer o funcionamento da Casa, de harmonizarmos as questões.

            Sou um espírito conciliador. Todos sabem disso aqui. Prefiro o entendimento a uma briga. Acho que é fundamental construirmos uma forma, agirmos em harmonia, para que essa CPI possa dar resultado rapidamente e para que - como é a preocupação do Senador e Presidente Garibaldi - possamos retomar, num ritmo rápido, os trabalhos desta Casa.

            Presidente Garibaldi, estarei à disposição para buscar qualquer entendimento, dentro dos termos e dentro dos caminhos com os quais possamos, efetivamente, construir uma relação de lealdade, de disputa política, é verdade - porque a oposição não está aqui para facilitar a vida do Governo, sabemos disso. E, dentro dessa disputa leal, vamos construir um entendimento, porque, sem dúvida nenhuma, independentemente da disputa política, a sociedade brasileira está clamando e cobrando do Senado o bom funcionamento e a votação de matérias importantes para a sociedade.

            Fica feito este esclarecimento.

            Quero dizer ao Senador Arthur Virgílio e ao Senador José Agripino que vou procurar sempre construir o entendimento. Terão em mim um aliado na busca do entendimento. É claro que defenderei aqui as posições do Governo. Nem sempre estaremos do mesmo lado - apesar de, em algumas votações, estarmos do mesmo lado. Procurarei sempre uma forma de construir, de entender as circunstâncias da oposição, de defender as posições do Governo e, nesse arcabouço, nessa construção, possibilitar a votação, para que esta Casa saia engrandecida.

            Eram essas as colocações que eu queria fazer.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.