O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiramente, quero dar continuidade aos pronunciamentos que tenho feito desde a semana passada, no sentido de que é fundamental fazermos as investigações decorrentes dos cartões corporativos. Mas, ao mesmo tempo em que realizamos essas investigações, precisamos aproveitar o ano de 2008 para fazer com que a pauta do Senado seja positiva. Falei isso aqui ontem e anteontem. Isso é importante. O discurso do Presidente Garibaldi caminhou nessa direção na quarta-feira passada.

            Nós temos matérias importantes no Senado e a Casa não deve se posicionar e se colocar apenas na parte quantitativa, na contagem das matérias votadas.

            Eu disse aqui ontem que nós temos algumas matérias que a CPMI não pode obstruir e, por isso, eu defendo o entendimento. Ele pode levar ao debate dessas matérias: temos de limitar o voto secreto, temos de acabar com a aposentadoria de juízes, de magistrados que cometem irregularidades. A pena para esse magistrado é a aposentadoria compulsória: ele vai se aposentar, vai ficar sem trabalhar. Essa é a pena que se aplica aos magistrados que são pegos em atos ilícitos. Temos de fazer o debate da reforma tributária, o debate da reforma política.

            Há um projeto de minha autoria que estabelece um controle externo sobre os tribunais de contas, o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. Os tribunais de contas ganharam muito poder nos últimos anos, e é fundamental que a sociedade possa ter um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, assim como fez e faz com o Conselho Nacional de Justiça e com o Conselho Nacional do Ministério Público.

            Temos de votar matérias relacionadas à área de segurança pública, como é o caso da audiência on-line para evitar o perigo de se transportarem pessoas que cometeram crimes pelas ruas, para diminuir o custo desse transporte, para agilizar as audiências.

            Fiz uma proposta ao Presidente Garibaldi Alves Filho e reafirmei-a hoje na reunião de líderes. O Congresso fez, há alguns anos, há três anos, a reforma do Código Civil, mas há o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, que são legislações muito antigas.

            O Regimento Interno, em seu art. 374, estabelece que o Presidente da Casa poderá definir uma comissão de juristas, que apresentará ao Senado Federal uma proposta que, em tramitação especial, será analisada, modificada, anexada a outras propostas que estão tramitando aqui, para que possamos votar e modernizar o Código Penal, o Código de Processo Penal, o que há muito a sociedade exige de nós. Temos de acompanhar o avanço da delinqüência, que aumentou muito, os crimes avançaram muito, a legislação vai sendo emendada. O Congresso não está parado, mas é uma ação articulada que precisa ser feita.

            Estou citando alguns exemplos da importância de estarmos em uma agenda propositiva, além da agenda de inquérito porque o que muito tem acontecido na Casa é que o Poder Judiciário está legislando, o Poder Legislativo está investigando e o Poder Executivo legisla muito mais do que todos nós juntos. Se não retomarmos esta que é uma das nossas funções - não é a única - de legislarmos com qualidade, continuaremos em um processo de perda de espaço para o Poder Judiciário, que passará a “interpretar” a Constituição, e que continuará fazendo isso, e perderemos espaço, naturalmente, para o Poder Executivo. Ao Poder Executivo deve ser imposto um limite também em relação às medidas provisórias.

            Essas são algumas das questões importantes para o nosso debate.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, além deste tema que se repete, se reposiciona, se reafirma, é importante que saudemos hoje uma decisão de Governo: a decisão da Agência de Telecomunicações com relação às últimas medidas tomadas frente ao sistema de telecomunicações. Entraram em vigor, nesta quarta-feira, as novas regras para a telefonia celular. São medidas importantes para melhorar a relação dos usuários, dos consumidores com as empresas. Em que pese o conforto e a praticidade que o serviço de telefonia celular trouxe aos usuários, é enorme a zona de atrito entre empresas e clientes. Daí a necessidade de providenciar uma interferência dos órgãos de regulamentação como Anatel e Defesa do Consumidor do Departamento de Proteção à Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

            Esses órgãos têm um papel importante, porque o processo de privatização do sistema trouxe benefícios à sociedade. Está se universalizando o atendimento, mas é um sistema que, no mundo todo, se concentra muito. Por isso a Anatel tem um papel cada vez mais importante.

            São medidas relevantes, porém insuficientes, dadas à crescente quantidade de reclamações contra empresas do setor. Outras medidas ainda terão de ser adotadas para que os 121 milhões de usuários do serviço em todo o País se sintam plenamente satisfeitos, e as companhias de telefonia deixem de figurar entre as campeãs de reclamações nos Procons de todo o País.

            Outras informações que nos chegam dão conta de que o Ministério da Justiça implementará novas medidas que melhorem as relações entre consumidores e operadoras; para isso, promoverá uma série de audiências públicas para ouvir a sociedade e os representantes do setor.

            Entre as novas regras, destaco algumas adotadas:

            1) As empresas não poderão levar mais de 24 horas para rescindir o contrato, quando a iniciativa partir do cliente. Isso não acontecia até hoje. Era difícil rescindir um contrato de telefone com uma operadora;

            2) Ligações para serviços de emergência, como polícia e bombeiro, serão gratuitas em qualquer situação;

            3) Clientes terão o direito de manter o número do celular quando mudarem do sistema pós-pago para o pré-pago, ou vice-versa;

            4) As operadoras poderão ser multadas em até R$30 milhões se descumprirem regras;

            5) Valores cobrados indevidamente serão devolvidos em dobro, com juros e correção monetária;

            6) No caso de inadimplência, o nome do cliente não poderá ser enviado para órgãos de proteção ao crédito antes da rescisão do contrato. Depois, o cliente terá de ser avisado com antecedência de 15 dias sobre o envio do nome aos órgãos. 

            São medidas importantes para a proteção dos clientes, do usuário, do consumidor. A Anatel tomou essas medidas. Eu faço críticas às agências reguladoras, mas também quero destacar a importâncias dessas medidas, assim como a importância da medida que a Agência Nacional de Saúde tomará sobre o aproveitamento da carência do plano de saúde. Quando se troca de plano de saúde - e hoje são muitas as pessoas no Brasil que usam plano de saúde -, não se pode aproveitar o tempo pago naquele plano.

            Então esse nível de proteção ao consumidor é importante, e o Congresso tem dado uma bela contribuição para a legislação em defesa do consumidor.

            Hoje, Sr. Presidente, apresentei um requerimento na Comissão de Ciência e Tecnologia relacionado à questão da telefonia. Estamos acompanhando a possibilidade de compra, de aquisição da Brasil Telecom pela Oi. É um negócio vultoso, uma aquisição importante para o mercado de telecomunicações, e o Senado da República, como instituição, deve fazer um debate sobre o tema.

            O Governo, por intermédio do BNDES, por meio da alteração ou da publicação de algum decreto que mude a lei de outorgas, às vezes modificando a Lei Geral de Telecomunicações, está participando do processo indiretamente. É fundamental ouvirmos o Ministro das Comunicações, o Presidente da Anatel, para que possamos saber efetivamente qual é a estratégia do Governo nesse negócio, por que é importante ter uma empresa nacional, qual a garantia de que essa empresa vai continuar nacional. Se é importante que uma empresa nacional, se for autorizada a fazer aquisição, não se transforme depois em uma empresa internacional, com capital de fora por meio da venda dessa empresa.

            Qual é a participação efetiva do Governo e qual é a proteção que o consumidor vai ter. Então, aprovamos um requerimento, hoje, na Comissão de Ciência e Tecnologia e vamos tentar, na semana que vem, fazer um debate com o Ministro e com o Presidente da Anatel sobre esse tema que considero importante também para a sociedade brasileira, porque teríamos aqui só três operadoras prestando serviço nessa área e, por isso, é preciso haver, de fato, um acompanhamento do Congresso Nacional.

            Sr. Presidente, muito obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PSDB - AP) - Obrigado, Senador Renato Casagrande.

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PSDB - AP) - Pois não, Senador.

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Peço permissão a V. Exª para conceder um aparte ao Senador Tião Viana, a quem peço desculpas.

            O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PSDB - AP) - Pois não. V. Exª tem o direito.

            O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Serei muito objetivo, Senador Casagrande. Vendo V. Exª apresentar uma agenda para o Poder Legislativo de maneira muito positiva, cobrando a elevação das responsabilidades e dos debates que teremos de tratar durante este ano, sem abrir mão das prerrogativas que temos de fiscalizar qualquer delito que ocorra no dia-a-dia de parte do Governo, da sociedade ou de quem quer que seja, ocorreu-me de não ter visto muita ênfase num assunto que tenho certeza faz parte de seu compromisso de homem público, de parlamentar atuante e elevado como é, ou seja a agenda da reforma política. Entendo que o Congresso Nacional não poderá estar de bem com a sociedade brasileira e não estará devidamente credenciado a ser o que deve ser como instituição enquanto não fizer essa reforma. Neste item, não podemos culpar o Governo, nem a imprensa, nem ninguém; a responsabilidade é nossa. Por isso, proponho que seja incorporado esse item à sua sugestão de agenda, a fim de que sejamos capazes de fazê-la, nem que tenhamos de dizer que entrará em vigor a partir de 2014, mas é preciso ter a dignidade de fazer a reforma política este ano, Senador Casagrande.

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Senador Tião Viana, realmente esse tema é importante, é relevante para todos nós, para o Brasil, para a América do Sul. Eu o mencionei, mas não entrei em detalhes. Faz parte do documento que eu e o Senador Valadares encaminhamos ao Senador Garibaldi Alves, como proposta de agenda para este ano, naturalmente, a reforma política. Concordo plenamente com V. Exª.

            O que quero é reafirmar que não podemos de novo, em 2008, ficar presos apenas aos inquéritos, apenas às investigações; nós precisamos impor nesta Casa, fazendo as investigações necessárias, uma agenda positiva, sob pena de o Senado se afastar ainda mais da sociedade brasileira.

            Obrigado, Sr. Presidente.

            Obrigado, Senador Tião Viana.