O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, externo inteira concordância com o Senador Paulo Paim quanto a uma matéria que é à imagem e semelhança dele: a luta pelo salário mínimo no Brasil. Entendo que temos todas as condições para votar no dia de hoje.

            Também aproveito para expressar inteira solidariedade à sessão promovida por V. Exª no dia de ontem a favor da reintegração de um salário recuperado e justo para o trabalhador aposentado do Brasil. Nós temos uma dívida moral com essa categoria e estou francamente solidário com V. Exª na causa e na luta a favor dos aposentados brasileiros.

            Sr. Presidente, apresentei, no dia de ontem, no Senado Federal, o PLS nº 37, de 2008, que acrescenta a linha “a” ao art. 19 da Lei nº 8.212, de 1991, a fim de vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.203, de 1991 às ações de habilitação e reabilitação profissional e social.

            Ou seja, a Organização Internacional do Trabalho, na sua Convenção nº 15, de 1º de junho de 1983, estabeleceu que as empresas deveriam ter uma relação entre o número de empregados e o acesso de pessoas portadoras de deficiência física. Dessa forma, os deficientes físicos teriam uma cota de acesso ao emprego em determinada empresa a partir do número dos trabalhadores, a partir de cem empregados. Tendo a empresa cem empregados, obrigatoriamente, a empresa acolheria um portador de deficiência; com duzentos empregados, mais de um; com trezentos, mais de dois e com até quatrocentos empregados, uma cota mínima de obrigação a ser preenchida nos quadros da empresa.

            Infelizmente, a desobediência é quase ampla e geral no Brasil. Poucos Estados seguem e têm sensibilidade de normatizar e assegurar, por parte do empresário, a sua cota de responsabilidade social para com esse segmento que, muitas vezes, é bem mais eficiente que as pessoas que não são portadoras de deficiência.

            O que ocorreu, historicamente, desde a apresentação da norma legal? O descumprimento é regra da empresa.

            E o que a lei diz? No caso de descumprimento, aplicar-se-á multa à empresa, que arcará com uma despesa “x” para o Tesouro Nacional, para uma conta única do Tesouro Nacional.

            Ultimamente, houve mais influência e sensibilidade do Judiciário, e as empresas começaram a trocar as penas pelo descumprimento dessa lei: em vez da multa, uma obrigação social, ou seja, dez sacolões, dez itens de um determinado material de higiene pessoal e o não-pagamento sequer da multa no seu valor assegurado.

            Apresentei, então, este projeto de lei que procura corrigir essa distorção e que assegura que essa multa, ao ser aplicada, seja transferida para o orçamento do Sistema Único de Saúde e que o Ministério da Saúde a destinará à reabilitação de surdos e cegos. Ou seja, temos, só numa conta dessas multas, em torno de R$30 milhões. Trata-se de um dinheiro de que não se sabe o que é feito, porque fica na conta do Tesouro e serve para finalidades distintas.

            Com esta lei aprovada, teríamos a troca por serviços do Ministério da Saúde a favor da reabilitação de surdos e cegos.

            Para V. Exª ter uma idéia, Sr. Senador Antonio Carlos Valadares, o custo de uma prótese, de um transplante coclear é da ordem de R$30 mil no Brasil.

            Então, uma criança surda que tem pleno direito de recuperar sua audição, de ser reintegrada socialmente, de poder ouvir e ir e vir sem ajuda especial precisa, para esse acesso, de um custeio de R$30 mil, para que a prótese ocorra.

            Não há financiamento suficiente para atender aos portadores de deficiência nesse aspecto. Os surdos não têm direito, e os cegos também não. A sua educação e reabilitação, a orientação sobre como proceder, o acesso à reabilitação também não ocorrem.

            Com este projeto, estaríamos atendendo a milhares e milhares de deficientes auditivos e visuais a mais no Brasil, porque o dinheiro estaria assegurado de uma fonte do Tesouro que está adormecida, com milhões e milhões de reais guardados, que poderiam estar devidamente servindo, no Ministério da Saúde.

            Então, entendo que este projeto de lei do Senado que apresento não só vai estimular a Justiça a manter a pena da multa, do valor financeiro da multa, como determinar que o recolhimento seja feito para a conta do Sistema Único de Saúde, aumentando, com isso, o orçamento do Sistema Único de Saúde e assegurando a prótese auditiva no transplante de cóclea ou no caso da reabilitação do deficiente visual.

            Não há impedimento de ordem constitucional, porque, mesmo que a norma constitucional, na sua hermenêutica, preveja que deve haver orçamento único definido por ação única, não há impedimento que multas não possam ser transferidas para o orçamento de uma autarquia ou de um Ministério do Brasil, no caso o Ministério da Saúde.

            Entendo que esta matéria traz o mais absoluto item de solidariedade humana, de sensibilidade com os surdos e cegos do Brasil. Teremos milhões e milhões a mais, todos os anos, para proteger as vítimas da surdez e da deficiência visual.

            O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB - MG) - Senador Tião.

            O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC) - Concedo o aparte ao Senador Azeredo.

            O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB - MG) - Estou tomando conhecimento agora do projeto, mas, como Presidente da Subcomissão das Pessoas com Deficiência, eu vejo com, realmente, muita simpatia e entusiasmo até. Vamos agora analisar, tentar aprovar este projeto o mais rápido possível.

            O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC) - Agradeço a V. Exª, que é um missionário da causa de solidariedade aos portadores de deficiência física no Brasil, e, já descendo da tribuna, entregarei o projeto em suas mãos. Tenho certeza de que V. Exª saberá tratar com a devida urgência e relevância o conteúdo desta matéria, que foi apresentada por mim no dia de ontem.

            Eu ouvi especialistas da Universidade de Campinas antes de poder acolher e fazer o estudo legislativo e definir um projeto de lei que atendesse em solidariedade e em resultado portadores de deficiência auditiva e visual.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.