Discurso durante a 16ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Saudação ao Governo Federal pela iniciativa de lançar o Programa Territórios da Cidadania. Repúdio à atitude do Governador do Estado de Rondônia com relação à educação.

Autor
Fátima Cleide (PT - Partido dos Trabalhadores/RO)
Nome completo: Fátima Cleide Rodrigues da Silva
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
DESENVOLVIMENTO REGIONAL. ESTADO DE RONDONIA (RO), GOVERNO ESTADUAL.:
  • Saudação ao Governo Federal pela iniciativa de lançar o Programa Territórios da Cidadania. Repúdio à atitude do Governador do Estado de Rondônia com relação à educação.
Publicação
Publicação no DSF de 27/02/2008 - Página 3660
Assunto
Outros > DESENVOLVIMENTO REGIONAL. ESTADO DE RONDONIA (RO), GOVERNO ESTADUAL.
Indexação
  • SAUDAÇÃO, INICIATIVA, GOVERNO FEDERAL, LANÇAMENTO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, MUNICIPIOS, INFERIORIDADE, INDICE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SUGESTÃO, INCLUSÃO, ASSISTENCIA, REGIÃO, FLORESTA AMAZONICA, EXCESSO, DESMATAMENTO.
  • REPUDIO, AUTORITARISMO, ATUAÇÃO, GOVERNADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO DE RONDONIA (RO), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, OBJETIVO, PUNIÇÃO, PROFESSOR, REPRESALIA, DENUNCIA, CORRUPÇÃO, GOVERNO ESTADUAL.
  • DENUNCIA, IRREGULARIDADE, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO DE RONDONIA (RO), CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JOGOS ESCOLARES, RESULTADO, DECRETAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, INDISPONIBILIDADE, BENS, SECRETARIO DE ESTADO, CONJUGE, CHEFE, CASA CIVIL, IMPEDIMENTO, LIBERAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, CANDIDATO ELEITO, DIREÇÃO, SINDICATO.
  • REGISTRO, INICIATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA (CNTEEC), IMPETRAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, RETIRADA, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, PROFESSOR, ESTADO DE RONDONIA (RO).

            A SRª FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria, na tarde de hoje, de iniciar o meu pronunciamento saudando o Governo Federal, o Presidente Lula e o Ministro Cassel, pela feliz iniciativa de lançar o Programa Territórios da Cidadania. Na Amazônia, Srªs e Srs. Senadores, serão 13 territórios; no Estado de Rondônia, a região central do meu Estado, haverá 13 Municípios dentro do Programa Territórios da Cidadania. Serão R$124,8 milhões destinados àquela região, que, no meu Estado, padece com os índices de desenvolvimento humano mais baixos.

            Sr. Presidente, em outro momento, quero fazer uma saudação melhor a essa iniciativa, inclusive propondo que os Municípios da Amazônia que mais desmataram possam ser também beneficiados por esse Programa - eu o explicarei depois.

            Sr. Presidente, venho a esta tribuna, mais uma vez, repudiar a atitude autoritária do Governador do meu Estado, que - repito - , mais uma vez, atenta contra os trabalhadores em educação, e não é à toa. Os sindicatos dos trabalhadores em Educação no meu Estado, Rondônia, são, na realidade, os únicos focos de oposição, naquele Estado, aos desmandos praticados pelo Governador Ivo Cassol.

            Quero informar, Sr. Presidente, a este Plenário, que, seguidamente, têm o Governador e a Assembléia Legislativa do Estado usado pacotes contra os trabalhadores em Educação. Desta feita, os Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, a mando do Governador, alteraram a Lei Complementar nº 265, de 23 de maio de 2002, que instituiu uma gratificação de incentivo ao magistério, equivalente a 33% do vencimento do professor. Para ter direito a esta gratificação, Sr. Presidente, basta o professor estar em sala de aula. Mas, os Parlamentares do meu Estado conferiram caráter punitivo à lei: para cada falta, o professor perderá um mês de gratificação, Senadora Marisa Serrano.

Se faltar dois dias, perde dois meses de gratificação, e assim por diante.

            Do tanto de autoritarismo já visto na postura desse governo; do tanto de atitude torpe que lança mão para administrar Rondônia; do tanto de desrespeito que pratica contra autoridades de outros poderes; e do tanto de patrimonialismo desbragado que pratica em benefício próprio e familiar, não tenho dúvida, Sr. Presidente: essa é mais uma retaliação. Vingativa retaliação, porque os trabalhadores em educação são, como já disse, a categoria mais organizada e sempre pronta a denunciar a corrupção praticada pelo Governador e seus asseclas.

            São tenazes opositores a um modo de governar que coleciona graves processos em diversas instâncias judiciais e cujo titular está na mira da Justiça Eleitoral, acusado de comprar votos nas eleições de 2006.

            Uma das denúncias, e que agora se configura verdadeira, diz respeito à contratação de prestação de serviços para a realização dos Jogos Escolares de Rondônia - Joer, dos anos de 2005, 2006 e 2007.

            Vejam bem, Srs. Senadores, praticou-se a primeira vez em 2005. Como não houve oposição ou manifestação da Justiça, repetiu-se o desvio nos anos de 2006 e 2007.

            Mas, felizmente, a imprensa rondoniense acaba de noticiar: estão indisponíveis, por conta do pagamento a empresas por serviços feitos pela Secretaria de Educação, os bens do ex-secretário Cezar Licório, do atual secretário Ednaldo Lustoza e da mulher do Chefe da Casa Civil, Marli Fernandes Cahula.

            A Juíza Keila Alessandra Roeder, da 2ª Vara da Fazenda Pública, decretou, a pedido do Ministério Público, a indisponibilidade de bens de 23 pessoas.

            Srªs e Srs. Senadores, esse não é o governo que Rondônia merece. E certamente não é com mais retaliações patrocinadas pelos Governador que a categoria dos trabalhadores em educação deixará de reabilitar direitos e fazer denúncias sobre ilegalidades.

            A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação já impetrou no STF uma Adin contra a lei que retira a gratificação dos professores estaduais em caso de falta.

            Além disso, a última investida do Governador, que encontra abrigo no Parlamento, tenta impedir a liberação de funcionários eleitos para a direção dos sindicatos. É uma afronta à Constituição Federal, como é, igualmente, uma afronta à nova tentativa de se criar uma CPI para intervir no Sindicato dos Trabalhadores em Educação.

            Outras ações judiciais estão sendo preparadas. O caminho seguro é a Justiça. É nela que estão depositadas as esperanças de grande parte da sociedade rondoniense, que não tolera tantas ilegalidades produzidas, ano a ano, pelo atual governo.

            Sr. Presidente, para ser sincera com o Regimento da Casa, e como V. Exª esqueceu de anotar nosso tempo no painel, concluo meu pronunciamento pedindo que meu discurso seja dado como lido e publicado na íntegra, registrando, mais uma vez, o repúdio às atitudes autoritárias do Governo do Estado de Rondônia, não apenas - quem dera fosse - com os servidores do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, mas com toda a população rondoniense.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DA SRª SENADORA FÁTIMA CLEIDE.

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A SRª FÁTIMA CLEIDE (Bloco/PT - AP. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta tribuna, em diversas ocasiões, manifestei a convicção de que a educação é o instrumento mais eficaz e potente para o crescimento e desenvolvimento de uma sociedade. Na resistente esperança de sensibilizar gestores públicos descomprometidos com a educação, tenho dito também que os investimentos dirigidos ao setor, bem empregados, atrelados a políticas públicas consistentes, encaminham a nossa juventude para uma vida digna e produtiva.

Nosso grande inspirador, o mestre Paulo Freire, dizia que, se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda.

Srªs e Srs. Senadores, essa preocupação, entretanto, parece não sensibilizar o Governador de meu Estado, Rondônia. Ele demonstra franco desprezo pela educação. Em seu gene de administrador público habita um deserto de iniciativas destinadas à formação e capacitação do povo, sem nenhuma dúvida o mais valioso patrimônio de um país, de uma nação ou de um estado.

Já tive muitas provas de seu desprezo pela educação. A mais recente, e que mobiliza trabalhadores de Educação de Rondônia para uma paralisação geral no dia 12 de março, foi um pacote de leis aprovadas na Assembléia Legislativa, retirando direitos e benefícios da categoria. Isso vem ocorrendo paulatinamente em sessões extraordinárias, durante o ano passado, e agora, no início deste ano legislativo.

As leis alteradas, Srªs e Srs. Senadores, são produto de manobra desleal e desrespeitosa para com os profissionais da educação, sujeitando-se o Parlamento rondoniense, mais uma vez, à submissão.

A vontade do governante mais autoritário que Rondônia já teve tem sido expressamente acatada. Registro, com orgulho, que os Deputados petistas Ribamar Araújo, Professor Dantas e Neri Firigolo recusaram-se a votar contra os trabalhadores da educação.

Uma das leis aprovadas, a que mais revela falta de compromisso do Governador de Rondônia para com a educação, é a chamada “Lei da Perseguição”. Assim denominada, de ponta a ponta do Estado, porque atinge em cheio a luta por salários justos e melhoria na qualidade de ensino.

Os Deputados, a mando do Governador, alteraram a Lei Complementar nº 265, de 23 de maio de 2002, que instituiu a Gratificação de Incentivo ao Magistério, equivalente a 33% do vencimento do professor.

Para ter direito à gratificação, basta o professor estar em sala de aula. Os Parlamentares conferiram um caráter punitivo à lei: para cada falta, o professor perderá um mês de gratificação. Se faltar dois dias, perde dois meses de gratificação, e assim por diante.

Srªs e Srs. Senadores, do tanto de autoritarismo já visto na postura deste Governo; do tanto de atitude torpe com que lança mão para administrar Rondônia; do tanto de desrespeito que pratica contra autoridades de outros poderes e do tanto de patrimonialismo desbragado que pratica em benefício próprio e familiar não tenho dúvida.

Essa é mais uma retaliação. Vingativa retaliação, porque os trabalhadores em educação são a categoria mais organizada e sempre denunciaram a corrupção praticada pelo governador e seus asseclas.

São tenazes opositores a um modo de governar que coleciona graves processos em diversas instancias judiciais e cujo titular está na mira da Justiça Eleitoral , acusado de comprar votos nas eleições de 2006.

Uma das denúncias e que agora se configura verdadeira diz respeito à contratação de prestação de serviços para a realização dos Jogos Escolares de Rondônia, Joer, dos anos de 2005, 2006 e 2007.

A imprensa rondoniense acaba de noticiar: estão indisponíveis, por conta do pagamento à empresas por serviços feitos pela própria Secretaria da Educação, os bens do ex-Secretário Cezar Licório, do atual Secretário Ednaldo Lustoza e da mulher do chefe da Casa Civil, Marli Fernandes Cahula.

A juíza Keila Alessandra Roeder, da 2ª Vara da Fazenda Pública, decretou, a pedido do Ministério Público, a indisponibilidade de bens de 23 pessoas.

Srªs e Srs. Senadores, esse não é o governo que Rondônia merece. E certamente não é com mais retaliações patrocinadas pelo Governador que a categoria da educação deixará de reabilitar direitos e fazer denúncias sobre ilegalidades.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, CNTE, já impetrou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que retira a gratificação dos professores estaduais em caso de falta.

Mas eu disse acima, no início de minha fala, que um pacote de leis foi aprovado, inclusive traindo negociações que - bem ou mal - vinham sendo mantidas entre a categoria e gestor da educação, para tratar do Plano de Carreira. O Plano foi alterado, jogando por terra tudo que havia sido acordado no duro e difícil diálogo que se desenrola há muito tempo.

Além disso, uma investida que o Governador tenta há tempos encontrou abrigo no Parlamento: impedir a liberação de funcionários eleitos para atuação em sindicatos. É uma afronta à Constituição Federal, como é igualmente a nova tentativa de se criar uma CPI para intervir no Sindicato dos Trabalhadores em Educação, Sintero.

Outras ações judiciais estão sendo preparadas. O caminho seguro é a Justiça. É nela que estão depositadas a esperança de grande parte da sociedade rondoniense, que não tolera tantas ilegalidades produzidas ano a ano pelo atual governo.

Rondônia é dirigido por um chefe de Estado autoritário, desrespeitoso, incapaz de compreender a competência dos poderes. Emprega diariamente um tratamento desqualificado para com autoridades constituídas. E ai de quem atrapalha sua trajetória de desmandos.

Com total despudor, utiliza a máquina de governo para inconfessáveis interesses, nela abrigando acólitos que vergonhosamente submissos se prestam a todo trabalho sujo: perseguição a funcionários públicos de carreira, fraude em licitações, coerção de autoridades e desvio de recursos.

Mas essa é outra história, e que merece um capítulo à parte. Vamos, em breve, relatar o trabalho da Justiça rondoniense sobre personagens da tropa do governador. Personagens que tiveram e têm uma participação operosa na engrenagem de enriquecimento ilícito com dinheiro público.

Finalizando, expresso minha completa solidariedade aos trabalhadores da educação, a sua incansável luta pela melhoria salarial e educação pública de qualidade.

Contem comigo.

Muito obrigada.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 27/02/2008 - Página 3660