O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o tema que hoje retomo é decisivo para a vida nacional, no que diz respeito tanto à organização do Estado como aos serviços prestados à sociedade; é o verdadeiro cerne da vida nacional.

Considero-o importante tanto quanto o tema da reforma política, mas a reforma tributária é urgente, e o Governo Federal, após intensas discussões - desta tribuna sempre fui um dos que pediram para que o Senado discutisse e agilizasse essa grande reforma -, mandou ao Congresso a proposta de reforma tributária da qual o País tanto se ressente e que, há muito, faz-se urgente.

Ora, o Brasil tem uma estrutura tributária muito complexa, com muitos tributos incidentes sobre a mesma base. Isso, para se falar o mínimo. Na verdade, é como diz a revista Veja desta semana:

Não se tem notícia de país que torture seu contribuinte mais que o Brasil. Um estudo internacional revelou que as empresas brasileiras são campeãs mundiais em tempo gasto para cumprir todas suas obrigações com o Fisco: são 2.600 horas por ano, ou mais de 100 dias gastos na burocracia, algo sem paralelo no planeta. Esse pesadelo se deve ao fato, Sr. Presidente, de que existem 63 impostos e contribuições no País. Um deles, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tem 27 normas diferentes - uma para cada Estado da Federação.

Lidar com essa burocracia custa caro e mina a eficiência das empresas: a nossa carga tributária é a maior entre países em desenvolvimento e atinge 37% do PIB ( o Produto Interno Bruto). [...]

De fato, Sr. Presidente, o problema é especialmente relevante no caso dos tributos indiretos sobre bens e serviços. Enquanto a maior parte dos países tem um ou dois tributos indiretos, o Brasil tem seis, com grandes diversidades de legislações, que estão em permanentes alterações.

Somente na esfera federal são quatro tributos e três regimes tributários diferentes. O ICMS, de competência estadual, apresenta, como bem apontou a revista Veja, 27 diferentes legislações, com enorme variedade de alíquotas e critérios de apuração. No caso da tributação do lucro das empresas, há dois tributos distintos: o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Esse modelo implica altos custos burocráticos para as empresas apurarem e pagarem seus impostos, além de um enorme contencioso com os fiscos. Não é por acaso que um estudo do Banco Mundial aponta o Brasil como recordista mundial em tempo despendido pelas empresas para cumprimento das obrigações tributárias.

Um grande número de problemas dos ICMS tem a ver com a forma de cobrança desse imposto nas operações interestaduais. Nessas transações, uma parte do ICMS é devida ao Estado de origem da mercadoria (normalmente correspondente a uma alíquota de 12%) e outra ao Estado de destino. Nas vendas dos Estados do Sul e Sudeste (exceto o Espírito Santo) para os demais Estados, a alíquota no Estado de origem é de 7%.

Um dos problemas que essa estrutura gera é a resistência dos Estados em ressarcir as empresas exportadoras dos créditos acumulados relativos ao ICMS, sob o argumento de que teriam de ressarcir o imposto que foi pago em outra Unidade da Federação. Esse acúmulo de créditos é uma das maiores preocupações dos exportadores brasileiros e, em vários casos, tem levado o Brasil a perder investimentos para outros países.

O problema mais grave, no entanto, é a guerra fiscal, por meio da qual um Estado reduz o ICMS, para atrair investimentos para o seu território. No início, a guerra fiscal foi vista como opção dos Estados mais pobres, para atrair investimentos, compensando a falta de uma política mais efetiva de desenvolvimento regional. Com o tempo, no entanto, os Estados mais ricos passaram a praticar a guerra fiscal, a qual perdeu força como instrumento de desenvolvimento regional e passou a gerar uma série de distorções altamente prejudiciais ao crescimento do País.

Numa situação em que os Estados vêm concedendo benefícios fiscais mediante negociações caso a caso e sem qualquer coordenação, a guerra fiscal tem produzido uma verdadeira anarquia tributária, gerando uma enorme insegurança para os investidores.

De fato, ao fazer um investimento, uma empresa não sabe se seus concorrentes receberão benefícios que podem comprometer sua capacidade de competir e sobreviver no mercado. Essa insegurança leva os empresários a investir menos ou então a exigir um retorno mais alto dos investimentos, prejudicando os consumidores.

Mas há outros problemas que resultam da guerra fiscal, como a concessão de benefícios que favorecem as importações em detrimento da produção nacional.

Quando uma empresa importa um produto, todo o ICMS é devido ao Estado onde está a empresa, e o benefício pode alcançar 100% do imposto, mas quando o mesmo produto é comprado de outro Estado, parcela do ICMS fica no Estado de origem, e o benefício só reduz parte do imposto.

Por fim, a guerra fiscal leva à ineficiência econômica e ao deslocamento improdutivo de mercadorias entre Estados. Em muitos casos - principalmente em modalidades predatórias como a guerra fiscal no comércio atacadista - o benefício depende apenas do trânsito da mercadoria pelo Estado que concede o incentivo, contribuindo para o congestionamento de nossa malha de transportes.

Um dos estrangulamentos do sistema tributário brasileiro é a elevadíssima tributação da folha de salários dos empregados, que resulta não apenas da contribuição previdenciária e do FGTS, mas também do financiamento de programas que não têm qualquer relação com o salário dos trabalhadores, como as ações do Sistema “S” e a educação básica (financiada pela contribuição para o salário educação).

Essa elevada tributação da folha de pagamentos traz uma série de impactos negativos para a economia brasileira: piora muito as condições de competitividade das empresas nacionais; estimula a informalidade (ou seja, empregados sem carteira assinada) e baixa a cobertura da Previdência Social (hoje 51% dos ocupados no Brasil não contribuem para a Previdência).

Essa situação, Srªs e Srs. Senadores, leva a um círculo vicioso no qual a elevada tributação provoca a informalidade e, por conta da alta informalidade, a tributação exigida das empresas formais acaba sendo mais elevada. É um efeito bumerangue semelhante àquele apregoado pelos biscoitos Tostines: vendem mais porque são sempre fresquinhos e são sempre fresquinhos porque vendem mais...

Quer dizer: a elevada tributação provoca a informalidade, e a informalidade, por sua vez, provoca a alta tributação...

A proposta de emenda constitucional (PEC) encaminhada ao Congresso Nacional tem seis objetivos principais:

1) simplificar o sistema tanto no âmbito dos tributos federais quanto do ICMS, eliminando tributos, reduzindo e desburocratizando a legislação tributária;

2) acabar com a guerra fiscal entre os Estados, com impactos positivos para o investimento e a eficiência econômica;

3) implementar medidas de desoneração tributária, principalmente nas incidências mais prejudiciais ao desenvolvimento;

4) corrigir as distorções dos tributos sobre bens e serviços que prejudicam o investimento, a competitividade e o crescimento das empresas nacionais;

5) aperfeiçoar a política de desenvolvimento regional, medida que isoladamente já é importante, mas que ganha destaque no contexto da reforma tributária como condição para o fim da guerra fiscal;

6) melhorar a qualidade das relações federativas, ampliando a solidariedade fiscal entre a União e os entes federados, corrigindo distorções e dando início a um processo de aprimoramento do federalismo fiscal no Brasil.

Basicamente, Srªs e Srs. Senadores, a PEC que aí está propõe a fusão do PIS, da Cofins, da Cide, do salário-educação, e a fusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ao Imposto de Renda. Prevê a unificação das 27 leis estaduais sobre o ICMS e a cobrança gradual do ICMS pelo Estado consumidor (e não mais pelo produtor) e, finalmente, a redução gradual, de 20% para 14%, do INSS sobre a folha de salários dos trabalhadores.

Já disse, Sr. Presidente, daqui mesmo, desta Tribuna, que uma reforma tributária é como uma casa que, com o uso ou o aumento da família, precisa ser ampliada, readaptada e consertada. A própria revista Veja, que aqui citei no início deste pronunciamento, considera que “ninguém pode ser contra a proposta do Governo”. Então, eu espero, sinceramente, que Governo e Oposição se atenham à relevância do tema e ajam no sentido de que a reforma tributária tenha prioridade na pauta do Congresso Nacional.

Sr. Presidente, peço-lhe mais dois minutos para fazer alguns anúncios que o meu Estado está aguardando.

Dinheiro na conta! Sei que muitos corações se alegram porque a geração de emprego prospera!

Para o Governo do Estado do Amapá: Ordem Bancária nº 2008OB905396. O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT remete, pela conta nº 59072, Banco do Brasil, R$1.124.520,00 para a BR-156. Trata-se da implementação de projetos básicos.

Novamente dinheiro na conta para o Governo do Estado: Ordem Bancária nº 2008OB655604, Banco do Brasil, no valor de R$1.280.520,45, destinados a ações na área de educação.

Dinheiro na conta, alegria no Amapá! Dinheiro federal, Governo atuando! Ordem Bancária nº 2008OB901346 para a Prefeitura Municipal de Santana (Prefeito Nogueira). Conta do Banco do Brasil nº 240672; agência nº 3346; valor liberado: R$ 504.000,00. (Banco do Brasil). São recursos destinados à drenagem para controle da malária.

Srs. Vereadores, lideranças comunitárias, povo em geral, os recursos estão chegando aos poucos, mas são de muito importância.

Novamente, Sr. Presidente, para o Governo do Estado. Valor liberado: R$110.304,81 - é pouco, mas é importante. Repasse para atender as ações do plano de trabalho anual - PTA/Especial. Projeto de educação especial.

Novamente dinheiro para o Governo do Estado - estão faltando somente três, Sr. Presidente. Ordem Bancária nº 2008OB655571. Banco do Brasil, agência nº 3575; conta nº 60976. Valor liberado: R$92.196,72 - dinheiro destinado ao atendimento de projetos educacionais também.

Agora faltam apenas duas ordens - estou com um pacote muito grande, mas vou deixar para outra oportunidade. Cada moeda que chega é o Governo...

É o Governo Federal investindo; é a ação dos governos estaduais e municipais.

Fundação Nacional de Saúde manda dinheiro, Banco do Brasil, agência 3575, conta 58.122, dinheiro depositado. Valor liberado: R$493.696,59 (quatrocentos e noventa e três mil seiscentos e noventa e seis reais e cinqüenta e nove centavos), para o sistema de abastecimento de água, Governo do Estado.

E, concluindo, novamente para o Município de Santana, Prefeito Nogueira, Srs. Vereadores, líderes comunitários, Ministério Público, comunidade em geral, ação efetiva da Bancada Federal interligada com as autoridades federais, liderada pelo Presidente Lula, operada pelos Ministérios, estabelecidos na Esplanada, e por aqui, Congresso Nacional. Mais R$504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), Banco do Brasil, agência 3346, conta 24.067-2. Drenagem para controle da malária.

O SR. PRESIDENTE (João Vicente Claudino. Bloco/PTB - PI) - Peço que conclua.

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Agradeço, Sr. Presidente, mas fora os grandes temas nacionais, que, graças a Deus, o Congresso retoma, estamos atentos. Mas estamos atentos também a todas as moedas e recursos que chegam ao Estado do Amapá. Isso é muito importante, é um esforço conjunto de um trabalho que resulta no progresso do Amapá e do Brasil.

Viva o Presidente Lula!

Viva as nossas autoridades!

Viva a Bancada Federal!

Viva o povo do Amapá!