O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, segunda e terça-feira, comuniquei a esta Casa a operação que a Polícia Federal está levando a cabo em meu Estado, por requisição da Polícia Federal e, portanto, a mando do Governo Federal.

E, hoje, Sr. Presidente, gostaria de ler aqui a Carta de Roraima, assinada pelo Governador do Estado, pelos Deputados Federais e Estaduais:

A sociedade roraimense, de maneira pacífica e ordeira, através de seus segmentos organizados, neste ato representada pelos Parlamentares Federais, Estaduais e Municipais, bem como, o chefe do Poder Executivo Estadual, roga a Vossa Excelência [trata-se de documento dirigido ao Presidente da República] se digne a adotar as medidas necessárias no intuito da judicialização da questão que envolve a área indígena Raposa/Serra-do-Sol, como forma de evitar o conflito iminente, que, conforme noticia a imprensa local e Nacional, está em vias de ser deflagrado, podendo chegar até ao derramamento de sangue de irmãos brasileiros.

Ocorre que a situação aflige toda a sociedade roraimense, por envolver extensa área de fronteira, e que, em face de seu despovoamento, há, conseqüentemente, a ameaça da Soberania Nacional.

Por oportuno, lembramos a V. Excelência que, no âmbito do direito individual, encontram-se ajuizadas no Supremo Tribunal Federal inúmeras ações pendentes de julgamento.

Desnecessário dizer que esse clamor encontra-se sedimentado no disposto no art. 1º da Carta da República vigente, que estabelece a união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito e que tem como fundamentos a Soberania, a Cidadania, a Dignidade da pessoa humana, entre outros.

Assinam José de Anchieta Júnior, Governador do Estado, e vários parlamentares federais, estaduais e municipais.

Sr. Presidente, com relação a esse assunto, enviei hoje ao Presidente da República um ofício nos seguintes termos:

Senhor Presidente da República,

Em 2003, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, por orientação do Líder do Governo na Câmara, Deputado Aldo Rebelo, depois Ministro das Relações Institucionais, por intermédio de Comissões Temporárias Externas (a do Senado Presidida por mim), produziram relatórios circunstanciados, após visita e discussões locais, sugerindo uma demarcação justa e harmoniosa para a Reserva Raposa Serra do Sol.

Em 2005, Vossa Excelência, ignorando ambas as Comissões e seus relatórios, homologou a demarcação administrativa da Reserva de forma diferente, contrariando a opinião de mais de 500 (quinhentas) famílias não índias (a maioria miscigenada), bem como a maioria das etnias lá residentes.

Ainda em 2005, foi constituída, mediante o Requerimento nº 349, de 2005-SF, uma CTE do Senado Federal, por mim presidida e composta pelos Senadores Augusto Botelho e Wirlande da Luz, que percorreu a região e avaliou os reflexos do Decreto Presidencial aconselhando a sua revisão.

Em 31 de agosto de 2007, ante a ameaça de operação da FUNAI (UPATAKON III) com uso da Polícia Federal, fui designado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Senado Federal, para vistoriar a área e auscultar os proprietários a serem excluídos da Reserva demarcada. O trabalho foi realizado em conjunto com uma Comissão da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima e o relatório encaminhado, em versão preliminar, a Vossa Excelência, registrando, segundo dados da FUNAI, a existência de 348 propriedades a serem desocupadas e, conforme dados do INCRA, 198 famílias indenizadas e 131 famílias reassentadas.

Considerando que os proprietários, a maioria deles famílias centenárias ali residentes, ou foram indenizadas injustamente (com laudos feitos unilateralmente), a maioria não recebeu indenização e os que receberam não estão reassentados ou o foram de forma indigna e desumana, solicitamos àquela época a sustação da OPERAÇAO UPATAKON III a ser realizada pela Polícia Federal, até que todas as situações fossem resolvidas dentro da Lei e do respeito à dignidade humana.

Agora, o Governo Federal, lamentavelmente, começou de maneira truculenta a referida operação.

Hoje, o Governador de Roraima, José de Anchieta Júnior, deve se encontrar com o Ministro da Justiça para tentar uma solução pacífica até que haja o julgamento final do Supremo Tribunal Federal.

Embora descrente da sensibilidade deste Governo em relação ao meu Estado, endosso a tentativa do Governador em buscar uma saída digna e pacífica para aqueles brasileiros e brasileiras que têm pago um alto preço por guardarem as nossas fronteiras com seus recursos, sua saúde e suas vidas.

Encaminhei o ofício ao Presidente da República e, de igual teor, ao Ministro da Justiça.

Sr. Presidente, peço que sejam consideradas também como parte integrante deste meu registro as ações pendentes no Supremo Tribunal Federal, a serem julgadas, para que possam realmente se estabelecer o Estado de Direito e o respeito àquelas pessoas.

Ao mesmo tempo, registro que, hoje, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou requerimento meu, designando-me como Presidente da Subcomissão da Amazônia, para voltar a Roraima e de novo acompanhar a operação que a Polícia Federal faz a pedido da Funai e a mando do Governo Federal.

(Interrupção do som.)

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Espero, portanto, Sr. Presidente, que os registros aqui feitos sirvam para sensibilizar o Governo Federal, no sentido de atender ao clamor de todo o povo de Roraima, começando pelo seu Governador, José de Anchieta Júnior, deste Senador, dos Deputados Federais e de toda a população de Roraima, que quer que seja respeitado minimamente o direito daquelas pessoas que estão sendo expulsas e excluídas de suas áreas.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do inciso I, § 2º, art. 210 do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Ações pendentes no Supremo Tribunal Federal sobre a Reserva Raposa Serra do Sol e questão fundiária em Roraima”.