O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de entrar no meu discurso, quero deixar claro aqui que tudo que aconteceu ontem não foi com a intenção de atingir a Srª Ministra, tampouco o Senador Mão Santa teve intenção de fazê-lo.

Conhecemos o Senador Mão Santa, sabemos do seu ímpeto, da sua luta, das suas citações. S. Exª até se dirige ao Presidente da República: “Ô Luiz Inácio!”, mas sempre é elegante. Nunca o vi atingir a honra e a dignidade de quem quer que seja, muito menos ontem.

Aliás, ontem foi uma sessão de consagração à Ministra Chefe da Casa Civil, porque todos reconheceram, por unanimidade, a dignidade, a seriedade, a correção, a honradez dela. Como mulher, então, nem se discute, uma mulher do mais digno respeito. A sua biografia é espetacular, a sua luta por este País é muito grande. Isso ficou consagrado. Ontem, foi uma sessão em homenagem à Ministra e ficou claro isso. Temos que entender que a intenção do Mão Santa nunca foi a de atingir a Ministra. Penso que isso é o importante e ficou constatado.

 Sr. Presidente, os Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o País reuniram-se de 27 a 28 do mês passado, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para discussão e deliberação sobre várias questões relativas aos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o Brasil, com relação às eleições em vários níveis. Entre os itens da pauta consta, com a devida ênfase “orientações a serem repassadas a todos os juízes eleitorais no tocante à apreciação dos pedidos de registro de candidatura, considerada a vida pregressa dos candidatos”.

Reparem como, de certa forma, os juízes, os Tribunais, estão antecipando-se e dizem que deve ser analisada a vida pregressa dos candidatos.

A discussão dessa matéria foi precedida de informações aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais do Brasil sobre o projeto que tramita nesta Casa e que determina a inelegibilidade de candidatos que respondam a processos judiciais.

Incluo, nessa discussão, igualmente, um outro projeto, também importante, que mereceu parecer favorável do Senador Jefferson Péres, que está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e que dispõe “sobre a divulgação, no horário reservado à propaganda eleitoral no rádio e na televisão, dos candidatos que respondem a processos criminais e de quebra de decoro parlamentar”.

Na “Carta de Natal”, redigida e assinada ao final do evento, participantes recomendam, “aos juízes eleitorais, [repito], rigor na apreciação da vida pregressa dos candidatos quando da análise dos respectivos pedidos de registro, [repito], levando em conta, também, o caráter normativo dos princípios constitucionais”.

Ao escolherem o seu candidato, todos os brasileiros exercem um ato de cidadania, um exercício mais que representativo de um ambiente democrático.

Os tribunais eleitorais de todo o País têm dado, principalmente nos últimos anos, um exemplo a todo o mundo de como se deve perseguir a verdadeira legitimidade nas eleições. Uma batalha sem trégua contra qualquer tipo de fraude na livre e legítima escolha dos candidatos.

Hoje, as nossas urnas eletrônicas são exemplo e referência para as eleições de vários países, também da maior potência à de menor potência em nível de mundo.

Agora, por exemplo, já teremos, nas próximas eleições municipais, a experiência de que o eleitor será reconhecido pela sua impressão digital e de uma foto recente, estampada através de meios eletrônicos. Quer dizer, votar em nome de alguém, votar duas vezes, a partir da próxima eleição, nem gêmeos poderão fazê-lo.

Mas, até aqui, houve uma grande preocupação, devida e justificada, com a identificação do eleitor. Os chamados “votos-fantasmas”, com todas as suas variações, mais ou menos criativas, foram atacados um a um, tendo como ferramenta principal a tecnologia moderna, para que as eleições, do Presidente da República ao vereador, sejam legítimas e realmente representativas.

Ainda não atingimos o ideal, mas não há dúvida da diferença entre as eleições de hoje e as de cédulas de votação em papel de outros tempos, de fraudes e fraudes que havia nas apurações das eleições pelo interior do Brasil.

É verdade que, muitas vezes, a fraude também se municia da modernidade, mas a competência dos nossos tribunais eleitorais tem sido um aval da mais alta confiabilidade, da mais pura legitimidade da lisura das eleições.

Falta ainda o outro lado. O avanço na identificação e no conhecimento de quem é o eleitor tem que ser acompanhado, no mesmo passo, de idênticas preocupações com quem é o candidato. Quem é ele. Se ele se esconde sob qualquer manto que não seja o da verdade, se este mesmo manto carrega manchas de desabono, principalmente enquanto vigorar uma legislação que permite aos eleitos o deplorável fato da perpétua imunidade.

Não há que colocar melhores luzes sobre o eleitor e manter o candidato na penumbra. Ambos devem ser iluminados pela verdade. Uma verdade conhecida e transparente. Ambos, eleitor e candidato, fazem parte desse processo.

O Congresso, imagino eu que igualmente outras instâncias legislativas, nunca teve número tão significado de integrantes respondendo a processos de todos os tipos e gravidade. O eleitor sabia disto? Se soubesse, teria depositado a mesma confiança no candidato, na sua atitude solitária na cabine de eleição? Eleito, o candidato tem condições legítimas para representar o eleitor, mesmo sabendo-se depois que ele praticou atos lesivos à população, incluindo o seu próprio eleitorado?

Foi nesse caso que apresentei os vários projetos de lei. Confesso que se trata daquela orientação legal e específica, que deveria ser dispensável, mas para todos efeitos é necessária. A representação política tem que ser necessariamente transparente e moldada pela mais completa honradez.

O funcionário público, mesmo aquele que provou capacidade intelectual e de trabalho em provas e títulos, tem que se submeter ao crivo da lisura na sua folha corrida.

O candidato a um cargo político tem que se subordinar ao mesmo tratamento. Ou, cá entre nós, muito mais! Os seus atos, depois de eleito, terão impacto direto sobre populações inteiras, do pequeno ao grande município, do pequeno à metrópole.

Volto a repetir: há grande engano quando se colocam numa mesma perspectiva o processo penal e o processo político. É evidente que, enquanto não houver condenação, com sentença irrecorrível, ninguém é réu. Mas na política é diferente. O político tem que ter, necessariamente, uma história de vida ilibada. Ao ser eleito, ele não é um; ele é todos. Ele representa a comunidade que nele depositou um dos seus sentimentos mais sublimes: a confiança. Esta parece ser a palavra-chave: confiança. Como depositá-la em alguém que a feriu, muitas e muitas vezes?

Não é à-toa, torno a repetir, a nossa falta de legitimidade. Mais uma vez, a palavra-chave: a nossa de confiança. A população não confia em quem ela depositou um dos sentimentos que lhe é mais caro: a própria confiança.

O Diretor Executivo da Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo, em artigo ao Correio Braziliense de hoje, diz:

“Essa má reputação (dos partidos políticos e das instituições parlamentares) é merecidíssima. Há, no Brasil, uma quantidade excessiva de políticos envolvidos em negociatas e adesões inexplicáveis e assim por diante.

Uma proporção alarmante de parlamentares e de políticos brasileiros respondendo a processos criminais na Justiça ou foram punidos por tribunais de contas”. Segundo ele, “mais de um terço dos parlamentares e alguns estados, nutridas maiorias”, se incluem nessa condição de: em nada recomendável.

Sr. Presidente, peço a transcrição.

O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB - ES) - V. Exª dispõe ainda de um minuto para encerrar.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Digamos dois.

Peço a transcrição. Não vou ler o artigo.

O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB - ES) - V. Exª será atendido nos termos do Regimento Interno.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Muito obrigado.

Volto à questão: com essa “folha corrida”, que mais parece prontuário policial, pode alguém representar a população? Decidir sobre os seus destinos? Deliberar sobre recursos públicos?

Eu tenho certeza de que aprovado o projeto, sem mudanças que possam escamotear seus objetivos, e com o evidente acatamento dos tribunais à Carta de Natal, estaremos dando um impulso dos mais importantes na valorização dos parlamentos em todos os níveis e, como conseqüência, da própria Administração Pública no Brasil.

Outras medidas deverão ser adotadas para que se restabeleça a confiança na representação política. A fidelidade partidária. O financiamento público de campanhas. O fim do foro privilegiado e da imunidade parlamentar. A prioridade, no Poder Judiciário, para os processos que envolvam agentes políticos para terminar com a impunidade.

Melhor seria, Sr. Presidente, que a Administração Pública merecesse a aprovação da totalidade da população. Já que alguém já disse que a unanimidade é burra, contento-me em contribuir com o meu projeto para que a representação política seja, pelo menos, mais transparente. Que o eleitor conheça devidamente o seu candidato e, depois, que tenha elementos suficientes para cobrá-lo em sua conduta.

Esse é, para mim, o melhor controle sobre os recursos e o patrimônio público, depositados em confiança pela população no ato do voto aos seus representantes políticos. Outros mecanismos de investigação e de controle de risco serão apenas subsidiários.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Estou terminando, Sr. Presidente.

A primeira triagem saneadora dos candidatos tem de ser feita pelos partidos políticos, e tenho um projeto nesse sentido. É a eles que pertence o mandato. A fidelidade partidária tem que ser cultuada na sua essência e na sua totalidade. Então, qualquer grave fato na conduta de um propenso candidato deve levar o partido político a fazer a sua seleção, vendo se ele deve ou não ser candidato daquele partido.

Mas a decisão final é do eleitor. E, para que ele tenha condições de exercer o seu direito constitucional de eleger, tem também a necessidade de conhecer a história de quem se apresenta para ser eleito, de quem se submete a sua confiança, de quem lhe pede o seu voto, um voto de confiança. Para confiar, o eleitor tem de conhecer.

É esse o propósito do meu projeto: dar transparência ao eleitor para que ele tenha todas as condições de decidir sobre a sua melhor representação política.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Estou terminando, Sr. Presidente.

Nesse sentido, o Congresso Nacional e o Tribunal Eleitoral estarão cumprindo o seu verdadeiro papel. O Parlamento gerando leis que bloqueiem os descaminhos. Os tribunais fazendo cumpri-las. Portanto, a Carta de Natal dos Presidentes dos Tibunais Regionais Eleitorais andam de mãos juntas com a vontade que temos.

Espero que seja para construir, aí sim, os melhores caminhos.

São vários projetos, Sr. Presidente:

1.      Financiamento público de campanha, já aprovado no Senado;

2.      Proibição de registro de candidatos com processos criminais;

3.      Divulgação pela Justiça Eleitoral dos nomes dos candidatos que respondem a processos;

4.      Propaganda na tevê ao vivo, com debates entre candidatos;

5.      Redução do período de campanha para 45 dias.

Era isso, Sr. Presidente. Obrigado pela gentil tolerância de V. Exª.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PEDRO SIMON EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do inciso I, § 2º, art. 210 do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

“Mineiridades”;

“Carta de Natal”.