A SRª IDELI SALVATTI (Bloco/PT - SC. Pronuncia a seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Agradeço, Sr. Presidente.

Quero também me agregar aos cumprimentos ao PTB pela importância que esse Partido tem na história do nosso País e pela atuação da sua Bancada aqui no Senado, tão bem comandada pelo Senador Cafeteira.

O que me traz à tribuna - inclusive quero registrar aqui a presença do Deputado Edinho Bez, que promoveu um maravilhoso seminário sobre o assunto - é exatamente a questão de portos, 200 anos!

O que me traz à tribuna é uma preocupação em relação à Medida Provisória nº 412, que agora saiu da Câmara, chegou ao Senado e está na pauta. Inclusive, na reunião de líderes da última terça-feira, já ficou claro que, juntamente com a 413, nós vamos ter muita polêmica, Senadora Serys. Então, é a MP 413, que trata da questão tributária, da Contribuição sobre o Lucro Líquido, e o reporto.

A medida provisória, inicialmente, quando saiu do Governo, trazia algo muito bom, muito positivo, que era estender até o ano de 2010 a isenção fiscal para aquisição de equipamentos para os portos brasileiros. Isso já deu excelentes resultados. A extensão desse benefício, com certeza, vai continuar produzindo grandes efeitos em todo o sistema portuário brasileiro.

Só que, na tramitação na Câmara, nós tivemos emendas positivas, que foram aproveitadas, inclusive emendas da relatora do projeto aqui no Senado Federal, Senadora Kátia Abreu, mas houve uma grande polêmica lá na Câmara, a famosa Emenda nº 4, que nós conhecemos como “e/ou, e/ou”, que foi derrotada por inconstitucionalidade na Câmara. Como aqui no Senado Federal, a Senadora Kátia Abreu relatará a matéria, eu não tenho nenhuma dúvida de que, no seu parecer, ela vai buscar introduzir novamente este tema.

Este “e/ou” precisa ser entendido na complexidade que tem e, inclusive, na afronta constitucional que está contida nessa emenda, do meu ponto de vista, de forma inequívoca, porque os portos no Brasil, como na quase totalidade dos países no mundo, são serviço público que pode ser executado pela iniciativa privada mediante concessão e, obrigatoriamente, com licitação.

Portanto, quando se tenta, por meio de uma emenda, abrir uma prerrogativa que nós já temos na lei, porque a Lei dos Portos no Brasil, Lei nº 8.630, já permite terminal de uso privativo. Uma empresa quer escoar a sua produção, como temos várias no Brasil, como a Bunge, a Cargill e a Vale, pode ter o seu porto e escoar. A Lei nº 8.630 ainda dá uma flexibilização: a empresa que tenha um terminal de uso privativo, se tiver uma pequena folga, pode também movimentar carga de terceiros, mas como exceção, não como regra.

Agora, a emenda apresentada pela Senadora Kátia Abreu na Câmara, que foi rejeitada por inconstitucional e que poderá aparecer aqui novamente, tenta colocar um “e” e, ao lado dele, um “ou”, no seguinte sentido: “Terminais de uso privativo, de uso misto para movimentação de carga própria e de terceiros” - como está na lei - ela altera para “carga própria ou de terceiros”.

Portanto, um terminal privativo, Deputado Edinho Bez, sem participar da concessão, sem as regras e o custo de uma concessão, sem processo licitatório, passaria a poder movimentar carga de terceiros de forma liberada, criando uma concorrência totalmente desleal, sem que a autoridade nacional, a autoridade portuária tivesse qualquer controle.

No terminal privativo, a autoridade portuária não tem intervenção, a não ser o caso da fiscalização, obviamente. Mas com esta pequena...é uma palavrinha de nada, mas ela muda tudo, inclusive, do meu ponto de vista, ela promove uma mudança constitucional, Senadora Serys Slhessarenko. A nossa Constituição é claríssima, ela é taxativa: o porto é um serviço público e, portanto, ele obrigatoriamente tem de ser concessionado.

E não me venham com essa história de que os portos públicos brasileiros não dão atendimento, porque os números desmentem. Os números desmentem! Eu vou, inclusive, aqui, relatar os números que são muito consistentes, que foram apresentados, Deputado Edinho Bez, naquele seminário que V.Exª promoveu há poucas semanas.

A movimentação de carga geral, aquela de maior valor agregado, atingiu o total de 102 milhões de toneladas em 2006; em 1999, tinha sido de apenas de 48 milhões. Portanto, em menos de sete anos, nós mais do que dobramos a movimentação de carga nos portos brasileiros. E os portos públicos foram responsáveis por nada mais, nada menos do que 82 milhões de toneladas -portanto, a grande maioria, mais de 80% da movimentação.

O sistema portuário brasileiro tem 37 portos públicos, entre marítimos e fluviais. Desse total de 37, 18 são delegados. Portanto, a iniciativa privada opera os nossos portos. Não é questão de ficar estatal. Não! A iniciativa privada opera mediante a concessão. Ou são concessões ou é autorizada a administração por parte de governos estaduais e municipais. É o caso de Santa Catarina, onde temos quatro portos públicos. 

O de Itajaí é municipalizado; o de São Francisco é estadualizado; o de Imbituba é concessão; e Laguna é docas. Portanto, em nosso Estado temos as quatro modalidades. Isso é muito claro.

Esses 37 portos públicos foram responsáveis por 80% da carga geral em 2006. A movimentação de carga geral cresceu 136% nos portos públicos, hoje operados por empresas privadas, e apenas 48% nos terminais privativos.

A movimentação de contêineres quintuplicou: de um milhão de contêineres em 1993, pulou para quase cinco milhões de contêineres em 2007.

E tenho aqui os números dos portos: em Santos, a movimentação de contêineres cresceu, entre 2002 a 2006, 129%; Itajaí, 107%; Rio de Janeiro e Itaguaí, 103%; Vitória, 94%; Paranaguá, 81%; e Suape, 80%.

O custo da movimentação reduziu o preço significativamente. O custo total da movimentação dos terminais especializados caiu para algo em torno de 160 a 220 dólares por contêiner, que são valores competitivos internacionalmente. Em 1993, esse custo ficava na casa de 500 dólares. Portanto, diminuiu para menos da metade, é quase um terço do preço cobrado em 1993.

Diante desses dados, desses números, é por isso que é absolutamente inaceitável qualquer tentativa de transformação dos portos brasileiros. É inadmissível essa abertura indiscriminada e desleal, inclusive em termos de concorrência com aqueles que participaram das concessões, que apresentaram os seus preços, que têm custos por serem concessionados Não se pode aceitar agora uma abertura para permitir que portos privados, portos para escoamento de carga própria, possam ser utilizados de forma camuflada para a movimentação de carga de terceiros sem estarem sujeitos nem à autoridade portuária nem aos custos e à arrecadação pertinentes a um processo de concessão.

É por isso, Sr. Presidente, que realmente está correta a Oposição quando diz que a Medida Provisória nº 412 será polêmica, porque nesta Casa o debate será acirrado se a Emenda nº 4 do “e/ou, e/ou” voltar a ser apresentada depois de ter sido tão fragorosamente derrotada na Câmara dos Deputados.

Era isso, Sr. Presidente, que eu queria dizer nesta tarde.